Sessão administrativa
1) Nº 1990/568 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a desativação da 2ª Vara das Execuções Criminais e do 2º Ofício das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, com a redistribuição do acervo de processos para a 1ª Vara das Execuções Criminais da mesma Comarca. – Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
2) Nº 2008/122.033 - OFÍCIO do Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, solicitando a suspensão da distribuição de feitos junto às câmaras que integra (2ª Câmara de Direito Público e 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente), sem prejuízo das prevenções e comparecimento às sessões de julgamento, inclusive na composição das turmas julgadoras, até 19/12/2023, em razão da execução dos trabalhos da Comissão após a aplicação das provas escritas e práticas ocorridas nos dias 21 e 22 de outubro de 2023. – Autorizaram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2154094-66.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que indeferiu o pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.874/23 do Município de Itapeva NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 2221715-80.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 6.337/22 do Município de Valinhos NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Criminal
3. 0050938-38.2019.8.26.0000/50004 Relator - Ademir Benedito Decisão que em Ação Penal, indeferiu pedido de suspensão de prazo para apresentação de defesa prévia e determinou aos acusados a apresentação da mencionada peça defensiva, sob pena de preclusão NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
4. 0050938-38.2019.8.26.0000/50005 Relator - Ademir Benedito Decisão que em Ação Penal, indeferiu pedido de suspensão de prazo para apresentação de defesa prévia e determinou aos acusados a apresentação da mencionada peça defensiva, sob pena de preclusão NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Agravo Regimental Cível
5. 2193132-85.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que que indeferiu o pedido liminar de suspensão em Mandado de Segurança - Ato do Coordenador do DEPRE - Determinou sequestro de verbas públicas do Município para pagamento de precatório
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
6. 2219023-11.2023.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso II e parágrafos 3º e 4º do artigo 54, da Lei nº 08/10 do Município de Avanhandava
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
7. 0030029-33.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Questão que envolve apuração de responsabilidade do servidor público, precedida de sindicância administrativa, perante o Estado - 36ª D. Priv. X 13ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2013406-54.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo nº 148 da Resolução nº 399/12 - Município de Araraquara - Dispõe sobre manutenção de exemplar da Bíblia no plenário da casa durante as sessões e prevê a leitura de versículos, pelos vereadores, no início de cada sessão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
9. 2060856-90.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos das Leis nº 617/17, nº 659/18, nº 696/19 e nº 682/19 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Cargos de provimento em comissão ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
10. 2068279-04.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 8.058/22 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre autorização à Prefeitura para instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
11. 2079149-11.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Leis nº 1.679/10 e nº 01/19 - Município de Restinga - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
12. 2087299-78.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 14.370/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais
SOBRA
13. 2111023-14.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos das Leis nº 1.638/92, nº 3.071/17 e nº 3.368/21 do Município de Morro Agudo - Cargos de provimento em comissão JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
14. 2117878-09.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.965/23 - Município de Marília - Dispõe sobre alteração de lei, que oficializa o portal da transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, [para determinar] a divulgação da ordem de protocolo do requerimento de licença prêmio do servidor público municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2123002-70.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Inciso V do artigo 6º da Lei nº 67/09 - Município de Santa Bárbara d'Oeste - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na carreira de guarda civil municipal
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E OS VOTOS DIVERGENTES DOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E PAULO ALCIDES.
16. 2146985-98.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos das Leis nº 03/13 e nº 8/13 - Município de Rifaina - Dispõe sobre criação de função de confiança gratificada (Controlador Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2153755-10.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 6.396/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição do programa de valorização dos profissionais do sistema de limpeza pública urbana (GARIS) do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JAQUELINI CRISTINA DE GODEIS.
18. 2158644-07.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Dispositivos das Leis nº 83/02, nº 109/06, nº 114/06, nº 340/18, nº 344/19, nº 349/19 e do Regimento Unificado do Centro Universitário - Município de Santa Fé do Sul - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
19. 2158842-44.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Incisos II e V do artigo 56 e dos artigos 62 e 65 da Lei nº 1.225/09; e dos §§ 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 1.312/10 - Município de Santana da Ponte Pensa - Dispõem sobre concessão de gratificação de nível universitário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2173887-88.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 6.413/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a elaboração, pelo sistema municipal de saúde, da cartilha informativa sobre os cuidados com os recém-nascidos prognosticados com Síndrome de Down
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JAQUELINI CRISTINA DE GODEIS.
21. 2181333-45.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 8.977/23 - Município de Marília - Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo município, para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
22. 2183276-97.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 2.346/23 - Município de Cabreúva - Dispõe sobre a publicação, na internet e nas unidades de saúde do SUS, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, internações cirúrgicas e outros procedimentos, nos estabelecimentos da rede pública de saúde JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
23. 2183279-86.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 8.319/18 - Município de Marília - Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de tributos e dívida ativa de natureza tributária e não-tributária por meio de cartões de débito e crédito.
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
24. 2191868-67.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 27 da Lei Orgânica e artigo 84 da Resolução nº 1.558/91 - Município de Cubatão - Dispõe sobre autorização de convocação imediata de suplente de vereador na hipótese de licença do titular do cargo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
25. 2232825-13.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Leis nº 955/13, nº 1.435/20, nº 1.547/22, nº 1.575/22 e nº 1.598/22 - Município de Itajobi - Dispõe sobre criação do Programa de Auxílio ao Desempregado denominado "Trabalho Certo"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
26. 2235848-64.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 178/14 - Município de São Sebastião - Dispõe sobre as áreas de restinga, nos locais que especifica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
27. 2236177-76.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Resolução nº 294/22 - Câmara Municipal de Itu - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2257355-81.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 17.719/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
29. 2275605-65.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 5.420/22 - Município de São Roque - Dispõe sobre a obrigatoriedade mensal da prestação de contas da Organização Social CEJAM, pelo Executivo Municipal, em face do contrato de Gestão 01/2022 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
30. 2298319-19.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 6.324/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar que possui filhos e/ou dependentes sob sua guarda na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JAQUELINI CRISTINA DE GODEIS.
31. 3001675-44.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo nº 203 da Lei Orgânica - Município de Tanabi - Dispõe sobre a prática da caça em seu território, vedando a atividade e ainda impondo a instauração de inquérito policial em face dos infratores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
32. 0017687-87.2023.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que acolheu Arguição de Inconstitucionalidade - Ação Civil Pública - Lei nº 5.414/10 do Município de Itapetininga - Dispõe sobre instituição do serviço de Taxi em "Ponto Sistema Rotativo" - 10ª D. Pub - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
33. 1003958-21.2022.8.26.0320/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente e condenou o sindicato embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
34. 2012136-92.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 271/21 do Município de São Sebastião - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
35. 2022396-34.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou procedente a Reclamação Constitucional ajuizada em face de acórdão que determinou o restabelecimento do pagamento de gratificação de produtividade fiscal e restituição dos valores suprimidos, aos pensionistas e servidores inativos- Alegação de omissão e contradição - Vide nº 36 da pauta
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2022396-34.2023.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Dip Acórdão que julgou procedente a Reclamação Constitucional ajuizada em face de acórdão que determinou o restabelecimento do pagamento de gratificação de produtividade fiscal e restituição dos valores suprimidos, aos pensionistas e servidores inativos- Alegação de contradição - Vide nº 35 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2035523-73.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira do Hospital Heliópolis - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2042770-71.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip Acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos em face de acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 148/21 do Município de Águas de São Pedro - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO. V.U.
39. 2085569-32.2023.8.26.0000/50002 Relator - Damião Cogan
Decisão que negou provimento ao agravo interno - Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 17.794/22 e nº 17.267/20 do Município de São Paulo- Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2169925-57.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos artigos 7º e 8º da Lei nº 131/09 do Município de Franco da Rocha - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2190635-98.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que denegou a segurança - Presidente da Seção de Direito Privado - Negou provimento a recurso interposto contra sentença que anulou a eleição para escolha da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barretos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
42. 0037757-28.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Agravo de Instrumento - Decisão que manteve as medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha - Parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 19 da Lei nº 11.340/06 - Dispõem sobre as hipóteses de concessão de medidas protetivas de urgência - 3ª D. Criminal
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Reclamação
43. 2064697-93.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 - Inaplicabilidade do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais
ACOLHERAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Recurso Administrativo
44. "9153664-93.2003.8.26.0000/994.03.000352-3" Relator - Campos Mello
Ação Civil Pública - Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça - Recebimento dos autos após o trânsito em julgado - Aproveitamento da autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
JULGARAM PREJUDICADO O REITERADO PEDIDO DE ADIAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE E DECRETARAM A PERDA DO CARGO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR.
Direta de Inconstitucionalidade
45 2073261-61.2023.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Lei Estadual nº 17.649/23 - Dispõe sobre obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado de São Paulo a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
46. 0030965-58.2023.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Inciso III, do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.291/16 - Dispõe sobre limite de idade para ingresso no cargo de Soldado PM 2º Grau - 6ª D. Pub.
AFASTARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U.
