Sessão administrativa
1. Nº 0000025-81.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS: Paulo de Tarso Gomes – OAB/SP nº 16.965 e Simei de Britto Gomes Safatle – OAB/SP nº 431.783
2. Nº 0000129-73.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Mariley Guedes Leão – OAB/SP nº 192.473
3. Nº 0001424-82.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Pedro Sylvio Weil – OAB/SP nº 23.295
4. Nº 2022/33.608 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o remanejamento da competência da 8ª Vara do Júri Central da Comarca da Capital, com os respectivos cargos de juiz titular e ofício, para a Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2022/111.857 – EXPEDIENTE referente à alteração do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça no tocante à sustentação oral em agravos regimentais. - Aprovaram a proposta de assento regimental, na forma sugerida pela Desembargadora Márcia Dalla Déa Barone, v.u.
6. Nº 1998/845 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, solicitando a liberação do Doutor PAULO ROGÉRIO BONINI, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a partir de 17 de março de 2023, para desempenhar as funções de Juiz Auxiliar no Gabinete da Presidência daquele Tribunal, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
7. Nº 2023/13.784 – OPÇÕES dos Desembargadores PEDRO PAULO MAILLET PREUSS pela 24ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Moacir Andrade Peres e JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO pela 6ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Fábio Poças Leitão. - Aprovaram, v.u.
8. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de abril de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
9. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando a convocação do Doutor MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, por um ano, a contar de 17 de março de 2023, com prejuízo da jurisdição. - Deferiram, v.u.
Sessão ordinária
Mandado de Segurança Cível
1. 2238125-53.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TCESP e Conselheiro Presidente da Segunda Câmara do Tribunal - Determinação de repasse de verbas municipais a associação sem fins lucrativos por meio de convênio - Pretensão de ressarcimento do Erário ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
Agravo Interno Cível
2. 2012217-41.2023.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 6.705/22 e nº 6.706/22 do Município de Limeira
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2016036-83.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 4º da Lei nº 805/22 do Município de Pariquera-Açu
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2167637-73.2022.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu pedido de aditamento da inicial da ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.971/22 do Município de Dracena NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
5. 2300573-62.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 2º da Lei nº 8.016/22 do Município de Guarulhos
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
6. 2034544-77.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
7. 2228975-48.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Queixa-crime - Imputação a juíza de direito da prática de crimes de difamação e injúria
INDEFERIRAM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIS FERNANDO MUNHOS.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2099857-19.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Artigos 8º e 9º da Lei nº 05/18 - Município de Monte Aprazível - Dispõe sobre criação de função gratificada (Responsável pelo Controle Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
9. 2178354-47.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 3.839/22 - Município de Casa Branca - Dispõe e declara de utilidade pública municipal a 'Sociedade Esportiva Palmeirinha'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
10. 2191537-85.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
11. 2210781-97.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello Anexos VIII e IX da Lei nº 73/18 - Município de Populina - Dispõe sobre criação de função gratificada (Responsável pelo Controle Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
12. 2216799-37.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nºs 5.709/22, nº 5.735/22, nº 5.736/22, nº 5.737/22 e nº 5.738/22 - Município de Caieiras - Dispõem sobre denominação de vias localizadas em loteamento não regularizado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2223239-49.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Dispositivos da Lei nº 2.007/16 - Município de Avaré - Cargos e funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2223335-64.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
15. 2223461-17.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Leis nº 3.806/22 e nº 3.807/22 - Município de Presidente Venceslau - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CHRISTIANO CARRASCO RAINHO.
16. 2229381-69.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Dispositivos da Lei nº 115/20 - Município de Birigui - Cargos de provimento em comissão
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2229464-85.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 957/19 - Município de Catanduva - Dispõe sobre redução da jornada de trabalho de médicos do Município, sem alteração nos vencimentos e demais vantagens
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
18. 2230510-12.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 10.477/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a implantação de serviço móvel destinado à manutenção e conservação de prédios e equipamentos das unidades de educação municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2236990-06.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.615/15 - Município de Tanabi - Dispõe sobre restrições similares às da "Lei Ficha Limpa", para nomeações de cargos em comissão e funções gratificadas
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
20. 2269790-87.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
21. 2275258-32.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 1.868/22 - Município de Dumont -Dispõe sobre isenção de pedágio para aqueles que viajarem pela estrada vicinal Guido Lorenzato e, na mesma data, ali tiverem consumido no comércio local cinquenta reais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
22. 2276583-42.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
23. 2279504-42.2020.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei nº 984/20 - Município de São Vicente - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 984/20, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1033/2021, E, NO MAIS, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO DE FL. 533/565. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
24. 2294015-74.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 3.365/03 - Município de Atibaia - Dispõe sobre a denominação da "Escola Municipal de Ensino Fundamental Prefeito Gilberto Sant’anna" REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
25. 2065186-67.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Município de Guararema - SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes e Guararema - Pedido de declaração de ilegalidade e abusividade de movimento grevista RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ANDERSON MOREIRA BUENO.
Embargos de Declaração Cível
26. 2021729-82.2022.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 3.793/12, nº 3.909/14, nº 3.955/15, nº 4.036/16, nº 4.140/18, nº 4.195/19 e nº 4.317/21 do Município de Aparecida - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
27. 2021729-82.2022.8.26.0000/50002 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 3.793/12, nº 3.909/14, nº 3.955/15, nº 4.036/16, nº 4.140/18, nº 4.195/19 e nº 4.317/21 do Município de Aparecida - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
28. 2042270-39.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que denegou a segurança para algumas impetrantes - Ato do Governador do Estado - Candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
29. 2051135-51.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes Acórdão que concedeu segurança a determinadas impetrantes - Ato do Governador do Estado - Candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
30. 2001980-45.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
31. 2132076-85.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MARIA TEREZA GRASSI NOVAES.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
32. 0000044-19.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
33. 0033171-79.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação anulatória de ato administrativo - Dispositivos das Leis nº 7.451/07, nº 8.766/12 e nº 9.559/17 do Município de São José dos Campos - Dispõem sobre fixação de critérios para instalação e ocupação dos postes do Município - 10ª D. Pub.
INDEFERIRAM O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA COMO “AMICUS CURIAE” E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
34. 2001792-52.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Pretensão de uniformização de jurisprudência em matéria de fraude à execução, a fim de que a má-fé do executado seja presumida INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
35. 0032431-24.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão de fornecimento do espelho de correção individualizada da prova de redação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36. 2034090-34.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador do Estado - Decreto Estadual nº 66.421/22 - Dispõe sobre o dever funcional de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19
AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
37. 2231877-71.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Objetiva a classificação e Habilitação de empresa especializada em prestação de serviços de motoristas, em procedimento licitatório
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
38. 2268726-42.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Representação Criminal/Notícia de Crime
39. 2043432-35.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Membros do Ministério Público do Estado - Prática em tese do crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
40. 2043435-87.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Delegado de Polícia e servidores públicos - Prática em tese de crimes de abuso de autoridade, condescendência criminosa e prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
41. 2047376-45.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de denunciação caluniosa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Conflito de competência cível
42. 0002227-60.2023.8.26.0000 "Relator - Evaristo dos Santos
Apelação - Ação de cobrança movida contra o IPEC, referente à contratação da autora para execução de obras de construção e instalação - Questão que envolve associação de natureza jurídica de direito privado - 10ª D. Pub. X 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
43. 2256459-38.2022.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 8.051/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores
ADIADO A PEDIDO DO EXMO SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
Embargos de Declaração Cível
44. 2110521-12.2022.8.26.0000/50000 "Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.898/22 do Município de Andradina - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
45. 2166444-23.2022.8.26.0000 "Relator - Moacir Peres
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão a policial militar
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. VENCIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
