Sessão administrativa
1. Nº 2023/28.929 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
Advogados(as): Eugênio Carlo Balliano Malavasi - OAB/SP nº 127.964 e OAB/RJ nº 223.745, Marco Aurélio Magalhães Júnior - OAB/SP nº 248.306, Juliana Franklin Regueira - OAB/SP nº 347.332, Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo - OAB/SP 357.110, Alan Rocha Holanda - OAB/SP 358.866, Mariana Gomes Melzer - OAB/SP 379.463, Juan Estevan de Alvarenga Teixeira - OAB/SP 444.073 e Felipe Cassimiro Melo de Oliveira - OAB/SP 459.119.
2. Nº 2020/51.049 (SGP) – MINUTA DE RESOLUÇÃO - acordo celebrado nos autos do CUMPRDEC nº 0002210-92.2016.2.00.0000. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2022/1.370 – PERMUTA solicitada pelo Desembargador PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL, com assento na 8ª Câmara de Direito Privado, e pela Desembargadora CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Exma. Senhora Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Doutor VALDIR RICARDO LIMA POMPEO MARINHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik, pelo período de um ano, a contar de 03 de novembro de 2023, com prejuízo de sua vara. - Deferiram a prorrogação, v.u.
5. Nº 2013/52.660 – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de novembro de 2023, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
6. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pelos Doutores RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ, Juiz de Direito da Vara do Júri e RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Guarulhos. - Deferiram, v.u.
Sessão ordinária
Ação Rescisória
1. 3000950-60.2020.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo Acórdão proferido pela Turma Especial de Direito Público do TJSP no IRDR - Fixação do direito da autora ao recebimento do 13º salário, férias + 1/3 e averbação do tempo de serviço no RGPS - Alegação de violação ao decidido na ADI nº 4.173-DF
DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
2. 2022247-09.2021.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Processo ficará como sobra
3. 2271918-27.2015.8.26.0000 Relator - Alvaro Passos Inserido para colheita de voto
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO AO RÉU ROBERTO SENISE LISBOA E REJEITARAM AS PRELIMINARES; E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, ABSOLVENDO OS CORRÉUS ALEXANDRE MACHADO GUARITA E VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ABSOLVENDO, IGUALMENTE, O CORRÉU ALEXANDRE MACHADO GUARITA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, CONDENANDO, A SEU TURNO, VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ORA DESIGNADO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO. MANTIDOS OS DEMAIS VOTOS E DECLARAÇÕES PROFERIDOS NO JULGAMENTO OCORRIDO NA SESSÃO DE 27/01/2021.
Agravo Regimental Cível
4. 2158787-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 2º da Resolução nº 01/20; Leis nº 3.662/22 e nº 3.712/23 da Câmara e Município de Porto Ferreira NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
5. 2171392-71.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan Processo ficará como sobra
Conflito de competência cível
6. 0029608-43.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer consistente na prestação de serviços de assistência à saúde para menor impúbere - Questão que envolve cumprimento de obrigação pelo IAMSPE - Câm. Especial X 4ª D. Pub.
SOBRA
7. 0030420-85.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano material - Reconhecimento de existência de conexão com ACP - Questão em que o Relator do recurso de pronto suscitou o conflito - 10ª D. Pub. X Seção de D. Priv.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY.
8. 0032113-07.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito - Questão que envolve falha na prestação de serviço - 1ª T. Civ. e Crim. do Col. Recursal de Jundiaí X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
9. 0032463-92.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Apelação - Ação de reparação de danos decorrente do rompimento de Estação Elevatória de Esgoto (EEE) - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público - 32ª D. Priv. X 4ª D. Pub. - Vide nº 10 da pauta
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
10. 0032468-17.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Ação de reparação de danos decorrente do rompimento de Estação Elevatória de Esgoto (EEE) - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público - 32ª D. Priv. X 4ª D. Pub. - Vide nº 09 da pauta
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
11. 0035081-10.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Agravo de Instrumento - Ação anulatória c/c indenização por danos morais - Questão que envolve aplicação da pena de exclusão a estudante de medicina, prevista no Regulamento do Regime Disciplinar Discente de instituição particular - 10ª D. Pub. X 18ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
12. 2025513-38.2020.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
13. 2033994-82.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 3.248/22 - Município de Rio das Pedras - Dispõe sobre ampliação do rol de situações que ensejam a concessão de passes estudantis
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
14. 2056760-32.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 797/23 - Município de Iepê - Dispõe sobre fixação dos vencimentos para cargos da Câmara Municipal em valor superior ao das funções correspondentes no Poder Executivo
INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADMISSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS COMO “AMICUS CURIAE”, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
15. 2073261-61.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Processo ficará como adiado
16. 2096861-14.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 1.056/22 - Município de São Vicente - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2122234-47.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos das Leis nº 4.109/15 e nº 4.249/17 - Município de Pirapozinho - Dispõem sobre instituição do Sistema de Controle Interno, Unidade de Controle Interno, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2137305-89.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 1.196/23 - Município de Boa Esperança do Sul - Dispõe sobre a criação de Programa Assistencial de Auxílio ao Desemprego denominado "Frente e Trabalho"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2137336-12.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
20. 2139591-40.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 2.585/20 - Município de Barrinha - Dispõe sobre a igualdade de pagamento de auxílio alimentação aos motoristas e todos os demais servidores do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
21. 2158729-90.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis nº 1.812/23 e nº 1.813/23 - Município de Pinhalzinho - Dispõem sobre revisão geral anual da remuneração dos agentes políticos REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FRANCO EMMERICH PAULA DE CASTRO.
22. 2161627-76.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 2.803/15 - Município de Santa Isabel - Dispõe sobre instituição do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2158774-94.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
24. 2163116-51.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.880/23 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a redução de carga horária para os servidores públicos municipais que possuam filhos com deficiência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2172081-18.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 6.411/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre criação do programa de enfermagem nas escolas de ensino infantil e fundamental, além das creches
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO EM PARTE O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE (COM DECLARAÇÃO).
26. 2072124-44.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 6.195/21 e Decreto regulamentador nº 8.509/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição do Sistema de Vigilância e Proteção aos Usuários de Estabelecimentos Bancários e Financeiros
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
27. 2172511-67.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.133/23 - Município de Mairinque - Dispõe sobre o programa de auxílio desemprego denominado "Acolhe Mairinque"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
28. 2173913-86.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 6.412/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição do 'Programa Ronda Escolar' (patrulhamento ostensivo para proteção e fiscalização de medidas protetivas e de atendimento às escolas municipais) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
29. 2178480-63.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 9.892/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre instituição da campanha de incentivo à doação de alimentos e produtos de higiene durante o período de vacinação, a ser promovida pela sociedade civil organizada
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30. 2212399-77.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Leis nº 352/14, nº 367/14, nº 372/14, nº 410/17, nº 426/17, nº 510/21 e nº 513/22 - Município de Itupeva - Dispõem sobre o plano de carreiras dos servidores públicos da Câmara Municipal (migração para regime celetista, estabilidade de empregados públicos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
31. 2276336-61.2022.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Anexos II, IV, V e VIII da Lei nº 16/07 e Leis nº 17/09, nº 41/15, nº 53/19 e nº 61/22 do Município de Santo Antônio do Pinhal - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2294068-55.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos das Leis nº 06/91 e nº 166/07; Decretos nº 7.535/92, nº 7.704/93, nº 9.551/06 e nº 9.869/07 - Município de Osasco - Dispõem sobre delegação ao Chefe do Poder Executivo para, mediante a edição de Decreto, fixar os requisitos de investidura de cargos públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33. 2297833-34.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Inciso II, do artigo 16 da Lei nº 301/22 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre limita de idade para ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
34. 0001546-90.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que julgou procedente o conflito de competência cível - Questão que envolve contrato de locação de imóvel a Município, com dispensa de licitação - 3ª D. Pub. X 29ª D. Priv. - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
35. 2006674-57.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2012121-26.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.108/21 do Município de Lagoinha - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2012217-41.2023.8.26.0000/50002 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 6.705/22 e nº 6.706/22 do Município de Limeira - Alegação de omissão - Vide nº 38 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2012217-41.2023.8.26.0000/50003 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 6.705/22 e nº 6.706/22 do Município de Limeira - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento - Vide nº 37 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2013433-37.2023.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 3.483/22 e nº 3.484/22 do Município de Santo Antônio de Posse - Alegação de contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2013443-81.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que indeferiu o ingresso do amicus curiae e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º, 7º e 13 da Lei n.º 484/22 do Município de Embu das Artes - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2036037-89.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Pedido de complemento do aresto para exame do aditamento da inicial
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2043091-09.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2043156-04.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Processo ficará como sobra
44. 2085540-79.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de expressão prevista no 'caput' do artigo 1º da Lei nº 2.719/07 do Município de Carapicuíba - Alegação de obscuridade
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E, POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A MODULAÇÃO. VENCIDO O RELATOR, QUE PERMANECE COM O ACÓRDÃO.
45. 2085557-18.2023.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução nº 31/14 da Câmara Municipal de Pirajuí - Alegação de contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2095469-39.2023.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 591/16, nº 702/19, nº 736/21 e nº 756/22 do Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2101707-74.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Processo ficará como sobra
48. 2102681-14.2023.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
49. 2102681-14.2023.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
50. 2102689-88.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 5.525/22 do Município de Araras - Alegação de contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2136232-82.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do artigo 19 da Lei nº 01/99 e Lei nº 19/23 do Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2143223-74.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.105/23 do Município de Ouro Verde - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2152849-54.2022.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 17/07 e nº 23/07 do Município de Rio Claro - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2158722-98.2023.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Resoluções nº 140/13, nº 177/21 e n° 183/22, bem como do artigo 156 da Lei nº 2.693/97 e Lei nº 82/11 do Município de Bebedouro - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2191702-35.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade em face dos incisos I e II, do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 16.239/15 - Município de São Paulo - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2211123-11.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 580/17 e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 655/19 do Município de Barra do Turvo - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2235536-88.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.712/22 do Município de Caieiras - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2270133-83.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.546/22 do Município de Ilhabela - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2293986-24.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 16/06 do Município de Rosana - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2293998-38.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 1.595/17 e nº 120/18 e, por arrastamento, do Decreto nº 948/17 do Município de Iacanga - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2295731-39.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Aplicação da pena de expulsão imposta a policial militar - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 3001702-27.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 24 a 26 da Lei nº 58/22 do Município de Batatais - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
63. 0017445-31.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Agravo em Execução - Artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Dispõe sobre a concessão de indulto aos condenados por crimes cuja pena máxima em abstrato não supere 5 anos - 4ª D. Criminal
REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
64. 0020061-76.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação de cobrança de contribuição previdenciária -Leis nº 1.732/16 e nº 1.751/16 do Município de Serrana - Dispõem sobre alíquota de contribuição previdenciária para o Município em patamar superior ao previsto na Lei 9.717/1998 - 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
65. 0036019-39.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
66. 0013367-91.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Prefeito do Município de São Paulo e Secretário Municipal de Finanças - Pretensão de obter a suspensão da exigibilidade do ITBI e obtenção do registro da transferência de propriedade do imóvel para fins de integralização de capital social
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E, NO MAIS, NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
67. 0026696-73.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E GUILHERME G. STRENGER. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
68. 2114647-71.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
69. 2115930-32.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
70. 2120835-80.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO FEITO, E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
71. 2169176-40.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
72. 2241435-33.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Governador - Objetiva a concessão de isenção da taxa de inscrição concedida aos doadores de sangue, afirmando o impetrante não ser possível se enquadrar como doador por fazer uso de medicação para epilepsia
DEFERIRAM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
73. 2251343-17.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Decisão que rejeitou o pedido de sequestro de verbas públicas, para pagamento de precatório
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
Mandado de Segurança Coletivo
74. 2129697-40.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador e da Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Descontinuidade na manutenção dos convênios para garantia de abrigo emergencial às pessoas atingidas por catástrofe socioambiental no litoral norte paulista e à reocupação de casas atingidas após reclassificação ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
75. 2101901-74.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo ficará como sobra
76. 2183598-20.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Acórdão proferido pela 8ª Câm. de Direito Público que negou provimento a recurso de apelação, interposto em mandado de segurança, no qual o impetrante postulava a isenção de pagamento de IPVA JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
77. 2216363-44.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão proferido pela 27ª Câmara de Direito Privado que deu provimento à apelação, a fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por dano moral - Alegação de contrariedade ao Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
78. 2254237-63.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que condenou o recorrente em ação de reparação de danos - Alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Direta de Inconstitucionalidade
79. 2018176-90.2023.8.26.0000 "Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 234/91, Anexo II da Lei nº 846/06 e incisos III e IV do art. 1º da Lei nº 1.171/14 - Município de Poloni - Cargos de provimento em comissão SOBRA
80. 2047061-51.2022.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Decreto nº 64.168/19, Portaria PR nº 36/20 e Portaria PR nº 45/20 da FAPESP - Estado - Cargos de provimento em comissão
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI, TASSO DUARTE DE MELO E NUEVO CAMPOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.
81. 2117868-62.2023.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
82. 2137329-20.2023.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Processo ficará como sobra
83. 2294006-15.2022.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Processo ficará como sobra
84. 2300573-62.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
