Sessão administrativa
1. Nº 0000300-64.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo.
Negaram provimento ao recurso, v.u.
2. Nº 1994/289 - OFÍCIO do Desembargador PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a prorrogação do afastamento da Justiça Comum do Doutor ANTONIO MARIA PATINO ZORZ, Juiz de Direito Titular I da 29ª Vara Criminal da Comarca Capital, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 16 de setembro de 2022.
Deferiram, v.u.
3. Nº 2014/123.488 – I) OFÍCIO da Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a liberação do Doutor JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete da Ministra Isabel Gallotti, pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo, a partir de 14 de setembro de 2022, com prejuízo de sua vara. II) OFÍCIOS do Excelentíssimo Ministro LUIZ FUX, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que permaneçam à disposição daquela Corte a Doutora FLAVIA MARTINS DE CARVALHO, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, por mais um ano, a contar de 16 de novembro de 2022, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Roberto Barroso; o Doutor MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó da Comarca da Capital, por mais um ano, a contar de 05 de novembro de 2022, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Nunes Marques, todos com prejuízo de sua vara, e o Desembargador AIRTON VIEIRA, com assento na 2ª Câmara de Direito Criminal, por mais seis meses, a contar de 23 de novembro de 2022, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, com prejuízo da jurisdição. - I e II).
Deferiram, v.u.
4. Nº 2022/80.373 – OPÇÕES dos Desembargadores DARIO GAYOSO JÚNIOR pela 27ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Jeferson Moreira de Carvalho, THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO pela 7ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Renato Sandreschi Sartorelli, e GILBERTO FERREIRA DA CRUZ pela 10ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador João Carlos Saletti.
Deferiram, v.u.
5. Nº 2022/1.370 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, com assento na 29ª Câmara de Direito Privado, e THEMÍSTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO, com assento na 7ª Câmara de Direito Privado.
Deferiram, v.u.
6. Nº 2019/19.082 – DICOGE - OFÍCIO do Doutor FRANCISCO RAYMUNDO, Oficial do 9º Registro de Imóveis de São Paulo, solicitando seu desligamento da Banca Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
Aprovaram as indicações dos Registradores SÉRGIO JACOMINO, como membro titular, e FRANCISCO MÁRCIO RIBAS, como membro suplente, da Banca Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, v.u. Declarou-se impedida a Desa. Márcia Dalla Déa Barone.
7. Nº 2020/127.753 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. -
Determinaram a remoção compulsória do magistrado para o cargo de 1º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, v.u.
ADVOGADO: Pedro Giberti – OAB/SP nº 44.308-B
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2125331-89.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.484/22 do Município de Araraquara NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2. 2139932-03.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Decisão que extinguiu sem resolução do mérito reclamação proposta em face do Acórdão prolatado pela T. Uniformização do Sistema de Juizados Especiais, em relação a fixação de prazo prescricional em ação de cobrança
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U
3. 2152543-85.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de liminar concedida nos autos da ação nº 1001081-10.2022.8.26.0191, por falta de juntada aos autos de documento indispensável ao conhecimento do pedido NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
Agravo Interno Criminal
4. 2246706-91.2021.8.26.0000/50002 Relator - James Siano
Decisão que não conheceu de agravo interno anteriormente interposto em face de decisão que indeferiu inicial de Mandado de Segurança
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
5. 2113480-53.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos artigos 11, 'caput', e seu parágrafo único, artigo12, 'caput', e seu parágrafo único e 13, 'caput', e seu parágrafo único da Lei nº 169/21 do Município de Araras
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
6. 0020173-79.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Apelação - Ação de obrigação de fazer (remoção de poste de energia elétrica) e indenização por danos morais - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 13ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, FERREIRA RODRIGUES, FRANCISCO CASCONI E JARBAS GOMES. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
7. 0021277-09.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim Apelação - Embargos de terceiro em Ação Civil Pública, para o desbloqueio da matrícula de lote pertencente a loteamento - Questão que envolve discussão a respeito de direito urbanístico referente ao parcelamento do solo - 8ª D. Pub. X 5ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO.
8. 0025744-31.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente Exceção de suspeição - Apelação em Ação de indenização por danos morais - Questão que envolve demanda cuja competência é regida pela matéria de natureza absoluta - 29ª D. Priv. Câmara Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
9. 0027320-59.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Apelação - Ação reivindicatória de posse de imóvel localizado no Reservatório Billings - Questão que envolve área utilizada para prestação de serviço público (fornecimento de energia elétrica) - 15ª D. Priv. X 1ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 0027773-54.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório ajuizada contra Autarquia Municipal - Questão que envolve contas de consumo e penalidade de multa aplicada por suposta fraude em hidrômetros - 9ª D. Pub. X 25ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
11. 2015785-07.2019.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 17.020/18 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do regime de previdência complementar que incluiu o aumento da contribuição dos servidores
DETERMINARAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ AO JULGAMENTO DEFINITIVO DAS ADIS NºS 6.361, 6.254, 6.255, 6.258, 6.271, 6.336 E 6.367 PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
12. 2021878-78.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 6.458/21 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre hipótese de isenção do IPTU no caso de pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), quando proprietário, filho ou cônjuge
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2022009-53.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 821/16 - Município de Mira Estrela - Dispõe sobre revisão anual das remunerações dos agentes políticos (Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
14. 2037500-03.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 14.119/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA aos direitos assegurados no artigo 3º da Lei Federal nº 12.764/12
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
15. 2054376-33.2022.8.26.0000 Relator - James Siano Inconstitucionalidade por omissão - Município de Campos Novos Paulista - Ausência de edição de lei específica para instituição do Sistema de Controle Interno no Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
16. 2060503-84.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Artigo 121, 'caput' da Resolução nº 16/93 - Município de Piracicaba - Dispõe e determina a leitura bíblica pelo Segundo Secretário, no início dos trabalhos da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2066119-40.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Inciso VIII do artigo 159 da Resolução nº 23/16 - Câmara Municipal de Guarujá - Dispõe sobre necessidade de que o requerimento de informações formulado por vereador e dirigido ao Prefeito Municipal seja submetido a prévia aprovação plenária pela Edilidade
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO IMPROCEDENTE.
18. 2070708-75.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 1.215/17 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre adoção de instrumento de rastreamento precoce de risco para o transtorno do espectro do autismo no Programa de Saúde da Família, unidades de saúde e unidades de educação no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2072392-35.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 373/21 - Município de Franca - Dispõe sobre função gratificada (Diretor de Escola)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO.
20. 2073456-80.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 680/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio dos Vereadores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ FELIPE ROQUE.
21. 2073987-69.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei n° 13.995/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe e autoriza a prorrogação da outorga, sob a forma de concessão, da execução do serviço público de transporte coletivo urbano pelo prazo de 10 (dez) anos
INDEFERIRAM O INGRESSO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. MARIA EDUARDA LOPES DE ALMEIDA E LEONARDO FERNANDES TEIXEIRA.
22. 2074132-28.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 3.903/21 - Município de Hortolândia - Dispõe sobre a possibilidade de agendamento por telefone de consultas nas unidades de saúde do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2075840-16.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 324/21 - Município de Assis - Dispõe sobre inclusão de dispositivos de lei que institui o Programa de Fomento e Expansão de Empreendimentos Empresariais
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
24. 2084959-98.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 8.281/18 - Município de Marília - Dispõe sobre obrigatoriedade da gravação e transmissão, em áudio e vídeo, de todas as sessões de licitações públicas realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo do Município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO.
25. 2085036-10.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 451/22 - Município de Estiva Gerbi - Dispõe sobre proibição de existência de terrenos (lotes) sem muros de alvenaria, alambrados ou grades, bem como calçadas cimentadas em área urbana localizada na região central do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
26. 2088306-42.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Artigo 27, inciso XIV da Lei Orgânica - Município de Osasco - Dispõe e atribui competência à Câmara Municipal para autorizar convênios a serem celebrados com entidades públicas ou particulares, e consórcios com outros Municípios
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27. 2089396-22.2021.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 129/95 - Município de Bertioga - Dispõe sobre adicional de gratificação por curso superior JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
28. 2092279-05.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 6.228/22 - Município de Valinhos - Dispõe sobre a inclusão de conceitos sobre o risco do mundo digital na Rede Municipal de Ensino JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
29. 2095823-98.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 5.812/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a distribuição domiciliar de medicamentos aos idosos e portadores de doenças crônicas do grupo de risco da COVID-19 e pessoas em tratamentos oncológicos no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2097808-05.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 10.478/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre autorização para criação de pontos de parada para motoristas de aplicativos e Táxi no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2098300-94.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Leis nº 2.141/20, nº 2.138/20, nº 2.137/20, nº 2.134/20, nº 2.115/19, nº 2.089/18, nº 2.081/18, nº 2.030/15 - Município de Indiana - Dispõem e declararam como de expansão urbana determinadas áreas territoriais do Município
INDEFERIRAM O INGRESSO DA ALMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. COMO TERCEIRO INTERESSADO E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2099847-72.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Dispositivos de leis e Decreto do Município de Ilha Comprida - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33. 2104351-24.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 9.700/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre aplicação de multa às empresas locadoras de veículos que não disponibilizem veículos adaptados para uso de pessoas deficientes ou transporte de pessoas em cadeira de rodas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2110473-53.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Anexo II da Lei nº 3.390/20 - Município de Guararema - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
35. 2110806-05.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 1.788/15 - Município de Sete Barras - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
36. 2113430-27.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis nº 2.107/15, nº 2.179/18 e nº 2.238/20 - Município de Pacaembu - Dispõem sobre Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
37. 2124987-11.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 9.736/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre criação do cadastro municipal de doadores de órgãos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2125038-22.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Anexos I, II e V da Lei nº 916/08 - Município de Jacupiranga - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
39. 2140424-92.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 6.276/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a identificação eletrônica de animais domésticos, e de criação, por meio de microchip biocompatível, para inclusão em banco de dados a ser monitorado pelo Centro de Zoonoses e/ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO).
40. 2146200-73.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Lei nº 6.277/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a instituição de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Lei Maria da Penha)
SOBRA
41. 2202715-65.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Dispositivos de leis do Município de Paulínia - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão e incorporação sem qualquer exigência de tempo mínimo de efetivo exercício
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
42. 2238182-08.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 2º da Lei nº 1.930/01 - Município do Mongaguá - Dispõe sobre regulamentação do serviço de transporte de passageiros no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
43. 2257939-85.2021.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 2.069/21 - Município de Joanópolis - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos e auditivos na rede de ensino municipal anualmente
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
44. 2272382-41.2021.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigos 5º e 8º da Lei nº 2.408/17 e Lei nº 2.652/21 - Município de Mirante do Paranapanema - Dispõe sobre instituição do sistema de controle interno, sob direção de servidor comissionado
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
45. 2275370-35.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes Emenda à Lei Orgânica nº 65/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre inserção de dispositivo para estabelecer prazo para à concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
46. 2283702-88.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 291 da Lei nº 31/96, nº 4.542/08, nº 6.231/21 - Município de Catanduva - Dispõem sobre a concessão de abono assiduidade aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
47. 2283755-69.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Anexos I, V e VIII do Decreto nº 8.753/10 - Município de Americana - Dispõem sobre empregos públicos sem a previsão de suas atribuições JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
48. 2286894-29.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Artigo 8º, inciso X, da Lei Orgânica - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre necessidade de autorização legislativa para autorizar aquisição de bens imóveis, inclusive mediante doação sem encargo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
49. 2291667-20.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres MP 34968 Artigo 154 e 155 da Lei Orgânica - Município de Matão - Dispõem sobre concessão de pensão mensal a cônjuges e filhos menores de ocupante de cargo eletivo que falecer durante o mandato
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
50. 0035897-60.2021.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que acolheu o incidente para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.458/05 do Município de Sorocaba - Dispõe sobre a instituição da Marcha para Jesus - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2001667-21.2022.8.26.0000/50001 Relator - Ferreira Rodrigues Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 6.191/21 do Município de Valinhos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2028374-60.2021.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 3.392/20 e nº 3.393/20 do Município de Osvaldo Cruz - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2095028-29.2021.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de impedimento - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2201038-97.2021.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 17.453/20 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2223440-12.2020.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 6º, alínea 'b', incisos I e II, alínea 'c', incisos I e II e também do artigo 13, incisos V a VIII da Lei nº 26/07 do Município de Vargem Grande Paulista - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2272531-37.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.031/16 do Município de Mogi Guaçu - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2287239-63.2019.8.26.0000/50000 Relator - James Siano Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade dispositivos das Leis n° 344/21, nº 348/21, n° 349/21, n° 350/21, nº 351/21, nº 352/21, nº 353/21 e nº 355/21 do Município de Franca - Alegação omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Inquérito Policial
58. 0046277-45.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello Deputado Estadual - Apuração da prática dos crimes de injúria e ameaça
DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
59. 0019899-52.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan Apelação - Ação Popular - Artigo 2º da Lei nº 3.045/16 e Lei nº 3.181/18 do Município de Patrocínio Paulista - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal - 11ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
Mandado de Injunção
60. 2278313-25.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo - Regulamentação da aposentadoria especial do servidor público com deficiência
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
Mandado de Segurança Cível
61. 0007692-84.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça - Pretensão do candidato em garantir vaga na lista para pessoas portadoras de deficiência
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
62. 2115931-51.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento do recurso administrativo interposto com o fim de anular questão de prova objetiva do concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
63. 2129587-75.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Suposto erro no cadastro imobiliário, que impede o impetrante de se beneficiar de desconto no valor do IPTU
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
64. 2018885-62.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão proferido pela 4ª T. Civ. do Col. Recursal de Campinas que deu parcial provimento ao Recurso Inominado, julgando improcedente o pedido de danos morais - Pretensão de garantir a observância de súmula deste E. Tribunal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Ação Civil Pública Cível
65. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Processo ficará adiado
Ação Civil Pública Cível
66. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
Processo ficará adiado
67. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Processo ficará adiado
Agravo Interno Cível
68. 2061167-18.2022.8.26.0000/50000 "Relator - Jacob Valente
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança, para reserva de vaga em concurso posterior - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira
SOBRA
69. 2085953-29.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira
SOBRA
Conflito de competência cível
70. 0022455-90.2022.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de declaração de nulidade de registro, obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da JUCESP - Questão que envolve responsabilidade civil de ente público - 1ª D. Emp. X 7ª D. Pub.
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2018514-98.2022.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 4.415/21 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre proibição de nomeação de pessoas condenadas com trânsito em julgado pelos crimes que específica, para cargos em comissão de determinados setores públicos SOBRA
72. 2128478-26.2022.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 9.741/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
73. 2233000-41.2021.8.26.0000 "Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 1.790/06 - Município de Itapevi - Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção, a manutenção e a utilização dos passeios públicos
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM AS PRELIMINARES; E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO (COM DECLARAÇÃO) E XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO).
Mandado de Segurança Cível
74. 2059325-71.2020.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Ato do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de reintegração de Servidor, demitido por ato da Vice-Presidência após Processo Administrativo Disciplinar
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, GUILHERME STRENGER E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Mandado de Segurança Cível
75. 2032703-81.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Governador do Estado e Secretário Estadual de Saúde - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira SOBRA
76. 2042553-62.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro no Hospital Heliópolis
SOBRA
77. 2059962-51.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de 'Enfermeiro'
SOBRA
78. 2061167-18.2022.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira
SOBRA
79. 2085953-29.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira
SOBRA
Mandado de Segurança Coletivo
80. 2057637-06.2022.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador do Estado - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de enfermeiro na Unidade de Gestão Assistencial I - Hospital Heliópolis
SOBRA
