Sessão administrativa
1. Nº 2019/73.626 e conexo – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado.
ADVOGADO: Sandro Cesar Tadeu Macedo - OAB/SP nº 108.238-B. - Julgaram improcedente o processo administrativo disciplinar e determinaram o arquivamento dos autos, v.u.
2. Nº 0001020-31.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
3. Nº 0001042-89.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Itamar Leonidas Pinto Paschoal – OAB/SP n° 27.291.
4. Nº 2022/97.576 – OPÇÕES dos Desembargadores IASIN ISSA AHMED pela 34ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador José Roberto Lino Machado e LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO pela 38ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira. – Deferiram, v.u.
5. Nº 1999/605 – ELABORAÇÃO de lista tríplice para preenchimento de um cargo de Juiz(a) Efetivo(a) – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão do término do primeiro biênio do Doutor Marcelo Vieira de Campos em 08/10/2022. - Para a formação da lista tríplice, elegeram os Doutores JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO, com 25 votos, ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY, com 22 votos e a Doutora VIVIANE GIRARDI, com 14 votos. Foram contabilizados, ainda, 8 votos para a Doutora SILVIA HELENA NOGUEIRA NASCIMENTO, 1 voto para o Doutor HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e 5 votos em branco.
6. Nº 2022/77.869 (SAAB) – EXPEDIENTE de interesse do Comitê de Obras e Projetos de Edificações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Aprovação do Plano de Obras 2023. – Aprovaram, v.u.
7. Nº 2022/7.589 – EXPEDIENTE referente à convocação da Exma. Sra. Doutora TATIANA SAES VALVERDE ORMELEZE, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, para prestar serviços junto à Presidência da Seção de Direito Privado, no período de 13 de outubro de 2022 a 19 de dezembro de 2023, com prejuízo de sua vara, em substituição à Exma. Sra. Doutora Maria Gabriela Riscali Tojeira, Juíza de Direito Titular II da 14ª Vara Criminal da Capital. – Aprovaram, v.u.
8. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de novembro de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
Sessão ordinária
Conflito de competência cível
1. 0020599-91.2022.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Agravo de Instrumento - Decisão que deferiu tutela de urgência, para realização de cirurgia de urgência - Questão que envolve obrigação de fazer consistente no atendimento em hospital privado, mas ofertado sob os auspícios do SUS - 16ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2018514-98.2022.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 4.415/21 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre proibição de nomeação de pessoas condenadas com trânsito em julgado pelos crimes que específica, para cargos em comissão de determinados setores públicos PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
3. 2138862-19.2020.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Leis nº 1.005/18 e nº 1.006/18 - Município de Santos - Dispõem sobre instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana e uso e ocupação do solo
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO, JACOB VALENTE, ADEMIR BENEDITO E FIGUEIREDO GONÇALVES JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE; E DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E CAMPOS MELLO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.
Direta de Inconstitucionalidade
4. 2052416-42.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
5. 2217263-95.2021.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração em Apelação - Pretensão de resolução de divergência jurisprudencial concernente à suspensão dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio de 2018 por força da "Greve dos Caminhoneiros" e pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP na qualidade de 'amicus curiae'
ACOLHERAM O INCIDENTE, COM A FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O COMUNICADO 93/2018 SUSPENDEU OS PRAZOS PROCESSUAIS, COM AMPARO NO ART. 219 CC ART. 221 DO CPC E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO CASCONI E JACOB VALENTE.
6. 2218774-31.2021.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração em Apelação - Pretensão de resolução de divergência jurisprudencial concernente à suspensão dos prazos processuais nos dias 24, 25, 28, 29 e 30 de maio de 2018 por força da "Greve dos Caminhoneiros" e pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP na qualidade de 'amicus curiae'
ACOLHERAM O INCIDENTE, COM A FIXAÇÃO DA TESE DE QUE O COMUNICADO 93/2018 SUSPENDEU OS PRAZOS PROCESSUAIS, COM AMPARO NO ART. 219 CC ART. 221 DO CPC, COM DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI.
ADIADO(S)
Revisão Criminal
7. 2056109-34.2022.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Promotor de Justiça - Alegação de decisão contrária à prova aos autos, nulidade por violação do princípio do juiz natural, quebra da isonomia, do devido processo legal e prova ilícita
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE.
Agravo Interno Cível
8. 0025924-47.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Determinou extinção do precatório por quitação
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
9. 0257866-65.2012.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o encaminhamento da ação penal para processamento e julgamento em primeira instância em razão da cessação de prerrogativa de foro do réu por sua aposentadoria
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA.
10. 2019056-19.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em ação civil pública - Determinou a suspensão do concurso referente ao Edital Municipal nº 001/2022 (Guarda Civil Municipal) NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
11. 2048542-49.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito ação civil de perda de cargo em face de Promotora de Justiça
SOBRA
12. 2072230-40.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição oposta em face de Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
13. 2181375-31.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Decisão que extinguiu sem resolução de mérito mandado de segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado que negou seguimento a recurso extraordinário
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
14. 2203958-10.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade suspendendo a eficácia da norma prevista na alínea "c" do inciso III do artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
15. 0031085-15.1997.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO. V.U.
16. 2022023-37.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em ação de obrigação de fazer - Determinou o Município e Fazenda do Estado o fornecimento de medicamentos de alto custo a menor portadora de doença rara e hereditária do metabolismo dos aminoácidos a qual necessita fazer uso de fórmula láctea especial NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
17. 2081145-15.2021.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
18. 2142028-88.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu em parte a liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Resolução nº 12/21do Município de Praia Grande NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
19. 2177754-26.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que indeferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 83 e 84, parágrafo único, da Lei Estadual nº 893/01 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Agravo Interno Criminal
20. 2194804-65.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança por decadência nos autos de procedimento investigatório criminal
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MATHEUS FONTES.
Conflito de competência cível
21. 0030211-53.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Ação de obrigação de fazer com reparação de danos - Questão que envolve contrato de prestação de serviços educacionais, celebrado entre particulares - 10ª D. Pub. X 36ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JACOB VALENTE.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
22. 2065590-21.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Queixa-crime - Imputação a Deputado Estadual da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação
REJEITARAM A QUEIXA CRIME. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
23. 2000399-29.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 6.096/21 - Município de Valinhos - Dispõe sobre acesso prioritário para moto boys e outros profissionais de entrega de alimentos em geral, em portarias de condomínios e outros lugares que exijam que a entrada seja por ordem de chegada ou de outros métodos similares
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
24. 2021850-13.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 147/01 - Município de Diadema - Dispõe sobre a taxa de combate a sinistros
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2054408-38.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos da Lei nº 4.105/19 - Município de Poá - Dispõe sobre o cargo de Guarda Municipal
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA.
26. 2060472-64.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos de Leis do Município de Itupeva - Dispõe sobre a migração do regime celetista para estatutário, dirigidas exclusivamente a empregados públicos admitidos nos quadros da administração por meio de concurso INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUPEVA, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
27. 2060491-70.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 2º e Anexo I da Lei nº 258/21 - Município de Avaré - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
28. 2086441-81.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 550/14, artigo 1º, inciso III, da Lei nº 641/17, e contra Resolução nº 06/19 da Câmara Municipal - Município de Pariquera-Açu - Dispõe sobre remuneração e carga horária do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. IVAN MOIZÉS ILKIU.
29. 2095862-95.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.830/22 - Município de Marília - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site da Prefeitura Municipal, de todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
30. 2097956-16.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 2.571/22 - Município de Cachoeira Paulista - Dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2100179-73.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos de Leis do Município de Bauru - Cargos de provimento e comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
32. 2109517-37.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 143, §4º da Lei Orgânica - Município de Itapeva - Dispõe sobre a limitação do repasse pelo Chefe do Executivo ao seu sucessor em até 20% do valor total das operações de crédito contraídas no mandato
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
33. 2110530-71.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 3.900/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea "REDOME"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
34. 2114778-80.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 7.938/21 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. NELSON ISSAO HOSHINO.
35. 2117480-96.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 8º da Lei nº 5/17 - Município de Mesópolis - Dispõe sobre o sistema de controle interno do município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36. 2117567-52.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 9.701/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a proibição da instalação de bombas para autoatendimento ou operação "self-service" em postos de combustíveis
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2119923-20.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 10.484/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a instituição da Carteira Municipal de Saúde da Mulher de expedição gratuita
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2125557-94.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 18, 19 e 20 da Lei nº 2.163/14 - Município de Piratininga - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2129578-16.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 7.938/21 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a taxa de serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
40. 2132897-89.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 6º ao 11 e 14, da Lei nº 1.427/17 - Município de Ribeirão Corrente - Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
41. 2139679-15.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 5.813/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a inserção, no verso dos carnês de IPTU, de textos informativos acerca da isenção do tributo e o modo de obtê-la
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2141960-41.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei n.º 105/13 - Município de Embu-Guaçu - Dispõe sobre o plano de carreira para o cargo de Procurador do Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
43. 2154891-76.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 6.278/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o desconto de IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2163737-82.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Emenda nº 66/22, que introduziu o parágrafo 4º no artigo 84 da Lei Orgânica - Município de São José do Rio Preto - Institui o desconto de contribuição sindical em folha
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
45. 2176523-61.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 14.192/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a isenção nas taxas de estacionamento em prol dos trabalhadores da educação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2183249-51.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 8.296/18 - Município de Marília - Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou com pendências que impeçam a sua imediata utilização ao fim que se destinam
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
47. 2230854-27.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Município de Bauru - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região - SINSERM - Greve sanitária deflagrada pelos servidores públicos da área da educação - Recusaram a retomar as atividades presenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus
JULGARAM O DISSÍDIO PROCEDENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Embargos de Declaração Cível
48. 0017623-14.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que acolheu em parte a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 11ª Câmara de Direito Público em face do artigo 4º da Lei nº 319/19 - Município de Araçoiaba da Serra - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
49. 2021862-27.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei n.º 12.326/21 do Município de Sorocaba - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2055940-47.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que julgou extinto sem resolução do mérito dissídio coletivo de greve - Servidores do Município de São Vicente - Alegação de obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
51. 2060516-83.2022.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 3.361/21 e nº 3.398/21 do Município de Paraguaçu Paulista - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2062922-77.2022.8.26.0000/50028 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que suspendeu a eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Abstenção no recolhimento do ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, assim como suspenção de qualquer pagamento (parcelamentos) - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2072430-47.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º 267/01 do Município de Praia Grande - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2085552-30.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que extinguiu, sem resolução do mérito, reclamação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que julgou reclamação proposta para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2089396-22.2021.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei n.º 129/95 do Municipal de Bertioga - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2089396-22.2021.8.26.0000/50002 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei n.º 129/95 do Municipal de Bertioga - Alegação de obscuridade
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2141355-32.2021.8.26.0000/50004 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que julgou prejudicado anterior agravo por perda superveniente do objeto do recurso - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2155205-56.2021.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 17.293/20 - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2264244-56.2019.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.333/19 do Município de Matão - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2273958-69.2021.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.202/21 do Município de Salmourão - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
61. 2067173-41.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que rejeitou Queixa-crime - Imputação a Deputado Estadual da prática do crime de difamação - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2169602-57.2020.8.26.0000/50007 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que rejeitou aclaratórios anteriormente ofertados para sanar omissão opostos em face de decisão que não deu provimento a Agravo Regimental que indeferiu processamento da exceção de impedimento - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Habeas Corpus Criminal
63. 2152228-57.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Não provimento a agravo regimental - Negativa de seguimento a recurso especial - Inadequação da via eleita
NÃO CONHECERAM DO HABEAS CORPUS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
64. "0018876-71.2021.8.26.0000/355.01.2005.000357" Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Lei nº 1.159/01 do Município de Miracatu - Cargos de provimento em comissão - 12ª D. Pub.
JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
65. 0027810-81.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Artigo 2º da Lei nº 175/17 do Município de Anhembi - Dispõe sobre a permissão do afastamento de titular do quadro do Magistério para exercer mandato eletivo ou quando o cônjuge ou companheiro estiver no exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo do Município - 12ª D. Pub. NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
66. 0031033-42.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Artigo 5º da Lei nº 103/19 do Município de Cubatão - Dispõe sobre a base de cálculo do Adicional de Produtividade Fiscal dos servidores - 13ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Inquérito Policial
67. 0007926-66.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Juiz de direito - Apuração da prática do crime de perseguição RECONHECERAM A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE. V.U.
Intervenção em Município
68. 2005523-90.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Município de Araçariguama - Não pagamento de precatório INDEFERIRAM O PEDIDO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
69. 0005934-70.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Aplicação da pena de demissão imposta a Guarda Civil
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
70. 2294945-29.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Governador do Estado - Invalidação de posse de candidata do concurso público para o cargo de diretora de escola - Não preenchimento de requisito
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À DIRIGENTE REGIONAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO CENTRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
71. 0019444-53.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal que negou seguimento a recurso especial
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Notificação para Explicações
72. 2193500-31.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Juiz de Direito - Alegação de acusação de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade de expressões em manifestação - Delitos contra a honra DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ÁTILA PIMENTA MACHADO.
Representação Criminal/Notícia de Crime
73. 2172475-59.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Deputado Estadual - Prática em tese dos crimes de maus tratos a animais DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
74. 2208997-85.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Promotora de Justiça - Prática em tese dos crimes de prevaricação, abuso de autoridade e preconceito de gênero
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
75. 2217134-56.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Secretário de Estado da Segurança Pública - Prática em tese do crime de desobediência
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
76. 2226649-18.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de denunciação caluniosa e abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
