Sessão administrativa
1. Nº 2022/63.667 – RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS em face da decisão que indeferiu pedidos referentes à realização das audiências de custódia. - Retirado de pauta.
2. Nº 2022/95.367 (DICOGE 2) - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a atribuição a juízos criminais específicos a competência para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária, nos termos dos artigos 9º a 14 do Provimento nº 135, de 02 de setembro de 2022, da Corregedoria Nacional de Justiça. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2022/98.408 – INDICAÇÃO da Desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida e dos Desembargadores Vicente de Abreu Amadei e Milton Paulo de Carvalho Filho, para a presidência da Comissão do 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 567/2012. - Indicaram a Desembargadora MARIA DE LOURDES RACHID VAZ DE ALMEIDA para presidir a Comissão do 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, e os Desembargadores VICENTE DE ABREU AMADEI e MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO, como 1º e 2º suplentes, respectivamente, v.u.
4. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de outubro de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2159230-78.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 1457/21, nº 1458/21 e nº 1459/21 do Município de Mogi Guaçu
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2. 2167637-73.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos do Anexo V, da Lei nº 4.558/17; Anexo V, da Lei nº 4.660/18; Anexo V, da Lei nº 4.728/19; Anexo V, da Lei nº 4.784/20; e Anexo V, da Lei nº 4.914/22 do Município de Dracena
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
3. 2276115-15.2021.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Decisão que indeferiu a inicial de Mandado de Injunção, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva - Ato omissivo do Presidente da ALESP - Regulamentação sobre plantio de 'Cannabis sativa' para consumo próprio com fins terapêuticos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
4. 0007127-23.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência da falha de prestação de serviços - Questão que envolve responsabilidade civil por suposta culpa de entidade de direito privado - 6ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
5. 0009907-33.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de revisão dos valores cobrados a título de tarifa de esgoto - Questão que envolve relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza contratual - 15ª D. Pub. X 21ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0020552-20.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello Agravo de Instrumento - Ação Cominatória para abono de faltas, reposição e frequência da autora em curso de ensino superior - Questão que envolve prestação de serviços educacionais - 13ª D. Pub. X 19º D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
7. 0027501-60.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim Apelação - Ação de indenização por danos morais, por suposto erro médico - Questão que envolve demanda entre particulares - 5ª D. Pub. X 2ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
8. 0028150-25.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (cancelamento de registro de alteração contratual realizada mediante fraude praticada por terceiros) - Questão que envolve quadros societários de empresa mercantil - 2ª D. Emp. X 4ª D. Pub.
SOBRA
9. 0029530-83.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Agravo de Instrumento - Ação de reintegração na Posse - Questão que envolve discussão acerca da posse entre particulares - 4ª D. Pub. X 37ª D. Priv.
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
10. 2002409-46.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan Lei nº 1.851/21 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre concessão de folga para todos os servidores públicos municipais, no dia de seu aniversário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
11. 2015895-35.2021.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigos 11 a 15 e 28 a 47, parágrafos únicos, inciso I e artigo 48, 58, § 1º, e Anexos I e II da Lei nº 83/20 - Município de Guaiçara - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
12. 2018118-24.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 10.345/20 - Município de Santo André - Dispõe sobre autorização para remanejamento de verbas de Unidades e Secretarias do Município, visando o combate à Pandemia de COVID-19
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2021769-64.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 31 e dispositivo de Anexo III, da Lei nº 247/19 e artigo 7º, do Decreto nº 6.299/15 - Município de São Sebastião - Cargo de provimento em comissão (Auditor de Controle Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2029492-37.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 981/21 - Município de Guatapará - Dispõe sobre a proibição do uso e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
15. 2036117-24.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 578/20 - Município de Jaú - Dispõe sobre alteração de dispositivo anterior que trata sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
16. 2040195-27.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Artigos 34, V, e 115, 'caput' da Lei Orgânica - Município de Araras - Dispõe sobre condicionamento da concessão de serviços públicos à prévia autorização legislativa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2045883-67.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Leis nº 2.110/21, nº 2.111/21 e nº 2.112/21 - Município de Capela do Alto - Dispõe sobre denominação de logradouro público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2062107-80.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 14.123/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a gratuidade de transporte público para as gestantes carentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2063536-82.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 14.147/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre criação da Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, a doação da diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2074580-98.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 4.530/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre autorização da criação na Rede Municipal de Saúde a Farmácia 24 horas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2091634-77.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 4.487/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o dever do Município em assegurar assessoria jurídica e gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2110538-48.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 88/17 - Câmara Municipal de Ibirá - Dispõem sobre função de confiança (Controlador Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
23. 2110603-43.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 2° e 3°da Lei nº 1.325/14 - Município de Uru - Dispõe sobre instituição do Controle Interno do Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2114860-14.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 2º, 'caput' e § 6º do artigo 3º da Lei nº 21/21 - Município de Porangaba - Dispõe sobre a instituição do Programa REFIS da Crise/2021, que prevê dispensa de pagamento de honorários advocatícios judiciais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2114868-88.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.491/07 - Município de Restinga - Dispõem sobre instituição dos Feriados Civis "Dia da Consciência Negra" e "Dia do Município"
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2117452-31.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Leis n° 4.307/06 e n° 4.566/09, - Município de Mogi Guaçu - Dispõem sobre a instalação e armazenamento de recipientes transportáveis de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado ou não à comercialização e medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2120254-02.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 5.934/22 - Município de Caçapava - Dispõe sobre instituição no âmbito municipal a semana de estudos, prevenção e combate ao câncer bucal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
28. 2121066-44.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 9.754/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre exigência de dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2141992-46.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 6º e 7º, da Lei nº 1.569/22 - Município de Aramina - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
30. 2152833-03.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Artigo 136, § 2º, inciso II, da Lei nº 215/14 e Lei nº 245/17 - Município de Socorro - Dispõe sobre idade máxima para inscrição em concurso público para cargo de Guarda Civil Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2163925-75.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Processo ficará como sobra
32. 2169601-38.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 13.911/10 - Município de Campinas - Dispõe sobre obrigatoriedade na sinalização horizontal em vias públicas com radares eletrônicos no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2238605-65.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.026/21 - Município de Ouro Verde - Dispõe sobre a concessão de anistia das multas aplicadas com base nos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2251346-40.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.173/21 - Município de Poá - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
35. 2268820-24.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 10.401/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre instituição do 'Estatuto da Desburocratização'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
36. 2286173-77.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.406/21 - Município de São Manuel - Dispõe sobre instituição do Programa Boa Visão para idosos no âmbito do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2290582-96.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 14.044/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre idade máxima para ingresso na Guarda Civil Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
38. 2298843-50.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.727/21 - Município de Marília - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em terminais de passageiros e veículos de transporte coletivo para prevenção e combate ao COVID-19
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
39. 0005648-92.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face do acórdão que denegou a segurança - Ato do Procurador-Geral de Justiça - Desprovimento do recurso interposto em face de novo IC nº 14.0739.0015162/2021 na Promotoria de São Joaquim da Barra - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 0029109-74.2014.8.26.0000/50005 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Procurador Geral de justiça - Afastamento pelo STJ da tese de decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão de aposentadoria por invalidez - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2067707-82.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou extinto o processo e denegou a Segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Decisão que conheceu em parte do Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, negando provimento na parte conhecida - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E GUILHERME STRENGER. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Mandado de Segurança Cível
42. 2038265-71.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Governador do Estado - Decreto nº 66.421/22 - Dispõe sobre obrigatoriedade de todos os servidores públicos de apresentar comprovante de vacinação contra a COVID-19
REJEITARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
43. 2055169-69.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro no Hospital Heliópolis
SOBRA
Mandado de Segurança Coletivo
44. 2093759-18.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro no Hospital Heliópolis
SOBRA
Mandado de Segurança Cível
45. 2267250-03.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente da ALESP - Considerou prejudicados os pedidos de adiamento para aprovação do Projeto de Resolução nº 24/21 - Dispõe sobre criação da 'CPI da Prevent Senior' no tratamento de pacientes acometidos de Covid-19
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Coletivo
46. 2107383-37.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Provimento nº 2651/22 do Conselho Superior da Magistratura que alterou o horário do expediente forense, presencial ou remoto
DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. THIAGO PUGINA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
47. 2157640-66.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de denúncia falsa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
48. 2193931-36.2020.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 25/07 - Município de Caraguatatuba - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e concessão de "gratificação de encargos especiais" e "gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK.
Mandado de Segurança Cível
49. 2059325-71.2020.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Ato do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de reintegração de Servidor, demitido por ato da Vice-Presidência após Processo Administrativo Disciplinar
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES E FERREIRA RODRIGUES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI RECEBENDO A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO “QUERELLA NULITATIS INSANABILIS”, DECLARANDO A INEFICÁCIA DO JULGAMENTO ANTERIOR E JULGANDO PREJUDICADAS A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE E A COBRANÇA DE VALORES, COM DETERMINAÇÃO; E DO EXMO. SR. DAMIÃO COGAN MANTENDO A DECISÃO ANTERIOR DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, GUILHERME STRENGER E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
