Sessão administrativa
1. Nº 2023/15.064 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Paula Stoco de Oliveira - OAB/SP nº 384.608, Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Luciana Padilla Guardia - OAB/SP n° 376.472, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP n° 398.773, Luna Perel Harari - OAB/SP n° 357.651 e outros.
2. Nº 2023/10.550 – PROPOSTA formulada pelo Desembargador EDSON FERREIRA DA SILVA, de alteração do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, visando excluir da regra de prevenção do órgão julgador de ação coletiva as ações individuais que, embora com o mesmo objeto, sejam desvinculadas daquela. - Indeferiram a proposta de alteração regimental, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
3. Nº 2018/131.382 – OFÍCIO do Exmo. Doutor ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, apresentando Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal daquele Tribunal, e solicitando seu encaminhamento à A. Assembleia Legislativa do Estado. - Aprovaram, v.u.
4. Nº 2022/1.370 – REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI, com assento na 35ª Câmara de Direito Privado, para a 26ª Câmara de Direito Privado, na cadeira vaga em decorrência do falecimento do Desembargador Reinaldo Felipe Ferreira. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2023/48.519 – OPÇÕES do Doutor ADILSON VAGNER BALLOTTI e do Doutor PEDRO CORREA LIAO para que suas promoções ocorridas em 15/06/2023 (edital nº 17/2023) se efetivem junto às 3ª Vara Cível da Comarca de Jales e 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida da Comarca de São Caetano do Sul, respectivamente, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2014/123.488 – OFÍCIOS da Excelentíssima Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação da Doutora RENATA MOTA MACIEL, Juíza de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de um ano, a contar de 1º de agosto de 2023, com prejuízo de sua Vara; bem como a convocação do Doutor JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti, a partir 05 de junho de 2023, pelo período de seis meses, com prejuízo de sua vara, cessando a convocação para atuar como Juiz Auxiliar, a partir da mesma data, no mencionado Gabinete. - Tomaram conhecimento, v.u.
7. Nº 2023/43.488 – EXPEDIENTE de interesse do Comitê de Obras e Projetos de Edificações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Aprovação do Plano de Obras 2024. - Aprovaram, v.u.
8. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de julho de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão judiciária
Conflito de competência cível
1. 0017277-29.2023.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi
Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação interposta em cumprimento de sentença - Ação de cobrança de multa contratual - Questão que envolve relação obrigacional regida pelo direito civil - 11ª D. Priv. X 1ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO (COM DECLARAÇÃO) E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2132873-61.2022.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi
"Caput" e §§1º e 2º do artigo 87 da Lei nº 18/01, Leis nº 25/02 e nº 35/07 - Município de Paulínia - Dispõem sobre complementação de proventos de aposentadoria e pensão por morte aos servidores públicos municipais ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DES. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Agravo Interno Cível
3. 0019481-80.2022.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe RA 31853 Decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo ao incidente de suspeição e contra a decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição contra Desembargador do 3º Grupo de D. Priv. JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO AGRAVO INTERNO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2073261-61.2023.8.26.0000/50001 Relator - Décio Notarangeli Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei Estadual nº 17.649/23
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
5. 2240095-88.2022.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino Processo retirado de pauta
Agravo Regimental Cível
6. 2073261-61.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei Estadual nº 17.649/23
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
7. 2102591-06.2023.8.26.0000/50001 Relator - Costabile e Solimene Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos das Leis nº 582/08 e nº 868/22 do Município de Atibaia
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO REGIMENTAL, COM OBSERVAÇÕES. V.U.
Conflito de competência cível
8. 0015964-33.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha Apelação - Ação demolitória - Questão que envolve discussão sobre normas de loteamento - 13ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
9. 0016703-06.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Apelação - Ação de obrigação de fazer, visando regularização no fornecimento de água em imóvel do autor c/c indenização por danos morais - Questão que envolve obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços - 2ª D. Pub. X 32ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E LUIS FERNANDO NISHI.
10. 0018470-79.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Apelação - Ação de indenização por danos material, moral e estético, devido ao acidente sofrido por motociclista, causado por cabo de fibra óptica solto na via pública - Questão que envolve responsabilidade civil de empresa que explora serviço submetido ao regime de direito privado - 6ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
11. 2001190-61.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 2.882/22 - Município de Caconde - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais e responsáveis a recolherem as fezes de animais domésticos
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
12. 2004291-09.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Dispositivos das Leis nº 3.749/21 e nº 3.807/21 - Município de Casa Branca - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão e gratificação por desempenho de atividade especial
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
13. 2004314-52.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 6º e 139 da Resolução nº 236/22 - Câmara Municipal de Holambra - Dispõem sobre obrigação dos Vereadores prestarem sagrado compromisso de exercício do mandato sob proteção de Deus
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
14. 2009767-28.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 113 da Lei Orgânica e inciso X, do artigo 5° do Regimento Interno - Município de Santa Cruz das Palmeiras e Câmara Municipal - Dispõem competir à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2011047-34.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 4.787/22 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o reconhecimento da "Feirinha" conhecida como Camelódromo, como patrimônio histórico, cultural, material e comercial do Município ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR.DES. CAMPOS MELLO.
16. 2011371-24.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos das Leis nº 35/00, nº 37/00, nº 2.298/03 e do § 2º do artigo 63 da Lei nº 58/05 - Município de Paraguaçu Paulista - Dispõem sobre a ascensão de Educador de Creche, cursando Escola Superior de Pedagogia, para Educador de Creche
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2012051-09.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 4.102/13 - Município de Jales - Dispõe sobre concessão de cesta básica de alimentos a servidores públicos municipais aposentados e pensionistas
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JALES E REGIÃO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
18. 2012065-90.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Artigos 4º e 5º da Lei nº 05/15 - Município de Lutécia - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função de confiança JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2012083-14.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Anexo I e VII, dos Anexos II e V, da Lei Complementar nº 3.412/19 - Município de Quatá - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2012246-91.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 448/22 - Município de Mairiporã - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
21. 2018154-32.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 7.100/22 - Município de Birigui - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
22. 2021818-08.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 07/18 - Município de Campinas - Dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a zona de expansão urbana INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATE CAMBUÍ E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RODRIGO GUERSONI.
23. 2041049-84.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.656/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre instituição do 'Dia Municipal da Saúde'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
24. 2041599-79.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.308/22 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre o pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2043062-56.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 8.470/22 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre aumento do subsídio mensal dos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito e Procurador-Geral do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FABIO HENRIQUE NAGAMINE.
26. 2048782-04.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.413/22 - Município de Águas da Prata - Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa de pedágio de munícipes com veículos registrados no Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. COMPARECEU O ADV. DR. RENATO JOSÉ CURY.
27. 2055190-45.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan Decreto Legislativo nº 04/22 - Município de Serrana - Dispõe sobre sustação dos Decretos nº 214/21 e nº 12/22 (fixação de reajuste de tarifas e preços públicos de água e esgoto)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
28. 2056741-26.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.361/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição do programa de prevenção e controle do diabetes nas creches e escolas públicas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
29. 2060750-31.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 7.029/21 - Município de Assis - Dispõe sobre obrigatoriedade de transmissão de sessões públicas de licitação em tempo real e na íntegra JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2064272-66.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 706/23 - Município de São José do Rio Preto -Dispõe sobre alteração na remuneração do Magistério Público Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
31. 2167637-73.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello Dispositivos das Leis nº 4558/17, nº 4.660/18, nº 4.728/19, nº 4.784/20 e nº 4.914/22 - Município de Dracena - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
32. 2191610-57.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan Dispositivos das Leis nº 334/14 e nº 473/21 -Município de Taubaté - Dispõem sobre concessão de bolsas de estudo a servidores públicos e a possibilidade de sua transferência a um descendente ou cônjuge do servidor em caso de não utilização
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
33. 2201382-44.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 14.232/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor para orientar os alunos nos veículos de transporte escolar público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
34. 2212358-13.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Anexo IV da Lei nº 2.854/22 - Município de Santa Gertrudes - Dispõe sobre remuneração superior aos funcionários do Poder Legislativo em relação a cargos semelhantes do Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
35. 2235811-37.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 14 da Lei nº 86/13 - Município de Teodoro Sampaio - Dispõe sobre função de confiança (Controlador Geral)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36. 2235816-59.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 3.275/13 - Município de Santana de Parnaíba - Dispõe sobre fornecimento de cesta básica padronizada, cartão magnético alimentação ou vale-alimentação, aos pensionistas, inativos e assemelhados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
37. 2276596-41.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 4.724/17 - Município de Bariri - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para o exercício de 2017, excluindo os comissionados remanescentes REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
38. 2276646-67.2022.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 8.906/22 - Município de Marília - Dispõe sobre obrigatoriedade de restituição da pavimentação asfáltica ou passeio público, por parte das construtoras, empresas prestadoras, empresas públicas, autarquias, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, após intervenções na via pública
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
39. 2303542-50.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 10.520/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa com o número do "Disque Direitos Humanos - Disque Denúncia contra ameaça e violações de Direitos contra crianças e adolescentes -" Disque 100"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
40. 2305373-36.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 14.769/22 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a implantação de serviço gratuito de cremação comunitária de animais mortos no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
41. 0037304-67.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que rejeitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 54, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.271/96 e nº 11.829/18 do Município de Sorocaba - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
42. 2081066-02.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Acórdão que concedeu a segurança para alguns impetrantes e aos demais denegou a ordem - Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2102591-06.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos das Leis nº 582/08 e nº 868/22 do Município de Atibaia - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V.U.
44. 2153662-81.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan Decisão que deferiu o ingresso do Município de São Paulo como assistente litisconsorcial em Mandado de Segurança - Ato omissivo do Presidente do TCM/SP - Pedidos de concessão de aposentadoria e abono de permanência - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2191530-93.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 2.291/12, nº 2.343/13, nº 2.393/14, nº 2.437/15, nº 2.491/16, nº 2.519/16, nº 2.538/17, nº 2.631/18, nº 2.703/19, nº 2.78520, nº 2.884/22 do Município de Votorantim - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2191530-93.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 2.291/12, nº 2.343/13, nº 2.393/14, nº 2.437/15, nº 2.491/16, nº 2.519/16, nº 2.538/17, nº 2.631/18, nº 2.703/19, nº 2.78520, nº 2.884/22 do Município de Votorantim - Prequestionamento e modulação de efeitos REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2193861-48.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 30 e parágrafo único da Lei nº 17.812/22 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2201957-52.2022.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que julgou extinta reclamação, sem resolução do mérito - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que negou provimento a recurso inominado e reconheceu de ofício a prescrição quinquenal em ação de cobrança - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2201957-52.2022.8.26.0000/50001 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que julgou extinta reclamação, sem resolução do mérito - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que negou provimento a recurso inominado e reconheceu de ofício a prescrição quinquenal em ação de cobrança - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2212385-93.2022.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que rejeitou a preliminar de litispendência e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º da Lei nº 3.983/21 do Município de Santana do Parnaíba - Alegação de contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA E, NO MAIS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2223065-40.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Resolução nº 01/15 da Câmara Municipal e da Lei nº 4.495/15 do Município de Lucélia - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2229411-07.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.986/09 do Município de Pindamonhangaba - Alegação de omissão e prequestionamento
RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E, NO MAIS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2254513-31.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Negou provimento a recurso hierárquico interposto em processo administrativo disciplinar - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
54. 2085116-71.2022.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declinou da competência do C. Órgão Especial, com determinação de remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição, com declaração de voto convergente - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
55. 0004774-73.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Secretário da Segurança Pública do Estado - Pretensão de obter salvo conduto para porte de armas, sem se submeter à vistoria e fiscalização dos agentes de segurança
NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U.
56. 2054129-18.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
JULGARAM PREJUDICADO O PEDIDO. V.U.
57. 2102010-88.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Corregedor Geral de Justiça - Pedido de expedição de alvará de soltura DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
58. 0005732-59.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação Civil Pública - Lei nº 118/15 do Município de Campinas - Cargos de provimento em comissão - 10ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
59. 0006648-93.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Ação Civil Pública - Lei nº 268/20 do Município de Luiz Antônio - Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos em comissão de Diretor - 6ª D. Pub.
REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
60. 0011849-66.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação Civil Pública - Decreto nº 5.619/02 e nº 7.401/11 - Cargos Públicos de Provimento em Comissão - 3ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
61. 0041639-32.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Apelação - Artigo 39, 'caput' e parágrafo único da Lei nº 2.040/02 do Município de Guaíra - Dispõe sobre suspensão automática do exercício da função ao funcionário público preso em flagrante ou preventivamente e suspensão de pagamento dos vencimentos durante o período de afastamento, sem decisão transitada em julgado - 2ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
62. 0041714-71.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Anexo I da Lei nº 539/17 do Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre diferenças de remuneração entre os Agentes Fiscais de Posturas de nível médio (cargo em extinção) e os de nível superior - 3ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Inquérito Policial
63. 0014173-29.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Promotora de Justiça e advogada - Apuração da prática dos crimes de falsidade ideológica, fraude processual e denunciação caluniosa DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO QUERELANTE E REJEITARAM A QUEIXA-CRIME, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Mandado de Segurança Cível
64. 0006870-61.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Alegação de impedimento do exercício do direito de recorrer da decisão que rejeitou impugnação a lançamentos de IPTU dos anos de 2020 e 2021
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
65. 0035527-47.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Cassação de aposentadoria de Escrivão de polícia (ação de improbidade administrativa) ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
66. 2002732-17.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
67. 2119088-95.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato da Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Pretensão de revogar a aplicação da multa prevista no artigo 1026, §2º do CPC; remessa dos autos para vara de origem para julgamento de exceção em face dos demais servidores; suspensão de prazo recursal
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
68. 2153662-81.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TCM/SP - Pedidos de concessão de aposentadoria e abono de permanência
DENEGARAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
69. 2250785-79.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Governador do Estado - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de enfermeiro do Hospital Heliópolis CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
70. 2110351-40.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão da 2ª T. Civ. e Crim. do Col. Recursal da Comarca de Taubaté que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a condenação da Municipalidade ao pagamento de verbas decorrentes de licença-maternidade e de indenização pela estabilidade provisória
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
71. 2060869-89.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Promotores de Justiça e Juiz Federal - Prática em tese de crimes ambientais DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
72. 2127525-28.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Deputado Estadual, Prefeito de Caraguatatuba e outros - Prática em tese de infrações penais
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
73. 2004301-53.2023.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Anexos II e XXII da Lei nº 389/15 - Município de Itupeva - Dispõem sobre transformação de cargos de 'Assessor Jurídico' e 'Procurador Judicial' em 'Procurador Municipal'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTAMENTO E MODULAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
74. 2023513-60.2023.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos do Município de Itapeva - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
75. 2033161-64.2023.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 5684/22 - Município de Matão - Dispõe sobre obrigatoriedade em informar os valores relativos à cobrança de água, esgotamento sanitário, impostos
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS VOTO DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
Direta de Inconstitucionalidade
76. 2293930-88.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Leis nº 753/19 e nº 781/19 - Município de Santa Salete - Dispõem sobre a revisão geral anual do subsídio mensal dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Mandado de Segurança Cível
77. 2086835-54.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Conselho Superior da Magistratura - Indeferimento da posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES, DÉCIO NOTARANGELI E COSTABILE E SOLIMENE, APÓS O VOTO DA RELATORA CONCEDENDO A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JORGE FONTANESI JUNIOR.
