Sessão administrativa
1. Nº 0000603-44.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
2. Nº 2023/60.535 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor MARIO RAMOS DOS SANTOS, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista, referente à averbação e contagem de tempo de serviço anterior ao ingresso na Magistratura. - Adiado a pedido do Des. Campos Mello, após voto do Des. Presidente concedendo a contagem de tempo, com voto convergente, mas com observação, do Des. Tasso Duarte de Melo.
3. Nº 2023/89.063 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo 02 (dois) no critério de antiguidade e 01 (um) no critério de merecimento, decorrentes do falecimento do Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro e das aposentadorias dos Desembargadores Carlos Eduardo Cauduro Padin e Antonio Álvaro Castello (Edital nº 32/2023). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrentes do falecimento do Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro e da aposentadoria do Desembargador Antonio Álvaro Castello, pelo critério de antiguidade, os Doutores EDUARDO VELHO NETO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, e JAIR DE SOUZA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, pelo critério de merecimento, a Doutora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE e EDUARDO GESSE.
4. Nº 2019/176.308 – OFÍCIO do Exmo. Senhor Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça, indicando o eminente Desembargador EROS PICELI para compor a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI, em substituição ao Desembargador José Gaspar Gonzaga Franceschini, falecido. - Aprovaram, v.u.
5. Nº 2022/1.370 – PERMUTA solicitada pelas Desembargadoras VERA LUCIA ANGRISANI, com assento na 2ª Câmara de Direito Público para a 23ª Câmara de Direito Privado, HELOISA MARTINS MIMESSI, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado para a 5ª Câmara de Direito Público, e Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, com assento na 5ª Câmara de Direito Público para a 2ª Câmara de Direito Público, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2023. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de outubro de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
7. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Exma. Senhora Ministra ROSA WEBER, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 05 de novembro de 2023, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Nunes Marques, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
8. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pelo Doutor ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO, Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional V – São Miguel Paulista, e pela Doutora LUCIENE PONTIROLLI BRANCO, Juíza de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional V – São Miguel Paulista. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2022247-09.2021.8.26.0000 Jarbas Gomes Promotora de Justiça - Apuração da prática do crime de expor a "vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente" (artigo 132, 'caput' do CP)
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Agravo Interno Cível
2. 2158290-79.2023.8.26.0000/50000 Ricardo Anafe
Voto encaminhado diretamente aos e-mails dos desembargadores JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
3. 2158697-85.2023.8.26.0000/50000 Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.529/22 do Município de Ilhabela NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
4. 2161130-62.2023.8.26.0000/50000 Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 27ª D. Privado.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
5. 2182388-31.2023.8.26.0000/50000 Décio Notarangeli
Decisão que indeferiu liminarmente a inicial e julgou extinto Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Seção de D. Privado - Alegação de omissão
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
Agravo Interno Criminal
6. 2149235-07.2023.8.26.0000/50000 Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargadora da 7ª D. Criminal
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
7. 0019910-13.2023.8.26.0000 Décio Notarangeli
Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de Bilhete Único Especial a menor impúbere - Questão que envolve matéria administrativa - 10ª D. Pub. X Câm. Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER, XAVIER DE AQUINO E NUEVO CAMPOS.
8. 0020661-97.2023.8.26.0000 Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de cumprimento de sentença arbitral contra JUCESP - Questão que envolve cumprimento de ato administrativo - 2ª D. Empresarial X 4ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
9. 0024513-32.2023.8.26.0000 Vianna Cotrim
Embargos de Terceiro opostos pelo Município de Taubaté - Ação de adjudicação compulsória promovida por compromissárias compradoras em face de loteador - Questão que envolve interesse entre particulares - 8ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 0029556-47.2023.8.26.0000 Matheus Fontes
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Questão que envolve obrigação oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais - 36ª D. Priv. X Câm. Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUILHERME G. STRENGER E XAVIER DE AQUINO.
Direta de Inconstitucionalidade
11. 2004279-92.2023.8.26.0000 Damião Cogan
Leis nº 3.602/06 e nº 4.623/13 - Município de Bebedouro - Dispõe sobre concessão de adicional de periculosidade aos guardas civis municipais
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E GUILHERME G. STRENGER.
12. 2010852-83.2022.8.26.0000 Fábio Gouvêa
Dispositivos das Leis nº 2.761/20, nº 2.762/20 e do art. 91, § 1º da Lei Orgânica - Município de Votorantim - Dispõem sobre cargo de provimento em comissão e concessão de adicional de nível superior
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP E NUEVO CAMPOS.
13. 2012398-42.2023.8.26.0000 Fábio Gouvêa
Lei nº 6.022/22 - Município de Mauá - Dispõe sobre atribuição à SAMA a fiscalização do serviço público de esgotamento sanitário e preconizou a submissão das sanções impostas por tal autarquia à anuência e à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA.
14. 2013346-81.2023.8.26.0000 Damião Cogan
Lei nº 4.727/22 - Município de Itapeva - Dispõe sobre o serviço de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social às famílias de baixa renda
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
15. 2024377-98.2023.8.26.0000 Damião Cogan
Lei nº 8.066/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar - Projeto Escola Segura JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE V.U.
16. 2034133-34.2023.8.26.0000 Aroldo Viotti
Dispositivos da Lei n° 48/12 do Município de Potim - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2042838-21.2023.8.26.0000 Vianna Cotrim
Leis nº 570/15, nº 657/18 e nº 687/19 - Município de Florínea - Dispõem sobre o Programa emergencial de auxílio desemprego municipal, denominado 'Frente de Trabalho'
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
18. 2042977-70.2023.8.26.0000 Xavier de Aquino
Dispositivos das Leis nº 914/98 e nº 1.503/12 - Município de Ribeirão do Sul - Dispõem sobre a criação e alteração de cargos de provimento em comissão, regime celetista, promoção por tempo de serviço a servidores comissionados e jornada livre de trabalho
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2043099-83.2023.8.26.0000 Damião Cogan
Artigo 1º da Lei nº 4.217/14 - Município de São José do Rio Pardo - Dispõe sobre o percentual especial de adicional de periculosidade para a Guarda Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E GUILHERME G. STRENGER.
20. 2059140-28.2023.8.26.0000 Damião Cogan
Artigo 2º da Lei nº 5.631/17 - Município de Itapira - Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de Procurador Assistente em Procurador do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
21. 2060541-62.2023.8.26.0000 Silvia Rocha
Lei nº 9.880/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre instituição do regime de transição após o fim do prazo de suspensão das desocupações coletivas e dos despejos liminares (ADPF 828), para que a realização das reintegrações de posse ocorra de modo que assegure os direitos individuais e coletivos dos ocupantes
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2077428-24.2023.8.26.0000 Costabile e Solimene
Lei nº 6.269/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre obrigatoriedade de agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva àqueles que esperam por atendimento nas filas de acesso, entre o primeiro e décimo dia de cada mês
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
23. 2079080-76.2023.8.26.0000 Fábio Gouvêa
Anexo VI da Lei nº 1.446/12 - Município de Morungaba - Dispõe sobre o reenquadramento do cargo de "Assessor Jurídico" no cargo de "Procurador Jurídico"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2122229-25.2023.8.26.0000 Evaristo dos Santos
Lei nº 726/22 - Município de Panorama - Dispõe sobre criação do programa social "Geração de Renda e Qualificação Profissional" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
25. 2123013-02.2023.8.26.0000 Fábio Gouvêa
Dispositivos das Leis nº 4.290/12, nº 4.459/14, nº 4.736/18 e nº 4.759/18 - Município de Lucélia - Cargos de provimento em comissão REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2123193-18.2023.8.26.0000 Silvia Rocha
Lei nº 22/14 - Município de Borá - Dispõe sobre a instituição do sistema de controle interno e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27. 2132551-07.2023.8.26.0000 Damião Cogan
Lei nº 10.628/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre instituição dos centros de referência especializados no atendimento integral às pessoas com transtorno do espectro autista e síndrome de down JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
28. 2137303-22.2023.8.26.0000 Vico Mañas
Processo ficará como sobra
29. 2137351-78.2023.8.26.0000 Matheus Fontes
Leis nº 9.802/19, nº 9.853/20, nº 9.914/20, nº 10.147/21 e nº 10.700/23 - Município de Araraquara - Dispõem sobre concessão de prêmio de assiduidade e cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA. V.U.
30. 2143202-98.2023.8.26.0000 Luciana Bresciani
Lei nº 912/22 - Município de Tuiuti - Dispõe sobre o direito dos professores e servidores da rede municipal de ensino direito à participação na alimentação escolar
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2157322-49.2023.8.26.0000 Xavier de Aquino
Parágrafos 2º e 3º do artigo 5º e do artigo 6º da Lei nº 44/13 - Município de Santa Cruz da Conceição - Dispõe sobre a instituição do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e função gratificada JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2235540-28.2022.8.26.0000 Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.455/22 - Município de São Roque - Dispõe sobre obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em prestar contas mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, atinente aos contratos celebrados junto às concessionárias do Serviço de Transporte Público JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33. 2235845-12.2022.8.26.0000 Francisco Casconi
Leis nº 3.643/16 e nº 3.871/21 - Município de Salto - Dispõem sobre instituição da Política Municipal de Mobilidade Urbana, estabelecendo normas e diretrizes SOBRA
34. 2265646-70.2022.8.26.0000 Damião Cogan
Lei nº 6.330/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a preferência de vagas de matrículas escolares para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
35. 2275650-69.2022.8.26.0000 Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.715/22 - Município de Caieiras - Dispõe sobre instituição do "Cinema Social Itinerante"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2287391-09.2022.8.26.0000 Ricardo Dip
Artigo 13 da Lei nº 17.853/22 - Município de São Paulo - Dispõe sobre limite de ruídos de até 75 decibéis em eventos e shows de grande porte
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 2ª REGIÃO, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U.
37. 3001423-41.2023.8.26.0000 Fábio Gouvêa
Lei nº 10.987/22 - Município de Presidente Prudente - Dispõe sobre proibição de instalação exclusiva de banheiro, toalete e vestiário multigênero
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
38. 3001508-27.2023.8.26.0000 Francisco Casconi
Lei nº 2.602/22 - Município de Ibirá - Dispõe sobre a instituição do sistema de Controle Interno e função gratificada
SOBRA
Embargos de Declaração Cível
39. 2042770-71.2023.8.26.0000/50000 Ricardo Dip
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 148/21 e nº 150/21 do Município de São Pedro - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2055190-45.2022.8.26.0000/50000 Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 02/22 da Câmara Municipal de Serrana - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2212358-13.2022.8.26.0000/50000 Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das referências remuneratórias de cargos constantes do Anexo IV da Lei nº 2.854/22 - Município de Santa Gertrudes - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2219898-15.2022.8.26.0000/50001 Xavier de Aquino
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 1.907/01 e nº 3.971/22 do Município de Andradina - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2222922-51.2022.8.26.0000/50000 Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
44. 0016892-81.2023.8.26.0000 Aroldo Viotti
Apelação - Ação Civil Pública - Leis nº 431/00 e nº 432/00 do Município de Bertioga - Dispõem e alteraram leis anteriores que instituíram o Código de Obras e Edificações e a Lei de Uso e Ocupação do Solo - 9ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
45. 2073330-93.2023.8.26.0000 Luciana Bresciani
Pretensão de uniformização da jurisprudência acerca da possibilidade de bloqueio e penhora de valores encontrados em conta corrente e conta de investimento
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Incidente de Suspeição Cível
46. 2158290-79.2023.8.26.0000 Ricardo Anafe (Presidente TJ)
Voto encaminhado diretamente aos e-mails dos desembargadores INADMITIRAM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO FEITO E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Mandado de Segurança Cível
47. 0025797-75.2023.8.26.0000 Fábio Gouvêa
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Alegação de nulidades em processo administrativo no qual se impugnava lançamentos de IPTU a maior por diferenças na área construída
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
48. 2115952-90.2023.8.26.0000 Matheus Fontes
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
49. 2128744-76.2023.8.26.0000 Fábio Gouvêa
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça e Diretor da Diretoria de Folha de Pagamento e Vantagens Funcionais dos Servidores - Pretensão de recebimento antecipado de valores do FAM)já reconhecidos em favor de falecido cônjuge
AFASTARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
50. 2194875-33.2023.8.26.0000 Silvia Rocha
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Concurso para ingresso na carreira de Promotor de Justiça Substituto - Alegação de Habilitação para a segunda fase do certame, por ampla concorrência, número de candidatos inferior ao previsto no edital
HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
51. 2226179-50.2023.8.26.0000 Vianna Cotrim
Ato do Juiz Assessor da Presidência do TJSP - Deixou de considerar o período de estabilidade provisória da gestante como tempo de efetivo exercício no cargo para fins de incorporação de décimos
NÃO CONHECERAM DO MANDANDO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
NOVO(S)
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
52. 0023469-75.2023.8.26.0000 Damião Cogan DAC 49195 Autoridades Policiais Estaduais - Apuração da prática de crimes de tortura e abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Reclamação
53. 2179370-02.2023.8.26.0000 Jarbas Gomes
Acórdão proferido pela 6ª C. Dir. Privado que desproveu recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c pedidos de devolução de quantias pagas e de compensação por dano moral
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
54. 2227274-18.2023.8.26.0000 Campos Mello
Promotor de Justiça - Prática em tese de infrações penais DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
55. 2140631-57.2023.8.26.0000/50000 Elcio Trujillo
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos artigos 2º e 5º da Lei nº 396/13 do Município de São José do Rio Preto
POR MAIORIA DE VOTOS, RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO MUNICIPAL E, DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E CASSADA A LIMINAR. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO O EXMO. SR. DES. ELCIO TRUJILLO (COM DECLARAÇÃO).
56. 2144111-43.2023.8.26.0000/50001 Matheus Fontes
Decisão que indeferiu liminarmente inicial de Mandado de Segurança e decisão que rejeitou embargos de declaração - Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Acórdão transitado em julgado - Alegação de omissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
57. 2082244-49.2023.8.26.0000 "Ricardo Dip
Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 - Município de Gabriel Monteiro - Dispõem e proíbem a instalação de aterro sanitário ou similar e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
Direta de Inconstitucionalidade
58. 2089190-37.2023.8.26.0000 Elcio Trujillo
Leis nº 2.934/16, nº 3.175/19, nº 3.180/19, nº 3.192/19, nº 3.206/20, nº 3.342/21 e nº 3.375/22 - Município de Ibaté - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI.
59. 2089225-94.2023.8.26.0000 Elcio Trujillo
Dispositivos das Leis do Município de Timburi - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
60. 2110783-25.2023.8.26.0000 Matheus Fontes
Lei nº 395/23 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
61. 2132373-58.2023.8.26.0000 Matheus Fontes
Lei nº 2.408/23 - Município de Clementina - Dispõe sobre não contratação para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou violência contra pessoa vulnerável
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDA, EM PARTE, A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO).
62. 2137296-30.2023.8.26.0000 Xavier de Aquino
Artigos 2º e 3º da Lei nº 719/14 - Município de Barão de Antonina - Dispõe sobre criação de função gratificada (Controlador Interno do Poder Executivo)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
63. 2137811-65.2023.8.26.0000 Elcio Trujillo
Lei nº 5.753/23 - Município de Matão - Dispõe sobre criação de inserção de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Matão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
64. 2011371-24.2023.8.26.0000/50000 Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 35/00, nº 37/00, nº 2.298/03 e nº 58/05 do Município de Paraguaçu Paulista - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
65. 2132850-18.2022.8.26.0000/50000 Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º da Lei nº 132/17 e da Lei nº 137/18 do Município de Rubinéia - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
66. 2240095-88.2022.8.26.0000/50002 Xavier de Aquino
Decisão que indeferiu o ingresso da embargante nos autos do Mandado de Injunção - Ato omissivo do Governador do Estado e Diretor da ARTESP - Ausência de regulamentação da atividade de fretadores colaborativos - Alegação de omissão e contradição
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Habeas Data
67. 2142274-50.2023.8.26.0000 Elcio Trujillo
Prefeito do Município de São Paulo e Secretário da Fazenda - Pretensão em obter os extratos de créditos de IPTU no período de janeiro de 2022 a 2023 referentes aos imóveis que tiveram suas matrículas unificadas, para apuração de eventual montante a ser restituído ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Mandado de Injunção
68. 2174413-89.2022.8.26.0000 Elcio Trujillo
Ato do Governador e Presidente da Mesa Diretora da ALESP - Ausência de legislação fixando os subsídios do Governador do Estado ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
69. 2240095-88.2022.8.26.0000 Xavier de Aquino
Ato omissivo do Governador do Estado e Diretor da ARTESP - Ausência de regulamentação da atividade de fretadores colaborativos ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DIRETOR DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO; E, NO MAIS, DENEGARAM A ORDEM. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO E RICARDO DIP. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Mandado de Segurança Cível
70. 2057396-95.2023.8.26.0000 Elcio Trujillo
Ato do Conselho Superior do MPSP - Não homologação da proposta de arquivamento do Inquérito Civil e determinada sua instauração contra as empresas-impetrantes, Município de Osasco e CETESB
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
71. 2090208-93.2023.8.26.0000 Matheus Fontes
Ato do Governador - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
