Sessão administrativa
1. Nº 2020/124.538 e conexo – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. – Julgaram improcedente o processo administrativo disciplinar e deram por prejudicada a análise dos agravos internos, arquivando-se os autos, v.u.
ADVOGADOS: Edson Edmir Velho - OAB/SP nº 124.530, Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho - OAB/SP nº 207.427, José Cretella Neto – OAB/SP n° 139.472, Acácio Fernando José - OAB/SP nº 314.267, Celso Cândido Filho - OAB/SP nº 197.336 e Arthur Migliari Júnior - OAB/SP n° 397.349.
2. Nº 2022/88.708 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. – Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de advertência ao magistrado, v.u.
ADVOGADOS(A): Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP 185.030, João Augusto Pires Guariento - OAB/SP 182.452, Daniel Mazziero Vitti - OAB/SP 206.656 e Erycka Patrícia Castello Sentevilles - OAB/SP 307.086.
3. Nº 0001366-79.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO(A): Igor Sant’Anna Tamasauskas – OAB/SP 173.163 e Regina Márcia Cabral Neves – OAB/SP nº 97.903.
4. Nº 1995/510 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o remanejamento da competência da 17ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, com os respectivos cargos de juiz titular e ofício, para Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. – Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2010/62.962 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o remanejamento da competência da 18ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, com os respectivos cargos de juiz titular e ofício, para a 6ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa da Comarca de Campinas. – Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
6. Nº 2004/925 – OFÍCIO do Doutor FREDERICO MENDES JÚNIOR, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, solicitando o afastamento das funções jurisdicionais da Doutora VANESSA RIBEIRO MATEUS, Juíza de Direito Titular II da 8ª Vara Cível – Central, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer outro direito inerente ao cargo, por ter assumido, a partir de 12/12/2022, a coordenadoria da justiça estadual daquela associação para o triênio 2023/2025. – Deferiram, v.u.
7. Nº 2023/4.663 (SGP 1.3.3) – CONSULTA acerca da compatibilidade de estagiário(a) de nível superior de pós-graduação (bacharel em Direito) do Tribunal de Justiça exercer a advocacia, com manutenção de sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, bem como acerca da possibilidade de referido estágio ser considerado como atividade jurídica, para fins de concursos públicos. – Aprovaram o parecer da E. Presidência, v.u.
8. Nº 2022/77.869 (SAAB) – EXPEDIENTE de interesse do Comitê de Obras e Projetos de Edificações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Aditamento do Plano de Obras 2023. – Aprovaram, v.u.
Sessão ordinária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2110795-73.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Dispositivos das Leis nº 26/07 e nº 1.179/22 - Município de Vargem Grande Paulista - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DOUGLAS BIGARELLI ROCHA DE JESUS.
2. 2125090-18.2022.8.26.0000 "Relator - Moacir Peres
Lei nº 5.534/21 - Município de Rio Claro - Dispõe sobre o Programa de Internação Involuntária de dependentes químicos
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDO O EXMO. SR. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE.
Agravo Interno Cível
3. 2223305-29.2022.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos artigos 7º a 24 e dos Anexos I a IV da Lei nº 16/03 do Município de Cubatão
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2223305-29.2022.8.26.0000/50001 Relator - Moacir Peres Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos artigos 7º a 24 e dos Anexos I a IV da Lei nº 16/03 do Município de Cubatão
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2276582-57.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim Decisão deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 16.202/22 do Município de Campinas NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
Conflito de competência cível
6. 0000465-09.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Agravo de Instrumento - Ação de reparação de danos morais e estéticos, com atendimento custeado pelo SUS - Questão que envolve pretensão deduzida por particular em face de pessoa jurídica de direito privado - 2ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
7. 0002227-60.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Processo ficará como sobra
8. 0003090-16.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Apelação - Ação de procedimento comum - Questionamento de validade de ato registrado perante a JUCESP - Questão que envolve demanda sem manifestação do juízo suscitado - 1ª D. Empresarial X 11 ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
9. 0033730-36.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve cumprimento de convênio público ("Vivaleite") por entes federados (- Câm. Especial X 3ª D. Pub.JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
10. 0035562-07.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Apelação - Ação de prestação de alimentos e reparação de danos morais em razão da devolução de adolescente adotado - Questão que envolve demanda de natureza civil - 10ª D. Priv. X Câm. Especial JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME STRENGER E ELCIO TRUJILLO.
11. 0036430-82.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Apelação - Ação de rito comum c/c tutela de urgência - para manutenção de readaptação de servidor público - Questão que envolve demanda inferior a 60 salários mínimos - 6ª T. Faz. Pub. Col. Rec. Central X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
12. 0040640-79.2022.8.26.0000 Relator - Luiz Antonio de Godoy Apelação - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - 7ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13. 0041679-14.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Apelação - Ação civil de responsabilidade extracontratual por dano causado em razão de ilícito de trânsito dentro do campus da USP - Questão que envolve acidente de veículo - 1ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
14. 0041845-46.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente Agravo de Instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer fundada na manutenção de grade curricular do curso de Medicina vigente no ano de ingresso da autora - Questão que envolve o sistema nacional de ensino e aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - 2ª D. Pub. X 20ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
15. 2023165-76.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Artigos 1º a 3º, 5º, 6º, parágrafo único e 7º da Lei nº 120/21 - Município de Cubatão - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2023364-98.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Lei nº 05/15 - Município de Guarantã - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno do Município e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2047073-65.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Dispositivos da Lei nº 02/06 - Município de Nazaré Paulista - Dispõem sobre contratação de servidores temporários e comissionados pelo regime CLT; definição das "situações excepcionais" pelo Diretor do Departamento; possibilidade de prorrogação do prazo da contratação temporária e preveem hipóteses de contratações sem indicação da situação de excepcional interesse público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
18. 2088090-81.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Dispositivos das Resoluções nº 04/11, nº 05/11, nº 08/12, nº 05/18, nº 07/19, nº 08/19, nº 12/20 e nº 01/21 - Câmara Municipal de Nazaré Paulista - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
19. 2099858-04.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Lei nº 1.613/13 - Município de Águas de Santa Bárbara - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e a criação do Departamento de Controle Interno do Município; e função de confiança
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
20. 2117895-79.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Dispositivos de leis do Município de Araçariguama - Cargos de provimento em comissão
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
21. 2125542-28.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Lei nº 2.074/19 - Município de Restinga - Dispõe sobre a contratação de Professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22.. 2130824-47.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 8.013/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte público coletivo (possibilidade de subcontratação pelas concessionárias, prorrogação sem prazo determinado dos contratos e possibilidade de ampliação do objeto contratual)
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
23 2144496-25.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Lei nº 8.005/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2149735-10.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 8.009/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre criação do Banco de Sangue Veterinário do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
25. 2150619-39.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Lei nº 14.685/22 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre instituição do Dia Municipal de Combate à Intolerância a Religiões de Matriz Africana e da Semana Municipal de Eliminação da Discriminação Racial e a Intolerância às Religiões de Matriz Africana
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26. 2168767-98.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Leis nº 2.208/21, nº 2.072/19 e Decretos nº 3.042/19 e nº 3.323/21 - Município de Américo de Campos - Dispõem sobre criação do Programa de Auxílio ao Desempregado denominado 'Frente de Trabalho', com previsão de contratação temporária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
27. 2191519-64.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Anexo I e do inciso VI do Anexo IV da Resolução nº 05/21 - Câmara Municipal de Piracicaba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. PATRICIA MIDORI KIMURA.
28. 2191530-93.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim Dispositivos de leis e Resoluções - Município e Câmara Municipal de Votorantim - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
29. 2191655-61.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 1º e Anexos III e IV da Lei nº 3.684/17 - Município de Miguelópolis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2191728-33.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei nº 49/14 - Município de Irapuru - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2191742-17.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Dispositivos da Lei nº 10.102/18 - Município de Santo André - Dispõem sobre criação do Programa Frente Social de Trabalho - PFST , com previsão de contratação temporária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
32.. 2205485-94.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 9º, inciso VII da Lei nº 534/22 - Município de Barueri - Dispõe sobre exclusão do recebimento de 'abono de produtividade' por servidores da Secretaria da Educação afastados para exercer mandato classista JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33. 2210899-73.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 18/14, nº 27/17, nº 5.210/17, nº 5.290/17 e nº 5.317/18 - Município de Mauá - Dispõem sobre vinculação da Procuradoria-Geral do Município à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania; cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
34. 2217468-90.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 8.267/18 - Município de Marília - Dispõe sobre obrigatoriedade de procedimentos para tratamento e desinfecção de areia existente nos locais de recreação instalados em creches, praças, parques infantis, escolas, clubes recreativos, quadras de esportes em ambientes públicos ou privados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”, REVOGADA A LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS REMANESCENTES. V.U.
35. 2222902-60.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Anexo II do artigo 35 da Lei 3.946/17 - Município de Piraju - Cargo de provimento em comissão (Supervisor do Sistema de Controle Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36. 2223181-46.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 1.544/22 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre concessão de cesta básica aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
37. 2223375-46.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Artigo 154 da Lei nº 02/92 - Município de Marinópolis - Dispõe sobre concessão de gratificação de função
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
38. 2232827-80.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Dispositivos de leis do Município de Santa Albertina - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2273824-42.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Leis nº 2.853/09, nº 2.987/10, nº 3.153/11, nº 3.956/20, nº 3.973/20 e nº 4.060/21; e Decretos nº 6.234/07 e nº 6.729/12 - Município de Diadema - Dispõem sobre criação do Programa de Auxílio ao Desempregado denominado 'Frente de Trabalho', com previsão de contratação temporária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTAMENTO E MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DES. LUCIANA BRESCIANI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FERNANDO MARQUES ALTERO.
40. 2276347-90.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigo 8º, inciso VII da Lei nº 284/19 - Município de Pradópolis - Dispõe sobre instituição da função gratificada (Controlador Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
41. 2282715-52.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Lei nº 6.704/20 - Município de Sertãozinho - Dispõe sobre inclusão de placas informativas com o número do 'Disque Denúncia' e o endereço eletrônico do canil municipal em abrigos, pontos de parada, cemitérios e demais recintos da cidade, para denúncia de maus tratos aos animais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
42. 2299931-26.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Dispositivos da Lei nº 314/21 - Município de Cotia - Dispõem sobre instituição da taxa de custeio ambiental
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Embargos
43. 2057637-06.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de erro material
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
44. 0027487-76.2022.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Transferência, no interesse público, da lotação dos Oficiais de Justiça - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
45. 2015895-35.2021.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que rejeitou os embargos declaratórios anteriormente opostos em face de acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 83/20 do Município de Guaiçara - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2042270-39.2022.8.26.0000/50001 Relator - James Siano Acórdão que concedeu a segurança aos impetrantes que preencham requisitos do edital - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2057637-06.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2086441-81.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 550/14, artigo 1º, inciso III da Lei nº 641/17 e Resolução nº 06/19 - Município de Pariquera-Açu - Solicita esclarecimentos
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2086846-20.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2205280-02.2021.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 268/20 e Decreto nº 2.198/21 do Município de Luiz Antônio - Alegação de obscuridade
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2230854-27.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes Acórdão que julgou procedente dissídio coletivo de greve - Município de Bauru - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região - SINSERM - Recusa do retorno do trabalho presencial pelos servidores da Secretaria Municipal da Educação - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
52. 2253766-81.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que não conheceu da correição parcial - Fase de cumprimento da sentença em ação de cobrança de alugueres - Alegado excesso de execução - Ausência de apontamentos
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
53. 0015957-12.2021.8.26.0000/50005 Relator - Moacir Peres Decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos em face de acórdão que rejeitou a queixa-crime - Imputação a Juiz de Direito da prática dos crimes de difamação e injúria - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Cível
54. 2082834-60.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Ato do Governador do Estado - Decreto Estadual nº 66.421/22 - Exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 aos servidores públicos - Pretensão de salvo-conduto para assegurar o acesso ao local de trabalho
NÃO CONHECERAM DO HABEAS CORPUS. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
55. 0029963-87.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Apelação - Artigo 66-H da Lei Estadual nº 6.374/89 e nº 17.293/20 - Dispõe sobre complementação do ICMS-ST no regime de substituição tributária, quando o valor do tributo antecipado for inferior ao valor efetivo da operação tributada - 6ª D. Pub.
INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL; E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U.
56. 0040321-14.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Apelação - Lei nº 94/19 do Município de Vargem Grande Paulista - Dispõe sobre instituição da taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado - 18ª D. Pub. INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL; E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
57. 2265104-52.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de uniformização de divergência quanto ao critério para o cálculo do preparo recursal, que atualmente pode levar em conta o proveito econômico pretendido com o recurso ou o valor da causa
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
58. 2060155-66.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Hospital Heliópolis CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U.
59. 2085258-75.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Ato do Governador do Estado e Secretário da Saúde - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis
DETERMINARAM A EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E, NO MAIS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
60. 2166444-23.2022.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão a policial militar
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO CARLOS CAMPANINI.
61. 2177054-50.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de demissão a investigador da Polícia Civil
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
62. 2192322-47.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão a policial militar
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
63. 2224166-15.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Cessação do pagamento de abono de permanência e migração dos impetrantes para o Regime Geral de Previdência Social
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2235400-91.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Coletivo
65. 2093777-39.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
66. 2209389-25.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador do Estado - Candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
67. 2259781-66.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Ato do Governador do Estado - Decreto nº 67.209/22 - Estabeleceu a gratuidade dos serviços de transportes coletivo de passageiros no Estado em 30/10/22 (segundo turno da eleição)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
68. 2008064-62.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Promotor de Justiça - Prática em tese de contravenção penal de perturbação da tranquilidade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
69. 2008074-09.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de usurpação de função pública e ato de improbidade administrativa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70. 2008077-61.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Procurador de Justiça - Prática em tese de ilícitos penais (ofensas verbais, ameaças e agressões físicas)
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
71. 2261266-04.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de falsidade ideológica SOBRA
72. 2302554-29.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de maus tratos contra filho adotivo
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
ADAI 2146112-35.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
74. 2152348-37.2021.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RIACRDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO.
75. 2159230-78.2022.8.26.0000 "Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos das Leis nº 1.457/21, nº 1.458/21 e nº 1.459/21 - Município de Mogi Guaçu - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, RESSALVA E DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
76. 2188592-33.2019.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
DAC 48246 Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RIACRDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO.
77. 2203038-36.2022.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Processo ficará como sobra
78. 2251586-63.2020.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Leis nº 40/19 e 42/19 - Município de Cajati - Dispõem sobre gratificação de férias e adicional de escolaridade
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC" E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E AROLDO VIOTTI.
79. 2260724-88.2019.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
DAC 48.248 Lei nº 17.109/19 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Código Municipal de Defesa do Consumidor, estabelece normas sobre consumo municipal e sanções administrativas
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RIACRDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MAIOR EXTENSÃO.
Mandado de Segurança Cível
80. 2236910-42.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
