Sessão administrativa
1. Nº 2022/77.643 – AGRAVOS INTERNOS de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Elcio Trujillo, que votou pelo provimento parcial e declarará voto.
ADVOGADOS: Edson Edmir Velho - OAB/SP nº 124.530; Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - OAB/SP nº 207.427; Jose Cretella Neto – OAB/SP n° 139.472; Acácio Fernando Jose - OAB/SP nº 314.267; Celso Cândido Filho - OAB/SP nº 197.336 e Arthur Migliari Júnior - OAB/SP n° 397.349.
2. Nº 2022/82.405 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Determinaram o afastamento do magistrado, nos termos do artigo 90, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, v.u.
3. Nº 0001074-94.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - I) Preliminarmente, indeferiram o pedido de sustentação oral, por ausência de previsão legal e regimental, v.u. II) Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador Damião Cogan.
ADVOGADO: José Masi - OAB/SP nº 319.630.
4. Nº 2021/137.106 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Retirado de pauta pelo Desembargador Relator.
ADVOGADOS: Adriano Britto - OAB/SP n° 150.827 e Alex Benante - OAB/SP n° 313.879.
5. Nº 2008/53.461 – LISTA SÊXTUPLA para provimento de um cargo de Desembargador (a) – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Maria Tereza do Amaral. - Para a formação da lista tríplice, elegeram os Doutores FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, com 23 votos, SÉRGIO CLARO BUONAMICI, com 19 votos e a Doutora MÁRCIA LOURENÇO MONASSI, com 18 votos. Foram contabilizados, ainda, 12 votos para o Doutor Ricardo de Barros Leonel e 03 votos para o Doutor Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos. Não foram contabilizados votos para o Doutor Aroldo Costa Filho.
6. Nº 2022/80.373 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de DESEMBARGADOR (A) - CARREIRA, sendo 02 cargos no critério da antiguidade e 01 cargo no critério do merecimento, decorrentes do falecimento do Desembargador Luís Mario Galbetti e das aposentadorias dos Desembargadores Mario Carlos de Oliveira e Tércio Pires. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente do falecimento Desembargador Luis Mario Galbetti, pelo critério de antiguidade, o Doutor DARIO GAYOSO JUNIOR, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santos. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Tércio Pires, pelo critério da antiguidade, o Doutor THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Mario Carlos de Oliveira, pelo critério de merecimento, o Doutor GILBERTO FERREIRA DA CRUZ, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO e JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.
7. Nº 2022/80.380 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em 2º Grau, destinado à Seção de Direito Público. - Aprovaram a indicação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, o Doutor PAULO CICERO AUGUSTO PEREIRA, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, e como remanescentes o Doutor JOSE TADEU PICOLO ZANONI e a Doutora ERIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2061167-18.2022.8.26.0000/50000 "Relator - Jacob Valente
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança, para reserva de vaga em concurso posterior - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira
SOBRA
2. 2085953-29.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira
SOBRA
Mandado de Segurança Cível
3. 2059962-51.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de 'Enfermeiro'
SOBRA
4. 2061167-18.2022.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira
SOBRA
Mandado de Segurança Cível
5. 2032703-81.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Governador do Estado e Secretário Estadual de Saúde - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira SOBRA
6. 2042553-62.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro no Hospital Heliópolis
SOBRA
7. 2085953-29.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira
SOBRA
Agravo de Instrumento
8. 2051886-38.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Decisão que determinou a manutenção de determinado percentual de servidores em atividade em serviços essenciais, sob pena de multa cominatória - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - SINDSERV - Município de São Vicente - Reinvindicação de reposição dos índices inflacionários nos salários dos servidores municipais
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Agravo Interno Cível
9. 0001212-23.2004.8.26.0000/50005 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que afastou a incidência da Lei Estadual nº 17.205/19 e determinou a complementação do depósito de prioridade efetuado pela DEPRE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10. 2046198-95.2022.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo
Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Emenda n.º 41/21 do Município de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA, SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
11. 2062922-77.2022.8.26.0000/50005 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
12. 2062922-77.2022.8.26.0000/50007 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu liminar deferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
13. 2062922-77.2022.8.26.0000/50008 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu liminar deferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
14. 2062922-77.2022.8.26.0000/50016 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
15. 2062922-77.2022.8.26.0000/50018 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
16. 2062922-77.2022.8.26.0000/50020 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
17. 2062922-77.2022.8.26.0000/50022 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
18. 2256960-26.2021.8.26.0000/50001 Relator - Jacob Valente
Decisão que rejeitou monocraticamente embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu petição inicial de ação reclamatória ajuizada com o intuito de aplicação da decisão proferida no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427-97.2021.8.26.0000
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
Agravo Regimental Cível
19. 2048688-90.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 30ª D. Priv.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
20. 2121319-32.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 6º da Lei nº 2.138/13 do Município de Piratininga
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
21. 0015763-75.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Apelação - Ação ordinária de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve obrigações decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público - 6ª D. Pub. X 32ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E LUIS FERNANDO NISHI.
22. 0021943-10.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Questão que envolve obrigação contratual de edificação urbana (loteamento) - 12ª D. Pub. X 5ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
23. 0024384-61.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse - Questão que envolve esbulho atribuído especificamente a ato da Administração - 17ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), MOACIR PERES, EVARISTO DOS SANTOS, ADEMIR BENEDITO, AROLDO VIOTTI, JARBAS GOMES E CAMILO LELLIS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
24. 0025789-35.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Reexame Necessário em Mandado de Segurança - Questão que envolve obrigação imposta por Município a particular consistente na manutenção do sistema de tratamento de esgoto - 28ª D. Priv. X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
25. 2022032-96.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigos 1º, 2º, 'caput', 3º, 4º e 5º da Lei nº 2.275/21 - Município de Cabreúva - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do brasão de armas municipal, a padronização da pintura dos imóveis pertencentes ou utilizados pelos órgãos da administração pública de quaisquer dos poderes do Município nas cores da bandeira municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
26. 2032982-67.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 4.192/21 e nº 4.193/21 - Município de Poá - Dispõem e asseguram às pessoas com deficiência auditiva o direito à inclusão com atendimento por tradutor ou intérprete de libras nos órgãos/setores públicos e acompanhamento de intérprete de libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2036873-96.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 4.515/21 - Município de Mirassol - Dispõe sobre autorização para criação do Programa de Atendimento Médico nas creches e escolas municipais conveniadas e contratadas pelo Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2047052-89.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 23 da Lei nº 204/09 e Lei nº 222/12 - Município de Araçatuba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2054010-91.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 1.027/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre questões relativas à política tarifária de serviço público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2060484-78.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis nº 2.547/19, nº 2.608/21 e Decreto nº 3/20 - Município de Reginópolis - Dispõe sobre instituição de programa de viés assistencial para contratação e capacitação de munícipes desempregados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. V.U.
31. 2072443-46.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 1.696/13 - Município de Votorantim - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2075103-13.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Parágrafo 2º e incisos I, II e III do artigo 1º da Lei nº 19/22 - Município de Jacupiranga - Dispõe sobre função gratificada de Assessor do Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33. 2078248-77.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 4.528/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da escala dos funcionários, incluindo técnicos, médicos plantonistas e suas especialidades, além do responsável pelo plantão em todas as Unidades de Saúde do Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
34. 2088248-39.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Emenda à Lei Orgânica nº 55/13 - Município de Itapeva - Dispõe sobre vedação à nomeação para cargos em comissão e efetivos de pessoas que incidam na hipótese de inelegibilidade
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
35. 2095772-87.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 5.867/22 - Município de Mauá - Dispõe sobre a utilização de faixas exclusivas de ônibus por veículos de transporte escolar, transporte público individual e de serviço de autosocorro no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2095921-83.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 8.829/22 - Município de Marília - Dispõe sobre obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e transmissão ao vivo no portal transparência da Prefeitura Municipal, dos processos licitatórios
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
37. 2099853-79.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 5º, 'caput' e §2º, bem como artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 1.696/14 - Município de Salesópolis - Dispõem sobre instituição do Sistema de Controle Interno e funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
38. 2112993-83.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigos 27 e 62, XIV, da Lei Orgânica - Município de Araras - Dispõem sobre tipificação criminal quanto à imputação de crime de responsabilidade (aos presidentes de autarquias, fundações, empresas municipais e Chefe do Executivo)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
39. 2114901-78.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigo 9º da Lei nº 2.252/99 e artigo 112 da Lei nº 2.335/00 - Município de Mirassol - Dispõe sobre concessão de adicional de nível universitário aos ocupantes de cargos ou empregos públicos cujo requisito obrigatório para o seu preenchimento já exige a formação escolar de nível universitário
INDEFERIRAM O INGRESSO DO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
40. 2116032-88.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 5.606/18 - Município de Caçapava - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no site oficial da Prefeitura, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
41. 2117860-22.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 4.102/21 - Município de José Bonifácio - Dispõe sobre criação do Programa de Auxílio ao Desempregado 'Frente de Trabalho'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL.
42. 2121402-48.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 7.007/21 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação realizado no âmbito da administração direta e indireta do Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
43. 2126490-67.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 14.690/22 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
44. 2127951-74.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 3.412/16 e nº 4.052/22 - Município de Peruíbe - Dispõem sobre a obrigatoriedade da concessionária do transporte público de colocar tabelas nos ônibus com horários, itinerários e telefone para contato
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
45. 2128478-26.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 9.741/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
46. 2129379-28.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 3.821/21 - Município de Tietê - Dispõe sobre instituição de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
47. 2182422-74.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 17.561/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre novas diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III Fatores de Equivalência de CEPAC ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
48. 2218505-89.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 14.579/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a publicidade, transparência e acesso à informação das obras públicas paralisadas JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
49. 2222232-90.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 183/12 - Município de Embu das Artes - Dispõe sobre funções de confiança
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O AD. DR. MARCELO DOS SANTOS ERGESSSE MACHADO.
50. 2262165-36.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 10.412/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre a criação do programa 'Uma Dose de Vida' - doação de medicamentos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
51. 2264244-56.2019.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 5.333/19 - Município de Matão - Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede pública DEFERIRAM O ADITAMENTO DA INICIAL E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
52. 2273784-60.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 6.444/21 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre alteração de lei que regulamenta o Tratamento Fora do Domicílio - Inclusão de usuários do IAMSPE como beneficiários
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
Embargos de Declaração Cível
53. 0001525-51.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que acolheu em parte o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível do Artigo 5º da Lei nº 3.046/14 do Município de Colina - Alegação de omissão por ausência de análise da destinação dos honorários advocatícios
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 0032862-92.2021.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a segurança - Ato omissivo do Prefeito de São Paulo - Pretensão de convalidação ou retificação de ato administrativo - Alegação reiterada de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2001917-54.2022.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que julgou extinta a Reclamação, sem julgamento de mérito e condenou o reclamante ao pagamento dos encargos de sucumbência - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
56. 2023153-62.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que rejeitou a preliminar e declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.131/21 do Município de Olímpia - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2080416-86.2021.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 5º da Lei nº 17.467/20 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
58. 2080416-86.2021.8.26.0000/50002 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 5º da Lei nº 17.467/20 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2127679-51.2020.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 5.202/19 e nº 5.048/17 do Município de Suzano - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER, MOACIR PERES, EVARISTO DOS SANTOS, LUIS FERNANDO NISHI E JARBAS GOMES.
60. 2154046-78.2021.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.693/97 do Município de Bebedouro - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2304684-60.2020.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 137/10 e nº 138/10 do Município de Embu das Artes - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
62. 0016184-65.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Secretário de Segurança Pública do Estado - Pretensão de obter salvo conduto para porte de arma da corporação ou particular
NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
63. 0001620-81.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Lei n.º 2.771/20 do Município de São Sebastião - Dispõe sobre atividade de fretamento turístico por ônibus, micro-ônibus e vans, especificamente a exigência de pagamento de "preço público" - 5ª D. Pub. INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
64. 0009075-97.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Anexo IV, da Lei nº 1.266/09 e Lei nº 1.893/17 - Cargos de provimento em comissão - 3ª D. Pub.
JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Mandado de Injunção
65. 2101031-63.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato omissivo da Assembleia Legislativa - Fixação do subsídio do Governador do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2022
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
66. 0020460-42.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão de imediata transferência para hospital público ou privado (a ser custeado pelo Poder Público), com fornecimento de medicamento e atendimento de médico especializado, em virtude de acidente vascular cerebral (AVC) INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
67. 0022290-43.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
68. 0024354-26.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
69. 2059325-71.2020.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de reintegração de Servidor, demitido por ato da Vice-Presidência após Processo Administrativo Disciplinar
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR.DES. DAMIÃO COGAN. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, GUILHERME STRENGER E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
70. "2143184-14.2022.8.26.0000/441.01.1992.000500" Relator - Matheus Fontes
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Decisão que julgou extinto o precatório em face da quitação
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
71. 2149806-12.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
72. 2152282-23.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça - Decisão que negou provimento a recurso de AIDDRESP
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E GUILHERME STRENGER. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Mandado de Segurança Coletivo
73. 2057637-06.2022.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador do Estado - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de enfermeiro na Unidade de Gestão Assistencial I - Hospital Heliópolis
SOBRA
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
74. 0017746-12.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Promotores de Justiça, Assistente Judiciária e Executivos da BASF - Prática em tese de conluio e ilegalidades no bojo de ação penal
REJEITARAM O PEDIDO. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
75. 0025691-50.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Deputado Estadual - Apuração da prática do crime de ameaça DETERMINARAM O APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO AO DE Nº 2123457-69.2022.8.26.0000. V.U.
76. 0033169-80.2020.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Promotor de justiça - Apuração da prática dos crimes de advocacia administrativa
JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE E REJEITARAM A DENÚNCIA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
77. 2160387-86.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Deputado Estadual - Prática em tese do crime de ódio ou de incitação à discriminação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
78. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
SOBRA
79. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
80.. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
SOBRA
Agravo Regimental Cível
81 2264850-16.2021.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Decisão que revogou liminar em juízo de reconsideração - Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté que negou provimento a Recurso Inominado
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
82. 0022455-90.2022.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de declaração de nulidade de registro, obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da JUCESP - Questão que envolve responsabilidade civil de ente público - 1ª D. Emp. X 7ª D. Pub. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO E CAMPOS MELLO JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; E DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
Direta de Inconstitucionalidade
83. 2018514-98.2022.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
84. 2054338-21.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.922/22 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Maria Aparecida Pinto) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
85. 2085780-05.2022.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.529/22 - Município de Mirassol -Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDA EM PARTE A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO).
86. 2233000-41.2021.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 1.790/06 - Município de Itapevi - Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção, a manutenção e a utilização dos passeios públicos
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR AFASTANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DA EXMA SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI AFASTANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO.
87. 2272462-05.2021.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente
Lei nº 211/18 - Município de Charqueada - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E EVARISTO DOS SANTOS.
Dissídio Coletivo de Greve
88. 2055940-47.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - SINDSERV - Município de São Vicente - Reinvindicação de reposição dos índices inflacionários nos salários dos servidores municipais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
89. 0028444-48.2020.8.26.0000 "Relator - Moacir Peres
Apelação - Ação Cominatória - Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 398/13 do Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre recolhimento de valores ao Fundo Municipal de Infraestrutura - 8ª D. Pub.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Reclamação
90. 2264850-16.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté que negou provimento a Recurso Inominado - Alegação de julgamento em desconformidade ao decidido em ação direta de inconstitucionalidade nº 0394948-12.2010.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO.
