Sessão administrativa
1. Nº 0000223-21.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - I - Retirado de pauta pelo Desembargador Relator. II - Declarou-se suspeito o Desembargador Xavier de Aquino e declararam-se impedidos o Desembargador Ademir Benedito e a Desembargadora Márcia Dalla Déa Barone.
ADVOGADOS: Ivo Waisberg – OAB/SP nº 146.176, Flávio Pereira Lima – OAB/SP nº 120.111, Eduardo Damião Gonçalves – OAB/SP nº 132.234, Marcelo Roberto Ferro – OAB/SP nº 181.070-A, Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti – OAB/SP nº 321.754, Sandro Cesar Tadeu Macedo – OAB/SP nº 108.238-B, José Luiz Bayeux Filho – OAB/SP nº 26.852 e outros.
2. Nº 2021/102.834 – EXPEDIENTE de interesse de magistrada. - Reconheceram a incapacidade permanente da magistrada, na forma do artigo 74 da LOMAN e deliberaram pela aposentadoria, afastado o reconhecimento de doença ocupacional, nos termos do voto do Relator, v.u.
3. Nº 2023/65.405 – OPÇÃO do Desembargador PAULO GIMENES ALONSO pela 30ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Tércio Pires; da Desembargadora CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER pela 6ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador João Antunes dos Santos Neto e do Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO pela 12ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Fábio de Oliveira Quadros. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, seja colocado à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Cristiano Zanin, a contar de 03 de agosto de 2023, por um ano, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2022/32.318 (DICOGE 2) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a readequação da competência das Varas das Execuções Criminais da Comarca de Campinas. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2040355-18.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida - Decisão que suspendeu a exigibilidade dos débitos de IPTU do exercício de 2023 para os imóveis nela especificados, todos de propriedade da autora da ação
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 2082420-28.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu os efeitos da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança - Decisão que suspendeu a Concorrência Pública nº 001/2023 - processo nº 02/2023, que tem por objeto a contratação de empresa para execução das obras do sistema de esgotamento de efluentes para a Bacia do Córrego Cachoeira em Cerquilho
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2157392-66.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia da Lei nº 17.853/22 do Município de São Paulo NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
4. 2040127-43.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu os efeitos da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança - Decisão que determinou à autoridade impetrada a aplicação de reajuste de preços de acordo com o IPC, a cada 12 meses, em contrato de execução de obras ligadas ao abastecimento de água no Município de Ribeirão Preto
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
5. 0013936-92.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de dano, para interrupção da exploração de atividades minerárias e ressarcimento financeiro pela subtração de areia - Questão que envolve Responsabilidade civil extracontratual - 11ª D. Priv. X 1ª Câm. Meio Ambiente JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0015563-34.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Apelação - ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência - Questão que envolve fornecimento de energia elétrica - 6ª Pub. X 29ª Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
7. 0021992-17.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo ficará como sobra
8. 0024174-73.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de obrigação de fazer para exibição de imagens de câmera de segurança de rodovia, em razão de acidente de trânsito - Questão que envolve falha na prestação de serviço público - 34ª D. Priv. X 13ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
9. 0024215-40.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação de declaração de inexigibilidade de cobranças relativas a débitos de água - Questão que envolve responsabilidade civil contratual - 12ª D. Pub. X 24ª Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 0024369-58.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Apelação - Ação de indenização por danos morais - Questão que envolve responsabilidade civil, decorrente de condutas ilícitas envolvendo a relação funcional e hierárquica - 6ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ELCIO TRUJILLO (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, JAMES SIANO, LUIS FERNANDO NISHI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO E FLÁVIO ABRAMOVICI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
11. 0024420-69.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de cobrança, visando à restituição de valores pagos a filha solteira a título de pensão por morte de policial militar - Questão que envolve autarquia estadual (SPPREV) no polo ativo - 1ª T. Civ., Crim. e Faz. Pub de Taboão da Serra X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
12. 0024463-06.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Agravo de instrumento em cumprimento de sentença - Ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de obras realizadas nos terrenos de propriedade de particular - Questão que envolve direito de vizinhança - 35ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FLÁVIO ABRAMOVICI.
Direta de Inconstitucionalidade
13. 0019188-76.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 244/22 - Município de Cardoso - Dispõe sobre a contagem de tempo dos servidores municipais de 27/05/2020 a 31/12/2021
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
14. 2004203-68.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei n º 4.452/22 - Município de Ipuã - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
15. 2004271-18.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi F
Lei nº 7.547/22 - Município de Bauru - Dispõe e veda o 'Passaporte Vacinal', a comprovação de vacinação, a vacinação compulsória contra o COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados e proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Município, que se recusarem a se vacinar JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2013598-84.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Inconstitucionalidade por omissão - Câmara Municipal de Birigui - Inexistência de lei que implemente a taxa decorrente do manejo de resíduos sólidos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
17. 2022217-03.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 4.645/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2023182-78.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis nº 445/12, nº 577/16, nº 581/16, nº 643/18, nº 679/19 e nº 733/20 - Município de Florínea - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2023411-38.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Resolução nº 79/13 - Câmara Municipal de Carapicuíba - Cargos de provimento em comissão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, COMO AMICUS CURIAE, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U
20. 2042770-71.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis nº 148/21 e nº 150/21 - Município de Águas de São Pedro - Dispõe sobre instituição da Taxa de Serviço dos Resíduos Sólidos Urbanos - TSRSU JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21. 2043049-57.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 2º da Lei nº 4.303/05 e anexo XIV da Lei nº 5.545/17 - Município de São Caetano do Sul - Dispõem sobre cargos de confiança (Chefe da Auditoria Geral e Controle Interno e Assessor do Controlador Geral) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22. 2047630-18.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo ficará como sobra
23. 2067337-69.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 5.865/23 - Município de Novo Horizonte - Dispõe sobre o livre ingresso de idosos e portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida nos eventos e locais que menciona
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2085480-09.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo ficará como sobra
25. 2085623-95.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 97/17 - Município de Jacareí - Dispõe sobre idade máxima para ingresso na carreira no cargo de Guarda Civil (30 anos)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2089136-71.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigos 91 e 92 e Anexo CC da Lei nº 913/22 e §§ 5º e 7º do artigo 70 e Anexo CC da Lei nº 726/16 - Município de Praia Grande - Dispõem sobre concessão de gratificação de representação a ocupantes de cargos comissionados JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
27. 2092251-03.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei Municipal nº 2.334/23 - Município de Braúna - Dispõe sobre instalação de placas informativas sobre a execução e andamento de obras públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
28. 2099342-47.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 133/22 - Município de Santa Cruz da Esperança - Dispõe sobre alteração de lei anterior, reestrutura as carreiras do Quadro do Magistério e concede reajuste de salário aos integrantes das Classes de Docentes e de Suporte Pedagógico
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
29. 2156029-44.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 4.247/16 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos do Município
INDEFERIRAM A INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
30. 2211123-11.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis nº 580/17 e nº 655/19 - Município de Barra do Turvo - Dispõem sobre redução da carga horária de certos cargos públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2223253-33.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis n° 1.050/19 e n° 1.064/19 - Município de Nova Campina - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2226582-53.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Leis - Município de Cesário Lange - Dispõem sobre a remuneração de servidores da educação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
33. 2229426-73.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Inconstitucionalidade por omissão - Município de Lupércio - Inexistência de lei que institua e regulamente o Sistema de Controle Interno da administração
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
34. 2235536-88.2022.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 5.712/22 - Município de Caieiras - Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo municipal, realizar determinados exames médicos, nos alunos da rede pública de educação
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
35. 2235963-85.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Leis nº 357/20, nº 370/21 e nº 388/22 - Município de Franco da Rocha - Dispõem sobre funções gratificadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36. 2271441-57.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Leis - Município de Cesário Lange - Dispõem sobre a remuneração de servidores da educação
JULGARAM PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
37. 2273952-28.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 2.704/22 - Município de Gália - Dispõe sobre criação do Programa Esporte Social, para incentivo da prática de esportes e competições, a fim de gerar entretenimento à população, renda para vendedores ambulantes e arrecadar alimentos e agasalhos para a população carente
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
38. 2276593-86.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos das Leis nº 139/22 e nº 140/22 - Município de Iguape - Cargos de provimento em comissão
SOBRA
39. 2278182-16.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 6.335/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao SUS, em afixar e manter placa destinada a informar ao cidadão acerca do direito de parturientes a acompanhante
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
40. 2281286-16.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei Complementar nº 826/20 - Município de Atibaia - Dispõe sobre a correção de situações de enquadramento em cargos e empregos público ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
41. 2300717-36.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos de leis do Município de Bauru - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
42. 3001829-62.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
43. 0009267-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 391/16 do Município de Taubaté - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
44. 0010626-78.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via eleita, denegando a segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Indeferimento do pedido de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de servidora - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
45. 2001745-78.2023.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Casconi Acórdão que denegou a segurança - Ato do Corregedor-Geral de Justiça do TJSP - Manteve a decisão do Juiz Auxiliar que determinou o cancelamento do cadastro dos Impetrantes como Auxiliares da Justiça - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E LUCIANA BRESCIANI.
46. 2043062-56.2023.8.26.0000/50002 Relator - Silvia Rocha Processo ficará como sobra
47. 2052444-73.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que julgou procedente o Dissídio Coletivo de Greve - Município de Presidente Prudente X Sindicato Dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal De Presidente Prudente (SITRAPP) - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
48. 2093809-44.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que afastou a decadência e concedeu em parte, a segurança - Ato do Governador do Estado - Candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de enfermeira do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2117895-79.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Araçariguama - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2119088-95.2023.8.26.0000/50001 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que denegou a segurança - Ato da Câmara Especial do Tribunal de Justiça - Pretensão de revogar a aplicação da multa prevista no artigo 1026, §2º do CPC - Alegação de omissão, contradição e nulidade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
51. 2140345-16.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade da Emenda 001/18 ao artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2147683-22.2014.8.26.0000/50005 Relator - Campos Mello
Acórdão que julgou procedente ação civil pública - Decretação da perda do cargo público e cassação da aposentadoria de Promotor de Justiça, a partir do trânsito em julgado - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2164026-15.2022.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos em face de acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 938/22 do Município de Bragança Paulista - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
54. 2191530-93.2022.8.26.0000/50002 Relator - Vianna Cotrim Acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos em face do acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis do Município de Votorantim - Prequestionamento NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2191655-61.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 3.684/17 e nº 3.663/17 do Município de Miguelópolis - Alegação de contradição e erro material
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2198472-44.2022.8.26.0000/50001 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.014/22 do Município de Guarulhos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2201957-52.2022.8.26.0000/50002 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou extinta reclamação, sem resolução do mérito - Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência - Prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2215643-14.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 359/14, nº 470/21, nº 479/22 e nº 480/22 do Município de Taubaté - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2223301-89.2022.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 2.060/19 do Município de Itu - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2223305-29.2022.8.26.0000/50002 Relator - Vico Mañas
Decisão que indeferiu pedido de intervenção de terceiro em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos artigos 7º a 24 e dos Anexos I a IV da Lei nº 16/03 do Município de Cubatão - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2223444-78.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que julgou procedente, em parte, com ressalva, a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Pirajuí - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2232820-88.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 499/21 do Município de Barueri - Alegação de obscuridade
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
63. 2232820-88.2022.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 499/21 do Município de Barueri - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
64. 2235796-68.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º, 9º, 11 e 13 e parcialmente dos artigos 8º e 10 da Lei nº 4.425/15 do Município de Atibaia - Pedido de modulação de efeitos
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
65. 2250785-79.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que concedeu a segurança - Ato omissivo do Governador do Estado - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de enfermeiro do Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
66. 2272999-64.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 1.205/97 do Município de Arujá - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
67. 2275199-44.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que julgou procedente em parte, a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara e Município de Marília - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
68. 2276353-97.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de Leis do Município de Emilianópolis - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
69. 2276583-42.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.272/98 e artigo 19 da Lei nº 5.025/19 do Município de Guaratinguetá - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
70. 2279538-46.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, artigo 16 e 18 da Lei nº 3.549/21 do Município de Itaquaquecetuba - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
71. 2286446-22.2022.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.386/21 do Município de Santo André, com efeito 'ex tunc' - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
72. 2293930-88.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 753/18 e nº 781/19 do Município de Santa Salete - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
73. 2294108-37.2022.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha Processo ficará como sobra
74. 2294117-96.2022.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 8º, 'caput', §§ 1º e 3º, e 9º, e do Anexo III, da Lei nº 348/21 do Município de Caçapava - Cargos de provimento em comissão - Alegação de erro material ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
75. 2294117-96.2022.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 8º, 'caput', §§ 1º e 3º, e 9º, e do Anexo III, da Lei nº 348/21 do Município de Caçapava - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
76. 2294559-62.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos Anexos I, II, III e IV da Resolução nº 02/22 e por omissão parcial da Resolução nº 04/22 da Câmara Municipal de Diadema - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
77. 2300680-09.2022.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos e Anexos I, II, V, VI e VII da Lei nº 257/21 do Município de Porto Ferreira - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
78. 2304613-87.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.569/22 do Município de Santo André - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
79. 0001721-84.2023.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes Acórdão que determinou a suspensão do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal do artigo 6º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Alegação de omissão e erro material REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
80. 0006012-30.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan Apelação - Ação Popular - Artigo 88, §1º, da Lei Orgânica e Lei nº 2.708/15 do Município de Tanabi - Dispõem sobre cessão de direito real de uso de bem imóvel pelo prazo de 20 anos - 6ª D. Pub.
SOBRA
81. 0019314-29.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Apelação - Mandado de Segurança - Lei nº 94/19 do Município de Vargem Grande Paulista - Dispõe sobre instituição da taxa de transporte público de passageiros - 14ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
82. 0039496-70.2022.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
83. 0002884-02.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Prefeito do Município de São Paulo e Secretário Municipal de Educação - Edição do Decreto nº 61.14522 - Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938/09, relativo ao exercício de 2022
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
84. 0012628-21.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente da Comissão do 12º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registros, Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente da VUNESP - Candidato reprovado em prova escrita - Pedido de nulidade
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VUNESP E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E MARCIA DALLA DÉA BARONE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
85. 2084158-51.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Cessação da designação do impetrante para responder pelo cargo de Supervisor de Serviço e descontos das verbas recebidas anteriormente à publicação da decisão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
Mandado de Segurança Criminal
86. 2108937-70.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Decisão que aplicou o pagamento de multa por abandono processual (artigo 265 do CPP) DENEGARAM A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U.
Reclamação
87. 2022396-34.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público que em sede recursal determinou o restabelecimento do pagamento de gratificação de produtividade fiscal e restituição dos valores suprimidos, aos pensionistas e servidores inativos
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN.
88. 2127553-93.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão proferido pela 27ª Câmara de Direito Privado que reformou em parte a sentença e fixou danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome - Alegação de ofensa ao Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
89. 2210406-33.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Juiz de Direito da Justiça Militar - Prática em tese do crime de prevaricação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
