PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 26/06/2013, às 13 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
01) 48.278/2013 - INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância inicial.
02) 48.288/2013 - INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância intermediária.
03) 48.299/2013 - INDICAÇÃO para provimento de vagas de entrância final.
Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 26/06/2013 (Quarta-feira), na Sala 501, Palácio da Justiça, às 13:00 horas.
Nota: na eventualidade dos feitos desta sessão permanecerem como "sobra" ou "adiado", estes feitos serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente.
Agravo Regimental
1. 0079436-57.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Evaristo dos Santos
2. 0107862-36.2000.8.26.0000/50005 23/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Antonio Carlos Malheiros
Conflito de competência
3. 0038583-06.2013.8.26.0000 1/0 Franco da Rocha
Relator - Zélia Maria Antunes Alves
2º juiz - Grava Brazil
4. 0038587-43.2013.8.26.0000 2/0 Santa Isabel
Relator - Luiz Antonio de Godoy
2º juiz - Grava Brazil
5. 0046807-30.2013.8.26.0000 2/0 Porto Ferreira
Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Luis Ganzerla
6. 0048724-84.2013.8.26.0000 1/0 Itaquaquecetuba
Relator - Grava Brazil
2º juiz - Luis Ganzerla
7. 0079783-90.2013.8.26.0000 2/0 Campinas
Relator - Luis Soares de Mello
2º juiz - Grava Brazil
Conflito de competência
8. 0049360-50.2013.8.26.0000 2/1 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
2º juiz - Luis Ganzerla
3º juiz - Elliot Akel
9. 0261491-10.2012.8.26.0000 5/0 São Luiz do Paraitinga
Relator - José Damião Pinheiro Machado Cogan
Revisor - Xavier de Aquino
Direta de Inconstitucionalidade
10. 0026438-15.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
2º juiz - Grava Brazil
11. 0265028-14.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
12. 0270082-58.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
Direta de Inconstitucionalidade
13. 0034271-21.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
14. 0258873-92.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
15. 0268693-38.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração
16. 0025658-46.2011.8.26.0000/50002 3/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Grava Brazil
Embargos de Declaração
17. 0071104-38.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
3º juiz - Itamar Gaino
18. 0173982-41.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
19. 0238889-25.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
20. 0257000-57.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
21. 0588729-96.2010.8.26.0000/50004 2/0 São Paulo
Relator - Armando Toledo
Mandado de Segurança
22. 0017511-60.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Caetano Lagrasta
4º juiz - Elliot Akel
23. 0025617-11.2013.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Luis Ganzerla
3º juiz - Evaristo dos Santos
24. 0220691-37.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
25. 0239693-90.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Zélia Maria Antunes Alves
2º juiz - Grava Brazil
Mandado de Segurança
26. 0192487-80.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
27. 0276166-75.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
28. 9028398-86.2009.8.26.0000
994.09.222599-0 16/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Walter de Almeida Guilherme
3º juiz - Itamar Gaino
Reclamação
29. 0029556-96.2013.8.26.0000 1/0 Guarulhos
Relator - Grava Brazil
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
Agravo Regimental
30. 0011613-13.2006.8.26.0000/50000 21/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
31. 0026114-25.2013.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
32. 0026425-16.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
33. 0037048-42.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
34. 0045178-21.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
35. 0052429-90.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
36. 0072050-73.2013.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
37. 0074644-60.2013.8.26.0000/50000 1/1 São Paulo
Relator - Ademir Benedito
38. 0078207-62.2013.8.26.0000/50000 4/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
39. 0084282-20.2013.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
40. 0087175-81.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
41. 0257149-87.2011.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Gonzaga Franceschini
Arguição de Inconstitucionalidade
42. 0033821-44.2013.8.26.0000 8/1 Araraquara
Relator - Antonio Carlos Malheiros
43. 0048805-33.2013.8.26.0000 2/0 Campinas
Relator - Elliot Akel
44. 0058264-59.2013.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
45. 0091451-58.2013.8.26.0000 2/0 Bariri
Relator - Walter de Almeida Guilherme
Conflito de competência
46. 0047486-30.2013.8.26.0000 3/0 Mirassol
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
47. 0064899-56.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Márcio Bartoli
48. 0072091-40.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Ademir Benedito
49. 0078347-96.2013.8.26.0000 2/1 São Paulo
Relator - Grava Brazil
50. 0079523-13.2013.8.26.0000 1/0 Campinas
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
51. 0083310-50.2013.8.26.0000 2/0 Mogi-Mirim
Relator - Antonio Carlos Malheiros
52. 0086859-68.2013.8.26.0000 1/0 Diadema
Relator - Kioitsi Chicuta
53. 0089235-27.2013.8.26.0000 2/0 Presidente Prudente
Relator - Márcio Bartoli
54. 0090187-06.2013.8.26.0000 2/0 Presidente Prudente
Relator - Roberto Mac Cracken
55. 0090406-19.2013.8.26.0000 1/0 Ituverava
Relator - Guerrieri Rezende
56. 0090703-26.2013.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
57. 0092129-73.2013.8.26.0000 3/1 Mairiporã
Relator - Antonio Carlos Malheiros
58. 0092867-61.2013.8.26.0000 1/0 Piracicaba
Relator - Enio Zuliani
59. 0092946-40.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
60. 0093010-50.2013.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
61. 0093368-15.2013.8.26.0000 4/4 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
62. 0103281-21.2013.8.26.0000 1/0 Taubaté
Relator - Antonio Carlos Malheiros
63. 0104361-20.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
64. 0108987-19.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
Revisor - Luis Soares de Mello
3º juiz - Xavier de Aquino
4º juiz - Walter de Almeida Guilherme
Direta de Inconstitucionalidade
65. 0002940-84.2013.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Grava Brazil
66. 0006762-81.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
67. 0007137-82.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
68. 0015993-35.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
69. 0020848-57.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Samuel Júnior
70. 0026425-16.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
71. 0026427-83.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
72. 0026430-38.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
73. 0028579-07.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
74. 0037297-90.2013.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Samuel Júnior
75. 0038080-82.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
76. 0047614-50.2013.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
77. 0049541-51.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
78. 0054974-36.2013.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
79. 0092805-55.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
80. 0113539-90.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
81. 0219273-64.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
82. 0237619-63.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
83. 0266323-86.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
84. 0270090-35.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
85. 0275881-82.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
86. 0275889-59.2012.8.26.0000 1/4 São Paulo
Relator - Samuel Júnior
87. 0276286-21.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
88. 0276291-43.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
89. 0276312-19.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
90. 0276316-56.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Samuel Júnior
Embargos de Declaração
91. 0007025-50.2012.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
92. 0009006-56.2008.8.26.0000/50002 6/0 São Paulo
Relator - Artur Marques
93. 0041454-43.2012.8.26.0000/50000 5/0 São Paulo
Relator - Renato Nalini
94. 0060031-69.2012.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
95. 0083398-25.2012.8.26.0000/50000 3/0 Amparo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
96. 0104710-91.2011.8.26.0000/50002 2/0 Araçatuba
Relator - José Reynaldo
97. 0136696-29.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
98. 0156336-18.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Campos Petroni
99. 0179993-86.2012.8.26.0000/50000 1/1 São Paulo
Relator - Rubens Cury
100. 0198766-82.2012.8.26.0000/50000 1/1 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
101. 0199046-53.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
102. 0203467-86.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
103. 0233938-85.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ferraz de Arruda
104. 0234064-72.2011.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Samuel Júnior
105. 0234862-96.2012.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
106. 0235862-34.2012.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
107. 0235906-53.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ferraz de Arruda
108. 0237069-68.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
109. 0238909-16.2012.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
110. 0242225-37.2012.8.26.0000/50000 1/1 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
111. 0242857-63.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
112. 0259908-87.2012.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
113. 0272822-23.2011.8.26.0000/50003 2/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
Mandado de Segurança
114. 0025465-60.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
115. 0033706-57.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
116. 0037134-13.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luiz Antonio de Godoy
117. 0037136-80.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
118. 0042604-25.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Zélia Maria Antunes Alves
119. 0043325-74.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
120. 0054911-11.2013.8.26.0000 1/0
Relator - Elliot Akel
121. 0058379-80.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
122. 0063706-06.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
123. 0067178-15.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
124. 0070536-85.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
125. 0083398-25.2012.8.26.0000 3/0 Amparo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
126. 0103116-71.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
127. 0140487-06.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
128. 0147284-95.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
129. 0160593-86.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
130. 0198573-67.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Castilho Barbosa
131. 0210660-55.2012.8.26.0000 1/0 Franca
Relator - Samuel Júnior
132. 0232202-32.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
133. 0234783-20.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
134. 0234856-89.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
135. 0234867-21.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
136. 0235898-76.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
137. 0237506-12.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
138. 0238896-17.2012.8.26.0000 1/0 Brotas
Relator - Ferraz de Arruda
139. 0255165-34.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
140. 0265182-32.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
141. 0273728-76.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Walter de Almeida Guilherme
142. 0276171-97.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
143. 0276175-37.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
144. 0276649-08.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
145. 9029297-84.2009.8.26.0000
994.09.224859-7 3/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
146. 0028959-64.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
Reclamação
147. 0037431-20.2013.8.26.0000 1/0 Guarulhos
Relator - Guerrieri Rezende
148. 0049479-11.2013.8.26.0000 1/0 Guarulhos
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
