Sessão administrativa
1. Nº 0000372-17.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - I – Indeferiram o pedido de sustentação oral, ante a ausência de previsão legal e regimental, v.u. II - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS(AS): Luiz Fernando Sá e Souza Pacheco - OAB/SP nº 146.449, Claudia Maria Soncini Bernasconi - OAB/SP nº 126.497, Fernando da Nóbrega Cunha - OAB/SP nº 183.378 e Vitor Hugo Andrade Maciel - OAB/SP nº 417.534.
2. Nº 0000539-34.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Roberto Silva Filho - OAB/SP nº 137.560.
3. Nº 2023/4.868 – EXPEDIENTE de interesse de magistrada. - Deliberaram pela prorrogação do afastamento da magistrada por mais 90 (noventa) dias, devendo ser agendada nova perícia na última semana antes do término do referido prazo, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP nº 185.030, João Augusto Pires Guariento - OAB/SP nº 182.452, Daniel Mazziero Vitti - OAB/SP nº 206.656 e Erycka Patrícia Castello Sentevilles - OAB/SP nº 307.086.
4. Nº 2014/122.944 – OFÍCIO nº 300/2022, da Câmara Municipal de Cesário Lange, requerendo seja dada a denominação “Doutor JUVÊNCIO GOMES GARCIA”, Juiz de Direito falecido em 23/05/2022, ao Fórum daquela Comarca. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2019/62.031 – E-MAIL da Doutora Andressa Maria Tavares Marchiori, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de São José do Rio Preto, quando em exercício na Diretoria de Fórum da Comarca de Palestina, solicitando autorização para atribuir o nome “DOUTOR JUVÊNCIO GOMES GARCIA”, Juiz de Direito falecido em 23/05/2022, ao Fórum da referida Comarca. - Indeferiram a alteração da denominação do Fórum da Comarca de Palestina, v.u.
6. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra ROSA WEBER, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI, Juiz de Direito Titular I da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, permaneça à disposição daquela Corte, por mais seis meses, até 15 de dezembro de 2023, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro André Mendonça, com prejuízo de sua vara. II - OFÍCIOS da Excelentíssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação das convocações da Doutora MARIA PAULA CASSONE ROSSI, Juíza de Direito Titular I da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital e do Doutor MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, para continuarem atuando como Juízes(as) Auxiliares da Presidência, pelo período de um ano, a contar de 26 de agosto de 2023, com prejuízo de sua Vara e sem prejuízo da jurisdição, respectivamente. - I - Deferiram, v.u. II – Tomaram conhecimento, v.u.
7. Nº 1991/481 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 53ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, com o cargo de juiz titular e ofício, para a 4ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2016167-58.2023.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Artigo 13 da Lei nº 1.193/13 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre instituição do Prêmio de Produtividade Médica - PPM
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
2. 2056878-08.2023.8.26.0000 "Relator - James Siano
Lei nº 6.362/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
3. 2083099-28.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Lei nº 8.111/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a pavimentação de vias com massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
4. 2012016-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 216/15, nº 251/18, nº 256/18, nº 291/19, nº 309/21 e nº 332/22 do Município de Cotia - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
5. 0013063-92.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Acórdão que declinou da competência e determinou a remessa do Inquérito Policial à primeira instância para distribuição a uma das Varas Criminais do Foro Central da Comarca da Capital - Alegação de erro material ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
Agravo Interno Cível
6. 2067891-04.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da ALESP - Edição do Ato nº 14/23, determinando que os protocolos sejam feitos pelo modo impresso
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2075824-28.2023.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 4.342/22 do Município de Santa Fé do Sul ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN, COSTABILE E SOLIMENE E FERNANDO TORRES GARCIA.
8. 2085569-32.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 17.794/22 e nº 17.267/20 do Município de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
9. 2093287-80.2023.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Decisão que indeferiu pedidos de liminar e dos benefícios da justiça gratuita em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do TCE/SP -Decisão no processo TC-22339/026/12, que julgou irregular a prestação de contas do Contrato de Gestão e Operacionalização do Hospital Estadual Mário Covas (exercício 2011)
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
10. 2103796-70.2023.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do TCE/SP -
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
11. 2173853-16.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 3º, incisos V e VI, e parágrafo 1º; artigo 5º e parágrafos 2º e 3º; e artigo 6º da Lei nº 7.375/23 do Município de Assis NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Criminal
12. 2261266-04.2022.8.26.0000/50004 Relator - Aroldo Viotti
Decisão que indeferiu pleito de adiamento do feito principal por uma sessão de julgamento
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
13. 2085569-32.2023.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 17.794/22 e nº 17.267/20 do Município de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
14. 0017518-03.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello Apelação - Mandado de segurança - Ato da Diretora-Superintendente do Centro Educacional Paula Souza - Questão que envolve obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares - Câm. Especial X 4ª D. Pub.
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DAS 2ª E 3ª SUBSEÇÕES DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO), JARBAS GOMES, TASSO DUARTE DE MELO E FLÁVIO ABRAMOVICI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
15. 0019139-35.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes Apelação - Ação de complementação de Aposentadoria movida em face da SABESP - Questão que envolve o recebimento de benefício instituído por normas estaduais - 29ª D. Priv. 5ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
16. 0019956-02.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Agravo de Instrumento - Ação de fixação de guarda e regime de visitas de menores - Questão que envolve demanda originária de Vara da Família - Câm. Especial X 10ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER, XAVIER DE AQUINO E ELCIO TRUJILLO.
17. 0022735-27.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos Apelação - Ação de usucapião de bem imóvel - Questão que envolve competência recursal estabelecida independente da natureza do bem - 5ª D. Pub. X 4ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
18. 0024443-15.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização de multa contratual - Questão que envolve descumprimento de obrigações ajustadas em contrato de autocomposição para desapropriação amigável - 6ª D. Pub. X 9ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
19. 0025192-32.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Apelação - Ação Civil Pública - Questão que envolve regularização de loteamento ("Praia Morena") - 12ª D. Pub. X 1ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
20. 0025550-94.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Primeiro Tabelião de Notas de Sorocaba - Questão que envolve procedimentos relativos a registros públicos - 9 D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Direta de Inconstitucionalidade
21. 2004128-29.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Decreto nº 11.256/14 e dispositivos da Lei nº 145/22 - Município de Bebedouro - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão (Agentes de Controladoria) e função de confiança (Chefe de Divisão)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22. 2006185-20.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 2.246/23 - Município de São Luiz do Paraitinga - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consulta com médico especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
23. 2012136-92.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
24. 2018184-67.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 2º da Lei nº 83/22 - Município de Itariri - Dispõe sobre concessão de gratificação especial para cargo em comissão ou função gratificada quando designado para atuar como pregoeiro ou ao integrar comissões especiais ou permanentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
25. 2038160-60.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Dispositivos de Lei Orgânica - Município de Álvares Machado - Dispõem sobre atribuição ao Município de legislar sobre "espetáculos e diversões públicas" e também "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas".
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
26. 2042522-08.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 6.357/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a implantação do serviço 'Disque-Denúncia'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2042923-07.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Leis nº 2.002/06, nº 2.070/09, nº 2.125/10, nº 2.209/13, nº 2.496/22 - Município de Pongaí - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2043156-04.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 369/21 - Município de Taboão da Serra - Dispõe sobre criação do Programa 'Placa Legal' (autoriza o reembolso em pecúnia de parcela do IPVA, aos contribuintes que transferirem ou licenciarem veículos) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2053073-47.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip Dispositivos da Lei nº 3.149/19 - Município de Ibaté - Dispõem sobre idade máxima e altura mínima para o ingresso e exercício do cargo de guarda civil municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
30. 2068692-17.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha Incisos II a IX do artigo 178 do Regimento Interno - Câmara Municipal de Poá - Dispõem sobre exigência de maioria absoluta para a aprovação de leis relativas a matérias ordinárias
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2075824-28.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.342/22 - Município de Santa Fé do Sul - Dispõe e autoriza o Poder Executivo a implementar a gestão de Escola Cívico - Militar no âmbito da educação básica do Município
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN, COSTABILE E SOLIMENE E FERNANDO TORRES GARCIA, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM CONVALIDAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. AZOR LOPES DA SILVA JUNIOR.
32. 2082244-49.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 - Município de Gabriel Monteiro - Dispõem e proíbem a instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza no Município ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MARIANA BRITO ARAUJO.
33. 2085523-43.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.033/03 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre o trânsito de veículos de carga no Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
34. 2085557-18.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 6º da Resolução nº 31/14 - Câmara Municipal de Pirajuí - Dispõe sobre criação do Sistema de Controle Interno do Legislativo e cargo de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
35. 2086691-80.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.540/22 - Município de Miguelópolis - Dispõe sobre alteração de dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, regulamentando a concessão e gozo de férias de servidores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2089163-54.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Omissão parcial do artigo 4º, da Lei nº 91/17 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Dispõe sobre reserva de 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão aos servidores de cargos efetivos JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
37. 2092226-87.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.333/23 - Município de Braúna - Dispõe sobre critérios para a aquisição de veículos pela administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38. 2095469-39.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Parágrafo único do artigo 12, e dos Anexos I e II, da Lei nº 591/16 e das Leis nº 702/19, nº 736/21, nº 756/22 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2096146-69.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 14.374/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a instituição da política municipal de prevenção de doenças ocupacionais do educador e demais profissionais da educação da rede pública
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
40. 2096854-22.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis nº 40/89 e nº 36/10 - Município de Flórida Paulista - Dispõem sobre concessão do "abono poupança"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
41. 2098293-68.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 163 da Lei nº 190/93 (Código Tributário Municipal) - Município de Rosana - Dispõe sobre as hipóteses de isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
42. 2106588-94.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos de leis do Município de Pariquera-Açu - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
43. 2117588-91.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 1.582/23 - Município de Ilhabela - Dispõe que que a rede pública municipal de saúde realize marcação de consultas e exames em pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos em no máximo de 15 dias úteis
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2121013-29.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 2.339/23 - Município de Braúna -Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão de sessões públicas de licitação via internet, redes sociais e canais oficiais de comunicação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
45. 2121476-68.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 14.400/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a identificação de áreas nos mapas digitais do Sistema de Informação Geográfica (SIG) do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
46. 2122227-55.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Leis nº 4.571/20, nº 4.212/16 e nº 4.239/17 - Município de Olímpia - Dispõem sobre função de confiança (Controlador da CGM)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
47. 2137331-87.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigos 10 a 14 da Lei nº 1.408/22 - Município de Poloni - Dispõe sobre instituição de gratificação por regime especial de trabalho JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
48. 2191702-35.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Incisos I e II, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239/15 e Lei nº 17.812/22 - Município de São Paulo - Dispõem sobre idade máxima e altura mínima para o ingresso e exercício do cargo de guarda civil municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
49. 2235830-43.2022.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos de Leis e Resoluções da Câmara e Município de Bauru - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
50. 2270133-83.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 1.546/22 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre extinção da reserva extrativista da Baía dos Castelhanos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
51. 2276338-31.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 7.061/21 - Município de Birigui - Dispõe sobre proibição da utilização de verba pública no âmbito do Município, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
52. 2293977-62.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigos 112 e 113 da Lei Orgânica e Lei nº 3.235/22 - Município de Aguaí - Dispõe sobre os requisitos para alienação de bens públicos municipais e sobre a regularização e alienação por doação de imóveis urbanos a organizações religiosas para suas atividades finalísticas em áreas verdes ou institucionais
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
53. 2293998-38.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Leis nº 1.595/17, nº 120/18 e Decreto nº 948/17 - Município de Iacanga - Dispõem sobre instituição do programa de auxílio-desemprego denominado "Frente de Trabalho"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
54. 2300640-27.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigo 146, 'caput', da Resolução nº 84/10 - Município de Artur Nogueira - Dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada, antes do início das sessões da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
Embargos de Declaração Cível
55. 2023513-60.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos do Município de Itapeva - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2211070-30.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 2.913/12 do Estado de São Paulo - Alegação de erro material ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
57. 2300668-92.2022.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 1.250/09 e nº 1.808/22 do Município de Cunha - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
58. 2002185-45.2021.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que não conheceu da preliminar de incompetência de juízo, rejeitando a denúncia quanto a Promotora de Justiça e quanto aos demais, remetendo a ação penal à Justiça Federal de Primeiro Grau - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2002185-45.2021.8.26.0000/50002 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que não conheceu da preliminar de incompetência de juízo, rejeitando a denúncia quanto a Promotora de Justiça e quanto aos demais, remetendo a ação penal à Justiça Federal de Primeiro Grau - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2228975-48.2022.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que rejeitou a queixa-crime - Imputação a Juiz de Direito da prática dos crimes de injúria e difamação - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2257584-41.2022.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que determinou a correção da classe processual e arquivamento de Representação Criminal - Juíza de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade - Alegação de erro material e nulidade absoluta REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2261266-04.2022.8.26.0000/50003 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que indeferiu o pedido de adiamento do feito e determinou o arquivamento de representação criminal - Juíza de Direito - Prática em tese do crime de falsidade ideológica - Alegação de omissão, contradição, obscuridade, nulidade absoluta, erro de fato ou decisão "citra petita" REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
63. 0018347-81.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Artigo 2º da Lei nº 3.506/12 do Município de Lorena - Dispõe sobre imposição ao proprietário de imóveis localizados em vias pavimentadas o dever de construir muro e pavimentar o passeio público - 12ª D. Pub.
JULGARAM A ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
64. 0034403-29.2022.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Lei nº 15.266/16 do Município de Campinas - Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em estabelecimentos de cultura e lazer - 26ª D. Priv. INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
65. 0035654-82.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Reexame Necessário - Artigo 215, inciso IV, da Lei nº 355/06 do Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição do Plano Diretor Participativo, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo - 8ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
66. 2025976-72.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão a Polícia Militar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
67. 2067891-04.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ato do Presidente da ALESP - Edição do Ato nº 14/23, determinando que os protocolos sejam feitos pelo modo impresso
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MICHEL BERTONI SOARES.
68. 2076974-44.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador do Estado - Tornou insubsistente o ato de nomeação e posse do impetrante no cargo público de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária da SAP
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR.
69. 2182397-27.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Determinou expedição de ofício ao Banco do Brasil e devolução do montante apreendido em favor da Municipalidade - Pretensão de obter o pagamento de parcela de precatório vencida
DENEGARAM A SEGURANÇA.V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DIOGO FERNANDES CAMPOS DE MORAIS.
70. 2307549-85.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Determinou a extinção de precatório, por quitação
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
Reclamação
71. 2108255-18.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, o qual negou provimento ao recurso que pretendia a reforma da decisão para o fim de compelir plano de saúde a fornecer o medicamento necessário ao tratamento do autor - Alegação de contrariedade às súmulas 95 e 102 do TJSP
HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
72. 2111401-67.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Decisões proferidas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru em Mandado de Segurança - Alegação de contrariedade ao acórdão proferido pelo Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.515/99 do Município de Bauru
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
73. 2129313-77.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão proferido pela 29ª Câmara de Direito Privado que fixou danos morais em razão da inscrição indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome - Alegação de ofensa ao Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
74. 0021718-53.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de abuso de poder e advocacia administrativa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
75. 2175279-63.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Promotor de Justiça - Prática em tese de crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
76. 0021992-17.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Agravo de instrumento - Tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer - Autora menor de idade - Questão que envolve cumprimento de obrigação por autarquia estadual (IAMSPE) - Câm. Especial X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
77. 2047630-18.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Leis nº 195/21 e nº 212/22 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre instituição da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS, autoriza a realização da cobrança por intermédio da SABESP e atualiza a Tabela Única da Lei nº 195/21
SOBRA
78. 2085480-09.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 3º, alínea 'c' da Lei nº 3.531/98 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre participação do Presidente da Câmara Municipal, no Conselho Municipal de Trânsito, a ser nomeado pelo Prefeito
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
79. 2276593-86.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos das Leis nº 139/22 e nº 140/22 - Município de Iguape - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
80. 3001829-62.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 125 da Lei nº 484/22 - Município de Taubaté - Dispõe sobre o pagamento de abonos salariais a profissionais da área da educação, já absorvidos por revisões remuneratórias posteriores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
81. 2043062-56.2023.8.26.0000/50002 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.470/22 do Município de Araçatuba - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
82. 2294108-37.2022.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 1.188/09, nº 1.771/19, nº 1.772/19 e nº 1.773/19 do Município de Santópolis do Aguapeí - Cargos de provimento em comissão - Alegação de contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
83. 0006012-30.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação Popular - Artigo 88, §1º, da Lei Orgânica e Lei nº 2.708/15 do Município de Tanabi - Dispõem sobre cessão de direito real de uso de bem imóvel pelo prazo de 20 anos - 6ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
84. 0039496-70.2022.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação Civil Pública - Artigo 48 da Lei nº 1.563/89 do Município de Cosmópolis - Dispõe sobre concessão de Salário esposa - 6ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Reclamação
85. 2022396-34.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público que em sede recursal determinou o restabelecimento do pagamento de gratificação de produtividade fiscal e restituição dos valores suprimidos, aos pensionistas e servidores inativos
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE JULGANDO A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
