Sessão administrativa
1. Nº 00005657-44.2023.2.00.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADO: Sávio Carmona de Lima - OAB/SP nº 236.489
2. Nº 2023/99.249 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Eugênio Carlo Balliano Malavasi - OAB/SP nº 127.964, Marco Aurélio Magalhães Júnior - OAB/SP nº 248.306, Juliana Franklin Regueira - OAB/SP nº 347.332, Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo - OAB/SP nº 357.110, Alan Rocha Holanda - OAB/SP nº 358.866, Mariana Gomes Melzer - OAB/SP nº 379.463, Juan Estevan de Alvarenga Teixeira - OAB/SP nº 444.073 e Felipe Cassimiro Melo de Oliveira - OAB/SP nº 459.119.
3. Nº 1999/87 – OFÍCIO do Desembargador SILMAR FERNANDES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a recondução do Desembargador ROBERTO MAIA FILHO, ao cargo de Juiz Substituto – Classe Desembargador, em razão do término do primeiro biênio de seu mandato em 14/03/2024. - Reconduziram o Desembargador Roberto Maia Filho, v.u.
4. Nº 1986/179 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Presidência, que dispõe sobre o remanejamento da competência da 46ª Vara Cível Central, com os respectivos cargos de juiz titular e ofício, para a 16ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2024/5.756 (SGP 1.3.2) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que altera o artigo 118 do Regimento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
6. Nº 2005/1.218 – OFÍCIO do Desembargador RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, solicitando o seu desligamento da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. – Deferiram o desligamento e determinaram a abertura de edital para preenchimento da referida vaga, v.u.
7. Nº 2022/8.125 – OFÍCIO da Desembargadora ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, integrante titular da Comissão do 95º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo a suspensão da distribuição, sem prejuízo das prevenções, na Câmara que integra (33ª Câmara de Direito Privado), a partir de 20 de fevereiro de 2024, em razão dos inícios da prova do exame oral, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 710/2015. - Autorizaram, v.u.
8. Nº 2024/10.126 – REQUERIMENTO do Doutor Leonardo Grecco, Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Santos, solicitando afastamento remunerado para prestar trabalhos como Magistrado Visitante junto ao Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, na Holanda, no período de 05/03 a 04/09/2024. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 0141904-57.2013.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de 10% do valor devido ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo para pagamento de honorários contratuais
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 2212391-66.2023.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Casconi
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 585/23 do Município de Dracena
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
3. 2244219-80.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei Estadual nº 17.747/23
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
4. 2271210-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 126/23 do Município de Hortolândia
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
5. 0026624-86.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de obrigação de fazer e danos morais e materiais - Questão que envolve relação jurídica de direito privado no fornecimento de serviços educacionais - 3ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0032517-58.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Agravo de Instrumento - Ação proposta por menor e sua representante legal em face do Diretor Executivo da PRODESP e do Secretário de Segurança Pública - Questão relativa ao direito à emissão de documento de identidade - Câm. Especial X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
7. 0040350-30.2023.8.26.0000 Relator - Paulo Alcides
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de fornecimento de energia elétrica - 3ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 0004722-63.2012.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 3.288/11 - Município de Itapeva - Dispõe sobre proibição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas fabricado com plástico convencional prejudicial ao meio ambiente
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
9. 0102917-83.2012.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 3.493/11 - Município de Socorro - Dispõe sobre substituição de sacolas plásticas por sacolas de material compostável ou biodegradável nos estabelecimentos comerciais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
10. 0121444-20.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 3.977/09 - Município de Rio Claro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis nos estabelecimentos comerciais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
11. 0121465-93.2011.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 5.864/10 - Município de Bauru - Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas retornáveis ou plásticas oxi-biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
12. 0121470-18.2011.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 1.863/09 - Município de Barueri - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de embalagens plástica biodegradáveis e/ou retornáveis nos estabelecimentos comerciais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
13. 0121477-10.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 3.338/09 - Município de Cubatão - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de embalagens plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
14. "0230256-30.2009.8.26.0000
994.09.230256-7" Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 7.210/08 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de embalagens plástica biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais - Reexame da matéria
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
15. "0277485-49.2010.8.26.0000
990.10.277485-6" Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
16. 2004135-21.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos das Leis nº 469/22 e nº 491/22 - Município de Votuporanga - Cargos de provimento em comissão
ADIADO POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADV. DR. DOUGLAS LISBOA DA SILVA.
17. 2010967-70.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Inconstitucionalidade por omissão - Município de São Vicente - Ausência de lei específica para instituição do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
18. 2042981-10.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.432/22 - Município de Itu -Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GIOVANNI SILVA DE ARAUJO.
19. 2089202-51.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos de leis do Município de Caconde - Dispõem sobre imposição de regime celetista para titulares de cargos de provimento em comissão e criação de novos cargos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
20. 2122224-03.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos da Lei nº 97/14 - Município de Cajobi - Dispõem sobre função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21. 2122233-62.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 6º e expressão contida no artigo 7º da Lei nº 031/14 - Município de Oscar Bressane - Dispõem sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22. 2122300-27.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 268/20 - Município de Luiz Antônio - Cargos de provimento em comissão
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA, E, POR MAIORIA DE VOTOS, MODULARAM OS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO E ÀS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO (QUE PERMANECE COM O ACÓRDÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, ADEMIR BENEDITO E MATHEUS FONTES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
23. 2123032-08.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei Orgânica - Município de Itaquaquecetuba - Dispõem sobre a hipótese de a) convocação de suplente de Vereador em caso de licença sem qualquer limite temporal; e b) gratuidade de transporte para idosos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2123867-93.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
25. 2137293-75.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos da Lei nº 230/13 - Município de Espírito Santo do Turvo - Dispõem sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e Legislativo, bem como função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2137310-14.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei nº 214/22 e Decretos do Município de Cajamar - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. KHEYDER LOYOLA.
27. 2138057-61.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Resolução nº 02/19 e Lei nº 787/15 - Câmara e Município de Mira Estrela - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão e instituição do Sistema de Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2146940-94.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos das Leis nº 1.367/13, nº 1.449/15 e nº 1.450/15 - Município de Inúbia Paulista - Dispõem sobre função gratificada (Controle Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
29. 2149760-86.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.736/23 - Município de Gália - Dispõe sobre a criação do projeto domingo no lago
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
30. 2151168-15.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 385/22 e dispositivos da Lei nº 2.415/22 - Município de Taboão da Serra - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2157419-49.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 1.134/12 - Município de Cajati - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
32. 2158519-39.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 3.357/23 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre criação/modificação de regras para o serviço público de água e esgoto do Município (concessão de isenções ou redução de tarifas destes serviços)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2158774-94.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos e expressões da Lei nº 145/22 - Município de Bebedouro - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
34. 2159326-59.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.949/22 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre instituição do dia 9 de julho como o "Dia dos CAC's" e reconhece suas atividades como atividades de risco
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
35. 2159357-79.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
36. 2175149-73.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Parágrafo Único do artigo 3º da Resolução nº 13/14 e seus anexos II, III-B e III-C, e do anexo II da Lei nº 3.763/14 - Munícipio de Poá - Dispõem sobre transposição de cargos públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
37. 2189379-57.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 198/22 - Município de Itapetininga - Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, excluindo-se aqueles pertencentes ao magistério
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38. 2196248-02.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 1º e Anexo I da Lei nº 1.408/22 - Município de Poloni - Cargos de provimento em comissão (Assessor Jurídico Especial)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2217370-71.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei nº 1517/22 - Município de Ilhabela - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
40. 2217793-31.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 6.094/23 - Município de Mauá - Dispõe sobre assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E LUCIANA BRESCIANI.
41. 2219041-32.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Leis nº 5.517/23 e nº 5.518/23 - Município de Itatiba - Dispõem sobre funções gratificadas de Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
42. 2219071-67.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 146 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedregulho - Dispõe sobre utilização da expressão "Sob a proteção de Deus, iniciamos os trabalhos" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43. 2221715-80.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.337/22 - Município de Valinhos - Dispõe sobre a proibição de instalação de banheiros unissex no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
44. 2226730-30.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Diapositivos de Leis do Município de Carapicuíba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUCAS VINICIUS DIAS DOS SANTOS.
45. 2227507-15.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Caput', inciso I e §§ 1º e 2º, do artigo 2º e artigo 3º da Lei nº 131/15 - Município de Apiaí - Dispõem sobre instituição do Sistema de Controle Interno e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2228097-89.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos das Leis nº 1.565/13, nº 40/21 e Decreto nº 291/17 - Município de Riversul - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
47. 2252384-19.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 9.001/23 - Município de Marília - Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das unidades de saúde do município
SOBRA
48. 2259160-35.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 2.195/22 - Município de Altinópolis - Dispõe sobre pagamento de gratificação a título de 'pró-labore' aos agentes policiais civil lotados na Delegacia de Polícia do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
49. 2259263-42.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 4º da Lei nº 1.661/05 - Município de Avanhandava - Dispõe sobre gratificação de até 40% sobre a remuneração base do servidor que responder por função diversa da do seu cargo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
50. 2259404-61.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos da Lei nº 48/22 - Município de Itu - Dispõe e estabelece como critério para o rateio da taxa de lixo, o consumo de água pela unidade imobiliária residencial, comercial ou industrial
INDEFERIRAM O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ITU COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
51. 2259468-71.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos das Leis nº 670/19 e nº 856/23 - Município de Barra do Turvo - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MICHAEL DIONISIO DE SOUZA.
52. 2266227-51.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 9.956/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre instituição do programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
53. 2271210-93.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei n° 126/23 - Município de Hortolândia - Dispõe sobre alteração na hipótese de incidência do ITBI
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
54. 2294052-04.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 5º da Lei nº 1.781/16 - Município de Presidente Alves -Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno Municipal e função gratificada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
55. 2089102-96.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Município de Marília - Sindicato dos Trabalhadores nos serviços públicos municipais de Marília (SINDIMMAR) - Pedido de recomposição salarial dos servidores
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. LETÍCIA VIEIRA MATTOS.
Embargos de Declaração Cível
56. 2101901-74.2023.8.26.0000/50002 Relator - Damião Cogan
Acórdão proferido pela Turma de uniformização dos Juizados Especiais e 1ª T. Cível do Colégio Recursal de São Paulo - Ausência de fixação de honorários de sucumbência - Alegação de omissão
POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES E NUEVO CAMPOS.
57. 2103433-83.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.741/10 do Município de Itápolis - Alegação de obscuridade
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
58. 2015691-20.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.886/22 do Município de Itápolis - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2152860-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2152921-07.2023.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2263026-51.2023.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Acórdão proferido pela Turma de uniformização dos Juizados Especiais em PUI - Ausência de fixação de honorários de sucumbência - Alegação de omissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
62. 0024338-38.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Leis nº 524/88 e nº 560/89 do Município de Onda Verde - Dispõem sobre o pagamento de verbas a título de 14º salário aos servidores municipais - 9ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, NA PARTE CONHECIDA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
63. 0030262-30.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Artigo 1º da Lei nº 2.708/08 do Município de Barra Bonita - Dispõe sobre a taxa de juros de mora aplicável aos créditos devidos ao SAAE - 30ª D. Priv.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
64. 0035034-36.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Artigos 41 e 42 da Lei nº 181/07 do Município de Várzea Paulista - Dispõem sobre suspensão do pagamento da remuneração de servidor público preso em flagrante, preventiva ou temporariamente - 6ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Injunção
65. 2240214-49.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato omissivo do Município de Porto Feliz - Ausência de regulamentação do adicional de periculosidade aos guardas municipais
NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
66. 0036599-35.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu do agravo interposto contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes - Anulação de execução/cumprimento de sentença ajuizada sem título líquido e certo
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ÂNGELA VIEIRA DA SILVA.
67. 2116075-88.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Vice-Presidente do TJSP - Indeferiu o processamento de agravo interno em face de Mandado de Segurança anterior - Manteve negativa de admissibilidade de Recurso Especial em Ação revisional de benefício complementar proposta contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
68. 2146759-93.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Governador - Decretou a perda do cargo público do impetrante (Investigador de Polícia), em virtude de decisão penal condenatória
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
69. 2173006-14.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
70. 2173345-70.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
71. 2206526-62.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Governador - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
72. 2257918-41.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Indeferimento da solicitação para concorrer na condição de contemplada com a reserva de vagas a candidatos negros (pretos ou pardos).
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
73. 2259285-03.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador e SPPREV - Cassação da aposentadoria do impetrante (Investigador de Polícia), em virtude de decisão penal condenatória
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA E NUEVO CAMPOS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E RICARDO DIP.
74. 2276493-97.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Manutenção de despacho que indeferiu o pedido de alteração de posto de trabalho de Psicóloga Judiciária
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
75. 2281963-12.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Desembargador Coordenador da DEPRE e da Juíza Coordenadora Adjunta - Determinou a transferência de valores e extinguiu precatório
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
76. 2307216-02.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Indeferimento de pedido de isenção de IRPF em virtude de moléstia grave
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT.
Direta de Inconstitucionalidade
77. 2221640-41.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 1.773/22 - Município de Luiziânia - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo local a outorgar, sem licitação, concessão de direito real de uso de imóvel público destinado à prestação de serviços funerários, em benefício de determinada pessoa jurídica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS.
Direta de Inconstitucionalidade
78. 2206005-20.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 2.253/23 - Município de Capela do Alto - Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
Mandado de Segurança Cível
79. 2061723-83.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
80. 2164230-25.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Não conheceu de Reclamação anterior - Alegação de contrariedade ao Tema 870 do STJ
REJEITARAM A PRELIMINAR E A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL, E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
