Sessão administrativa
1. Nº 2023/28.929 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Adiado a pedido do Desembargador Carlos Monnerat, após voto da Desembargadora Relatora pela procedência do processo administrativo disciplinar, com imposição da pena de remoção compulsória.
ADVOGADOS(AS): Eugênio Carlo Balliano Malavasi - OAB/SP nº 127.964, Marco Aurelio Magalhães Junior - OAB/SP nº 248.306, Juliana Franklin Regueira - OAB/SP nº 347.332 e outros.
2. Nº 2023/43.117 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Alex Sandro Ochsendorf - OAB/SP nº 162.430 e Renan de Lima Claro - OAB/SP nº 442.753.
3. Nº 0000539-34.2023.2.00.0826 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADO: Roberto Silva Filho - OAB/SP nº 137.560.
4. Nº 2020/89.294 – EXPEDIENTE referente ao enunciado aprovado pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I, em sessão realizada dia 23/02/2017, para fins do disposto no § 1º, do art. 190, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. - I - Deliberaram pelo arquivamento do expediente e pela formação de Comissão para estudos e posterior proposta de alteração regimental, v.u. Declarará voto o Desembargador Costabile e Solimene. II - Por indicação da E. Presidência, referida comissão será composta pelas Desembargadoras Luciana Bresciani e Silvia Rocha e pelo Desembargador Nuevo Campos.
5. Nº 1991/398 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o remanejamento da competência da 7ª Vara do Júri da Comarca da Capital, com os respectivos cargo de juiz titular e ofício, para a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
6. Nº 2020/34.935 – PROPOSTA formulada pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores SÉRGIO COIMBRA SCHMIDT, EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA e LUIZ SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA, de alteração do art. 108 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para manter a composição da Turma julgadora quando houver conversão do julgamento virtual em presencial. - Aprovaram a proposta apresentada pela E. Presidência, v.u.
7. Nº 2020/34.667 – PROPOSTA apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES ALBERTO SIANO, de alteração da redação do caput e do § 2º, do art. 1º, da Resolução nº 772/2017, que alterou a Resolução nº 549/2011, para impor declaração motivada à oposição ao julgamento virtual, bem como para torná-lo obrigatório nos casos em que não houver possibilidade de sustentação oral. - Aprovaram a proposta apresentada pela E. Presidência, v.u.
8. Nº 2022/1.370 – PERMUTA solicitada pela Desembargadora MARCIA LOURENÇO MONASSI, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado, e pelo Desembargador CESAR MECCHI MORALES, com assento na 3ª Câmara de Direito Criminal, com efeitos a partir de 13 de novembro de 2023. - Deferiram, v.u.
9. Nº 2023/93.968 (SGP 1.2.1.1) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que altera a Resolução nº 719/2015, que dispõe sobre a reserva de cotas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2070162-83.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição contra o Desembargador da 2ª Câmara D. Privado
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Cautelar Inominada
2. "9033490-16.2007.8.26.0000/994.07.000455-5" Relator - Tasso Duarte de Melo
Pedido de efeito suspensivo ao agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória, suspendendo os efeitos da Lei Estadual nº 12.684/07
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Conflito de competência cível
3. 0028786-54.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
4. 0029302-74.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de obrigação de fazer visando a condenação das Fazendas Públicas ao pagamento da tarifa de energia elétrica - Questão em que ausentes as hipóteses previstas no art. 66 do CPC/2015 - 17ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
5. 0030152-31.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de cobrança - Questão que envolve inadimplência parcial de contrato de prestação de serviços educacionais - 3ª D. Pub. X 28ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
6. 0014621-02.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Queixa-crime - Imputação a Deputada Estadual da prática dos crimes de calúnia e injúria
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
Direta de Inconstitucionalidade
7. 2004121-37.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 6.206/21 - Município de Valinhos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
8. 2004169-93.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 3º, I, da Lei nº 1.830/21 - Município de Ilha Comprida - Dispõe sobre a regulamentação de imóveis residenciais como meio de hospedagem remunerada no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
9. 2004226-14.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 503/11 e dispositivos dos Anexos I e II da Lei nº 675/22 - Município de Artur Nogueira - Cargos de provimento em comissão AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
10. 2004336-13.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Leis nº 2.438/15 e nº 230/22 - Município de São Simão - Dispõem sobre instituição do sistema de controle interno no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
11. 2015691-20.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 3.886/22 - Município de Itápolis - Dispõe sobre instituição da redução e isenção de taxa em concursos públicos e processos seletivos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
12. 2042850-35.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis nº 617/17, nº 716/19 e nº 783/21 - Município de Florínea - Dispõem sobre concessão de diversas vantagens pecuniárias
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
13. 2042931-81.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 2.601/20 - Município de Piacatu - Dispõem sobre fixação de subsídios de vereadores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
14. 2043148-27.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 3.805/20 - Município de Paulínia - Dispõe sobre a instituição do licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de impacto ambiental
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
15. 2048514-47.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 324/10 - Município de Diadema - Dispõe sobre a nomeação em comissão para os cargos de Corregedor Geral, Sub-Corregedor Geral e membro de comissão processante da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO TAVARES MALUF.
16. 2052273-19.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 14.353/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre concessão de transporte gratuito aos Atiradores do Tiro de Guerra JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2077046-31.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Leis nº 1.731/19 e nº 1.820/21 - Município de Monteiro Lobato - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2079107-59.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
19. 2089120-20.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 1.859/07 - Município de Reginópolis - Dispõe sobre criação da função gratificada (Assessor Jurídico)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2089143-63.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 152 da Lei nº 02/92 - Município de Cerquilho - Dispõe sobre concessão de "auxílio-natalidade" aos filhos nascidos dos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
21. 2102689-88.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis nº 5.300/19 e nº 5.525/22 - Município de Araras - Dispõem sobre concessão de gratificação pelo regime especial de trabalho dos guardas civis municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
22. 2118536-33.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Emenda nº 44/23 à Lei Orgânica e Resolução nº 140/23 - Município de Bertioga e Câmara Municipal - Dispõem sobre obrigatoriedade do comparecimento de secretários municipais, quadrimestralmente, à casa de leis para prestarem informações sobre suas pastas
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
23. 2122239-69.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 36 e 38 da Resolução nº 449/22 - Câmara Municipal de Piquete - Dispõe sobre criação da função gratificada (Controlador Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2124143-27.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 443/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre alteração de Lei que estabelece regramentos para a promoção da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos no Município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, COSTABILE E SOLIMENE E NUEVO CAMPOS.
25. 2133091-55.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 2.487/2023 - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Dispõe sobre autorização do uso de parte do passeio público correspondente à testada do edifício, para mesas e cadeiras até as 24 horas, deixando faixa de passeio com largura mínima de um metro
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
26. 2137338-79.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 2.687/22 - Município de Avanhandava - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2143223-74.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 2.105/23 - Município de Ouro Verde - Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para firmar Contrato de Concessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis e prestação de serviços de gestão de resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis, com determinada Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2144748-91.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 10.657/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre implementação do "Programa Habilidoso", destinado a promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI DIVERGINDO PARCIALMENTE.
29. 2158821-68.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigos 5º, 6º e 7º, da Lei nº 1.261/21 - Município de Embaúba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2253004-02.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Leis nº 845/21 e nº 846/21 - Município de Atibaia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
31. 3001669-37.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 5.591/22 - Município de Araras - Dispõe sobre instituição do "Adicional de Risco de Vida" para os Agentes de Trânsito do quadro permanente de servidores do Município
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
32. "9035998-32.2007.8.26.0000
994.07.004008-0" Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 12.684/07 - Estado - Dispõe sobre proibição do uso de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
33. 2092406-06.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Município de Guarulhos - Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos - Movimento grevista encerrado, com a celebração de acordo entre as partes
HOMOLOGARAM O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
Embargos de Declaração Cível
34. 2110795-73.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que julgou parcialmente procedente, com modulação e ressalva, a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 26/07 e nº 1.179/22 do Município de Vargem Grande Paulista - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
35. 2191549-02.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 3.709/19 e nº 2.730/08 do Município de Mairinque - Alegação de omissão
JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2235803-60.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso II do §2º do artigo 4º, bem como a expressão "Assessor de Imprensa" constante do Anexo II, da Resolução nº 270/92 da Câmara Municipal de Bauru - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2273952-28.2022.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.704/22 do Município de Gália - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2276612-92.2022.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.579/11 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2294553-55.2022.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos Artigos 196 e 197 e Anexos I e VIII, da Lei nº 3.749/21 do Município de Casa Branca - Alegação de obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2301917-78.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.568/22 do Município de Santo André - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
41. 0024990-55.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Delegado-Geral da Polícia Civil - Pretensão do paciente de obter 'salvo conduto' para manter seu acervo bélico sem responder a processo criminal
NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
42. 0005628-67.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação Civil Coletiva - Artigo 15 da Lei nº 410/94 do Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre concessão de adicional de periculosidade aos titulares da Guarda Civil Municipal - 5ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
43. 0037035-28.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação Civil Pública - Lei nº 56/09 do Município de Pedro de Toledo - Cargos de provimento em comissão - 3ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, COM RESSALVA. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
44. 2158340-08.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença - Pretensão de uniformização da jurisprudência acerca do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e responsabilidade do pagamento das custas finais do incidente
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Inquérito Policial
45. 0013146-45.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli Deputado Estadual - Apuração da prática dos crimes de concussão e desvio de verbas públicas
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
46. 0018566-94.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Lançamento retroativo de ISS e IPTU, relativo aos anos de 2016, bem como 2015, 2017 e 2018, respectivamente
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
47. 2002722-70.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC - III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
48. 2056000-83.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador - Pretensão de reintegração aos cargos de Investigadores de Polícia, demitidos a bem do serviço público
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
49. 2066204-89.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC - III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
50. 2101792-60.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC - III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
51. 2212570-97.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Juízes de Direito e Promotores de Justiça - Prática em tese de ilícitos penais
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
52. 2212578-74.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Promotores de Justiça - Prática em tese dos crimes de perseguição e abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
53. 2075824-28.2023.8.26.0000/50001 "Relator - Xavier de Aquino
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 4.342/22 do Município de Santa Fé do Sul JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
54. 2075824-28.2023.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.342/22 - Município de Santa Fé do Sul - Dispõe e autoriza o Poder Executivo a implementar a gestão de Escola Cívico - Militar no âmbito da educação básica do Município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTO E MODULAÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE (COM DECLARAÇÃO), EVARISTO DOS SANTOS, FRANCISCO CASCONI, VIANNA COTRIM, RICARDO DIP, LUCIANA BRESCIANI E CARLOS MONNERAT. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E JARBAS GOMES.
55. 2082244-49.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 - Município de Gabriel Monteiro - Dispõem e proíbem a instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza no Município PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
56. 2122219-78.2023.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.812/21 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel locado pelo Município aos instrutores do Tiro de Guerra do Comando do Exército da 2ª Região Militar
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MATHEUS FONTES (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME G. STRENGER E CAMPOS MELLO.
57. 2257827-82.2022.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 6.135/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre criação do Dossiê Mulher Catanduvense na forma que especifica
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO) E DAMIÃO COGAN.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
58. 0017445-31.2023.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Agravo em Execução - Artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Dispõe sobre a concessão de indulto aos condenados por crimes cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE ATÉ QUE O MÉRITO DA QUESTÃO SEJA ANALISADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O VOTO DIVERGENTE DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
Mandado de Injunção
59. 2240095-88.2022.8.26.0000
Ato omissivo do Governador do Estado e Diretor da ARTESP - Ausência de regulamentação da atividade de fretadores colaborativos
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A ORDEM. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. FÁBIO BARBALHO LEITE E CLÁUDIO HENRIQUE RIBEIRO DIAS.
ADIADO(S)
Mandado de Segurança Cível
60. 2101707-74.2023.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Governador - Declarou a cassação de aposentadoria concedida ao impetrante (delegado de polícia) em razão de acórdão condenatório que determinou a perda da função pública
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, FÁBIO GOUVÊA, COSTABILE E SOLIMENE, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E FIGUEIREDO GONÇALVES.
Embargos de Declaração Cível
61. 2240095-88.2022.8.26.0000/50002 Relator - Xavier de Aquino
Decisão que indeferiu o ingresso da embargante nos autos do Mandado de Injunção - Ato omissivo do Governador do Estado e Diretor da ARTESP - Ausência de regulamentação da atividade de fretadores colaborativos - Alegação de omissão e contradição
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
