Sessão administrativa
1. Nº 0000422-43.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
2. Nº 0000542-86.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Victor Carvalho Manfrinato Faruoli de Brito - OAB/SP nº 333.862.
3. Nº 2023/53.423 – OPÇÕES do Desembargador MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO pela 2ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Fernando Antonio Ferreira Rodrigues e da Desembargadora ANA MARIA ALONSO BALDY pela 35ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Antonio Carlos Morais Pucci. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2022/1.370 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores ANTÔNIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, com assento na 5ª Câmara de Direito Criminal e MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, com assento na 2ª Câmara de Direito Privado. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, com assento na 12ª Câmara de Direito Privado e FÁBIO DE OLIVEIRA QUADROS, com assento na 4ª Câmara de Direito Privado, a partir de 11/07/2023. - I e II - Deferiram, v.u.
5. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pela Doutora RENATA MANZINI, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Campinas, e pelo Doutor PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, Juiz de Direito Titular II da 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2023/241 (SOF) – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL do Poder Judiciário para o exercício de 2024. - Aprovaram, v.u.
7. Nº 2010/56.310 – EXPEDIENTE referente à implementação da Lei Complementar Estadual nº 1337/2018, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais e dá outras providências. - Aprovaram a minuta de resolução, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 0012755-56.2023.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada na representação criminal/Notícia de Crime contra Desembargador
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI.
2. 2075824-28.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 4.342/22 do Município de Santa Fé do Sul - Requerimento de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial ou 'amicus curiae'
INDEFERIRAM O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE NOS AUTOS E NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Regimental Cível
3. 0237774-66.2012.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença - Proventos de aposentadoria recebidos em caráter precário, por força de decisão liminar, posteriormente revogada NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
4. 0011110-93.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação Anulatória de Cobrança c/c Repetição do Indébito - Questão que envolve obrigação de custeio de energia elétrica consumida nas áreas comuns de loteamento fechado - 1ª D. Pub. X 32ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
5. 0018932-36.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular - 11ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JARBAS GOMES E SILVIA ROCHA.
Direta de Inconstitucionalidade
6. 2004385-54.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Incisos IX, XI e XII e o parágrafo único do artigo 3º, e artigos 7º e 8º, da Lei nº 677/01 - Município de Rosana - Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Industrial, Social e Turístico do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
7. 2011074-17.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Dispositivos da Lei nº 13/22 - Município de Cachoeira Paulista - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
8. 2011345-26.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Dispositivos de leis do Município de Santo Expedito - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
9. 2012069-30.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Leis nº 3.765/21 e Decreto nº 3.686/22 - Município de Cardoso - Dispõem sobre criação e regulamentação do Programa de Auxílio ao Desempregado 'Frente de Trabalho'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
10. 2012217-41.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Leis nº 6.705/22 e nº 6.706/22 - Município de Limeira - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
11. 2033239-58.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos da Lei Estadual nº 1.374/22 e da Resolução SEDUC nº 40/22 - Dispõem sobre frequência e à Apuração de Faltas dos Integrantes do Quadro do Magistério
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
12. 2042813-08.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 2.587/21 - Município de Avaré - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
13. 2042873-78.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 4º da Lei nº 3.321/14 - Município de Salto - Dispõe sobre concessão de adicional especial de função aos Guardas Civis Municipais ativos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
14. 2052234-22.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 93 da Resolução nº 02/06 (Lei Orgânica) - Município de Sales Oliveira - Dispõe e condiciona a aprovação de loteamentos urbanos à autorização legislativa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2054342-58.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 102 da Lei Orgânica - Município de Anhembi - Dispõe sobre a possibilidade de cessão temporária de máquinas e servidores a particulares, mediante remuneração
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
16. 2056878-08.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 6.362/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
17. 2060834-32.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos das Leis nº 116/15, nº 152/21, nº 163/22 e nº 171/22 - Município de Euclides da Cunha Paulista - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2064428-54.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 1.897/20 - Município de Monte Alegre do Sul - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal vinculado a índices federais utilizados pelo Ministério da Educação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
19. 2211058-16.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de leis do Município de Restinga - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20. 2223148-56.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 2.620/15 - Município de Bocaina - Dispõe sobre função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21. 2235538-58.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 5.718/22 - Município de Caieiras - Dispõe sobre uso obrigatório de uniforme escolar pelos alunos da Rede Municipal de Ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2235851-19.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 131 e 178-C a 178-F da Lei nº 212/18 e Lei nº 262/22 - Município de Olímpia - Dispõem sobre criação da "Taxa de Turismo Sustentável" - TTS
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2242410-89.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 14.251/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre obrigatoriedade da notificação dos pais ou responsáveis sobre a realização de eventos de caráter extracurricular que ocorram dentro ou fora dos estabelecimentos de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
24. 2257814-83.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 6.329/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre implementação do programa "Corujão da Saúde"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2267075-72.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 150/22 - Município de Santo Anastácio - Dispõe sobre inclusão do cargo de "Auxiliar de Educação Infantil" como beneficiário do Piso Nacional do Magistério e estabelece nova forma de pagamento da complementação JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
26. 2282022-34.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 2.236/22 - Município de Guzolândia - Dispõe sobre o envio de proposições legislativas de iniciativa do Poder Executivo ao Poder Legislativo
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
27. 2293986-24.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 16/06 - Município de Rosana - Dispõe sobre concessão de complemento de aposentadoria calculada pela diferença do valor recebido na ativa, independentemente da contribuição efetiva
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
28. 2300648-04.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos das Leis nº 6.580/19 e nº 6.983/21 - Município de Sertãozinho - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2301917-78.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 10.568/22 - Município de Santo André - Dispõe e estabelece mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
30. 2304613-87.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.569/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre o projeto "energia legal", tratando do funcionamento, obrigações e sanções ao prestador de serviço de distribuição e/ou fornecimento de energia elétrica REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 3001674-59.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 4.383/16 e nº 4.403/17 - Município de Ituverava - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
32. 3001932-69.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 75/19 e nº 76/19 - Município de Itariri - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Embargos
33. 0033060-95.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 70/04 do Município de Brodowski - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
34. 2137823-79.2023.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 9.888/23 do Município de Piracicaba - Alegação de contradição
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
35. 2265740-18.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 48, inciso I, da Lei nº 12/08 do Município de Monte Mor - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2265740-18.2022.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 48, inciso I, da Lei nº 12/08 do Município de Monte Mor - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2271344-57.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 2º, incisos I e II da Lei nº 9.815/22 do Município de Jundiaí - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2299163-66.2022.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.487/22 do Município de Santo André - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
39. 2039003-25.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que acolheu promoção da PGJ e determinou arquivamento de representação criminal formulada em face do Juiz de Direito - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2183354-28.2022.8.26.0000/50001 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declinou da competência do C. Órgão Especial, com determinação de remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição, e julgou prejudicado o agravo interno - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Inquérito Policial
41. 0012294-84.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Juíza de Direito - Apuração da prática de ilícito penal previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/23)
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Petição Cível
42. 2095052-86.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Tutela Cautelar Antecedente em face do Governador do Estado - Pedido de concessão de aposentadoria compulsória
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
43. 0019307-08.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Juiz de Direito - Apuração da prática de corrupção passiva DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
Reclamação
44. 2017296-35.2022.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Pareceres Técnicos da CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Alegação de contrariedade ao acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANA LUÍZA PROVEDEL CARVALHAES.
45. 2078763-78.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Acórdão proferido pela 3ª C. D. Público que reexaminou recurso e deu provimento a apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança - Alegação de contrariedade às decisões em ação direta de inconstitucionalidade das Leis 3.300/90 e nº 4.549/94 do Município de Sorocaba
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Conflito de competência cível
46. 0018470-79.2023.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação de indenização por danos material, moral e estético, devido ao acidente sofrido por motociclista, causado por cabo de fibra óptica solto na via pública - Questão que envolve responsabilidade civil de empresa que explora serviço submetido ao regime de direito privado - 6ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI, APÓS OS VOTOS DA RELATORA E DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA SUSCITADA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
47. 2276585-12.2022.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 2.634/22 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
48. 2302209-63.2022.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 3.648/22 - Município de Itaquaquecetuba - Dispõe sobre a vedação de "protesto em cartório" dos débitos referentes aos atrasos no pagamento das faturas de energia dos consumidores do Município
AFASTARAM AS PRELIMINARES; INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT), DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA (ANACE), DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR (MPCON), E DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES (ANACON), COMO “AMICI CURIAE”; E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
