Sessão administrativa
1. Nº 0000223-21.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. I - Deliberaram pelo levantamento do sigilo, v.u. II - Referendaram o adiamento, por uma sessão, para sustentação oral, v.u.
ADVOGADOS: Ivo Waisberg – OAB/SP nº 146.176, Flávio Pereira Lima – OAB/SP nº 120.111, Eduardo Damião Gonçalves – OAB/SP nº 132.234, Marcelo Roberto Ferro – OAB/SP nº 181.070-A, Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti – OAB/SP nº 321.754, Sandro Cesar Tadeu Macedo – OAB/SP nº 108.238-B, José Luiz Bayeux Filho – OAB/SP nº 26.852 e outros.
2. Nº 2023/28.929 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Eugênio Carlo Balliano Malavasi - OAB/SP nº 127.964 e OAB/RJ nº 223.745, Marco Aurélio Magalhães Júnior - OAB/SP nº 248.306, Juliana Franklin Regueira - OAB/SP nº 347.332, Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo - OAB/SP 357.110, Alan Rocha Holanda - OAB/SP 358.866, Mariana Gomes Melzer - OAB/SP 379.463, Juan Estevan de Alvarenga Teixeira - OAB/SP 444.073 e Felipe Cassimiro Melo de Oliveira - OAB/SP 459.119.
3. Nº 1999/580 – ELABORAÇÃO de lista tríplice para preenchimento de um cargo de Juiz(a) Substituto(a) – Classe Jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em razão da posse, em 03/05/2022, do Doutor Marcio Kayatt como Juiz Efetivo – Classe Jurista daquele Tribunal. - Para a formação da lista tríplice, elegeram os Doutores RICARDO FERRARI NOGUEIRA, com 21 votos, ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO, com 21 votos e DIOGO RAIS RODRIGUES MOREIRA, com 17 votos. Foram contabilizados, ainda, 06 votos para o Doutor Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, 05 votos para a Doutora Sheila Christina Neder Cerezetti, 04 votos para a Doutora Silvia Helena Nogueira Nascimento e 01 voto em branco.
4. Nº 2023/65.405 – INDICAÇÃO para provimento de três cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo um no critério da antiguidade, decorrente do falecimento do Desembargador Reinaldo Felipe Ferreira e dois no critério do merecimento, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Fernando Antonio Ferreira Rodrigues e Carlos Eduardo Andrade Sampaio. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente do falecimento do Desembargador Reinaldo Felipe Ferreira, pelo critério de antiguidade, o Doutor PAULO GIMENES ALONSO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Fernando Antonio Ferreira Rodrigues, pelo critério de merecimento, a Doutora CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Carlos Eduardo Andrade Sampaio, o Doutor MARCO FÁBIO MORSELLO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA e RODOLFO PELLIZARI.
5. Nº 2023/65.537 – INDICAÇÃO para provimento de três cargos de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, decorrentes da promoção dos Doutores Mauricio Fiorito, Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho e da Doutora Ana Maria Alonso Baldy. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 03 (três) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, os Doutores JOEL BIRELLO MANDELLI, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, JOÃO AUGUSTO GARCIA, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Bauru e JOSÉ WILSON GONÇALVES, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, e como remanescentes os Doutores FLÁVIO FENOGLIO GUIMARÃES e MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO.
6. Nº 2022/44.813 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica) e reestruturação dos serviços extrajudiciais na Comarca de Itupeva. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
7. Nº 2023/65.621 (DAI) – RELATÓRIO DE ATIVIDADES da Diretoria de Auditoria Interna - DAI, em cumprimento ao § 1° e 2° do art. 5°da Resolução CNJ n° 308/2020, e inc. I do art. 1° da Portaria 7.800/2010, alterada pela Portaria 9.909/2020, referente ao exercício de 2022. - Tomaram conhecimento, v.u.
8. Nº 2022/77.869 (SAAB) – EXPEDIENTE de interesse do Comitê de Obras e Projetos de Edificações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 2º Aditamento ao Plano de Obras 2023. - Aprovaram, v.u.
9. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de agosto de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão judiciária
Conflito de competência cível
1. 0018470-79.2023.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação de indenização por danos material, moral e estético, devido ao acidente sofrido por motociclista, causado por cabo de fibra óptica solto na via pública - Questão que envolve responsabilidade civil de empresa que explora serviço submetido ao regime de direito privado - 6ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO (COM DECLARAÇÃO), LUIS FERNANDO NISHI (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, VICO MAÑAS, MARCIA DALLA DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, MELO BUENO E FLÁVIO ABRAMOVICI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2016167-58.2023.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Processo ficará como sobra
3. 2054342-58.2022.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi
Artigo 102 da Lei Orgânica - Município de Anhembi - Dispõe sobre a possibilidade de cessão temporária de máquinas e servidores a particulares, mediante remuneração
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
4. 2056878-08.2023.8.26.0000 "Relator - James Siano
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
5. 0035527-47.2022.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Cassação de aposentadoria de Escrivão de polícia (ação de improbidade administrativa) POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FÁBIO GOUVÊA (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME G. STRENGER, DAMIÃO COGAN, ADEMIR BENEDITO, JAMES SIANO, COSTABILE E SOLIMENE, SILVIA ROCHA E FLÁVIO ABRAMOVICI.
Agravo Interno Cível
6. 0006706-96.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 27ª D. Priv.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
7. 2006674-57.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe RA
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 2ª D. Priv.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
8. 0003219-21.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 5ª D. Priv.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
9. 0011031-17.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito Apelação - Ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON Municipal no âmbito do processo administrativo nº 01103/2015 - Questão que envolve sociedade empresária limitada no polo ativo - Colégio Recursal da Faz. Pub. de Campinas X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 0019408-74.2023.8.26.0000 Relator - James Siano Agravo de instrumento - Ação de rescisão c/c reintegração de posse - Questão que envolve resolução por inadimplemento de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel - 9ª D. Pub. X 34ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0019411-29.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Apelação - Ação reivindicatória de posse de bem imóvel situado às margens de represa - Questão que envolve bem afeto à prestação de serviços públicos (geração e fornecimento de energia) - 13ª D. Pub. X 2ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
12. 0021385-04.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - 2ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDAS AS EXMAS. SRAS. DESª. LUCIANA BRESCIANI E SILVIA ROCHA.
13. 0022354-19.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Apelação - Ação cominatória - Questão que envolve contrato de natureza privada referente à prestação de serviços de saúde - 6ª D. Pub. X 8ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
14. 2002465-45.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 9.841/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre permissão a interessados, nas condições que especifica, a instalação de lixeiras em áreas públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2004345-72.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 9º da Lei nº 145/15 - Município de São Sebastião da Grama - Dispõe sobre designação temporária de servidor efetivo e estável de outra carreira, para a função de controlador interno, até realização concurso público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
16. 2009073-59.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 2.097/21 - Município de São Luiz do Paraitinga - Dispõe sobre a divulgação, através dos meios oficiais, o cronograma de serviços públicos nos bairros do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17. 2011274-24.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 40, parte final do artigo 41 e anexo X da Lei nº 91/22 - Município de Ariranha - Dispõem que atribuições de funções gratificadas sejam definidas por meio de Portaria, no ato da designação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM “EFEITO EX TUNC”. V.U.
18. 2012121-26.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 1.108/21 - Município de Lagoinha - Dispõe sobre alteração do zoneamento de área rural, para Zona Mista, de interesse econômico, cultural, artístico, recreativo de turístico
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2013433-37.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Leis nº 3.483/22 e nº 3.484/22 - Município de Santo Antônio de Posse - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CARLOS EDUARDO BISTÃO NASCIMENTO.
20. 2013443-81.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 484/22 - Município de Embu das Artes - Dispõe sobre transformação de cargo e progressão funcional por capacitação dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO.
21. 2013465-42.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos da Lei nº 664/13 - Município de Catanduva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22. 2018158-69.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos do artigo 268 da Resolução nº 117/94 e "caput" do artigo 45 da Lei Orgânica - Câmara e Município de Restinga - Dispõem sobre substituição dos Vereadores, sem estipular limite temporal no tocante à licença JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
23. 2018166-46.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigos 3º e 4º da Lei nº 3.821/2022 - Município de Casa Branca - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2023297-02.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos da Lei nº 1.080/15 - Município de Meridiano - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2023469-41.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 742/18 e nº 789/21 - Município de Taquaral - Dispõe sobre instituição do programa de auxílio-desemprego denominado "Frente de Trabalho"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
26. 2023494-54.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos das Leis nº 2.455/11, nº 2.685/15 e nº 2.762/18 - Município de Itaberá - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27. 2023542-13.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Inconstitucionalidade do artigo 3º da Resolução 9/13 e inconstitucionalidade por omissão - Câmara Municipal de Monte Mor - Cargo de provimento em comissão (Controlador Interno) - Ausência de edição de ato normativo específico instituindo o sistema de controle interno no âmbito do Poder executivo local
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
28. 2042838-21.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 570/15 - Município de Florínea - Dispõe sobre instituição do programa de auxílio-desemprego denominado "Frente de Trabalho" RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
29. 2042918-82.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Leis nº 4.907/17, nº 5.140/18 e nº 5.505/21 e nº 5.632/22 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição de novo programa de auxílio-desemprego
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS ”EX TUNC” E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
30. 2043074-70.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis nº 1.387/10 e nº 1.728/17 - Município de Torrinha - Dispõem que os ocupantes de cargos públicos em comissão sejam regidos pelo regime celetista e institui função gratificada (Controlador Interno e Ouvidoria)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
31. 2043091-09.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei Orgânica - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre uso, concessão de uso e permissão de uso de bens públicos
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
32. 2059679-91.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Inconstitucionalidade por omissão - Município de São José do Rio Preto - Inexistência de lei que fixe o piso salarial do magistério - Advento da Lei Complementar nº 709/23
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
33. 2060784-06.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 6.359/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público coletivo para indicar a localização do "ponto cego" aos ciclistas e motociclistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2060884-58.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip Artigos 2º, inciso II, 4º e 7º, e Anexo II da Resolução nº 01/22 - Câmara Municipal de Pratânia - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
35. 2079024-43.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Lei nº 4.281/13 - Município de Poá - Dispõe e veda o protesto de débitos de faturas de consumo de energia elétrica
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2083099-28.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Processo ficará como sobra
37. 2085540-79.2023.8.26.0000 Relator - James Siano "Caput" do artigo 1º da Lei nº 2.719/07 - Município de Carapicuíba - Dispõe sobre o pagamento de adicional por tempo de serviço aos servidores puramente comissionados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUCAS JOSÉ SANTOS DE ASSUNÇÃO.
38. 2089230-19.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 7.236/09 - Município de Franca - Dispõe que na semana da realização da EXPOAGRO - Feira Agropecuária de Franca, um dia será reservado para Shows de Músicas Gospel e Ecumênica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
39. 2090289-42.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.764/22 - Município de Itapeva - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei responsável por majorar o limite para a soma das consignações compulsórias e facultativas da totalidade dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
40. 2094739-28.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 2.167/16 - Município de Avaí - Dispõe sobre outorga de permissão de uso de imóvel público municipal à pessoa jurídica específica JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2099781-58.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 6.518/23 - Município de Barretos - Dispõe e fixa os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores (exercício 2025/2028) JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
42. 2194889-51.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 14.198/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre criação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
43. 2223228-20.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis nº 785/93, nº 1.382/08, nº 1.391/08, nº 1.447/09, nº 1.448/09, nº 1.483/09, nº 01/10, nº 08/11, nº 15/13, nº 24/15 e nº 32/20 - Município de Igaratá - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
44. 2235881-54.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 11 da Lei nº 2353/15 - Município de Reginópolis - Dispõe sobre Sistema de Controle Interno e função gratificada
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
45. 2241301-84.2015.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 5.643/15 - Município de Catanduva - Dispõe e declara de utilidade pública a CAAB - Central das Associações Amigas de Bairro
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2290400-76.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.304/22 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre proibição do uso de todos os veículos da frota, de propriedade do Município, indistintamente, a todas as espécies de agentes públicos e políticos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
47. 2294536-19.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Lei do Município de Restinga - Dispõem sobre concessão de licenças e outros direitos para servidores com vínculo celetista
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
48. 2294553-55.2022.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigos 196 e 197 e Anexos I e VIII, da Lei nº 3.749/21 - Município de Casa Branca - Dispõem sobre transformação de empregos públicos em cargos públicos e a migração do regime celetista para o estatutário JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
49. 2298246-81.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 14.627/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre instituição do 'Programa Ruas Vivas', visando promover o desenvolvimento sustentável da cidade e garantir a equidade no uso do espaço público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
50. 2300733-87.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis nº 166/94, nº 288/97 e nº 442/00 - Município de Embaúba - Dispõem sobre instituição de gratificações pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, para desempenho de funções inerentes aos próprios cargos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
51. 2300766-77.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 1º da Lei nº 5.765/16 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
52. 2303038-44.2022.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 5.380/18 - Município de Mauá - Dispõe sobre a inclusão da "Moto Sport - Mauá" no Calendário Oficial de Eventos do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U.
53. 2303076-56.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.724/21 - Município de Mauá - Dispõe e assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
54. 2303799-75.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 10.562/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre o risco das atividades de colecionador, caçador e atirador desportivo, integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
55. 2002479-29.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 9.855/22 do Município de Jundiaí - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2012016-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Processo ficará como sobra
57. 2012039-92.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 118, dos artigos 119 a 127 e 129 da Lei nº 16/2021 do Município de Mongaguá - Pedido de modulação de efeitos
INDEFERIRAM A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGADO E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2046198-95.2022.8.26.0000/50002 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação direta de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 41/21 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2057320-71.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador do Estado - Exoneração do impetrante de cargo de Agente policial - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2130824-47.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.013/22 do Município de Guarulhos - Embargos infringentes
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2141738-10.2021.8.26.0000/50005 Relator - Ricardo Anafe Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo interposto em face de decisão que negou seguimento a anterior AIDDREXT - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2254953-27.2022.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
63. 2274050-13.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 3.297/22 - Município de Martinópolis - Alegação de contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
64. 0013063-92.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Processo ficará como sobra
Habeas Corpus Criminal
65. 2120385-40.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
66. 0017445-31.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Agravo em Execução - Artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Dispõe sobre concessão de indulto natalino - 4ª D. Criminal
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Mandado de Segurança Cível
67. 0018450-88.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo - Não atualização do cadastro imobiliário do impetrante perante o Fisco Municipal RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA, “EX OFFICIO” E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
68. 0036078-27.2022.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente do TCE/SP e Secretário da Educação Infantil e Fundamental do Município de Santo André - Decisão que declarou a irregularidade na prestação de contas, determinou a devolução dos valores recebidos por meio do Convênio nº 174/2009 e suspendeu o repasse mensal de novos benefícios
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
69. 2087476-42.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente da Comissão do 12º Concurso de Notários e Registradores do TJSP - Candidato reprovado em prova escrita - Pedido de nulidade
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
70. 2088537-35.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente da Comissão do 12º Concurso de Notários e Registradores do TJSP - Candidato reprovado em prova escrita - Pedido de nulidade
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
71. 2295731-39.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão imposta a policial militar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
72. 2089247-55.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Decisão proferida pela 2ª T. Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté - Suspensão do processo nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC - Alegação de descumprimento de decisão monocrática do OE que revogou liminar, em sede de reconsideração
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
73. 2103595-78.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão proferido pela 7ª C. Dir. Pub. em Apelação - Alegação de contrariedade aos julgados do Órgão Especial em Arguição de Inconstitucionalidade nº 0016136-82.2017.8.26.0000 e n º 0170909-61.2012.8.26.0000;
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
74. 2127509-74.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Deputado Estadual - Prática em tese de ilícitos penais
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
75. 2153458-03.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Promotores de Justiça - Prática em tese do crime de perseguição DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
