Sessão administrativa
1. Nº 2019/73.626 e conexo – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Deferiram o adiamento, por uma sessão, para sustentação oral, v.u.
ADVOGADO: Sandro Cesar Tadeu Macedo - OAB/SP nº 108.238-B.
2. Nº 1992/566 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 1ª Vara Cível do Foro Regional XIV - São Mateus, da Comarca da Capital, com os respectivos cargos de Juiz Titular e ofício, para a 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2022/97.576 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR (A) - CARREIRA, sendo 01 cargo no critério do merecimento e 01 cargo no critério da antiguidade, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores José Roberto Lino Machado e Luiz Burza Neto. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente aposentadoria do Desembargador Luiz Burza Neto, pelo critério de antiguidade, o Doutor IASIN ISSA AHMED, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador José Roberto Lino Machado, pelo critério de merecimento, o Doutor LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES e JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA NASCIMENTO.
4. Nº 2022/97.577 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em 2º Grau. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 02 (dois) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, a Doutora ERIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS, Juíza de Direito Titular II da 6ª Vara Criminal – Capital e o Doutor EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, e como remanescentes os Doutores CARLOS EDUARDO PRATAVIERA e JOSÉ ELIAS THEMER.
5. Nº 2022/99.420 – EXPEDIENTE de interesse de magistrada. - Determinaram o afastamento da magistrada, nos termos do artigo 90, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, v.u.
Sessão ordinária
Ação Civil Pública Cível
1. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
Processo ficará como adiado
2. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Processo ficará como adiado
3. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como adiado
Conflito de competência cível
4. 0022455-90.2022.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de declaração de nulidade de registro, obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da JUCESP - Questão que envolve responsabilidade civil de ente público - 1ª D. Emp. X 7ª D. Pub. POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS (COM DECLARAÇÃO), JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
5. 0028150-25.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (cancelamento de registro de alteração contratual realizada mediante fraude praticada por terceiros) - Questão que envolve quadros societários de empresa mercantil - 2ª D. Emp. X 4ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, EVARISTO DOS SANTOS, AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI.
Direta de Inconstitucionalidade
6. 2018514-98.2022.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 4.415/21 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre proibição de nomeação de pessoas condenadas com trânsito em julgado pelos crimes que específica, para cargos em comissão de determinados setores públicos PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
7. 2025774-32.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 1.263/21 - Município de Paraíso - Dispõe sobre criação do Programa de Auxílio ao Desempregado 'Frente de Trabalho'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
8. 2054302-76.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 2.920/22 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a autorização do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
9. 2072464-22.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente Artigos 29, 43, 50 e 56, e Anexos I, II e VI, da Lei nº 5.354/15 - Município de São Caetano do Sul - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
10. 2146200-73.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 6.277/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a instituição de programa educacional de prevenção à violência doméstica (Lei Maria da Penha)
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
11. 2163925-75.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 158/18 - Município de Vinhedo - Dispõe sobre denominação de 'Polícia Municipal de Vinhedo' à instituição Guarda Civil Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
12. 2178335-41.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.838/22 do Município de Casa Branca - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
13. 2213692-19.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.628/21 do Município de Sumaré - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
14. 2055192-15.2022.8.26.0000/50003 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição, com alegação de imparcialidade, contra Desembargador da 23ª D. Priv. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
15. 2055273-61.2022.8.26.0000/50003 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição, com alegação de imparcialidade, contra Desembargador da 23ª D. Priv. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
16. 2062922-77.2022.8.26.0000/50026 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
17. 2062922-77.2022.8.26.0000/50027 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
18. 2062922-77.2022.8.26.0000/50029 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
19. 2145293-69.2020.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Casconi
Decisão que determinou o sobrestamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 1.012/07 e nº 1.354/20; Decreto nº 65.021/20; e artigo 126, § 21 da CE e artigo 1º da emenda 49/20 do Estado de São Paulo, até julgamento definitivo pelo STF, das ADI's nºs 6.361, 6.254, 6.255, 6.258, 6.271, 6.336 e 6.367
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
20. 2148183-10.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 281/22 e nº 2.643/22 do Município de Avaré
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
21. 2191711-94.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 1º da Lei nº 5.185/19 e Lei nº 5.497/22 do Município de Araras
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
22. 0019472-21.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo causado por falha mecânica - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual - 26ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS EXMOS. SRS. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, JAMES SIANO, TASSO DUARTE DE MELO, FIGUEIREDO GONÇALVES E CAMILO LÉLLIS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
23. 0020599-91.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Agravo de Instrumento - Decisão que deferiu tutela de urgência, para realização de cirurgia de urgência - Questão que envolve obrigação de fazer consistente no atendimento em hospital privado, mas ofertado sob os auspícios do SUS - 16ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E AROLDO VIOTTI.
24. 0027289-39.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - 15ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
25. 0028921-03.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Apelação - Ação de restabelecimento de vínculo empregatício estatutário - Questão que envolve demanda distribuída antes da criação do JEF - 5ª T. Civ. Rec. de Santos X 11 D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
26. 0029705-77.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Apelação - Ação ordinária de obrigação de fazer (remoção de poste de energia elétrica) - Questão que envolve obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços ao consumidor - 3ª D. Pub. X 27ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
27. 0030960-70.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação Civil Pública - Questão que envolve pedido de desfazimento de loteamento irregular, mas sem relação direta à direito urbanístico ou controle de atos administrativos - 13ª D. Pub. X 3ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
28. 0031136-49.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Agravo de Instrumento - Autos de notificação judicial - Questão que envolve inadimplemento de promessa de venda e compra de imóvel firmado entre particulares - 11ª D. Pub. X 13ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
Direta de Inconstitucionalidade
29. 2025735-35.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Anexos VI e IX da Lei nº 3.749/21 - Município de Casa Branca - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2064306-75.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 6.244/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a instituição do PETE - Programa Educação de Trânsito nas Escolas da rede pública municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2066088-20.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis nº 1.832/2005, nº 2.412/2011 e nº 1.152/1995 - Município de Arujá - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
32. 2093657-93.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 10.467/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33. 2110584-37.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigo 6º da Lei nº 2.033/15 - Município de Américo Brasiliense - Dispõe sobre criação do Sistema de Controle Interno e função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
34. 2116014-67.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 5.935/22 - Município de Caçapava - Dispõe sobre obrigação de consulta prévia a Banco de Dados do Balcão de Empregos pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2120153-62.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 721/13 - Município de São Vicente - Dispõe sobre instituição da "falta-aniversário" em benefício dos servidores do Poder Executivo Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
36. 2122931-05.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Leis nº 132/18 e nº 133/18 - Município de Nova Europa - Dispõe sobre concessão de 'gratificação especial’ para servidores em atividades fora das suas atribuições normais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
37. 2125409-83.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 107 da Lei Orgânica e artigo 18 da Lei nº 5.010/17- Município de Araras - Dispõem sobre dispensa da realização de licitação em caso de doação de bens públicos e criação do Programa de Fomento de Investimentos do Município de Araras (PROFIMA)
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38. 2132512-44.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigos 5º, 'caput' e § 2º, e 55 e artigo 9º, 'caput' da Lei n° 5.066/20 - Município de Jales - Dispõem sobre o Regime de Concessão do Serviço Funerário Municipal e autoriza o Poder Executivo a delegar concessões remuneradas para exploração do serviço
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
39. 2137535-05.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 17.359/21 - Estado - Dispõe sobre implementação do modelo de Escola Cívico-Militar na rede pública estadual de ensino
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
40. 2138862-19.2020.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Leis nº 1.005/18 e nº 1.006/18 - Município de Santos - Dispõem sobre instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana e uso e ocupação do solo
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
41. 2159212-57.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei n° 6.086/21 - Município de Barretos - Dispõe sobre instituição da cobrança pelos serviços públicos de limpeza urbana - SLU e os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos - RSU
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U.
42. 2170855-12.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 17.576/21 - Município de São Paulo - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
43. 2225716-16.2020.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigo 4º, inciso II, alíneas 'a', 'b','c', 'd' e 'e' da Lei nº 231/10 - Município de Taboão da Serra - Cargos de provimento em comissão
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
44. 2236662-47.2020.8.26.0000 Relator - James Siano
Dispositivos e anexos I a VII da Leis nº 356/18, nº 379/19 e nº 401/19 - Município de Embu das Artes - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
45. 2258994-71.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 2.218/21 - Município de Sales - Dispõe sobre o sistema de transmissão online e gravação de todas as sessões de licitações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
46. 2102158-36.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Município de Itapecerica da Serra - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve
SOBRA
47. 2102780-18.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Autarquia Municipal de Saúde (IS) - Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve
SOBRA
Embargos de Declaração Cível
48. 2000294-52.2022.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Acórdão que julgou extinto sem julgamento de mérito a ação direta de inconstitucionalidade da Diretriz nº PM3-006/02/21 do Comando Geral da PMESP - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2002427-67.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 3/21 do Município de Itaju - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2014700-78.2022.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade e denegou a segurança - Ato do Presidente da Comissão examinadora do Concurso de ETJ da 2ª RAJ e Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento dos recursos dos candidatos - Alegação de omissão (beneficiária da justiça gratuita) ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
51. 2072940-60.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Bariri - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2073603-09.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQCIII
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2075209-72.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani LB 30087
Processo ficará como sobra
54. 2114850-67.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 383/16 do Município de Barueri - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2235924-25.2021.8.26.0000/50001 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1º da Lei n° 6.139/21 do Município de Valinhos - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2236139-98.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 1.615/17 do Município de Dourado - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2273811-43.2021.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 183/19; Leis nº 1.646/20 e nº 194/21 do Município de Floreal - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2279774-32.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou extinta, sem julgamento de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade do § 2º, artigo 40 do Decreto Estadual nº 29.912/89 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2290072-83.2021.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.327/18 do Município de Ilhabela - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
60. 0016371-73.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Apelação - Artigo 9º, §1º, da Lei nº 1.012/07, na redação dada pela da Lei nº 1.354/20 do Estado - Dispõem que para o cálculo do teto de imunidade de contribuição, sejam somados os valores recebidos (de forma cumulada) pelo beneficiário - 7ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
61. 0040907-85.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação anulatória - Lei nº 304/07 do Município de Cabreúva - Dispõe sobre a instalação e funcionamento de transmissões de radiação não ionizante - 6ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
62. 2217263-95.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração em Apelação - Pretensão de resolução de divergência jurisprudencial concernente à suspensão dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio de 2018 por força da "Greve dos Caminhoneiros" e pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP na qualidade de 'amicus curiae'
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL DO “AMICUS CURIAE” E DO REQUERIDO, DEFERIREM O PEDIDO DE INGRESSO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL COMO “AMICUS CURIAE”, E O VOTO DO RELATOR FIXANDO A TESE DE QUE O COMUNICADO 93/2018 SUSPENDEU OS PRAZOS PROCESSUAIS, COM AMPARO NO ART. 219 CC ART. 221 DO CPC. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO.
63. 2218774-31.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração em Apelação - Pretensão de resolução de divergência jurisprudencial concernente à suspensão dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio de 2018 por força da "Greve dos Caminhoneiros" e pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP na qualidade de 'amicus curiae'
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL DOS “AMICI CURIAE”, DEFERIREM O PEDIDO DE INGRESSO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL COMO “AMICUS CURIAE, E O VOTO DO RELATOR FIXANDO A TESE DE QUE O COMUNICADO 93/2018 SUSPENDEU OS PRAZOS PROCESSUAIS, COM AMPARO NO ART. 219 CC ART. 221 DO CPC. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCOS ROLIM.
Mandado de Segurança Cível
64. 2191893-80.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Decisão administrativa que negou o direito à aposentadoria a servidora pública, que cumpriu os requisitos para aposentadoria segundo o sexo autodeclarado (feminino)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FEILPE BATISTA MARTINS.
Reclamação
65. 2141074-42.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão proferido pela T. de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu de Reclamação anterior - Manutenção da decisão que aplicou o prazo prescricional quinquenal em ações de cobrança JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
NOVO(S)
Representação Criminal/Notícia de Crime
66. 2201921-10.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de favorecimento a policial militar
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
67. 2217137-11.2022.8.26.0000 Relator - James Siano Deputado Estadual - Prática em tese do crime de ameaça DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Revisão Criminal
68. 2056109-34.2022.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Promotor de Justiça - Alegação de decisão contrária à prova aos autos, nulidade por violação do princípio do juiz natural, quebra da isonomia, do devido processo legal e prova ilícita
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA.
Direta de Inconstitucionalidade
69. 2110518-57.2022.8.26.0000 "Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 3.897/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre instituição da campanha permanente de sensibilização, informação e incentivo à vacinação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
70. 2168878-19.2021.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Leis nº 2.429/13 e nº 2.620/18 - Município de Tabapuã - Dispõem sobre instituição do programa assistencial a desempregados, com a contratação temporária para a realização de serviços ao Município, suas autarquias e entidades assistenciais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO.
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2052416-42.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
