Sessão administrativa
1. Nº 2022/1.370 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores RUY COPPOLA, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado e MAURICIO PESSOA, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado, com efeito a partir de 16/05/2023. - Deferiram, v.u.
2. Nº 1999/52 – OFÍCIO do Desembargador PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando adoção das providências necessárias à indicação para o cargo de Juiz Efetivo – Classe Juiz de Direito daquele Tribunal, em virtude do término do segundo biênio do Doutor Mauricio Fiorito, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, em 10/06/2023. - Indicaram o Doutor RÉGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO para o cargo de Juiz Efetivo – Classe Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e determinaram a abertura de edital para preenchimento de 01 (uma) vaga de Juiz Substituto - Classe Juiz de Direito daquele Tribunal, v.u.
Sessão ordinária
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
1. 2034544-77.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Queixa-crime - Imputação a Promotor de Justiça da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação
JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2171541-04.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Inciso III, do artigo 139 da Lei nº 10/04 e inciso II, do artigo 3º do Decreto nº 18.463/14 - Município de Campinas - Dispõem sobre atribuição ao servidor da obrigação de arcar com a cota previdenciária integral (inclusive a patronal), em caso de afastamento da atividade com prejuízo de vencimentos
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
3. 2191537-85.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 2.698/22 - Município de Avaré - Dispõe sobre concessão de abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal, em pecúnia ou em produtos alimentícios e natalício
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
4. 2223335-64.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 753/21 - Município de Elisiário - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
5. 2269790-87.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 1.048/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre isenção de IPTU para imóveis alugados ou cedidos em comodato a aposentados e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
6. 2276583-42.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 3.272/98 e artigo 19 da Lei nº 5.025/19 - Município de Guaratinguetá - Dispõem sobre a regularização de imóveis em desacordo com a legislação vigente de uso e ocupação do solo e que repristinou a norma referida
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E DÉCIO NOTARANGELI.
Embargos de Declaração Cível
7. 2018103-55.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 10.283/20 do Município de Santo André - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
8. 0000044-19.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Apelação - Lei nº 04/01 do Município de Lupércio - Dispõe sobre manutenção do benefício de complementação de aposentadoria e pensão, sem indicação da fonte de custeio, para os servidores que já obtiveram aposentadoria - 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Reclamação
9. 2195794-56.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Decisão da 1ª V. de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo que concedeu a segurança - Ato do Presidente da CPI - Ordem concedida para suspender efeitos da quebra de sigilo fiscal e bancário aprovada pela CPI dos Aplicativos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. CARINA QUITO.
Agravo Interno Cível
10. 2043062-56.2023.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 8.470/22 do Município de Araçatuba NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. V.U.
11. 2287391-09.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 13 da Lei nº 17.853/22 do Município de São Paulo
POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL E, NO MAIS, NEGARAM PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E JAMES SIANO.
12. 2287391-09.2022.8.26.0000/50001 Relator - Ferreira Rodrigues Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 13 da Lei nº 17.853/22 do Município de São Paulo
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
13. 2002479-29.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 9.855/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre o Programa "Florescer - Além da Cicatriz", de incentivo a tatuadores na realização de atendimento a mulheres que sofreram traumas que resultaram em marcas e cicatrizes POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INTEREPRETAÇÃO CONFORME. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), EVARISTO DOS SANTOS, CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI, LUIS FERNANDO NISHI E JARBAS GOMES.
14. 2006174-88.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 2.187/22 - Município de São Luiz do Paraitinga - Dispõe sobre o tombamento da "Capela da Vitória", na condição de Patrimônio Cultural e Histórico do Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
15. 2011293-30.2023.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 2.089/21 - Município de São Luiz do Paraitinga - Dispõe sobre a municipalização e denominação de estrada vicinal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2023426-07.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 1º da Lei nº 1.300/21 - Município de Engenheiro Coelho - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
17. 2142028-88.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 3º da Lei nº 917/22 e Resoluções nº 01/20, nº 11/21 e nº 12/21 - Município e Câmara de Praia Grande - Dispõem sobre instituição dos vencimentos base dos cargos dos servidores comissionados em patamares acima dos vencimentos dos Vereadores; vincula o subsídio dos Vereadores ao subsídio dos Deputados Estaduais; cargos de provimento em comissão e revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME G. STRENGER, AROLDO VIOTTI, COSTABILE E SOLIMENE E FGUEIREDO GONÇALVES.
18. 2223062-85.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Resoluções nº 608/21, nº 609/21 e nº 610/21 - Município de Jundiaí - Dispõem sobre remuneração dos servidores da Câmara Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
19. 2223312-21.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.050/15 - Município de Vista Alegre do Alto - Dispõem sobre o Sistema de Controle Interno do Município e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2235838-20.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Omissão de Lei - Município de Icém - Ausência de instituição do Sistema de Controle Interno do Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
21. 2270917-60.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 14.755/22 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe e assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou sexagenários, a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
22. 2278188-23.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 14.262/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre alteração de lei que trata da criação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2297294-68.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.264/21 - Município de Orlândia - Dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e entidades governamentais no município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, GUILHERME G. STRENGER, FERREIRA RODRIGUES, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, COSTABILE E SOLIMENE, ELCIO TRUJILLO E FIGUEIREDO GONÇALVES.
24. 2300761-55.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 3.498/05 - Município de Atibaia - Dispõe sobre denominação de logradouro público ('Rua Luiz Onofre de Amorim'), atual Estrada sem nome localizada no Bairro Parque Fernão Dias
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2306055-88.2022.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues Emenda Parlamentar nº 02/22 - Município de Monte Alto - Dispõe sobre inclusão no orçamento anual de 2023, valores para composição do piso salarial da enfermagem
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
26. 0037171-25.2022.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade das Leis nº 241/13 e nº 277/15 do Município de Palmital, suscitado pela 13ª D. Pub. - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
27. 0037171-25.2022.8.26.0000/50001 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade das Leis nº 241/13 e nº 277/15 do Município de Palmital, suscitado pela 13ª D. Pub. - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
28. 2023409-05.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR
29. 2121382-57.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 409/18 e nº 427/19 do Município de Cabreúva - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
30. 2125331-89.2022.8.26.0000/50001 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.484/22 do Município de Araraquara - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
31. 2159230-78.2022.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 1.458/21 e nº 1.459/21 do Município de Mogi Guaçu - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
32. 2191579-37.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 4.639/19 do Município de Guarujá - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
33. 2217477-52.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 8.746/21 do Município de Marília - Alegação de omissão
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
34. 2229464-85.2022.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 957/19 do Município de Catanduva - Modulação de efeitos
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
35. 2242852-55.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 328 da Lei nº 167/21 do Município de Araras - Alegação de erro material ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. V.U.
36. 2299931-26.2021.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º, do artigo 8º; e dos Anexos I a V da Lei nº 314/21 do Município de Cotia - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
37. 0003045-12.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino Apelação - Lei nº 5.965/20 do Município de Barretos - Dispõe sobre redução do subsídio do Prefeito e consequente redução do teto de todo funcionalismo municipal - 12ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
38. 2080008-27.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Pretensão em uniformização de jurisprudência acerca da obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação e opção da parte pela forma 100% digital
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Inquérito Policial
39. 0005145-37.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Deputada Estadual - Apuração da prática do crime de peculato DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
40. 0013063-92.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Prefeito do Município de São Paulo (2006-2013) - Apuração da prática dos crime de corrupção (passiva e ativa) e lavagem de capitais DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CAPITAL. V.U.
Mandado de Segurança Cível
41. 2002341-62.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Prefeito do Município de São Paulo- Candidata aprovada em concurso público para o cargo de AGPP (Assistente de Gestão de Políticas Públicas)
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
42. 2002715-78.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de agente de organização escolar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
43. "2267863-86.2022.8.26.0000/008.09.205853-9" Relator - Costabile e Solimene
Ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça - Negou provimento a agravo interno interposto pelo impetrante para desbloquear remessa de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E GUILHERME G. STRENGER. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. KÉSSYA ALVES DOS SANTOS.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
44. 0026233-68.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Juiz de Direito - Apuração da prática de crimes contra o estado de filiação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
45. 2129197-76.2020.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Ex-Deputada Estadual - Apuração da prática do crime de desvio de dinheiro público
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
46. 2039003-25.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de abuso de autoridade, peculato, prevaricação e corrupção passiva
INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
47. 2224397-42.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de falsidade ideológica e prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
48. 2147683-22.2014.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça e cassação de aposentadoria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo (falsificação de documento)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR, QUE ALTEROU SEU VOTO PARA DECLARAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, DIVERGIU O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, EM SEGUIDA, O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE ACOMPANHOU A NOVA POSIÇÃO DO RELATOR PELA IMPROCEDÊNCIA, SENDO SEGUIDO PELO EXMO. SR. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES. RENOVOU A SUSTENTAÇÃO ORAL O ADV. DR. RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO.
Direta de Inconstitucionalidade
49. 2110632-93.2022.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 7.040/22 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre proibição de instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos e privados no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Inquérito Policial
50. 0046018-50.2021.8.26.0000 "Relator - James Siano
Voto encaminhado diretamente ao e-mail dos desembargadores POR MAIORIA DE VOTOS, RECEBERAM A DENÚNCIA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, MATHEUS FONTES, ELCIO TRUJILLO E DÉCIO NOTARANGELI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE.
