Sessão administrativa
1. Nº 2020/124.538 e conexo – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADOS: Edson Edmir Velho - OAB/SP nº 124.530, Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - OAB/SP nº 207.427, José Cretella Neto – OAB/SP n° 139.472, Acácio Fernando José - OAB/SP nº 314.267, Celso Cândido Filho - OAB/SP - nº 197.336 e Arthur Migliari Júnior - OAB/SP n° 397.349.
2. Nº 2022/108.727 – OPÇÃO do Desembargador JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES pela 28ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador LUIZ BURZA NETO. - Deferiram, v.u.
3. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de dezembro de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão ordinária
Ação Civil Pública Cível
1. "9041931-83.2007.8.26.0000/994.07.011860-0" Relator - Vianna Cotrim
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (crime contra a fé pública)
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARGAS GOMES.
Agravo Interno Cível
2. 0023824-90.2020.8.26.0000/50000 Relator - Guilherme G. Strenger
Decisão que em ação de cumprimento de sentença (aposentadoria) indeferiu pedido para expedição de novo ofício ao DEPRE - Adiantamento do valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV)
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Agravo Regimental Cível
3. 0010116-02.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que denegou a segurança - Ato do Governador - Decretos nº 62.544/20 e 62.555/20 - Revogação de convênio celebrado com CONFAZ e majoração de alíquota de ICMS (operações de produtos ortopédicos) NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2194889-51.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Decisão que indeferiu pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.198/22 do Município de São José do Rio Preto
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
5. 0031761-83.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais - Questão que envolve demanda para cumprimento de obras de infraestrutura com base em contrato privado - 1ª D. Pub. X 5ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO.
6. 0033727-81.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Recurso Inominado - Ação revisional de contrato bancário - Questão que envolve demanda cuja sentença foi proferida em sede de Juizado Especial - 24ª D. Priv. X 2ª T. Civ. Col. Rec. de Itapetininga
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE ITAPETININGA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
7. 0034862-31.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Apelação - Ação ordinária de cobrança fundada em contrato de empreitada - Questão que envolve obrigações irradiadas da prestação de serviços de contrato celebrado entre particulares - 7ª D. Pub. X 32ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E RUY COPPOLA.
8. 0035796-86.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
SOBRA
9. 0035962-21.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação declaratória de reconhecimento de ilegalidade de cobrança - Questão que envolve obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviços de fornecimento de água - 13ª D. Pub. X 31ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E FRANCISCO CASCONI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
10. 2270992-36.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Queixa-crime - Imputação a Promotora de Justiça da prática do crime de injúria
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, FRANCISCO CASCONI, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, LUIS FERNANDO NISHI E DÉCIO NOTARANGELI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEVY MAGNO.
Direta de Inconstitucionalidade
11. 2021729-82.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Dispositivos de leis do Município de Aparecida - Dispõem sobre revisão geral anual dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
12. 2029599-81.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Anexo III da Lei nº 602/11 e nº 685/14 - Município de Praia Grande - Dispõem sobre idade máxima para investidura no cargo de Guarda Municipal (35 anos)
SOBRA
13. 2060497-77.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei nº 120/14 - Município de Estrela d´Oeste - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2090725-35.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 145/08 - Município de Araçoiaba da Serra - Dispõe sobre restrição temporal da licença do servidor municipal para desempenho de mandato eletivo sindical
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
15. 2096770-55.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei nº 2.524/21 do Município de Ribeirão Preto - Cargos de provimento em comissão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GUSTAVO FURLAN BUENO.
16. 2110479-60.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Inconstitucionalidade por omissão - Município de Araras - Ausência de lei específica para instituição do Sistema de Controle Interno do Município JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
17. 2110514-20.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 152/22 - Município de Dumont - Dispõe sobre alteração da Lei que trata da estrutura administrativa do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2110521-12.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 3.898/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre a autorização do fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, incluindo as jovens da rede pública de ensino
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
19. 2110737-70.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 1º da Lei nº 2.184/90 e Resolução nº 03/03 - Município de Itatiba - Dispõem sobre adoção do regime celetista indistintamente, concessão do adicional de nível universitário e ajuda de custo
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
20. 2114813-40.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 1º da Lei nº 2.080/19 - Município de Sales - Dispõe sobre transposição horizontal de cargo (assistente de serviços administrativos) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2114840-23.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 2.961/06 - Município de Piraju - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local para prestação de serviços e execução de obras públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2117530-25.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.657/17 - Município de Caconde - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
23. 2120069-61.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigo 80 da Lei nº 644/91 - Município de Pontes Gestal - Dispõe sobre concessão de gratificação por nível universitário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
24. 2121348-82.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
25. 2121420-69.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 2.589/21 - Município de Caraguatatuba - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes públicos do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2125478-18.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Leis nº 1.420/97, nº 1.685/03 e nº 2.539/19 - Município de Reginópolis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
27. 2125486-92.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 4º, 5º, 6º e 10 da Lei nº 1542/14 - Município de Nuporanga - Dispõe sobre instituição do Controle Interno do Município e função de confiança JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2125498-09.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Anexos VI, VII e XI da Lei nº 58/22 - Município de Porangaba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
29. 2125521-52.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 1.725/01 - Município de Itapeva - Dispõe sobre migração do regime celetista para o regime estatutário - Transformação de empregos em cargos públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2125551-87.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigos 6º, 9º, 13, 15, 18, 21, 24, 27, 31, 35, 39 e 43 e Anexo II da Lei nº 369/21 - Município de Franco da Rocha - Cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2126705-43.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.776/21 - Município de Marília - Dispõe sobre gravação e transmissão de reuniões dos conselhos municipais através da internet JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
32. 2132886-60.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 76/13 - Município de Iaras - Dispõem sobre criação de função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
33. 2141983-84.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Incisos I e II do artigo 1º e do artigo 4° da Lei nº 1.078/19 - Município de Indiaporã - Dispõe sobre os subsídios dos Agentes Políticos para 17° legislatura (2021/2024)
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSPENSÃO, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FÁBIO ANTÔNIO PIZZOLITTO.
34. 2141987-24.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Dispositivos de Leis nº 4.980/19 e nº 5.310/22 - Município de Jaboticabal - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
35. 2142009-82.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 4º da Lei nº 4.878/13 - Município de Valinhos - Dispõe sobre migração do regime celetista para o regime estatutário - Transformação de empregos em cargos públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36. 2145747-78.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 8.006/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a proibição de circulação de bicicletas na pista de caminhada do 'Bosque Maia' JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2159198-73.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
SOBRA
38. 2161527-58.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 3.929/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre instituição do Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
39. 2161531-95.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 3.930/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre concessão de benefícios aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
40. 2165244-78.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 14.190/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre instituição do programa de 'fornecimento de absorventes higiênicos como política de combate à pobreza menstrual'
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
41. 2168780-97.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei nº 363/22 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
42. 2183267-72.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 8.753/21 - Município de Marília - Dispõe sobre a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
43. 2201489-88.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 227 da Lei Orgânica e Emenda nº 20/04 - Município de Araras - Dispõe e autoriza à autarquia municipal (EMTCA) a administração dos serviços de transporte coletivo urbano e rural, bem como, fixação de tarifa social
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2205280-02.2021.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei n.º 268/20 - Município de Luiz Antônio - Dispõe sobre instituição da gratificação para o exercício de atividade de formação acadêmica, técnica ou especial
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
45. 2211934-05.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 17.542/20 - Município de São Paulo - Dispõe e revoga os efeitos da Lei que trata da isenção da tarifa de transporte público a idosos sexagenários
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. VENCIDO, QUANTO À MODULAÇÃO, O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO).
46. 2253218-90.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Artigo 44 e Anexos da Lei nº 301/12 - Município de Serrana - Dispõe sobre redução de carga horária e aumento de vencimentos do cargo de Médico do trabalho
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
47. 2021769-64.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 31 e expressão contida no Anexo III, da Lei nº 247/19; e artigo 7º, do Decreto nº 6.299/15 do Município de São Sebastião - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2025665-18.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 474/15 do Município de São José do Rio Preto - Modulação de efeitos REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2025774-32.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
SOBRA
50. 2029599-81.2022.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo
Decisão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Anexo III da Lei nº 602/11 e Lei nº 685/14 do Município de Praia Grande - Alegação de omissão
SOBRA
51. 2130054-54.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão de reconhecimento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, por integrantes do MPSP - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2132512-44.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 5.066/20 do Município de Jales - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2141074-42.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, reclamação proposta em face do acórdão proferido pela T. de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Manutenção da decisão que aplicou o prazo prescricional quinquenal em ações de cobrança - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2143184-14.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Decisão que extinguiu o precatório, por quitação
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
55. 2256960-26.2021.8.26.0000/50002 Relator - Jacob Valente
Acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve indeferimento da petição inicial de ação reclamatória ajuizada com o intuito de aplicação da decisão proferida na ADIN nº 2006601-56.2021, que trata da isenção de IPVA para proprietários de veículos portadores de necessidades especiais - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
Embargos de Declaração Criminal
56. 0038254-13.2021.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que reconheceu a decadência e declarou extinta a punibilidade em queixa-crime - Deputado Estadual - Suposta prática de crime contra a honra - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
57. 2219725-88.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
58. 0007026-83.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
SOBRA
59. "0007706-68.2022.8.26.0000/438.01.2006.003594" Relator - Vianna Cotrim
Ação Civil Pública - Leis nº 1.465/01, nº 1.469/01, nº 1.474/01, nº 1.477/01, nº 1.534/02, nº 1.567/03, nº 1.596/04 e nº 1.661/05 do Município de Avanhandava - Cargos de provimento em comissão - 10ª D. Pub. ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
60. 0022688-87.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Apelação - Artigos 14, inciso XLV, e 24, inciso II, do Decreto nº 50/03 e artigo 30, inciso X e Decreto nº 178/20 - Município de São Carlos - Dispõem sobre condutas dos guardas municipais sob pena de infração disciplinar - 7ª D. Pub.
ACOLHERAM EM PARTE A ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
61. 0022712-18.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão da escrevente técnico judiciário em obter licença sem vencimentos
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
62. 2017229-70.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão a policial militar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
63. 2050698-10.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira no Hospital Heliópolis CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2097607-13.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de exclusão a policial militar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
65. 2127532-54.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente da Seção de D. Priv. - Decisão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do AIDDRESP com fundamento no regime dos recursos repetitivos JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
66. 2146766-22.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente e Conselheiros do o TCESP - Rejeição das contas anuais referentes ao exercício de 2016 apresentadas pelo ex-Presidente da Câmara Municipal de Piratininga
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS CONSELHEIROS DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO; E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
67. 2179288-05.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Pretensão dos credores em obter o repasse dos valores retidos pelo Tribunal de Justiça
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Reclamação
68. 2139976-22.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão proferido pela T. de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência - Aplicação do prazo decenal na hipótese de inadimplemento contratual JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
69. 2226708-06.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70. 2250454-97.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Promotora de Justiça - Prática em tese dos crimes de abuso de autoridade, prevaricação, uso de documento falso e crime contra a honra DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
71. 0003898-94.2018.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada e/ou aposentadoria de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa e corrupção passiva)
LEVANTARAM O SEGREDO DE JUSTIÇA E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDSON EDMIR VELHO.
Direta de Inconstitucionalidade
72. 2108660-88.2022.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 4.456/21 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças, parques e dá outras providências
SOBRA
Mandado de Segurança Cível
73. 0036894-43.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Governador do Estado, Secretário da Educação e Secretário da Fazenda e Planejamento - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de agente de organização escolar
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO; E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Coletivo
74. 2086846-20.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro no Hospital Heliópolis
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
