Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2085116-71.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Deputado Estadual - Apuração da prática do crime de peculato INDEFERIRAM O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS E PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MÁRIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET.
Agravo Interno Cível
2. 2235816-59.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.275/13 do Município de Santana de Parnaíba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3. 2261411-60.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Decisão que indeferiu inicial de Mandado de Segurança - Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo - Lei nº 17.224/19 - Aplicação dos reajustes anuais com o índice de 0,01% para cada ano (2016 até 2019) e pela não concessão dos reajustes referentes aos anos de 2020 a 2022 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
4. 0002653-72.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação de rito ordinário - Questão sobre legitimidade da exigência e desconto de contribuição para custeio dos benefícios previstos na Lei nº 4.819/58 - 34ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, COLENDA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
5. 0014810-14.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Mandado de segurança - Indeferimento do pedido de homologação da alteração cadastral do contribuinte - Questão que envolve controle e cumprimento de atos administrativos - 1ª D. Empresarial X 10ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0029126-32.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de exibição c/c pedido de conversão em perdas e danos - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público pautada no dever de manutenção das gravações da Rodovia - 36ª D. Priv. X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
7. 0037306-37.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de nunciação de obra - Questão que envolve direito de vizinhança, sem qualquer relação com concessão ou permissão de serviço público e tampouco responsabilidade do Estado - 6ª D. Pub. X 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2099858-04.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 1.613/13 - Município de Águas de Santa Bárbara - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função de confiança ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
9. 2110591-29.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 6° e 7° da Lei nº 1.565/14 - Município de Dobrada - Dispõem sobre função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM PREJUDICADA A AÇÃO. V.U.
10. 2205499-78.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Inciso VII do artigo 74 da Lei nº 487/20 - Município de Barueri - Dispõe que não terão direito à percepção do Abono Produtividade os docentes readaptados, afastados ou nos casos de licença saúde JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
11. 2220556-39.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 14.246/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
12. 2222997-90.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Inciso II do artigo 4º e artigo 5º, da Lei nº 1.536/18 - Município de Onda Verde - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
13. 2223039-42.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Anexo III da Lei nº 1.930/18 e artigo 6º da Lei nº 2.124/22 - Município de Cristais Paulista - Dispõem sobre função de confiança (Encarregado do Controle Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2223301-89.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 2.060/19 - Município de Itu - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GIOVANNI SILVA DE ARAUJO.
15. 2223341-71.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos de leis do Município de Rancharia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2225656-72.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 14.246/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2245784-16.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei Orgânica nº 27/22 - Município de Sumaré - Dispõe sobre revogação de lei que dispunha sobre autorização para afastamento remunerado de servidor no exercício de representação sindical
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
18. 2280953-64.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 14.259/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a disponibilização ao público de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais das unidades públicas de saúde RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
19. 2290243-06.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 14.267/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a destinação de prestação pecuniária originada de infração ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
20. 0005934-70.2022.8.26.0000/50003 Relator - Campos Mello
Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de acórdão que denegou a segurança - Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Aplicação da pena de demissão imposta a Guarda Civil - Alegação de erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
21. 2061167-18.2022.8.26.0000/50001 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira do Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
22. 2093788-68.2022.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Heliópolis - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
23. 2145747-78.2022.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.006/22 do Município de Guarulhos - Alegação de omissão, contradição e obscuridade NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
24. 2148429-06.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que extinguiu a Reclamação, apresentada em face da decisão prolatada pela 7ª T. Cível do Colégio Recursal Central da Capital e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
25. 2148429-06.2022.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que extinguiu reclamação, sem julgamento de mérito, apresentada em face da decisão prolatada pela 7ª T. Cível do Colégio Recursal Central da Capital - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
26. 2163082-13.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º e 8º e o parágrafo único do artigo 9º, da Lei nº 2.231/95 do Município de Campos do Jordão - Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
27 2170546-88.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada no cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
28. 2184826-64.2022.8.26.0000/50001 Relator - Ademir Benedito Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 82 da Lei nº 3.718/14 e Lei nº 3.917/16 do Município de Poá - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
29. 2217460-16.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 8.282/19 do Município de Marília - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
30. 2223388-45.2022.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 1.297/19 e nº 1.357/21 do Município de Meridiano - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
31. 9027471-33.2003.8.26.0000/50004 Relator - Ricardo Anafe Acórdão que, em julgamento de agravos regimentais, deu parcial provimento ao recurso do MP e negou provimento ao recurso da embargante - Afastamento da prescrição (pretensão punitiva e pretensão executória) - Alegação de contradição e obscuridadeREJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
32. 0041722-48.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Apelação - Ação Civil Pública - Leis nº 2.965/96 e nº Lei nº 4.321/08 do Município de Valinhos - Dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais - 2ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
33. 0001721-84.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Apelação - Artigo 6º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Dispõe sobre a concessão de indulto natalino aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados - 4ª D. Crim.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL; E OS VOTOS DO RELATOR ACOLHENDO A ARGUIÇÃO E DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, EUVALDO CHAIB E CAMILO LÉLLIS.
Mandado de Segurança Cível
34. 0024425-28.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador do Estado - Dispõe sobre o dever funcional de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19
AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
35. 0002951-64.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Afastamento do patrocínio da causa, nomeação de advogado dativo ad hoc e aplicação de multa por abandono processual (Artigo 265 do CPP)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
36. 2043402-97.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de racismo praticado por meio de postagens realizadas em rede social
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Revisão Criminal
37. 2259165-28.2021.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Juíza de Direito aposentada - Condenação e perda do cargo pela prática dos crimes de interceptação telefônica e denunciação caluniosa - Alegação de prescrição da pretensão punitiva
CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ILANA MARTINS LUZ.
Direta de Inconstitucionalidade
38. 2236990-06.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.615/15 - Município de Tanabi - Dispõe sobre restrições similares às da "Lei Ficha Limpa", para nomeações de cargos em comissão e funções gratificadas
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, FRANCISCO CASCONI, AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI.
39. 2256459-38.2022.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 8.051/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, FRANCISCO CASCONI, AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Mandado de Segurança Cível
40. 2268726-42.2022.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME G. STRENGER, ADEMIR BENEDITO, LUCIANA BRESCIANI E CAMILO LÉLLIS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
