Sessão administrativa
1. Nº 0000789-67.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
Advogados(as): Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP nº 185.030, João Augusto Pires Guariento - OAB/SP nº 182.452, Daniel Mazziero Vitti - OAB/SP nº 206.656 e Erycka Patrícia Castello Sentevilles - OAB/SP nº 307.086.
2. Nº 0000897-96.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
Advogados: José Roberto Pacheco Di Francesco - OAB/SP nº 33.216 e Fábio Teixeira Leite Pacheco Di Francesco - OAB/SP nº 296.276.
3. Nº 0000979-30.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
Advogada: Mariley Guedes Leão - OAB/SP nº 192.473.
4. Nº 2007/40.341 – LISTA SÊXTUPLA para provimento de um cargo de Desembargador(a) – Quinto Constitucional – Classe Advogado, decorrente da aposentadoria do Desembargador MOACIR ANDRADE PERES. - Para a formação da lista tríplice, elegeram a Doutora ANA PAULA CORRÊA PATIÑO, com 24 votos, o Doutor GLAUCO GUMERATO RAMOS, com 21 votos e o Doutor ROGERIO NEMETI, com 15 votos. Foram contabilizados, ainda, 13 votos para o Doutor Eneas de Oliveira Matos e 02 votos para a Doutora Débora Vanessa Caus Brandão. Não foram contabilizados votos para a Doutora Cláudia Patricia de Luna Silva.
5. Nº 1983/05 – OFÍCIO do Doutor Marcos Augusto Barbosa dos Reis, Juiz de Direito Diretor de Fórum da Comarca de Jacareí, encaminhando proposta formulada pelo Prefeito Municipal local para atribuir o nome do Doutor ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO FILHO, Juiz de Direito, falecido em 22/11/2011, ao edifício anexo ao Fórum daquela Comarca, ora em construção. - Indeferiram, v.u.
6. Nº 1998/845 – OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a convocação da Doutora MARIA HELENA STEFFEN TONIOLO BUENO, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco, para atuar como Juíza Assessora da Corregedoria Regional Eleitoral, bem como a prorrogação da convocação da Doutora FERNANDA MENDES SIMÕES COLOMBINI, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, para atuar como Juíza Assessora da Presidência, ambas para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024 e com prejuízo de suas atribuições na Justiça Estadual. - Autorizaram a convocação e a prorrogação solicitadas, v.u.
7. Nº 2022/102.444 (SPI) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que regulamenta o valor dos honorários periciais a serem pagos pelos serviços prestados a pedido de partes beneficiárias da gratuidade da justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
8. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Doutor JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti, pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 05 de dezembro de 2023, com prejuízo de sua Vara. - Deferiram a prorrogação, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 0019452-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição/impedimento formulada contra Desembargador da 26ª Câmara de Direito Privado
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2. 2185085-25.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que deferiu pedido de suspensão da liminar concedida em Mandado de Segurança - Ato do Prefeito de Patrocínio Paulista - Determinou a suspensão do procedimento licitatório, pregão eletrônico nº 50/2023
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2196254-09.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do inciso IV, dos artigos 13 e 14 da Lei nº 1.393/11 do Município de Itu
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2222833-91.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da parte final do § 1º, do artigo 15 da Lei nº 17.722/21 do Município de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2254531-18.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de parte da Lei nº 10.702/23 do Município de Santo André
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. 2272748-12.2023.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da aplicação da Lei Estadual nº 16.765/18
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
7. 2252885-70.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que não concedeu o benefício da Justiça Gratuita à agravante e determinou o recolhimento das custas em Mandado de Segurança NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
Conflito de competência cível
8. 0015499-24.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha em atendimento médico - Questão que envolve competência recursal fixada em razão do valor da causa e complexidade -Col. Rec. Da Comarca de Franca X 8ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9. 0027909-17.2023.8.26.0000 Relator - Ramon Mateo Júnior
Agravo de Instrumento - Ação de Reintegração de Posse c/c Interdito Proibitório e pedido liminar c/c Indenização por Perdas e Danos - Questão que versa sobre a posse de imóvel privado - : 1ª D. Pub. X 17ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 0028394-17.2023.8.26.0000 Relator - Ramon Mateo Júnior
Agravo de Instrumento - Ação de Reintegração de Posse c/c Interdito Proibitório e pedido liminar c/c Indenização por Perdas e Danos - Questão que versa sobre a posse de imóvel privado - : 1ª D. Pub. X 17ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0030458-97.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Questão que envolve responsabilização de perito judicial que exerce 'munus publico' - 32ª D. Priv. X 18ª e 15ª D. Pub. e 30ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS ENTRE AS 1ª E 13ª DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
12. 0033664-22.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Questão que envolve transferência de titularidade de veículo ao novo comprador - 35ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E DAMIÃO COGAN. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
13. 0035337-50.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de indenização oriunda do descumprimento de acordo comercial no interior dos trens e estações da linha 4 amarela do metrô - Questão que envolve contrato firmado entre empresa privada e concessionária do serviço público - 6ª D. Pub. X 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
14. 0035601-67.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana Coletiva - Questão que envolve competência recursal fixada em razão da matéria (usucapião) - 11ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
15. 0037307-85.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação ordinária de revisão contratual c/c repetição de indébito e pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela - Questão que envolve autarquia atuante como agente financiador de aquisição de imóvel por particular - 2ª D. Pub. X 5ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
16. 0038213-75.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve acidente de trânsito entre veículo particular com veículo de empresa terceirizada prestadora de serviços à concessionária - 29ª D. Priv. X 5ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
17. 0038235-36.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação de reintegração de posse de bem imóvel em razão de contrato de permissão mantido com a FEPASA - Questão entre particulares, envolvendo relação jurídica de direito privado - 10ª D. Pub. X 23ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO.
18. 0038734-20.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta prestação irregular de benefício assistencial de moradia - Questão que envolve responsabilidade civil do estado e de controle e cumprimento de atos administrativos - 31ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO, MARCIA DALLA DÉA BARONE E LUCIANA BRESCIANI JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO; E O VOTO DO EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI.
Direta de Inconstitucionalidade
19. 0092831-53.2012.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 2.080/11 - Município de Várzea Paulista - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais locais utilizarem embalagens plásticas biodegradáveis ou reutilizáveis para acondicionamento de produtos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
20. 0121484-02.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 5.513/10 - Município de Jacareí - Dispõe sobre instituição do programa de substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas de papel ou de material biodegradável, nos estabelecimentos comerciais da cidade
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
21. 2004197-61.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Dispositivos das Leis nº 124/11, nº 141/17, nº 177/21 e nº 181/21 - Município de Chavantes - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22. 2061639-82.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Leis nº 127/11 e nº 229/21, com alterações posteriores, até a Lei nº 246/22 - Município de Porto Feliz - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23. 2122215-41.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos das Leis nº 154/19 e nº 172/19 - Município de Meridiano - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
24. 2122884-94.2023.8.26.0000 Relator - James Siano
Inciso I do artigo 2° da Lei nº 2.496, de 10 de abril de 2023, do Município de Santa Cruz das Palmeiras - Dispõe sobre diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
25. 2123123-98.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 2.184/22 - Município de Restinga - Dispõe sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2133359-12.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigo 121, inciso II da Lei Orgânica - Município de Alvinlândia - Dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens móveis, veículos, equipamentos e utensílios
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2143113-75.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 8.119/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a distribuição de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nas escolas da rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
28. 2151370-89.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 6º, V, da Lei nº 139/15 - Município de Pirassununga - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na carreira de guarda civil
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. VICO MAÑAS (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA E FIGUEIREDO GONÇALVES.
29. 2155552-21.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 6.383/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a instituição da campanha "Janeiro Branco" dedicada à realização de ações educativas para difusão da saúde mental e bem-estar
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30. 2157485-29.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei nº 46/19 - Município de Santa Ernestina - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
31. 2158699-55.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Inciso IV do artigo 61 da Lei nº 02/95 - Município de Populina - Dispõe sobre instituição de gratificação por regime especial de trabalho aos servidores públicos municipais
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
32. 2167969-06.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 5.688/23 - Município de Tremembé - Dispõe sobre atendimento médico prioritário para a emissão de laudo de saúde que ateste a necessidade de acompanhante especializado ou de professor auxiliar individual aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33. 2181610-61.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 2.395/22 - Município de Itatinga - Dispõe sobre proibição de comercialização de caninos, felinos, roedores e lagomorfos no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2184429-68.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 8.985/23 - Município de Marília - Dispõe sobre a instalação de monitoramento por câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino da rede municipal
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
35. 2191617-49.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos da Lei nº 227/12 - Município de Cravinhos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
36. 2196205-65.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Inconstitucionalidade por omissão - Ausência de lei específica que estabeleça o Sistema de Controle Interno, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, NA PARTE NÃO EXINTA. V.U.
37. 2196243-77.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Parágrafo 1º do artigo 159 e do parágrafo único do artigo 162 da Lei Orgânica e Leis nº 5.498/17, nº 6.188/21, nº 6.424/22 e nº 6.561/23 - Município de Barretos - Dispõem sobre concessões administrativas de bem público e de direito real de uso
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL MADUREIRA DOS ANJOS.
38. 2199611-94.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 6.988/23 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de agente de segurança nas unidades de ensino público e escolas privadas do município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
39. 2209447-91.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 298/22 - Município de Ipaussu - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. GABRIELLE APARECIDA SILVA.
40. 2219029-18.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 1.217/22 - Município de Buri - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2227337-43.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Leis nº 30/18, nº 01/22 e nº 60/22 - Município de Planalto - Dispõem sobre instituição de programa assistencial a desempregados, por meio de contratação temporária
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E LUCIANA BRESCIANI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
42. 2283599-81.2021.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigos 27, 28 e 29 da Lei nº 1.408/11 e artigos 212, 213, 214 e 224 da Lei nº 2.060/19 - Município de Itu - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
43. 2290143-85.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos das Leis nº 37/05, nº 127/17, nº 128/17, nº 832/17, nº 178/20, nº 180/20, nº 184/20 e nº 989/21 - Município de Guatapará - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. AULUS REGINALDO DE OLIVEIRA.
44. 2294607-21.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 3.029/21 - Município de Guaíra - Dispõem sobre concessão de vantagens pecuniárias para servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
45. 2303021-08.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 5.196/16 - Município de Mauá - Dispõe sobre o "cartão auxílio medicamento", com objetivo de possibilitar a aquisição de itens no comércio farmacêutico, quando os mesmos não estejam acessíveis na rede pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
Embargos de Declaração Cível
46. 0006012-30.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que acolheu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 88, §1º, da Lei Orgânica e Lei nº 2.708/15 do Município de Tanabi - Suscitante: 6ª D. Pub. - Alegação de omissão - Vide ordem nº 46 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
47. 0006012-30.2023.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Acórdão que acolheu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 88, §1º, da Lei Orgânica e Lei nº 2.708/15 do Município de Tanabi - Suscitante: 6ª D. Pub. - Alegação de omissão - Vide ordem nº 47 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
48. 0015009-36.2022.8.26.0000/50002 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que concedeu a segurança - Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo e Secretária de Gestão - Ausência de deliberação acerca dos pedidos de renovação das concessões de uso formulados em processos administrativos - Alegação de erro material - Vide ordem nº 49 da pauta
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
49. 0015009-36.2022.8.26.0000/50003 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que concedeu a segurança - Ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo e Secretária de Gestão - Ausência de deliberação acerca dos pedidos de renovação das concessões de uso formulados em processos administrativos - Alegação de omissão - Vide ordem nº 48 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 0035654-82.2022.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 215, inciso IV, da Lei nº 355/06 do Município de Catanduva - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2004249-57.2023.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 1.117/1990, nº 1899/2019, nº 1.928/20 e nº 2015/2023 do Município de Rinópolis - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2012091-88.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 714/15, nº 845/20 e nº 913/22 do Município de Praia Grande - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2018195-96.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 737/20, n° 756/20 e nº 763/20 do Município de Florínea - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2056760-32.2023.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 797/23 do Município de Iepê - Prequestionamento
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2061680-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Pedido de efeito infringente
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2073399-28.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2082244-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 do município de Gabriel Monteiro - Alegação de omissão - Vide ordem nº 58 da pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
58. 2082244-49.2023.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 do município de Gabriel Monteiro - Alegação de omissão e contradição - Vide ordem nº 57 da pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
59. 2106588-94.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 66/01, nº 183/05, nº 374/09, nº 380/09, nº 382/09, nº 482/13, nº 535/13, nº 670/18 e nº 618/22 - Município de Pariquera-Açu - Cargos de provimento em comissão - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2106588-94.2023.8.26.0000/50001 Relator - Décio Notarangeli
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 66/01, nº 183/05, nº 374/09, nº 380/09, nº 382/09, nº 482/13, nº 535/13, nº 670/18 e nº 618/22 - Município de Pariquera-Açu - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
61. 2123193-18.2023.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de artigos e expressões constantes da Lei nº 22/14 do Município de Borá - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2137302-37.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 2.538/00 do Município de Santa Bárbara D'Oeste - Pedido de substituição do julgado
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
63. 2137303-22.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.943/15 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
64. 2137351-78.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.802/19 do Município de Araraquara - Alegação de omissão e contradição
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
65. 2158290-79.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que rejeitou a arguição de suspeição e impedimento - Alegação de omissão e erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
66. 2158290-79.2023.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que inadmitiu a intervenção de terceiros e rejeitou a arguição de suspeição e impedimento - Efeitos infringentes
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
67. 2195080-67.2020.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a existência de erro grosseiro - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
68. 2219898-15.2022.8.26.0000/50002 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 1.907/01 e nº 3.971/22 do Município de Andradina - Alegação de contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
69. 2276593-86.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 139/22 e nº 140/22 do Município de Iguape - Alegação de omissão e erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
70. 2287391-09.2022.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Dip
Acórdão julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 17.853/22 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição - Vide ordem nº 71 e 72 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
71. 2287391-09.2022.8.26.0000/50003 Relator - Ricardo Dip
Acórdão julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 17.853/22 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição - Duplicidade - Vide ordem nº 70 e 72 da pauta
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
72. 2287391-09.2022.8.26.0000/50004 Relator - Ricardo Dip
Acórdão julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 17.853/22 do Município de São Paulo - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vide ordem nº 70 e 71 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
73. 2294127-43.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 135/12 e nº 179/15 do Município de Guarujá - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
74. 3001505-72.2023.8.26.0000/50002 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que julgou extinto sem apreciação do mérito o pedido de inconstitucionalidade por omissão do artigo 76, inciso I, da Lei nº 1.033/21 e, no mais, declarou a inconstitucionalidade do dispositivos de Lei e Decreto do Município de São Vicente - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
75. 2149235-07.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
76. 2221038-50.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de não persecução penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. HENRIQUE PATRIOTA.
77. 2241302-88.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Presidente da ALESP - Pretensão de trancamento da CPI do "Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FLAVIO BIZZO GROSSI. COMPARECEU O ADV. DR. MARCO ANTONIO HATEM BENETON.
78. 2275370-64.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de não persecução penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
79. 0020585-73.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Parágrafo 4º do artigo 6º da Lei nº 3.467/05 do Município de Bebedouro - Dispõe sobre efetivação no cargo e vínculo estatutário, com submissão ao RPPS, de servidor admitido sem concurso antes da promulgação da CF/88 - 5ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
80. 0022866-02.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Artigos 28 e 29 da Lei nº 13.846/16 do Município de Ribeirão Preto - Dispõe e proíbe a exposição ou permanência de cães e gatos destinados à venda, nas dependências dos 'pet shops' e estabelecimentos congêneres - 2ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
81. 2257063-96.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de "Médica I"
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
82. 0006282-54.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Emenda nº 41 à Lei Orgânica do Município - Dispõe sobre mudanças nos valores de contribuição previdenciária
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
83. 2234879-15.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Presidente do TJSP - Indeferimento de indenização de licença-prêmio
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME G. STRENGER.
84. 2001784-75.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público par ao cargo de Agente de Organização Escolar - Jundiaí
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
85. 0014475-58.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Juiz de Direito - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato relacionada à violência doméstica
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
86. 2130521-96.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que não deu provimento a Apelação e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais (Serasa limpa nome) - Alegação de contrariedade ao Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do TJSP
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
87. 2228756-98.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado que afastou a condenação de incorporadora ao pagamento de lucros cessantes - Alegação de contrariedade à Súmula 162/TJSP e Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
88. 2254237-63.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu de reclamação anterior (dever de reparar danos) - Pedido de sustentação oral e alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
89. 2253658-18.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
90. 0037441-15.2023.8.26.0000 "Relator - Francisco Casconi
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais e materiais c/c tutela antecipatória de urgência - Questão que envolve prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto - 15ª D. Pub. X 22ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO), TASSO DUARTE DE MELO (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, VIANNA COTRIM, LUIS FERNANDO NISHI, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS E FIGUEIREDO GONÇALVES. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO E MATHEUS FONTES.
91. 0037565-95.2023.8.26.0000 "Relator - Flavio Abramovici
Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais - Questão que envolve demanda ajuizada por sociedade anônima - 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Itu X 8ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PREJUDICADO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
92. 2047061-51.2022.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Decreto nº 64.168/19, Portaria PR nº 36/20 e Portaria PR nº 45/20 da FAPESP - Estado - Cargos de provimento em comissão
SOBRA
93. 2123002-70.2023.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Inciso V do artigo 6º da Lei nº 67/09 - Município de Santa Bárbara d'Oeste - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na carreira de guarda civil municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO E SILVIA ROCHA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E FERNANDO TORRES GARCIA.
94. 2196239-40.2023.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Resolução nº 07/22 - Câmara Municipal de Nazaré Paulista - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Cível
95. 2151415-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 10, da Lei Complementar nº 63/06 do Município de Cotia - Alegação de omissão e contradição
SOBRA
Embargos de Declaração Criminal
96. 0029830-45.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que determinou o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal - Juiz de Direito - Apuração da prática do crime de favorecimento pessoal - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
