Sessão administrativa
1. Nº 0000061-26.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Indeferiram o pedido de sobrestamento do feito, rejeitaram todas as preliminares arguidas pela defesa, bem como a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS: Alex Sandro Ochsendorf - OAB/SP nº 162.430 e Renan de Lima Claro - OAB/SP nº 442.753.
2. Nº 2020/50.780 – PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO de interesse de magistrado. - Deferiram o pedido de adiamento, por uma sessão, para sustentação oral, v.u.
ADVOGADO: Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior - OAB/MG nº 130.440.
3. Nº 2023/29.803 – OPÇÕES do Desembargador JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA NASCIMENTO pela 2ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Edgard da Silva Rosa, e da Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES pela 38ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Marcos Gozzo. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2022/1.370 – I - PERMUTA solicitada pelo Desembargador CESAR CIAMPOLINI NETO, com assento na 10ª Câmara de Direito Privado, e pela Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, com assento na 38ª Câmara de Direito Privado. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOÃO LUIZ MORENGHI, com assento na 12ª Câmara de Direito Criminal, e JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA NASCIMENTO, com assento na 2ª Câmara de Direito Privado. - I e II - Deferiram, v.u.
Sessão ordinária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2191692-88.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Dispositivos das Leis nº 6.217/12 e nº 7.030/17 - Município de Bauru - Dispõem sobre funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
2. 2269726-77.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Lei nº 4.607/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a proibição de colocação de vasos e recipientes que acumulem água nos cemitério
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
3. 2236921-71.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RENATO BRETAS RIBEIRO.
Mandado de Segurança Cível
4. 2236941-62.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RENATO BRETAS RIBEIRO.
Ação Civil Pública Cível
5. 2147683-22.2014.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça e cassação de aposentadoria, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (falsificação de documento)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA.
Agravo Interno Cível
6. 2141738-10.2021.8.26.0000/50004 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que negou seguimento ao anterior agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário por aplicação de precedente de repercussão geral
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2232825-13.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 955/13, nº 1.435/20, nº 1.547/22, nº 1.575/22 e nº 1.598/22 do Município de Itajobi
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
8. 2292748-67.2022.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 10.638/22 do Município de São José do Campos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
Agravo Regimental Cível
9. 2002070-53.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Decisão que julgou extinta reclamação apresentada em face do Governador e do Secretário Executivo da Polícia Militar - Obrigatoriedade de utilização de câmeras de segurança acopladas ao uniforme da Polícia Militar do Estado de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
10. 2223101-82.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos das Leis do Município de Cubatão - Dispõem sobre concessão de abono natalício
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
11. 0006415-96.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar em Mandado de Segurança - Questão que envolve negativa de matrícula em escola técnica estadual - Câm. Esp. X 9ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN E DÉCIO NOTARANGELI.
12. 0006523-28.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Apelação - Ação reivindicatória - Questão que envolve reivindicação de bem imóvel público - 6ª D. Priv. X 1ª Res. Meio Ambiente X 4ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13. 0011081-43.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Apelação - Ação ordinária c/c indenização por danos morais - Questão que envolve ação anulatória de ato emanado de instituição privada de ensino (desligamento compulsório de aluno) - 1ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
14. 0012375-33.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Restituição de Indébito - Questão que envolve prestação de serviço de fornecimento de água - 3ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
15. 0013331-49.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária movida por autarquia estadual em face de seguradora - Questão restrita ao cumprimento dos termos da apólice de seguro - 9ª D. Pub. X 7ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Direta de Inconstitucionalidade
16. 2004376-92.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Anexos II, IV, V e VI da Resolução nº 811/22 - Município de Limeira - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2004380-32.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 240 da Lei Orgânica - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre vedação de instalação de usina termelétrica no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2031023-27.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 8.901/22 - Município de Marília -Dispõe sobre instituição do programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e estudantes das escolas públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
19. 2046198-95.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Emenda à Lei Orgânica nº 41/21 - Município de São Paulo - Dispõe e estabelece regras do RPPS de acordo com a EC nº 103/19
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20. 2172856-67.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 3º da Lei nº 7.034/18 - Município de Bauru - Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
21.. 2210824-34.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 1.557/13 - Município de Luiziânia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22. 2217455-91.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 8.321/18 - Município de Marília - Dispõe sobre instituição do "Programa Municipal Adote uma Escola", com o objetivo de incentivar a conservação e manutenção das escolas e melhorias na qualidade de ensino JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2217486-14.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 4.571/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre autorização às instituições de ensino da rede municipal a doarem excedentes de alimentação para instituições beneficentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2222966-70.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Anexos III da Lei nº 5.021/20 - Município de Cruzeiro - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
25. 2223166-77.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 249/15 - Município de Brodowski -Dispõe sobre cargos de provimento em comissão e hipóteses de contratação temporária JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2223425-72.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 124/21 - Município de Iguape - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
27. 2229670-02.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 2.925/22 - Município de São Sebastião - Dispõe sobre as normas relativas ao comércio ambulante no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2232820-88.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 499/21 - Município de Barueri - Dispõe sobre transformação dos cargos de Agente de Desenvolvimento Humano em Professor de Desenvolvimento Infantil
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂMINE, INDEFERIREM OS PEDIDOS DE INGRESSO DE TERCEIROS NOS AUTOS, NA CONDIÇÃO DE “AMICI CURIAE”; E O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. VANESSA FERRARETTO GOLDMAN.
29. 2232831-20.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 1.104/21 - Município de Lagoinha - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
30. 2233544-92.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 2.925/22 - Município de São Sebastião - Dispõe sobre as normas relativas ao comércio ambulante no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2235796-68.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos da Lei nº 4.425/15 - Município de Atibaia - Dispõem sobre composição do Sistema de Controle Interno e funções gratificadas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2236144-86.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Inciso II do artigo 162 da Lei nº 132/06 - Município de Taboão da Serra - Dispõe sobre previsão de destinação de percentual de área pública em caso de desmembramento do solo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2242410-89.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 14.251/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre obrigatoriedade de notificação dos pais ou responsáveis sobre a realização de eventos de caráter extracurricular que ocorram dentro ou fora dos estabelecimentos de ensino
POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS AO RELATOR. VENCIDOS O RELATOR E O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
34. 2245771-17.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 2.587/22 - Município de Várzea Paulista - Dispõe sobre instituição do Regime Especial de Compensação de Horas, no âmbito do Poder Executivo, em relação aos servidores titulares de cargo efetivo e emprego público, afastados do trabalho com a manutenção da remuneração como medida para combater a pandemia do Coronavírus (COVID-19)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2271344-57.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Artigo 2º, 'caput', incisos I e II da Lei nº 9.815/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre exigência, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
36. 2276342-68.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Anexo II do artigo 5º da Lei nº 2.584/21 - Município de Severínia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
37. 2276353-97.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Leis nº 60/08, nº 66/13, nº 74/16, nº 79/17, nº 82/17 e nº 85/17 - Município de Emilianópolis - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EMIR ALFREDO FERREIRA.
38. 2276590-34.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 2º, 8º e 9º da Lei nº 172/14 e nº 189/16 - Município de Santa Albertina - Dispõe sobre a instituição do sistema de Controle Interno e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2287023-97.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 1.099/22 - Município de Flora Rica - Dispõe sobre autorização de repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
40. 2288124-72.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.337/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre diretriz de acessibilidade a ser aplicada nos cemitérios do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
41. 2293430-22.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 2.813/09 - Município de Igaraçu do Tietê - Dispõe sobre autorização do pagamento em pecúnia das faltas abonadas não utilizadas pelos servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
42. 2294098-90.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone "Caput" do artigo 148 da Resolução n° 05/93 - Município de Engenheiro Coelho - Dispõe sobre o Regime Interno da Câmara Municipal e determina a leitura da Bíblia nas sessões da câmara
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
43. 2012217-41.2023.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo
Decisão que negou provimento a Agravo interno interposto em face decisão que deferiu liminar em ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 6.705/22 e nº 6.706/22 do Município de Limeira - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44. 2021676-04.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.490/06 do Município de Pitangueiras - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2042553-62.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador o Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2042553-62.2022.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador o Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2125513-75.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 1.859/21 - Município de Jundiaí - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2141983-84.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I e II; e artigo 4º da Lei nº 1.078/19 do Município de Indiaporã - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2141983-84.2022.8.26.0000/50001 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I e II; e artigo 4º da Lei nº 1.078/19 do Município de Indiaporã - Alegação de erro material
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2141983-84.2022.8.26.0000/50002 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, incisos I e II; e artigo 4º da Lei nº 1.078/19 do Município de Indiaporã - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2165244-78.2022.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.190/22 do Município de São José do Rio Preto - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
52. 2257584-41.2022.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que determinou a correção da classe processual e o arquivamento dos autos da Representação Criminal - Apuração da prática de crime de abuso de autoridade por Juíza de Direito - Alegação de erro material e nulidade absoluta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Habeas Corpus Criminal
53. 2004181-10.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Secretário de Segurança Pública do Estado - Pedido de salvo conduto para portar armas, desobrigado de vistoria e fiscalização dos agentes de segurança pública, durante o seu trajeto residência-clube de tiro
NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U.
54. 2018343-10.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Mandado de Injunção
55. 2303614-37.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo - Aplicação da revisão geral anual aos servidores públicos e da irredutibilidade real dos vencimentos/subsídios
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
56. "2015111-87.2023.8.26.0000/477.01.2007.004616" Relator - Aroldo Viotti
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Indeferimento de petição criminal apresentada para obter acesso aos motivos que levaram à suspeição de Juiz de Direito do Processo Criminal nº 0004616-04.2007.8.26.0477
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO.
57. 2050197-22.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Aplicação de multa ao causídico, com fundamento no artigo 265 do Código de Processo Penal ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
Reclamação
58. 2275500-88.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível de Mogi das Cruzes - Alegação de contrariedade à Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
59. 2066098-30.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Juízes de Direito e Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de associação criminosa para realizar extorsões ou exigências de pagamentos indevidos
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
60. 2049606-60.2023.8.26.0000/50000 "Relator - Ademir Benedito
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do TCESP - Pretensão de corrigir/impedir decisões do TCESP que declarem a inaplicabilidade de dispositivo de lei que prevê a possibilidade de inclusão da média de horas extraordinárias no cálculo de benefício previdenciário
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, JAMES SIANO, ELCIO TRUJILLO, DÉCIO NOTARANGELI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA E MELO BUENO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO; E DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI, GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, VICO MAÑAS, FRANCISCO CASCONI, COSTABILE E SOLIMENE, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES E FIGUEIREDO GONÇALVES DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
Direta de Inconstitucionalidade
61. 2221090-80.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.970/22 - Município de Monte Mor - Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação das escalas de atendimento dos médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos da municipalidade
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
62. 2222922-51.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 2884/22 e nº 2886/22 - Município de São Sebastião - Dispõem sobre Revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
