Sessão administrativa
1. Nº 0000164-33.2023.2.00.0826 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Referendaram, v.u.
ADVOGADOS: Marcelo Knoepfelmacher – OAB/SP nº 169.050, Felipe Locke Cavalcanti – OAB/SP nº 93.501, Raphael Guimarães Carneiro – OAB/SP nº 340.299, Victor Santiago – OAB/SP n° 425.032 e outros.
2. Nº 0000127-06.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Mariley Guedes Leão – OAB/SP nº 192.473
3. Nº 0001435-14.2022.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. I - Preliminarmente, indeferiram o pedido de sustentação oral, ante a ausência de previsão legal e regimental, v.u. II -Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Dagoberto Loureiro – OAB/SP nº 20.522
4. Nº 2008/53.461 – LISTA SÊXTUPLA para provimento de um cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, decorrente da aposentadoria do Desembargador RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA. - Para a formação da lista tríplice, elegeram a Doutora MÁRCIA LOURENÇO MONASSI, com 23 votos, e os Doutores MARIO COIMBRA, com 18 votos e LUIS FERNANDO ROCHA, com 13 votos. Foram contabilizados, ainda, 09 votos para o Doutor Valter Kenji Ishida, 05 votos para o Doutor Fernando Henrique de Moraes Araújo e 04 votos para o Doutor Reynaldo Mapelli Junior.
5. Nº 1989/440 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a alteração da Resolução nº 857/2021, renomeando o atual Ofício da Comarca de Santana do Parnaíba, que passará a executar os serviços afetos às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, para Ofício Cível, e o Ofício que passará a executar os serviços afetos à Vara Criminal, para Ofício Criminal. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
6. Nº 2019/53.886 – DISPENSA solicitada pelo Desembargador AROLDO MENDES VIOTTI das funções que exerce como membro da Comissão Salarial deste Colendo Tribunal de Justiça. - Referendaram a dispensa do Desembargador AROLDO MENDES VIOTTI e aprovaram a indicação do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI para integrar a Comissão Salarial, em substituição, nos termos do art. 55 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, v.u.
7. Nº 2022/1.370 – I - REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado, para a 25ª Câmara de Direito Privado, na cadeira vaga em decorrência da aposentadoria do Desembargador Cláudio Hamilton Barbosa. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores CARLOS EDUARDO ANDRADE SAMPAIO, com assento na 1ª Câmara de Direito Criminal e ANA PAULA ZOMER, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 30 de junho de 2023. - I e II - Deferiram, v.u.
8. Nº 2022/131.896 – REQUERIMENTOS da Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS relativos aos adicionais por tempo de serviço. - Aprovaram o pedido, nos termos do voto do Relator, v.u. Declararão votos convergentes os Desembargadores Guilherme G. Strenger, Fernando Torres Garcia e Costabile e Solimene.
9. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora MINISTRA MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Desembargador GILBERTO PINTO DOS SANTOS, com assento na 11ª Câmara de Direito Privado, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Paulo Dias Moura Ribeiro, pelo período de um ano, a contar de 25 de abril de 2023, com prejuízo da jurisdição. - Tomaram conhecimento, v.u.
10. Nº 2022/7.589 – OFÍCIO do Doutor FELIPE ESMANHOTO MATEO, Juiz de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande, solicitando a cessação de sua convocação junto à Egrégia Presidência. - Deferiram, v.u.
11. Nº 2022/27.640 (SGP) – EXPEDIENTE referente ao reajuste dos percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos Servidores do Quadro do Tribunal de Justiça, bem como da Gratificação pelo exercício de Atividades Especiais (GAE) e da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão ordinária
1. 2034544-77.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2191537-85.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
3. 2223335-64.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
4. 2269790-87.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
5. 2276583-42.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
6. 0000044-19.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
Ação Penal - Procedimento Ordinário
7. 0037174-14.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Deputado Estadual e servidores - Apuração da prática dos crimes de peculato-desvio, lavagem de dinheiro, associação criminosa e outros LEVANTARAM O SIGILO DOS AUTOS; DETERMINARAM A CISÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS QUE NÃO GUARDAM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; E RECEBERAM A DENÚNCIA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. SAI O ILUSTRE PATRONO, DR. RICARDO HASSON SAYEG, QUE EFETIVOU A SUSTENTAÇÃO ORAL, INTIMADO DA PRESENTE DECISÃO. COMPARECERAM OS ADVS. DRS. WILLIAN ALVES DOS SANTOS E LUCAS TAVARES SIMÃO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. MARIO ANTONIO DE CAMPOS TEBET.
Agravo Interno Cível
8. 2018154-32.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 7.100/22 do Município de Birigui - Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos agentes políticos
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
9. 0008707-54.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de reparação de danos promovida em face da FESP e DER, em razão de acidente de trânsito - Questão que envolve 'dúvida de competência' - 30ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
10. 0036084-34.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Agravo de Instrumento - Ação de danos morais - Questão que envolve suposto erro médico prestado pela Fundação que gere o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - 3ª D. Pub. X 4ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Direta de Inconstitucionalidade
11. 2019799-29.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 5.773/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e descontos em ingressos de espetáculos culturais, artísticos e esportivos para doadores de sangue e medula óssea
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
12. 2030759-44.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Parágrafo único do artigo 160 da Lei Orgânica - Município de Pariquera-Açu - Dispõe sobre criação de hipótese de dispensa de licitação, não prevista naquelas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
13. 2141978-62.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Caput' e §§ 1º a 3º do artigo 3º da Resolução nº 10/15 - Câmara Municipal de Bragança Paulista - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2152849-54.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Dispositivos das Leis nº 17/07 e nº 23/07 - Município de Rio Claro - Dispõem sobre transformação dos empregos públicos vagos em cargos públicos; provimento de cargo em comissão em regime celetista; migração dos servidores contratados sob o regime da CLT para o regime próprio de previdência municipal; previsão de pagamento de complementação da aposentadoria
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
15. 2171541-04.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
16. 2191692-88.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Processo ficará como sobra
17. 2193861-48.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 30 e parágrafo único da Lei nº 17.812/22 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QTG (ampliação de atribuições)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2210799-21.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 2º da Lei nº 171/13 e artigo 8º da Lei nº 215/15 - Município de Santa Bárbara d’Oeste - Dispõem sobre funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2210846-92.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei nº 623/14 - Município de Motuca - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2211070-30.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 49 da Lei nº 2.913/12 - Município de Itápolis - Dispõe sobre concessão de gratificação por assiduidade aos integrantes do Quadro do Magistério que não registrarem faltas no mês
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
21. 2223152-93.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Processo ficará como sobra
22. 2223431-79.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 3° da Lei n° 2.926/16 - Município de Álvares Machado - Dispõe sobre instituição da Controladoria Interna do Município e função de confiança JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23. 2255790-82.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 376/22 - Município de Jales - Dispõe e determina à Divisão de Tributação do Município a compensação e/ou devolução aos contribuintes, dos valores referentes à taxa de lixo, bem como de contribuições de serviços públicos de saneamento básico
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
24. 2269726-77.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
25. 2273935-89.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 2.692/22 - Município de Gália - Dispõe sobre instituição da Política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26. 2276841-52.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 5.455/22 - Município de São Roque - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Biodiesel B20 nos motores à combustão interna (independentemente da tecnologia motora utilizada) em todos os ônibus do sistema de transporte urbano de passageiros do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2293411-16.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 30 da Lei nº 4.713/22 - Município de Itapeva - Dispõe sobre fixação de percentual mínimo de 29% de gastos públicos destinados à educação municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
28. 2018103-55.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Processo ficará como sobra
29. 2032703-81.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Secretário da Saúde e, no mérito, concedeu a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
30. 2055169-69.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Heliópolis - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
31. 2055169-69.2022.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
32. 2076110-40.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
33. 2085003-20.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 7.202/10 do Município de Marília - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
34. 2085589-57.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Heliópolis - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
35. 2085589-57.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vico Mañas
Acórdão que concedeu a segurança para determinados impetrantes - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Heliópolis - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2093759-18.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Heliópolis - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2093759-18.2022.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2134167-51.2022.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 2º e 24, 'caput' da Lei nº 2.111/11 do Município de Gália - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2142006-30.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei nº 118/19 do Município de Gavião Peixoto - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2142006-30.2022.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Anexo II da Lei nº 118/19 do Município de Gavião Peixoto - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2162887-28.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 17.830/22 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42.. 2162887-28.2022.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 17.830/22 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2176854-43.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou extinta a Reclamação, sem julgamento de mérito - Decisão da Câmara Especial do TJSP que não conheceu da apelação em Ação Civil Pública, diante da intempestividade - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
44. 2182030-03.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 36, 'caput', XI, e seus §§ 1º, 2º, 'b', e 4º da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis - Alegação de erro material ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2182030-03.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vico Mañas
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 36, 'caput', XI, e seus §§ 1º, 2º, 'b', e 4º da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis - Alegação de erro material ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2213459-85.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.436/22 do Município de Itatinga - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
47. 2305743-15.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Ato do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Pretensão de obter salvo conduto para porte de armas, sem se submeter à vistoria e fiscalização dos agentes de segurança
NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
48. 0004639-61.2023.8.26.0000 Relator - James Siano Apelação - Dispositivos da Lei nº 1.363/21 do Estado de São Paulo - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - 11ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR ACOLHENDO A ARGUIÇÃO E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
49. 0021593-22.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Apelação - Lei nº 75/07 do Município de Cotia - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as estações de rádio base e centrais telefônicas no Território - 13ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
50. 0030079-93.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Apelação - Artigo 2º, 'caput' e §2º da Lei nº 2.441/00 do Município de Paulínia - Dispõem sobre instituição de pagamento mensal, ao Presidente da Câmara Municipal, de "Auxílio Encargos Gerais do Gabinete", de natureza indenizatória - 10ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
51. 0023607-76.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Governador do Estado - Edição do Decreto nº 66.421/22 - Dispõe sobre o dever funcional de apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 ou atestado médico
DENEGARAM A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U.
52. 2036206-76.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
53. 2054747-60.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato da Relatora da Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Indeferimento do pedido de habilitação apresentado nos autos da apelação interposta em procedimento de apuração pela prática de ato infracional regido pelo ECA
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
54. 2228156-14.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador do Estado e Diretor Presidente da SPPREV - Cassação de aposentadoria do impetrante, condenado à perda da função pública em ação penal cuja sentença transitou em julgado
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DIRETOR PRESIDENTE DA SPPREV; E, NO MÉRITO, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
55. 2236921-71.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
ADIADO POR DUAS SESSÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
56. 2236941-62.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Processo ficará como sobra
57. 2280517-08.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
Notificação para Explicações
58. 2250351-90.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Procedimento cautelar preparatório de ação penal por delitos contra a honra - Pedido de esclarecimentos sobre ilações e narrativas postadas na rede social Twitter (18/09/22)
DETERMINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE. V.U.
Reclamação
59. 2195794-56.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Processo ficará como sobra
60. 2058591-18.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de falsidade documental, abuso de autoridade e prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
61. 2099858-04.2022.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 1.613/13 - Município de Águas de Santa Bárbara - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função de confiança JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
62. 2245784-16.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei Orgânica nº 27/22 - Município de Sumaré - Dispõe sobre revogação de lei que dispunha sobre autorização para afastamento remunerado de servidor no exercício de representação sindical
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. GUSTAVO MORENO POLIDO E ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
63. 0001721-84.2023.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Artigo 6º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Dispõe sobre a concessão de indulto natalino aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados - 4ª D. Crim.
POR MAIORIA DE VOTOS, DETERMINARAM A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FÁBIO GOUVÊA (COM DECLARAÇÃO), COSTABILE E SOLIMENE (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, EVARISTO DOS SANTOS, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, JAMES SIANO, ELCIO TRUJILLO E DÉCIO NOTARANGELI.
