Sessão administrativa
1. Nº 2023/53.423 – INDICAÇÃO para provimento de dois cargos de DESEMBARGADOR (A) - CARREIRA, sendo um no critério da antiguidade e um no critério do merecimento, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Ruy Coppola e Claudio Antonio Marques da Silva. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Ruy Coppola, pelo critério de antiguidade, o Doutor MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Claudio Antonio Marques da Silva, pelo critério de merecimento, a Doutora ANA MARIA ALONSO BALDY, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes a Doutora CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER e o Doutor MARCO FÁBIO MORSELLO.
2. Nº 2004/95 – OFÍCIO do Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando a prorrogação, por mais 180 dias, a partir de 01/08/2023, da suspensão da Resolução nº 457/2008, que dispõe sobre a distribuição de recursos envolvendo cadernetas de poupança. - Deferiram, v.u.
3. Nº 2020/103.955 – EXPEDIENTE relativo à modificação dos atos normativos deste Tribunal de Justiça acerca do Programa de Assistência à Saúde Suplementar instituído em favor dos magistrados, face às recentes alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ nº 294/2019. – Aprovaram a minuta de Resolução, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
4. Nº 2022/98.408 – OFÍCIO da Desembargadora MARIA DE LOURDES RACHID VAZ DE ALMEIDA, Presidente da Comissão do 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, requerendo, de forma excepcional, a suspensão total da distribuição aos membros titulares da Comissão, e, se for o caso, aos suplentes que porventura substituam algum titular, no período da substituição, até o encerramento do Concurso, ressalvada a distribuição das prevenções. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando a permanência da Doutora HELENA CAMPOS REFOSCO, Juíza de Direito Titular II da 4ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete da Presidência, até 1º/10/2023, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2019/176.303 – OFÍCIO do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando a condução da Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI para integrar a Comi
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2218496-74.2014.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim Promotor de Justiça - Apuração da prática dos crimes de prevaricação e danos ambientais
REJEITARAM O PEDIDO DA DEFESA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA MARCOS TÚLIO ALVEZ NICOLINO. V.U.
Agravo Interno Cível
2. 2056148-94.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que concedeu a tutela e determinou a suspensão da sessão pública de Concorrência Internacional n° 01/22 para a concessão patrocinada dos Serviços Públicos de Operação, Manutenção e Realização dos Investimentos Necessários para a Exploração do Sistema Rodoviário (Lote Rodoanel Norte) INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
3. 0002439-81.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer e de pagar multa - Questão que versa sobre a permanência e reforma em escolas destinadas à criança e adolescentes - Câm. Especial X 1ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
4. 0008432-42.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer que deferiu tutela provisória de urgência para realização de cirurgia eletiva - Questão que envolve demanda superior a 60 salários mínimos - 2ª T. Col. Rec. de Americana X 9ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
5. 0020456-68.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de reparação por danos materiais resultantes do rompimento de tubulação de gás natural e da suspensão do fornecimento de energia elétrica - Questão que envolve responsabilidade civil - 29ª D. Priv. X D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JARBAS GOMES E SILVIA ROCHA.
6. 0039705-39.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de interdito proibitório relativa à turbação de posse da Rodovia Régis Bittencourt e reconvenção - Questão que envolve área pública - 16ª D. Priv. X 5ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
7. 2002402-20.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 9.824/22 - Município de Jundiaí - Dispõe e veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
8 2004131-81.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 07/19 - Município de Penápolis - Dispõe sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
9. 2004214-97.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos das Leis nº 5.296/19 e nº 5.326/19 - Município de Mogi-Guaçu - Dispõem sobre remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono nos logradouros públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
10. 2004245-20.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Inciso I do artigo 143 da Lei nº 15/92 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre proibição de qualquer referência depreciativa às autoridades constituídas e aos atos da Administração
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
11. 2010961-63.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 2.476/05 e nº 3.786/17 - Município de Uchoa - Dispõem sobre criação do Programa Frente de Trabalho, para contratação temporária de pessoas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
12. 2011311-51.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 196 e da Tabela I do Anexo XIII da Lei nº 6.492/20 - Município de Americana - Dispõem sobre níveis máximos de intensidade de pressão sonora superiores aos limites definidos em âmbito federal pela Resolução CONAMA 001/1990 e pela NBR 10.151
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2011396-37.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 2.386/21 - Município de Jandira - Dispõe sobre concessão de cestas natalinas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
14. 2011415-43.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 4.436/21 - Município de Ubatuba que - Dispõe sobre a proibição da utilização de "linguagem neutra" em currículos escolares e editais de concursos públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
15. 2012026-93.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.293/94 - Município de Cubatão - Dispõe sobre atribuição de nome de pessoa viva a bem público (Pista de Atletismo do Centro Educacional)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2012056-31.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Leis nº 3.339/07, nº 3.531/09, nº 4.109/15 e nº 4.579/22 - Município de Pirapozinho - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2013342-44.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 5.606/22 - Município de Caieiras - Dispõe sobre alteração da nomenclatura do cargo de Educador
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDGAR HUALKER DA SILVA DIAS.
18. 2013452-43.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 9.890/19 - Município de São José dos Campos - Dispõe e estabelece os locais de realização de apresentações artísticas, culturais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
19. 2016167-58.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 13 da Lei nº 1.193/13 - Estado de São Paulo -Dispõe sobre instituição do Prêmio de Produtividade Médica - PPM
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI, COSTABILE E SOLIMENE E RICARDO DIP, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CLAUDIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS.
20. 2022199-79.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 4.630/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre prática comercial de cobre, alumínio e assemelhados por pessoa física ou jurídica, sem comprovação de sua origem
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
21. 2024127-65.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 1.227/22 - Município de Silveiras - Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em área urbana consolidada (AUC) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2034143-78.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 10 da Lei nº 19/12 - Município de Pontes Gestal - Dispõe sobre progressão por merecimento ao servidor municipal portador de diploma de curso de nível superior ou pós-graduação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
23. 2034615-79.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 3.931/23 - Município de Tietê - Dispõe sobre as contratações de artistas/grupos de rua e afins locais para apresentação em eventos organizados pelo Município ou por instituições que receberem auxílios do Poder Público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2042822-67.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Resolução nº 180/22 - Câmara Municipal de Restinga - Dispõe sobre autorização de adiantamento quinzenal para o quadro de servidores do Legislativo do Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
25. 2042893-69.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos das Leis nº 09/17 e nº 3.311/17 - Município de Urânia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2042968-11.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigo 1°, da Lei n º 611/17 - Município de Artur Nogueira - Dispõe sobre funções gratificadas (Chefe de Divisão de Controle Interno e Controlador Interno)
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27. 2042998-46.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Anexos III, IV e VII da Lei nº 6.407/17 - Município de Assis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
28. 2043084-17.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei nº 82/22 - Município de Paulínia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2056976-90.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.363/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a destinação de materiais didáticos e/ou de apoio considerados irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis no âmbito da Secretaria da Educação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2059087-47.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 10.510/22 - Município de Santo André - Dispõe e autoriza ao Poder Executivo a implantação de área de espera específica, nos postos e unidades de saúde, para atendimento médico pediátrico aos pacientes bebês e crianças separados dos pacientes adultos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
31. 2060478-37.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 1.021/22 - Município de Guatapará - Dispõe sobre instituição do programa "Bolsa Atleta"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
32. 2074577-46.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 40, e seus parágrafos, da Lei nº 34/22 - Município de Joanópolis - Dispõe acerca das metragens dos recuos obrigatórios mínimos entre edifícios urbanos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33. 2095577-68.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 5º da Resolução nº 54/14 - Câmara Municipal de Guareí - Cargo de provimento em comissão (Controlador Interno)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
34. 2114190-39.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Emenda nº 45 da Lei Orgânica - Município de Catanduva - Dispõe sobre a fixação do número de vereadores da Câmara Municipal de Catanduva, para a Legislatura 2025/2028
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
35. 2121507-88.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Emenda nº 45 da Lei Orgânica - Município de Catanduva - Dispõe sobre a fixação do número de vereadores da Câmara Municipal de Catanduva, para a Legislatura 2025/2028
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FABIO RINALDI MANZANO.
36. 2142038-35.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 5.267/20 - Município de Itatiba - Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO DO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) E DO CONSELHO REGIONAL DE ÓPTICA E OPTOMETRIA DE SÃO PAULO (CROOSP), COMO “AMICI CURIAE”, COM DETERMINAÇÃO; E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
37. 2196312-46.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.169/22 - Município de Capela do Alto - Dispõe sobre autorização para fornecimento de uniforme para estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante recursos privados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2215643-14.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos das Leis nº 359/14, nº 470/21, nº 479/22 e nº 480/22 - Município de Taubaté - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2219898-15.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Leis nº 1.907/01 e nº 3971/22 - Município de Andradina - Dispõem sobre revogação de norma que tratava da doação de imóvel do Município à Fundação Educacional de Andradina - FEA e que alterou o Estatuto da referida entidade
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
40. 2222994-38.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 8.026/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos financeiros localizados no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
41. 2223026-43.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 110/14 - Município de Euclides da Cunha Paulista - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
42. 2229101-98.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Lei nº 6.300/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a necessidade de todos os estabelecimentos comerciais que tenham a sua atividade principal como ramo de hotéis, motéis, casas noturnas e similares, a anexar aviso em local visível sobre os crimes de exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
43. 2231615-24.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 6.301/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre autorização à SAEC (Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva), para realizar a transferência de titularidade das contas de água e esgoto para o locatário de imóvel
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
44. 2235535-06.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 5.716/22 - Município de Caieiras - Dispõe sobre criação do Projeto 'Oficina Móvel'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
45. 2276585-12.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 2.634/22 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE COM MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOSE LUIZ PINHEIRO.
46. 2276610-25.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Leis nº 1.691/13 e nº 2.333/21 - Município de Boraceia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
47. 2294041-72.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigos 10 e 11 da Lei n° 871/21 - Município de Campos Novos Paulista - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
48. 2294073-77.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos das Leis nº 07/09, nº 01/13 e nº 08/18 - Município de Tapiratiba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
49. 2302209-63.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 3.648/22 - Município de Itaquaquecetuba - Dispõe sobre a vedação de "protesto em cartório" dos débitos referentes aos atrasos no pagamento das faturas de energia dos consumidores do Município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR AFASTANDO AS PRELIMINARES E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. YURI RAMON DE ARAÚJO.
50. 3001309-05.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Inciso V do artigo 10 da Lei nº 2.135/02 - Município de Diadema - Dispõe sobre o controle da emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem-estar e do sossego público no município, fixando níveis e padrões por zonas de restrição de ruído
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
51. 3001310-87.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 159/22 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Dispõe sobre uso e parcelamento do solo (Condomínio de Lotes para fins residenciais e comerciais)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
52. 2055114-84.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Município de Carapicuíba - Associação dos Profissionais de Educação de Carapicuíba (APEC) - Pedido de reconhecimento de ilegalidade/abusividade da greve
JULGARAM O DISSÍDIO PROCEDENTE E EXTINTO O PEDIDO CONTRAPOSTO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MICHEL DA SILVA ALVES.
Embargos de Declaração Cível
53. 2023409-05.2022.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 689 a 692, 695 e 696 e Anexo IV da Lei nº 209/12 do Município de Jaguariúna, exceto, no tocante ao artigo 689, I, quanto aos servidores que tenham sido investidos em empregos públicos por meio de concurso público - Alegação de contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2043062-56.2023.8.26.0000/50001 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que não conheceu do agravo interno interposto em face de decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 8.470/22 do Município de Araçatuba - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2075824-28.2023.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 4.342/22 do Município de Santa Fé do Sul - Alegação de obscuridade
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
56. 2110632-93.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.040/22 do Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2191764-75.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 2.106/15, nº 2.139/16, nº 2.162/17 e nº 2.177/18 do Município de Pacaembu - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2217458-46.2022.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi Acórdão que julgou improcedente a ação de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.315/18 do Município de Marília - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2232822-58.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 56/21 do Município de Nazaré Paulista - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2267863-86.2022.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que denegou a segurança - Ato da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça - Negou provimento a agravo interno interposto pelo impetrante para desbloquear remessa de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça- Alegação de omissão e erro material REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E GUILHERME G. STRENGER. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
61. 2275500-88.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti Acórdão que julgou extinta reclamação, sem julgamento do mérito - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2293955-04.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 20.053/21 do Município de São Carlos - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
63. 0005803-61.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Artigos 117 a 122 da Lei nº 3.226/17 do Município de Guararema - Dispõem sobre taxas de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Estações de Rádio Base (ERB) - 7ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
64. 0014831-53.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Apelação - Mandado de Segurança - Lei nº 10/04 do Município de Campinas - Dispõe sobre imposição ao servidor afastado com prejuízo de vencimentos, a obrigação de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e daquelas relativas ao órgão ou entidade de vinculação - 11ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
Mandado de Segurança Cível
65. 2064376-58.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Pretensão de preferência para idosa com graves problemas de saúde
DEFERIRAM A GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA IMPETRANTE E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
Notificação para Explicações
66. 0007176-30.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Deputado Estadual - Procedimento de natureza cautelar - Medida preparatória de ação penal referente a delito contra a honra DETERMINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE. V.U.
Reclamação
67. 2014624-20.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público que por unanimidade, reformou a decisão agravada para acolher em parte a exceção de pré-executividade e declarar a inexigibilidade da "taxa de coleta de lixo e de limpeza pública"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
68. 2136468-34.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão proferido pela 27ª Câmara de Direito Privado que manteve a condenação de indenização por danos morais - Alegação de descumprimento do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado INDEFERIRAM A PETIÇÃO INCIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
69. 0016026-73.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Juiz de Direito e Corregedor-Geral da Justiça - Prática em tese do crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
70. 2134818-49.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de prevaricação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
71. 2240095-88.2022.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino Decisão que reconsiderou liminar parcialmente concedida em Mandado de Injunção - Cassou determinação de suspensão da cobrança de multas dos associados da impetrante (ABRAFREC)
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Conflito de competência cível
72. 0018470-79.2023.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
73. 2011047-34.2023.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4.787/22 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o reconhecimento da "Feirinha" conhecida como Camelódromo, como patrimônio histórico, cultural, material e comercial do Município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
74. 2033161-64.2023.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 5684/22 - Município de Matão - Dispõe sobre obrigatoriedade em informar os valores relativos à cobrança de água, esgotamento sanitário, impostos
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO CASCONI, CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA E FIGUEIREDO GONÇALVES.
75. 2132873-61.2022.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi
Caput e §§1º e 2º do artigo 87 da Lei nº 18/01, Leis nº 25/02 e nº 35/07 - Município de Paulínia - Dispõem sobre complementação de proventos de aposentadoria e pensão por morte aos servidores públicos municipais
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO CASCONI (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES E TASSO DUARTE DE MELO.
76. 2167637-73.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos das Leis nº 4558/17, nº 4.660/18, nº 4.728/19, nº 4.784/20 e nº 4.914/22 - Município de Dracena - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALEXANDRE AUGUSTO BATALHA.
77. 2276646-67.2022.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
- Município de Marília - Dispõe sobre obrigatoriedade de restituição da pavimentação asfáltica ou passeio público, por parte das construtoras, empresas prestadoras, empresas públicas, autarquias, contratadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, após intervenções na via pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
78. 0035527-47.2022.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Cassação de aposentadoria de Escrivão de polícia (ação de improbidade administrativa)
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI E COSTABILE E SOLIMENE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO CONCEDENDO A SEGURANÇA.
79. 2086835-54.2023.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Ato do Conselho Superior da Magistratura - Indeferimento da posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO), COSTABILE E SOLIMENE (COM DECLARAÇÃO) RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), EVARISTO DOS SANTOS, ELCIO TRUJILLO, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES E MARCIA DALLA DÉA BARONE. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA E XAVIER DE AQUINO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
