Sessão administrativa
1. Nº 2023/28.929 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. – I - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar, v.u. II - Por maioria de votos, determinaram a aplicação da pena de remoção compulsória, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido, neste aspecto, o Desembargador Carlos Monnerat, que votou pela pena de censura e declarará voto. Declararão votos convergentes os Desembargadores Fernando Torres Garcia e Costabile e Solimene.
ADVOGADOS(AS): Eugênio Carlo Balliano Malavasi - OAB/SP nº 127.964, Marco Aurelio Magalhães Junior - OAB/SP nº 248.306, Juliana Franklin Regueira - OAB/SP nº 347.332 e outros.
2. Nº 2023/47.254 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Raphael Guimarães Carneiro - OAB/SP nº 340.299 e Victor Santiago - OAB/SP nº 425.032.
3. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pelas Doutoras ADRIANA BERTIER BENEDITO, Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para o cargo de Juíza de Direito Titular I da 4ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista e ALEXANDRA FUCHS DE ARAÚJO, Juíza de Direito Titular I da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera, para o cargo de Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e pelo Doutor PAULO DE TARSSO DA SILVA PINTO, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, para o cargo de Juiz de Direito Titular I da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VII – Itaquera. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2021/28.688 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a desativação da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Exma. Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação da Doutora LORENA DANIELLY NÓBREGA DE ALMEIDA, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Laurita Vaz, pelo período de seis meses, a contar de 16 de setembro de 2023, com prejuízo de sua designação. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2109044-17.2023.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Decisão que indeferiu liminar em Ação de "Tutela de Urgência Coletiva com Pedido de Liminar" - Fixação de prazo para tramitação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013, pela ALESP - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do TJSP
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 2125466-67.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de desconstituir ato de concessão de aposentadoria por invalidez
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
3. 2140631-57.2023.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Processo ficará como sobra
4. 2144111-43.2023.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes Processo ficará como sobra
Agravo Regimental Cível
5. 2195080-67.2020.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que não conheceu do agravo interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, tendo em vista a existência de erro grosseiro
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
6. 0025890-38.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de nulidade da multa e cláusula contratual c/c indenização por danos morais e materiais, em função da rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços em face da PETROBRAS - Questão que envolve contrato de empreitada firmado entre particular e sociedade de economia mista - 30ª D. Priv. X 8ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
7. 0025936-27.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de Instrumento - Ação de reparação de danos causados à bem imóvel em decorrência da construção da Linha 6 (Laranja do metrô) - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionárias/permissionárias de serviço público - 10ª D. Pub. X 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
8. 0030147-09.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação de reparação de danos em virtude de acidente em travessia de linha férrea - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionárias/permissionárias de serviço público- 33ª D. Priv. X 9ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
9. 0030267-52.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, em razão de irregularidade no certificado de conclusão do E.M. - Questão que envolve o direito de acesso ao ensino em geral - 8ª D. Pub. X 36ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
10. 2004390-76.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 21 da Lei nº 155/22 - Município de Iacanga - Dispõe sobre aplicação do regime celetista aos servidores comissionados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
11. 2011050-86.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigos 1º, 'caput' e § 1º, 2º e 3º da Lei nº 144/17 - Município de Tariúba - Dispõe sobre a concessão de gratificações a servidores municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
12. 2012091-88.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos das Leis nº 714/15, nº 845/20 e nº 913/22 - Município de Praia Grande - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
13. 2023280-63.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigos 7º a 9º da Lei nº 1.219/22 - Município de Silveiras - Cargo de provimento em comissão (Assessor Jurídico de Gabinete)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
14. 2051092-80.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 10.581/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a tolerância na utilização de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) por veículos automotores
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2089190-37.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Processo ficará como sobra
16. 2089213-80.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 135/20 - Município de Iacanga - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2089225-94.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Processo ficará como sobra
18. 2096307-79.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 4.546/23 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre instituição do adicional de periculosidade para os servidores municipais ocupantes dos cargos de vigia e vigilante
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
19. 2097672-71.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigos 2º ao 5º da Lei nº 955/22 - Município de Marília - Dispõe sobre a possibilidade de conferir-se horário especial a servidores que tenham filhos ou sejam responsáveis legais por pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autista (TEA)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
20. 2107806-60.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 8.118/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a inclusão temática da importância dos idosos no currículo integrado das escolas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2110783-25.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
22. 2111004-08.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 26/21 - Município de Pereiras - Dispõe sobre a alteração do Perímetro Urbano e amplia as áreas de Unidade Territorial lndustrial JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
23. 2116646-59.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos
Dispositivos das Leis 104/99 e nº 346/11 - Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre destinação de recursos públicos da educação para estruturas administrativas atreladas à Secretaria da Educação, sem que sejam escolar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. EDMILSON PEREIRA ALVES E ÂNGELO AZEVEDO DE MORAES.
24. 2119232-69.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 4.657/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre instituição do Programa de Integridade nas empresas contratadas pela Administração Pública do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2122222-33.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 7.560/22 - Município de Bauru - Dispõe sobre atribuição de competência à Defesa Civil, a supressão de arbóreos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
26. 2126062-51.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Emenda à Lei Orgânica nº 62/23 - Município de Assis - Dispõe sobre proibição aos vereadores de participar, desde a posse, de qualquer espécie de Conselho na Administração Direta ou Indireta dos entes federativos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27. 2127125-14.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 6.385/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais (gatos e cachorros) comunitários e em situação de rua
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2130686-46.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Resolução nº 02/12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Vereadores - Município de Buritama - Dispõe sobre criação de medidas disciplinares não previstas no ordenamento jurídico
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
29. 2132373-58.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
30. 2137292-90.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 1.641/23 - Município de Itajobi - Dispõe sobre instituição de Programa emergencial de auxílio desemprego (contratação temporária) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2137296-30.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 2º e 3º da Lei nº 719/14 - Município de Barão de Antonina - Dispõe sobre criação de função gratificada (Controlador Interno do Poder Executivo)
SOBRA
32. 2137299-82.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 06/18 - Município de Guapiaçu - Dispõe sobre instituição do sistema de controle interno Municipal e função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
33. 2137811-65.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Processo ficará como sobra
34. 2137970-08.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Leis nº 1.208/06 e nº 1.928/22 - Município de Charqueada - Dispõem sobre instituição de Programa emergencial de auxílio desemprego (contratação temporária)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
35. 2143128-44.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 8.121/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a divulgação obrigatória na internet, através do site oficial da Prefeitura, da lista de inscritos nos programas habitacionais do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
36. 2158738-52.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 127 da Lei nº 01/90 e Lei nº 342/14 - Município de Taubaté - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2161644-15.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Lei nº 2.797/15 - Município de Santa Isabel - Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2166395-45.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.570/23 - Município de São Manuel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos com deficiência em instituições e locais de diversão em geral, abertos ao público
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
39. 2172505-60.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigo 3° da Lei nº 130/19 - Município de Nipoã - Dispõe sobre concessão de gratificação/adicional de nível superior
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
40. 2210626-94.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 955/98 - Município de Cajamar - Dispõe sobre o desembarque de passageiras gestantes "pela porta de entrada" e a isenção de tarifa em transporte coletivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
41. 2276341-83.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Dispositivos das Leis n° 3.575/07, n° 3.853/11, n° 01/13 e n°09/13 - Município de Orlândia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
42. 2276587-79.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Dispositivos das Leis nº 4.951/17, nº 5.155/19 e nº 5.188/19 - Município de Caieiras - Dispõem sobre concessão de gratificação/adicional de qualificação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
43. 2307675-38.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigos 2º e 3º da Lei nº 52/22 - Município de Gália - Dispõe sobre a atualização monetária de tributos municipais e institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para promover a regularização de créditos do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
44. 3001832-17.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa FAG 50897 Artigos 1º e 3º da Lei nº 5.691/22 - Município de Mogi Guaçu - Dispõem e instituem a 'Semana da conscientização sobre a importância da Família Tradicional', no calendário da cidade
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
45. 2011371-24.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
46. 2042893-69.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 09/17 e nº 3.311/17 do Município de Urânia - Cargos de provimento em comissão Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
47. 2042918-82.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade, com modulação, das Leis nº 2.476/05 e nº 3.786/17 do Município de Uchoa - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2043062-56.2023.8.26.0000/50003 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.470/22 do Município de Araçatuba - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2132850-18.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Processo ficará como sobra
Habeas Corpus Criminal
50. 0030041-47.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Ato do Secretário de Segurança Pública do Estado - Pretensão do paciente em obter 'salvo conduto' para manter o porte de armas, sem se submeter à vistoria e fiscalização dos agentes de segurança
NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U.
51. 2225316-94.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Secretário de Segurança Pública do Estado - Pretensão da paciente em obter 'salvo conduto' para manter a posse de arma em sua residência, que se encontra com o certificado de registro expirado
INDEFERIRAM LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. V.U.
Habeas Data
52. 2142274-50.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Processo ficará como sobra
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
53. 0013587-89.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação Civil Pública - Artigo 25, incisos II e III, da Lei nº 11.488/17 do Município de Sorocaba - Cargos de provimento em comissão - 7ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
54. 0019689-30.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação Civil Pública - Lei nº 1.104/21 do Município de Lagoinha - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos - 10ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
55. 0022579-39.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Embargos à execução fiscal - Artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 14.479/19 do Município de Taubaté - Dispõe e determina o credenciamento das empresas provedoras de aplicativo móvel de transporte individual de passageiros junto à Secretaria de Mobilidade Urbana do Município - 18ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
56. 0028023-53.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 46, §4º do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapicuíba - Dispõe sobre instituição do afastamento remunerado do exercício de cargo público para o desempenho de mandato sindical - 10ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
57. 2180678-73.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Pretensão de uniformização de jurisprudência acerca da possibilidade de recebimento dos honorários sucumbenciais nos próprios autos em que fixados, após revogação do mandato outorgado ao advogado INDEFERIRAM O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA E NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
Inquérito Policial
58. 0036198-07.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Juiz de Direito - Apuração da prática do crime de ameaça
JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Injunção
59. 2174413-89.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
60. 0015009-36.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo e da Secretária da Secretaria de Gestão do Município - Não apreciação do pedido de prorrogação do prazo da permissão de uso e da concessão de uso dos imóveis nos quais está localizado o Clube Ipê
CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN.
61. 2005063-69.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
62. 2015321-41.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
63. 2056046-72.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2057396-95.2023.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Processo ficará como sobra
65. 2061634-60.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
66. 2069625-87.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
67. 2072913-43.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
68. 2090208-93.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
69. 2110592-77.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DEFERIRAM O INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
70. 2164405-19.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de comércio irregular de arma de fogo
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência
71. 2109044-17.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Pedido de fixação de prazo para tramitação e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013, pela ALESP - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores do TJSP
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
ADIADO(S)
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
72. 0014621-02.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Queixa-crime - Imputação a Deputada Estadual da prática dos crimes de calúnia e injúria
AFASTARAM AS PRELIMINARES E REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
73. 2082244-49.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 - Município de Gabriel Monteiro - Dispõem e proíbem a instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza no Município
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
74. 2133091-55.2023.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 2.487/2023 - Município de Santa Cruz das Palmeiras - Dispõe sobre autorização do uso de parte do passeio público correspondente à testada do edifício, para mesas e cadeiras até as 24 horas, deixando faixa de passeio com largura mínima de um metro
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
75. 2144748-91.2023.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 10.657/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre implementação do "Programa Habilidoso", destinado a promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO).
Direta de Inconstitucionalidade
76. 2151415-93.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Dispositivos das Leis nº 63/06 e nº 291/19 - Município de Cotia - Dispõem sobre idade máxima para o ingresso e exercício do cargo de guarda civil municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
77. 2240095-88.2022.8.26.0000/50002 "Relator - Xavier de Aquino
Processo permanecerá adiado
Embargos de Declaração Cível
78. 2010961-63.2023.8.26.0000/50000 Relator - James Siano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 2.476/05 e nº 3.786/17 do Município de Uchoa - Alegação de omissão e prequestionamento
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
79. 0017445-31.2023.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Agravo em Execução - Artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Dispõe sobre a concessão de indulto aos condenados por crimes cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos
POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PROPOSTA DE SUSPENSÃO E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FÁBIO GOUVÊA, RICARDO ANAFE, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA E GOMES VARJÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EUVALDO CHAIB.
Mandado de Injunção
80. 2240095-88.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo permanecerá adiado
