Sessão administrativa
1. Nº 0000025-81.2023.2.00.0826 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADOS: Paulo de Tarso Gomes - OAB/SP nº 16.965 e Simei de Britto Gomes Safatle - OAB/SP nº 431.783.
2. Nº 2021/102.834 – EXPEDIENTE de interesse de magistrada. - Retirado de pauta pelo Desembargador Relator.
3. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de maio de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
4. Nº 2018/203.197 – PROPOSTA apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Mair Anafe, Presidente do Tribunal de Justiça, de outorga do “Colar do Mérito Judiciário” ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, e aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justiça, ANTONIO CARLOS FERREIRA e ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN. - Aprovaram a proposta, v.u.
5. Nº 2023/29.803 – INDICAÇÃO para provimento de dois cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo um no critério da antiguidade e um no critério do merecimento, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Kioitsi Chicuta e Claudio Hamilton Barbosa. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Kioitsi Chicuta, pelo critério de antiguidade, a Doutora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Claudio Hamilton Barbosa, pelo critério de merecimento, o Doutor JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA NASCIMENTO, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Marília, e como remanescentes os Doutores MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO e EDUARDO VELHO NETO.
6. Nº 2022/7.589 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando a convocação do Doutor HENRIQUE DADA PAIVA, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, para prestar serviços junto à assessoria da Egrégia Presidência, no período de 17 de abril a 31 de dezembro de 2023, com prejuízo de sua designação. - Deferiram, v.u.
Sessão ordinária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2001479-62.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Deputado Estadual - Apuração da prática do crime disposto no artigo 215-A do Código Penal
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
2. 2016024-69.2023.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos das Leis nº 836/22 e nº 838/22 do Município de Pariquera-Açu
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
3. 2016024-69.2023.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Casconi Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos das Leis nº 836/22 e nº 838/22 do Município de Pariquera-Açu
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
4. 2042885-92.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 55/13 do Município de São João das Duas Pontes
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
5. 2049606-60.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do TCESP - Pretensão de corrigir/impedir decisões do TCESP que declarem a inaplicabilidade de dispositivo de lei que prevê a possibilidade de inclusão da média de horas extraordinárias no cálculo de benefício previdenciário
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
Agravo Regimental Cível
6. 2212825-89.2022.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
7. 0003798-66.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Apelação - Ação de responsabilidade civil por prática de Improbidade Administrativa- Questão que envolve pretensão de natureza administrativa - Câm. Esp. X 10ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
8. 0004023-86.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Apelação - Ação de obrigação de fazer - Negativa de matrícula de menor em curso de ensino superior (medicina) sob o fundamento de não ter concluído o ensino médio - Questão que envolve ações relativas ao ensino em geral - Câm. Esp. X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
9. 0009880-16.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha "Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Questão que envolve competência em razão da matéria (direitos autorais em face do Município de Santos e outro) - 13ª D. Pub. X 5ª D. Priv."
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN E JAMES SIANO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
10. 0010037-86.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação de danos - Questão que envolve pretensão de particular em face de instituição financeira - 11ª D. Pub. X 18ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
11. 0011139-46.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro médico - Questão que envolve responsabilidade civil - 3ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
12. 2004210-60.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello Alínea 'b' do inciso VII do artigo 14 da Lei Orgânica - Município de Jundiaí - Dispõe que os subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal deverão ser fixados por meio de lei ordinária
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
13. 2021587-78.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Artigos 5º a 10 da Lei nº 5.081/17 - Município de Itatiba - Dispõem sobre função gratificada (Controlador Geral e Auxiliar de Controlador Geral) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2168797-36.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Dispositivos de leis do Município de Francisco Morato - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
15. 2221090-80.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Processo ficará como sobra
16. 2222922-51.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Processo ficará como sobra
17. 2223364-17.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino Lei nº 1.823/22 - Município de Monteiro Lobato - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
18. 2223444-78.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Dispositivos da Lei nº 2.322/13 - Município de Pirajuí - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
19. 2225156-06.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Lei nº 10.517/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre criação de sistema de compensação de débitos, mediante a disponibilização de vagas na educação básica por instituições privadas de educação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2226582-53.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR
21. 2229397-23.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello Dispositivos de leis do Município de Ipeúna - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA. V.U.
22. 2232035-29.2022.8.26.0000 Relator - James Siano Lei n° 3.723/14 e Decretos nº 7.707/21 e nº 7.826/22 - Município de Ubatuba - Dispõem e regulamentam a cobrança de preço público de veículos de transporte de passageiros para acessar e estacionar dentro do Município JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ELISA MARTINEZ GIANNELLA.
23. 2235789-76.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Lei nº 2.285/21 - Município de Cabreúva - Dispõe sobre celebração de convênio, visando a adesão ao 'Sistema Detecta' de acesso exclusivo aos dados de interesse da Segurança Pública e de cooperação entre os Órgãos Públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2251545-28.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello Lei nº 306/22 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre reajuste salarial ao funcionalismo municipal e possibilidade de adesão a nova jornada de trabalho por todos os servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2272999-64.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 4º da Lei nº 1.205/97 - Município de Arujá - Dispõe e reconhece como direito adquirido, benefício (gratificação de nível universitário) já revogado por norma posterior
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
26. 2275029-72.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 697/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a criação da "GRADAD - Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada" aos policiais militares que exerçam atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2276348-75.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Artigo 6º, 'caput', artigo 18, §§ 1º e 2º, artigos 53, 54, 55 e 56, e Anexos IV e VI da Lei nº 523/05 - Município de Eldorado - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2277021-68.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Lei nº 1.255/22 - Município de Redenção da Serra - Dispõe sobre instituição de auxílio alimentação mensal, a ser concedido através de cartão magnético JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2280953-64.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 14.259/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a disponibilização ao público de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os profissionais das unidades públicas de saúde JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
30. 2287458-71.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei n° 6.338/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local específico em cemitérios públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2293937-80.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Artigo 1º, incisos I e III e parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 2.020/14 - Município de Cachoeira Paulista - Dispõe sobre concessão de gratificação salarial JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
32. 2294034-80.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Artigo 2º da Lei nº 3.866/06 - Município de Itatiba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33. 2294112-74.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Dispositivos da Lei nº 134/18 - Município de Santa Salete - Dispõe sobre prorrogação do contrato de trabalho temporário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
34. 2297624-65.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 3.615/13 - Município de Poá - Dispõe sobre a proibição de instalação de radares fotográficos fixos ou móveis para a aferição de velocidade de veículos automotores em todo o município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
35. 2307194-75.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Lei nº 3.170/19 - Município de Paraibuna - Dispõe sobre obrigatoriedade da transmissão, ao vivo via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
36. 2023039-89.2023.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que não conheceu do Conflito de Competência - Ação Penal e Ação Civil 'ex delicto' - Questão que envolve pedido de liberação de bens bloqueados por juízo criminal - 4ª D. Criminal X 20ª D. Priv. - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2050698-10.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador do Estado -Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2191593-21.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, 'caput', da Lei nº 4.623/22 do Município de Itapeva - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2223358-10.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das leis nº 2.693/97 e nº 145/22 do Município de Bebedouro - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2283328-09.2020.8.26.0000/50001 Relator - Vico Mañas Acórdão que julgou extinto, sem resolução de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 17.293/20 e Decretos nº 65.253/20, nº 65.254/20, e nº 65.255/20 do Estado de São Paulo - Alegação de omissão, contradição e erro
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
41. 0006868-91.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Apelação - Ação Civil Pública - Anexos II e II da Lei nº 02/14 - Cargos de provimento em comissão - 7ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
42. 0034011-89.2022.8.26.0000 Relator - James Siano Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 - Dispõe que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência do índice da taxa (Selic), acumulado mensalmente - 15ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL; E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
43. 0037304-67.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Apelação - Ação Declaratória c/c obrigação de fazer - Lei nº 5.271/96 do Município de Sorocaba - Dispõe que Município não receberá e não arcará com a destinação de ossadas provenientes de cemitérios particulares - 6ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL; E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Inquérito Policial
44. 0029539-45.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Ex-Deputado Estadual - Apuração da prática de ilícito penal (disparo de arma de fogo)
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
45. 0003438-34.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça e Secretária de Orçamento e Finanças - Alegada falta de pagamento das requisições de repasses, após prestação de serviços por permissionária de ente público
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
46. 2014144-42.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
47. 2045988-44.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente da ALESP - Projeto de Lei Complementar nº 03/2022 - Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores do Ensino fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
48. 2295398-87.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Conselho Superior do Ministério Público - Acolheu recurso contra arquivamento de notícia de fato e determinou novas diligências investigativas no Procedimento de nº 38.0739.0027414/2022-6 HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Coletivo
49. 2093809-44.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ato do Governador do Estado - Candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS (QUE PERMANECE COM O ACÓRDÃO) E DAMIÃO COGAN. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Criminal
50. 2035719-09.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP a advogado que deixou de apresentar razões de apelação na forma do art. 600, §4 do CPP, mesmo intimado duas vezes para tanto
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
51. 2127978-57.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Deputado Estadual - Diligências para apuração de supostos delitos (utilização indevida de veículo oficial, desvio de verbas e outros) - Limitação do Foro por prerrogativa de função
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
52. 2099174-79.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Deputado Estadual - Diligências para apuração de supostos delitos (utilização indevida de veículo oficial, desvio de verbas e outros) - Limitação do Foro por prerrogativa de função
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
53. 2059736-12.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Promotores de Justiça e Deputado Estadual - Prática em tese dos crimes de participação em atos de organização criminosa, corrupção ativa e passiva
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
54. 2066105-22.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de racismo, injúria racial e violência contra a mulher
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
55. 2223152-93.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 4.511/15 - Município de Mococa - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
56. 0004639-61.2023.8.26.0000 "Relator - James Siano
Apelação - Dispositivos da Lei nº 1.363/21 do Estado de São Paulo - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - 11ª D. Pub.
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO) E DAMIÃO COGAN. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
