Sessão administrativa
1. Nº 2022/40.221 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e aplicaram a pena de censura ao magistrado, nos termos do voto do Desembargador Fernando Torres Garcia, que fica como relator designado. Vencidos os Desembargadores Damião Cogan, Ademir Benedito, Matheus Fontes, James Siano e Décio Notarangeli, que votaram pela improcedência do processo administrativo disciplinar e arquivamento dos autos. Declarará voto vencido o Desembargador Décio Notarangeli, relator sorteado.
ADVOGADOS(AS): Danyelle da Silva Galvão - OAB/SP nº 340.931 e OAB/PR nº 40.508, Leandro Raca - OAB/SP nº 407.616, Renato Sciullo Faria - OAB/SP nº 182.602, Fernanda Valone Esteves – OAB/SP nº 475.234 e OAB/PR nº 103.369 e outros.
2. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI, Juiz de Direito Titular I da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, permaneça à disposição daquela Corte, por mais seis meses, até 15 de junho de 2023, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro André Mendonça, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
3. Nº 2022/1.370 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores KIOITSI CHICUTA, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado e ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, com assento na 30ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 10 de março de 2023. II - PERMUTA solicitada pelo Desembargador MOACIR ANDRADE PERES, com assento na 7ª Câmara de Direito Público para a 24ª Câmara de Direito Privado, pela Desembargadora MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO, com assento na 14ª Câmara de Direito Público para a 7ª Câmara de Direito Público, e pelo Desembargador WALTER ROCHA BARONE, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado para a 14ª Câmara de Direito Público, com efeitos a partir de 09 de março de 2023. - I - Deferiram, v.u. II - Deferiram, v.u. Declarou-se impedida a Desembargadora Márcia Dalla Déa Barone.
4. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de março de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
5. Nº 2020/78.053 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre as alterações no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de São Paulo, com vigência até 2026. - Aprovaram, v.u.
Sessão ordinária
Ação Civil Pública Cível
1. "0132211-54.2010.8.26.0000/ 990.10.132211-0" Relator - Décio Notarangeli
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (crimes ambientais, prevaricação e concussão)
LEVANTARAM O SEGREDO DE JUSTIÇA, AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, DECRETANDO A PERDA DO CARGO E A CASSAÇÃO DA APOSETADORIA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDSON EDMIR VELHO.
Agravo Regimental Cível
2. 2225203-77.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
3. 2254953-27.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 4ª D. Priv.
POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
4. 0028158-02.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública para realização de obras e adaptações em escolas municipais - Questão que envolve tema próprio do ECA - Câm. Especial X 1ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
5. 0035564-74.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Apelação - Ação ordinária de indenização cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual - Questão que envolve prestação de serviços para construção de empresa privada sem fins lucrativos - 28ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
6. 0041870-59.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença em Ação de cobrança (divergências sobre "reserva de poupança") - Questão que envolve matéria de previdência privada - 2ª D. Pub. X 31ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO CASCONI E LUCIANA BRESCIANI.
Crime de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
7. 2254937-73.2022.8.26.0000 Relator - James Siano Queixa-crime - Imputação a Juiz de Direito da prática dos crimes de calúnia e difamação
REJEITARAM A QUEIXA CRIME. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LUIZ RICCETTO NETO E ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2021642-29.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 383/14 - Município de Mairiporã - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
9. 2060446-66.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 5.678/21 - Município de Taubaté - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
10. 2066138-46.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 13 da Lei nº 574/17 - Município de Anhumas - Dispõe sobre a criação da "Unidade Central de Controle Interno" e função gratificada (Coordenador do Sistema de Controle Interno)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
11. 2112097-40.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 4º da Lei nº 9.725/22 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre compensação dos dias não trabalhados em razão de greve deflagrada pelos servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
12. 2113480-53.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 4º da Lei nº 9.725/22 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre compensação dos dias não trabalhados em razão de greve deflagrada pelos servidores municipais
SOBRA
13. 2113526-42.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 127/17 e nº 147/19 - Município de Cajuru - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos (executivo e legislativo)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
14. 2121319-32.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 6º da Lei nº 2.138/13 - Município de Piratininga - Dispõe sobre concessão de auxílio-alimentação a servidores inativos e pensionistas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
15. 2121382-57.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 427/19 - Município de Cabreúva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2141754-27.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 07/22 - Município de Tapiratiba - Dispõe sobre dispositivo do Código Tributário Municipal e modifica a base de cálculo do ITBI JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
17. 2146112-35.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 7.062/22 - Município de Sertãozinho - Dispõe sobre a necessidade de divulgar no portal transparência todos os pareceres jurídicos, controladoria e da supervisão de ensino
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
18. 2159230-78.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Dispositivos das Leis nº 1.457/21, nº 1.458/21 e nº 1.459/21 - Município de Mogi Guaçu - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
19.. 2163109-93.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 148/22 - Município de Pedranópolis - Dispõe sobre a instituição do Controle Interno do Município e função gratificada JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO.
20 2163937-89.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Artigo 1º da Lei nº 1.273/13 - Município de Uru - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21. 2167667-11.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 2.782/16, nº 2.846/18, nº 2.885/19 e nº 2.918/20 - Município de Irapuru - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
22. 2180713-67.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 2º da Lei nº 4.594/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre instituição do mês 'Maio Laranja' sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
23. 2183293-70.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Parágrafo 12 do artigo 17 da Lei nº 42/92 (Código de Obras) - Município de Marília - Dispõe sobre autorização para estacionar veículos nas vagas abertas, em guias rebaixadas, não regularizadas no prazo legalmente conferido
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2186138-75.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.508/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre instituição do "Programa Banco de Ração, Utensílios e Equipamentos", destinado à atenção animal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2188484-96.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 4.927/22 - Município de Dracena - Dispõe sobre proibição no tratamento diferenciado ou constrangedor a quem se recusar a receber as vacinas experimentais contra Covid-19 e suas variantes, ou não apresentar comprovante de vacinação e seus equivalentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2190287-17.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.305/22 - Município de Cabreúva - Dispõe sobre criação de Política Municipal para o Governo Digital
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27. 2193962-85.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.521/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento à saúde da mulher em prazo máximo de 30 dias, para alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama no âmbito da rede municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2196663-19.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Lei nº 14.229/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a implantação do Programa de Diagnóstico e acompanhamento integral aos alunos com Dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
29. 2203038-36.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 3.889/22 - Município de Monte Alto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, no site oficial da Prefeitura, da lista de vagas disponíveis, preenchidas e em espera dos beneficiários do Programa de Apoio ao Desempregado - PAD
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
30. 2210817-42.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Dispositivos da Lei nº 223/22 - Município de Ibitinga - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
31. 2213459-85.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Lei nº 2.436/22 - Município de Itatinga - Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2217460-16.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Lei nº 8.282/18 - Município de Marília - Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz nas saldas de aula das escolas da rede municipal de ensino, com os números dos telefones de serviços de emergência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33. 2217470-60.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 4.591/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de aquecimento de água por meio de energia solar e de captação e reaproveitamento de águas pluviais em prédios de propriedade do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2217474-97.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
35. 2223358-10.2022.8.26.0000 Relator - James Siano Dispositivos das leis nº 2.693/97 e nº 145/22 - Município de Bebedouro - Dispõem sobre dispensa do controle de jornada de trabalho para os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2223388-45.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Leis nº 1.297/19 e nº 1.35/21 - Município de Meridiano - Dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio Desempregado denominado 'Frente de Trabalho'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
37. 2224195-65.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Lei nº 8.023/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a notificação e implantação de medidas contra a violência obstétrica JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
38.. 2251586-63.2020.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 40/19 e 42/19 - Município de Cajati - Dispõem sobre gratificação de férias e adicional de escolaridade
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Cível
39. 0257866-65.2012.8.26.0000/50003 Relator - Ricardo Anafe Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público, de tramitação da execução em caráter amplo pela primeira instância em razão da cessação de prerrogativa de foro do réu por sua aposentadoria - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2021729-82.2022.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 3.793/12, nº 3.909/14, nº 3.955/15, nº 4.036/16, nº 4.140/18, nº 4.195/19 e nº 4.317/21 do Município de Aparecida - Alegação de omissão RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
41. 2021729-82.2022.8.26.0000/50002 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 3.793/12, nº 3.909/14, nº 3.955/15, nº 4.036/16, nº 4.140/18, nº 4.195/19 e nº 4.317/21 do Município de Aparecida - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
42. 2021850-13.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 292/09 e nº 461/19 do Município de Diadema - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2044985-25.2020.8.26.0000/50006 Relator - Damião Cogan Acórdão que julgou extinto, sem julgamento de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 49/20 do Estado de São Paulo - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DAS LIMINARES CONCEDIDAS EM SEDE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. V.U.
44. 2073633-44.2022.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade do §2º do artigo 9º da Lei n° 1.374/22 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2084959-98.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 8.281/18 do Município de Marília - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2113480-53.2022.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto contra acórdão que concedeu parcialmente liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos de leis do Município de Araras - Alegação de omissão e obscuridade
SOBRA
47. 2117530-25.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.657/17 do município de Caconde - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
48. 2117530-25.2022.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.657/17 do município de Caconde - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2139976-22.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que julgou extinta a Reclamação, sem julgamento de mérito - Mantida decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2139976-22.2022.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que julgou extinta a Reclamação, sem julgamento de mérito - Mantida decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2142006-30.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei nº 118/19 do Município de Gavião Peixoto - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
52. 2142006-30.2022.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei nº 118/19 do Município de Gavião Peixoto - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
53. 2168780-97.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 363/22 do Município de Ferraz de Vasconcelos - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2168780-97.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 363/22 do Município de Ferraz de Vasconcelos - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2183267-72.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 8.753/21 do Município de Marília - Prequestionamento
SOBRA
56. 2220649-02.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que extinguiu sem julgamento de mérito o mandado de segurança - Ato do Vice-Presidente do Tribunal - Indeferimento do processamento de ação revisional de responsabilização por ato infracional - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
57. 0004691-91.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Apelação - Ação Popular - Leis nº 6.247/17 e nº 6.548/19 do Município de Sertãozinho - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos - 3ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
58. 0034011-89.2022.8.26.0000 Relator - James Siano Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Parágrafo 4º do artigo 216 do Código Tributário do Município de Santos - Dispõe sobre correção monetária do débito tributário - 15ª D. Pub.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Inquérito Policial
59. 2257584-41.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Juíza de Direito - Apuração da prática do crime de Abuso de Autoridade
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL E DETERMINARAM A CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
60. 2106126-74.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão a policial militar
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR
61. "2185786-20.2022.8.26.0000/438.01.1994.000560" Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negativa de seguimento a recurso especial e improvimento de agravo interno, com apreciação pela Câmara de Presidentes
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
62. 2186698-17.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO O DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PINDAMONHANGABA E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
63. 2204902-12.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão imposta a investigador da polícia civil
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2236921-71.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
65. 2236910-42.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E COSTABILE E SOLIMENE, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. RENATO BRETAS RIBEIRO.
Mandado de Segurança Coletivo
66. 2081066-02.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiros do Hospital Heliópolis CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U.
67. 2093809-44.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Ato do Governador do Estado - Candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeiras do Hospital Heliópolis
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Representação Criminal/Notícia de Crime
68. 2279451-90.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Deputado Estadual - Prática em tese do crime de corrupção e lavagem de dinheiro
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
69. 2287314-97.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Deputado Estadual - Prática em tese de operações financeiras suspeitas
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Tutela Cautelar Antecedente
70. 2107171-16.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Dissídio coletivo de greve - Pretensão à abstenção do desconto, pela Municipalidade, das faltas decorrentes do exercício do direito de greve, admitindo-se sua compensação, a critério dos servidores
JULGARAM PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. V.U.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
71. 2157685-07.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Procurador de Justiça - Apuração da prática do crime de Advocacia Administrativa
INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
72. 0015009-36.2022.8.26.0000/50001 "Relator - James Siano
Decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, em face do Prefeito - Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo e da Secretária de Gestão do Município - Não apreciação do pedido de prorrogação do prazo da permissão e concessão de uso de imóvel público
POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENTE. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCINI (COM DECLARAÇÃO), EVARISTO DOS SANTOS, LUIS FERNANDO NISHI E JARBAS GOMES. VENCIDO O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO).
Conflito de competência cível
73. 0024421-88.2022.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação em Mandado de Segurança - Ato do diretor de ETEC - Indeferimento de matrícula em curso profissionalizante - Questão que envolve regras relativas à prestação de serviço educacional - 38ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES JACOB VALENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, AROLDO VIOTTI, JAMES SIANO, LUCIANA BRESCIANI, DÉCIO NOTARANGELI E JARBAS GOMES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
74. 2152348-37.2021.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIAN BRESCIANI E DÉCIO NOTARANGELI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
75. 2180704-08.2022.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Lei nº 8.021/222 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema braile para pessoas com deficiência visual
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO).
76. 2188592-33.2019.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIAN BRESCIANI E DÉCIO NOTARANGELI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
77. 2230633-10.2022.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Artigo 2º da Lei nº 14.230/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo municipal a afixar sinalização indicando o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FERREIRA RODRIGUES, LUIS FERNANDO NISHI E JARBAS GOMES.
78. 2260724-88.2019.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIAN BRESCIANI E DÉCIO NOTARANGELI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
