Sessão administrativa
1. Nº 2022/95.814 - RECURSO em expediente administrativo. - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos os Desembargadores James Siano e Elcio Trujillo, que votaram pelo provimento. Declarará voto vencedor o Desembargador Jacob Valente e, voto vencido o Desembargador James Siano.
2. Nº 0001119-98.2022.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Acolheram a defesa prévia, com orientação, e determinaram o arquivamento dos autos, v.u.
3. Nº 2020/124.538 e conexo – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - I – Rejeitaram a questão de ordem, v.u. II - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Edson Edmir Velho - OAB/SP nº 124.530, Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - OAB/SP nº 207.427, José Cretella Neto – OAB/SP n° 139.472, Acácio Fernando José - OAB/SP nº 314.267, Celso Cândido Filho - OAB/SP nº 197.336 e Arthur Migliari Júnior - OAB/SP n° 397.349.
4. Nº 2022/88.708 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
5. EXPEDIENTE SPR – RELATÓRIO DE ATIVIDADES apresentado pela E. Presidência deste Tribunal, referente ao ano de 2022. - Tomaram conhecimento, v.u.
6. Nº 2022/123.058 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em 2º Grau. - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01(um) cargo de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, o Doutor MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS, Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (2º remanescente do concurso anterior – edital nº 41/2022), e como remanescentes os Doutores JOSE TADEU PICOLO ZANONI e RICHARD PAULRO PAE KIM.
7. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor ABHNER YOUSSIF MOTA ARABI, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 03 de fevereiro de 2023, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Luiz Fux, com prejuízo de sua vara. – Deferiram, v.u.
8. Nº 2013/52.660 - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de JANEIRO de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
Sessão ordinária
Conflito de competência cível
1. 0030854-11.2022.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2132863-17.2022.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 4.929/21 - Município de Guarujá - Dispõe sobre instituição da Semana da Vaquejada no calendário oficial do Município, para realização de evento cultural nordestino
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
3. 2018103-55.2022.8.26.0000 "Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.283/20 - Município de Santo André - Dispõe sobre a proibição de pessoas condenadas pela prática dos crimes de violência contra mulher, crianças/adolescentes e idosos de serem nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e Legislativo ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI, FERREIRA RODRIGUES E DÉCIO NOTARANGELI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
4. 2018514-98.2022.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 4.415/21 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre proibição de nomeação de pessoas condenadas com trânsito em julgado pelos crimes que específica, para cargos em comissão de determinados setores públicos ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS JULGANDO PROCEDENTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
5. 2002185-45.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Agravo Interno Cível
6. 2062922-77.2022.8.26.0000/50034 Relator - Ricardo Anafe RA 31832 Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
7. 2182397-27.2022.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Homologou cálculos apresentados pelo DEPRE e aplicou o Tema 810 do STF
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
8. 2272531-37.2021.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani
Decisão que rejeitou a arguição de nulidade de acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.031/16 do Município de Mogi Guaçu NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
9. 2275029-72.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 697/22 do Município de São José do Rio Preto
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
10. 0038304-05.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Apelação - Ação anulatória do ato de indeferimento de matrícula em curso da ETEC - Questão que envolve a prestação de serviços educacionais - Câm. Esp. X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO (11ª A 38ª CÂMARAS) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER, XAVIER DE AQUINO E LUCIANA BRESCIANI.
11. 0038371-67.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Apelação - Ação de Rescisão Contratual - Questão que envolve cumprimento de obrigações contraídas por concessionária de serviços públicos perante subcontratada - 12ª D. Pub. X 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
12. 2254937-73.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Direta de Inconstitucionalidade
13. 2110795-73.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Dispositivos das Leis nº 26/07 e nº 1.179/22 - Município de Vargem Grande Paulista - Cargos de provimento em comissão
ADIADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
14. 2132503-82.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Incisos I e III e §§ 1º e 2º do artigo 98 da Lei nº 45/19 - Município de João Ramalho - Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do Fundo de Previdêcnia Social do Município de João Ramalho
DEFERIRAM O INGRESSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO FEITO E DETERMINARAM A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.361, 6.254, 6.255, 6.258, 6.271, 6.336 E 6.367 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
15. 2141956-04.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 17/14 - Município de Ribeirão Branco - Dispõe sobre instituição do Controle Interno do Município e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2141962-11.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 2.294/21 - Município de Cabreúva - Dispõe sobre a contratação e criação de empregos temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2157722-97.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 5.950/22 - Município de Caçapava - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos, salários e proventos de servidores públicos da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
18. 2163129-84.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.186/22 - Município de Silveiras - Dispõe sobre criação do Programa Assistencial de Auxílio ao Desempregado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2164026-15.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 938/22 - Município de Bragança Paulista - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e a outorga onerosa de alteração do uso do solo, cria o fundo de desenvolvimento urbano
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL CIPOLETA.
20. 2167637-73.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello CM 81160 Processo ficará como sobra
21. 2183303-17.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 8.320/18 - Município de Marília - Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de laudo técnico para realização de alterações no trânsito JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2189379-57.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 198/22 - Município de Itapetininga - Dispõe sobre revisão da remuneração dos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO LEONARDO DE MORAES RIBEIRO.
23. 2191572-45.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 1.831/13 - Município de Itariri - Dispõe sobre instituição do Controle Interno do Município e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2206530-41.2019.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 2.988/19 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (I.P.M)
DETERMINARAM A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMEROS 6.361, 6.254, 6.255, 6.258, 6.271, 6.336 E 6.367 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
25. 2218835-52.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Emenda à Lei Orgânica nº 67/22 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Dispõe sobre a realização de audiência pública de prestação de contas do Poder Executivo na Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26. 2222714-67.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 8.022/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre obrigatoriedade de ensino sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2272473-34.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
"Artigo 35, ""caput"", da Lei nº 2.812/21 e artigo 35, ""caput"" e § 1º, da Lei nº 2.854/22 - Município de Santa Gertrudes - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
28. 2283328-09.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 17.293/20 e Decretos nº 65.253/20, nº 65.254/20, e nº 65.255/20 - Estado - Dispõem sobre revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS e aumento de carga tributária
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR.
Embargos de Declaração Cível
29. 2152282-23.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que julgou extinto, sem julgamento de mérito, o Mandado de Segurança - Ato da Câm. Especial de Presidentes do TJSP - Negou provimento a Agravo Interno interposto em face de negativa de seguimento a Recurso Especial - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E GUILHERME G. STRENGER. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
30. 2193937-43.2020.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.616/18 do município de Guararapes - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
31. 2278313-25.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou extinto o Mandado de Injunção, sem julgamento de mérito - Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo - Regulamentação da aposentadoria - especial do servidor público com deficiência - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES
Habeas Corpus Criminal
32. 2276243-98.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Secretário de Segurança Pública do Estado - Pretensão de obter salvo conduto para portar armas, desobrigado de vistoria e fiscalização dos agentes de segurança
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
33. 0028444-48.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Apelação - Artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 398/13 do Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o recolhimento de valores ao Fundo Municipal de Infraestrutura - 8ª D. Pub.
AFASTARAM A PRELIMINAR E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U.
34. 0029211-18.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ação de Obrigação de Fazer - Artigo 6º e Anexo IV, da Lei nº 58/14 do Município de Campinas - Cargos de provimento em comissão da CAMPREV - 3ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Inquérito Policial
35. 0022056-61.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Juiz de Direito - Apuração da prática do crime previsto no artigo 325, §1º, inciso II, do Código Penal
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
36. 2046330-55.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Prefeito do Município de Santo Anastácio - Indeferimento do pedido de anulação do Decreto nº 126/18 e da Portaria nº 505/18 para o fim de revalidar e determinar o retorno do impetrante ao cargo de Controlador Interno
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
Mandado de Segurança Coletivo
37. 2086846-20.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro no Hospital Heliópolis CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
38. 2176854-43.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Decisão da Câmara Especial do TJSP que não conheceu da apelação interposta da sentença proferida em Ação Civil Pública - Alegação de descumprimento do artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, que estabelece a prorrogação dos prazos recursais em casos de instabilidade do sistema
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. . IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
Representação Criminal/Notícia de Crime
39. 2035808-66.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
40. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS VOTO DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E CAMILO LÉLLIS JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
41. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000 E DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ADIADO(S)
Agravo Interno Cível
42. 2048542-49.2022.8.26.0000/50000 "Relator - Evaristo dos Santos
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS O VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. CAMILO LÉLLIS NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
Conflito de competência cível
43. 0026174-80.2022.8.26.0000 "Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Ação de consignação em pagamento - Questão que envolve quitação de dívida com empresa prestadora de serviços de certificação digitação - 28ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DOS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO E XAVIER DE AQUINO JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Direta de Inconstitucionalidade
44. 2017642-20.2021.8.26.0000 "Relator - Moacir Peres
Lei nº 17.293/20 e Decretos nº 65.254/20, e nº 65.255/20 - Estado - Dispõem sobre revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS e aumento de carga tributária
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO
Direta de Inconstitucionalidade
45. 2125090-18.2022.8.26.0000 "Relator - Moacir Peres
Lei nº 5.534/21 - Município de Rio Claro - Dispõe sobre o Programa de Internação Involuntária de dependentes químicos
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E JAMES SIANO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
RETIFICAÇÃO
Ação Civil Pública Cível
46. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação)
POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FRANCISCO CASCONI, VIANNA COTRIM, AROLDO VIOTTI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, COSTABILE E SOLIMENE E LUIS FERNANDO NISHI; E NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.
