Sessão administrativa
1. Nº 0000670-09.2023.2.00.0826 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Retirado de pauta.
2. Nº 0000057-52.2024.2.00.0826 – EXPEDIENTE administrativo de interesse de magistrado. - Determinaram o afastamento cautelar do magistrado, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
3. Nº 0000931-71.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Fabiana Vilas Boas - OAB/SP nº 310.010.
4. Nº 0000986-22.2023.2.00.0826 – AGRAVO REGIMENTAL em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
5. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, com assento na 37ª Câmara de Direito Privado para 32ª Câmara de Direito Privado, FRANCISCO ANTONIO CASCONI, com assento na 31ª Câmara de Direito Privado para a 37ª Câmara de Direito Privado, e LUÍS FERNANDO NISHI, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado para a 31ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2024. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2016/192.151 – ELEIÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Juiz Substituto – Classe Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral, em razão da renúncia apresentada pelo Desembargador Francisco Carlos Inouye Shintate. - 1 - Em primeiro escrutínio, os Doutores RONNIE HERBERT BARROS SOARES e MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS, obtiveram, respectivamente, 08 (oito) e 04 (quarto) votos, havendo necessidade da realização de segundo escrutínio entre tais candidatos, em razão de nenhum deles ter alcançado a quantidade de votos exigida pelo artigo 5° da Resolução n° 443/2007 deste Órgão Especial. Foram computados, ainda, 03 (três) votos para o Doutor Flávio Fenoglio Guimarães, 03 (três) votos para o Doutor Luís Gustavo da Silva Pires, 03 (três) votos para a Doutora Marcia Helena Bosch, 02 (dois) votos para o Doutor Fábio Aguiar Munhoz Soares e 01 (um) voto nulo. Não foram computados votos para os Doutores Claudio Teixeira Villar, Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, Rafael Tocantins Maltez e Renata Martins de Carvalho. Não votou, neste escrutínio, o Desembargador Carlos Monnerat, em razão de impedimento. 2 - Em segundo escrutínio, elegeram o Doutor RONNIE HERBERT BARROS SOARES, com 14 (catorze) votos. Foram contabilizados, ainda, 11 (onze) votos para o Doutor MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS.
7. Nº 2023/128.461 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Gil Ernesto Gomes Coelho, aposentado em 06/12/2023, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da vantagem da licença-prêmio ante iminência de sua aposentadoria compulsória por idade. - Por maioria de votos, não acolheram o pedido de reconsideração, nos termos da manifestação do Desembargador Presidente. Vencidos os Desembargadores Costabile e Solimene, Nuevo Campos, Carlos Monnerat e Paulo Ayrosa, que votaram pelo acolhimento. Declarará voto vencido o Desembargador Costabile e Solimene.
8. Nº 2021/36.517 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica) e reestruturação dos serviços extrajudiciais na Comarca de Jandira. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
9. Nº 2021/32.695 (SOF) – EXPEDIENTE referente à atualização da tabela de remuneração de conciliador e mediador judicial, nos termos do art. 15 da Resolução nº 809/2019. - Referendaram, v.u.
10. Nº 2024/8.364 – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de MARÇO de 2024, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2255319-32.2023.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Lei nº 14.470/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a criação e regulamentação da "Patrulha Escolar Municipal" a ser realizada pela Guarda Civil SOBRA
2. 2275981-17.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene Lei nº 4.063/14 - Município do Guarujá - Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Agravo Interno Cível
3. 2285520-07.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 723/23 do Município de São José do Rio Preto
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
4. 2286182-68.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da ALESP - Projeto de Lei nº 138/23 - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança do magistério - Vide ordem nº 63 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
5. 2287556-22.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 7.106/22 e nº 7.138/22 do Município de Birigui
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, RICARDO DIP, COSTABILE E SOLIMENE E NUEVO CAMPOS.
6. 2307114-77.2023.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Determinou suspensão do cumprimento de sentença, em razão de afetação do STJ (Tema 1137)
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Conflito de competência cível
7. 0001124-81.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de usucapião de bem imóvel - Questão que envolve demanda movida por particular contra particular - 8ª D. Pub. X 7ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
8. 0038936-94.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Agravo de Instrumento - Ação de exoneração de alimentos - Questão que envolve cumprimento de multa cominatória, por descumprimento de acordo - 7ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, VICO MAÑAS, COSTABILE E SOLIMENE, LUIS FERNANDO NISHI, TASSO DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS E FIGUEIREDO GONÇALVES.
9. 0042230-57.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Questão que envolve pedido de indenização por acidente de trânsito - 32ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
10. 0044515-23.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação de interdição - Questão que envolve condenação da Municipalidade ao custeio da internação compulsória - 10ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
11. 0045448-93.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação cominatória com pedido de reparação de danos morais - Questão relativa a transferência do domínio de imóvel e registro público - 8ª D. Pub. X 8ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12. 0045699-14.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer para cessar barulho excessivo e promover adaptação à NBR 10151 - Questão que envolve proteção ao meio ambiente saudável - 29ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE EM PARTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
Direta de Inconstitucionalidade
13. "0230258-97.2009.8.26.0000/994.09.230258-3" Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 233/08 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de embalagens plástica biodegradáveis e/ou retornáveis nos estabelecimentos comerciais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
14. 2031978-97.2019.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 5.218/19 - Município de Agudos - Dispõe sobre proibição do uso de fogos de artifício com estampido
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
15. 2095404-44.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Dispositivos da Lei nº 8.199/14 - Município de Jundiaí - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2095506-66.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 153/21 - Município de Gabriel Monteiro - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2123114-39.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos das Leis nº 203/16 e nº 208/17 - Município de Guararapes - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão e transposição de cargos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2137288-53.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 2ª do Decreto nº 65.259/20 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre alteração do prazo para alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS e aplicação retroativa à data de ratificação nacional do convênio
ICMS 50/18 INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2137887-89.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Dispositivos das Leis nº 130/17 e nº 169/21 do Município de Estrela do Norte - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2151324-03.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 881/21 - Município de Limeira - Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
21. 2158697-85.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 1.529/22 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre a prioridade na fila de embarque para travessia de balsa aos veículos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2158699-55.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Inciso IV do artigo 61 da Lei nº 28/95 - Município de Populina - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
23. 2158787-93.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Resolução nº 01/20, Leis nº 3.662/22, nº 3.7128/23 - Município de Porto Ferreira - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
24. 2158859-80.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Incisos I e II do artigo 43 da Lei nº 5.762/19 - Município de São Caetano do Sul - Dispõem sobre o pagamento de gratificação de nível universitário e de gratificação por regime especial de trabalho a servidores da Câmara Municipal
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
25. 2172448-42.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.013/18 - Município de Restinga - Dispõe sobre a cessão temporária de máquinas públicas e servidores a particulares, mediante remuneração
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2178443-36.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 9.880/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre proibição aos órgãos públicos, instituições de ensino e bancas examinadoras, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
27. 2180247-39.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.879/23 - Município de Itapeva - Dispõe sobre indenização às vítimas de acidentes recorrentes de má conservação das vias e logradouros
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2202694-21.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 10.584/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre denominação de prédio público ('Hospital Público Veterinário São Francisco de Assis')
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
29. 2209476-44.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Incisos II e III do artigo 11 da Lei nº 12.499/22 - Município de Sorocaba - Dispõem sobre limite de idade e estatura mínima para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS E JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
30. 2219012-79.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos das Leis nº 207/20, nº 211/20, nº 217/21, nº 218/21, nº 236/22, nº 237/22, nº 246/23 e nº 247/23 - Município de Cardoso - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
31. 2219083-81.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Dispositivos da Lei nº 7.550/17 e Decreto nº 38.665/22 - Município de Guarulhos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2222492-65.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 5.707/23 - Município de Tremembé - Dispõe sobre afixação de cartaz informando os números de telefone, o site e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos públicos e privados no município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33. 2223305-29.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 7º a 24 e Anexos I a IV da Lei nº 16/03 - Município de Cubatão - Dispõe sobre a instituição de adicional de produtividade para servidores ocupantes dos cargos de agente fiscal de tributos e fiscal de tributos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
34. 2227809-44.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos da Lei n° 3.663/17 - Município de Miguelópolis - Dispõem sobre funções gratificadas e contratação temporária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
35. 2247545-48.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 6.426/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição do programa de saúde íntima feminina 'menstruação segura' que viabiliza a disponibilização de absorventes higiênicos nos banheiros dos prédios públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
36. 2259376-93.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Leis nº 333/07, nº 591/16 e Resolução nº 06/23 - Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Dispõem sobre redução da carga horária de trabalho do cargo de contador
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
37. 2260844-92.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 11.194/23 - Município de Presidente Prudente - Dispõe sobre o repasse da parcela adicional específica do Ministério da Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
38. 2269462-26.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 9.958/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos que compõem os estoques da rede municipal de saúde
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
39. 2272748-12.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 16.765/18 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
40. 2286192-15.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 2.175/13 - Município de Registro - Dispõe sobre ampliação da destinação de assentos preferenciais no transporte público
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
41. 2287653-22.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos das Leis nº 179/18 e nº 248/23 do Município de Ibitinga - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS E JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
42. 2291096-78.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 1.224/23 - Município de Nova Campina - Dispõe sobre denominação de via pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
43. 2143434-13.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Município de Embu das Artes - Sindicatos (SINDSERV EMBU e SIPROEM) - Pedido de reconhecimento de ilegalidade da greve
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Embargos de Declaração Cível
44. 2114647-71.2023.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2137349-11.2023.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.043/20 e das Leis nº 4.141/21 e nº 4.143/21 do Município de José Bonifácio - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2143113-75.2023.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 8.119/21 do Município de Guarulhos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2151415-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Lei nº 63/06 do Município de Cotia - Alegação de omissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
48. 2157392-66.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 17.85322 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2158290-79.2023.8.26.0000/50003 Relator - Fernando Torres Garcia
Acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a arguição de suspeição e impedimento - Alegação a respeito de fatos novos
POR MAIORIA DE VOTOS, DESACOLHERAM O PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP E LUCIANA BRESCIANI.
50. 2208959-39.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso V e §2º do artigo 4º da Lei nº 1.424/03 e Lei nº 1.590/09 do Município de Monte Azul Paulista - Alegação de contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2234003-60.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que julgou extinta a Reclamação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu do pedido nos autos do PUIL nº 0000021-71.2022.8.26.9033 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2254237-63.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que julgou extinta a Reclamação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu de reclamação anterior (dever de reparar danos) - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2257355-81.2022.8.26.0000/50002 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 17.719/21 do Município de São Paulo - Alegação de contradição - Vide ordem nº 54 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2257355-81.2022.8.26.0000/50003 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 17.719/21 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição - Vide ordem nº 53 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
55. 2271918-27.2015.8.26.0000/50005 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão que rejeitou as preliminares e extinguiu a punibilidade em Ação penal - Promotor de Justiça - Apuração da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro - Alegação de omissão, contradição e erro material
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. V.U.
Habeas Corpus Criminal
56. 2298052-13.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
57. 0024945-51.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Processo ficará como sobra
58. 0037787-63.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de procedimento comum - Parágrafo 3º do artigo 258 da Lei nº 3.774/92 e Lei nº 289/92 do Município de Araçatuba - Dispõe sobre o acréscimo da gratificação de regime especial de trabalho policial - 7ª D. Pub.
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
59. 0042801-28.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Mandado de Segurança - Parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto Estadual nº 29.912/89 - Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento - 3ª D. Pub.
POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE (COM DECLARAÇÃO) E ADEMIR BENEDITO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Mandado de Segurança Cível
60. 0033609-71.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, VICO MAÑAS, FIGUEIREDO GONÇALVES E PAULO AYROSA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
61. 0035894-37.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
62. 2277899-56.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Não homologou acordo em precatório
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
63. 2286182-68.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente da ALESP - Projeto de Lei nº 138/23 - Cargos de provimento em comissão e funções de confiança do magistério - Vide ordem nº 04 da pauta
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
64. 2301504-31.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador, Presidente da ALESP e Presidente da CCJ - Projeto de Lei Ordinária nº 1501/23 - Dispõe sobre medidas de desestatização da SABESP
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
65. 2207040-15.2023.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Corregedor-Geral de Justiça - Negou provimento a recurso inominado interposto em face do pedido de providências que objetivava a concessão do direito de visitação direta em estabelecimento prisional
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
66. 2252385-04.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Determinou que o Município mantivesse o pagamento da complementação da aposentadoria dos servidores - Alegação de contrariedade à ADIN nº 2293986-24.2022.8.26.0000
REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
67. 2002211-38.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
68. 2004135-21.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos das Leis nº 469/22 e nº 491/22 - Município de Votuporanga - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
69. 2042981-10.2023.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.432/22 - Município de Itu -Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
70. 2217793-31.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 6.094/23 - Município de Mauá - Dispõe sobre assistência religiosa em hospitais e demais entidades de internação coletiva
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES E MARCIA DALLA DÉA BARONE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2252384-19.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 9.001/23 - Município de Marília - Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das unidades de saúde do município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, RICARDO DIP, COSTABILE E SOLIMENE E FIGUEIREDO GONÇALVES.
