Sessão administrativa
1. Nº 0001499-43.2023.2.00.0000 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, determinaram o arquivamento do expediente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Costabile e Solimene, que votou pela abertura de processo administrativo disciplinar e declarará voto divergente.
ADVOGADOS(AS): Atila Pimenta Coelho Machado – OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro – OAB/SP nº 273.157, Giovana Dutra de Paiva – OAB/SP nº 357.613 e outros.
2. Nº 0000014-18.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
3. Nº 0000052-30.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
4. Nº 2023/47.254 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marcelo Knoepfelmacher - OAB/SP n° 169.050, Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501, Raphael Guimarães Carneiro - OAB/SP nº 340.299, Victor Santiago - OAB/SP nº 425.032 e outros.
5. Nº 2007/40.341 – OPÇÃO da Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO pela 37ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Francisco Antonio Casconi. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelo Desembargador PAULO ROBERTO GRAVA BRAZIL, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado e Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO, com assento na 37ª Câmara de Direito Privado. - Deferiram, v.u.
7. Nº 2023/63.138 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica) e reestruturação dos serviços extrajudiciais na Comarca de Paulínia. – Retirado de pauta.
8. Nº 2022/46.374 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica) e reestruturação dos serviços extrajudiciais na Comarca de Cajamar. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
9. Nº 2018/190.275 – PROPOSTA apresentada pelo Exmo. Senhor Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA, Presidente da Seção de Direito Privado, de alteração da Resolução nº 623/2013, para ampliar a competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. – Aprovaram a minuta de resolução, v.u
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2137310-14.2023.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei nº 214/22 e Decretos do Município de Cajamar - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
2. 2151324-03.2023.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 881/21 - Município de Limeira - Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
3. 2158859-80.2023.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
Incisos I e II do artigo 43 da Lei nº 5.762/19 - Município de São Caetano do Sul - Dispõem sobre o pagamento de gratificação de nível universitário e de gratificação por regime especial de trabalho a servidores da Câmara Municipal
SOBRA
4. 2209476-44.2023.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Incisos II e III do artigo 11 da Lei nº 12.499/22 - Município de Sorocaba - Dispõem sobre limite de idade e estatura mínima para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”, CASSADA A LIMINAR EM RELAÇÃO AO TEXTO NORMATIVO REMANESCENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, LUÍS FERNANDO NISHI E DÉCIO NOTARANGELI.
5. 2286192-15.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
6. 2287653-22.2023.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos das Leis nº 179/18 e nº 248/23 do Município de Ibitinga - Dispõe sobre limite de idade para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, LUÍS FERNANDO NISHI E DÉCIO NOTARANGELI.
Direta de Inconstitucionalidade
7. "0277485-49.2010.8.26.0000/990.10.277485-6" Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 2.684/10 - Município de Santos - Dispõe sobre obrigatoriedade de utilização de sacolas de material biodegradável ou reutilizável nos estabelecimentos comerciais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
8. 2123231-30.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO
9. 2159357-79.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 5.230/22; e Decretos nº 9.095/22 e nº 9.101/22 - Município de Fernandópolis - Dispõem sobre instituição do Programa "Frente de Trabalho" (contratação temporária)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
10. 2255319-32.2023.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Lei nº 14.470/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a criação e regulamentação da "Patrulha Escolar Municipal" a ser realizada pela Guarda Civil
SOBRA
Embargos de Declaração Cível
11. 2151415-93.2023.8.26.0000/50000 "Relator - Nuevo Campos
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Lei nº 63/06 do Município de Cotia - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
12. 2138371-07.2023.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que deferiu o aditamento à inicial e liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos do Decreto nº 56.981/16 e Resoluções SMT/CMUV nº 01/16, nº 03/16 e nº 30/22 do Município de São Paulo
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
13. 2263026-51.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que julgou extinta reclamação - Pretensão de aplicação dos Enunciados nº 10, 11 e 12, do CSJE e aplicação do artigo 4º, inciso III, da Resolução nº 589/12
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
14. 2272801-90.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo os dispositivos da Lei nº 225/16 e nº 229/17 do Município de Avaré
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
15. 2273224-50.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 3.041/23 do Município de Pontal
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
16. 2287642-90.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo parcialmente a eficácia dos artigos 3º a 6º da Lei nº 2.156/23 do Município de Cristais Paulista
AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
17. 2328791-66.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do 'caput' e do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.681/23 do Município de Araçatuba
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Interno Criminal
18. 2312866-30.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Queixa-Crime - Promotor de Justiça - Apuração dos crimes de calúnia e fraude processual
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
19. 2002208-83.2024.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei n° 10.006/23 do Município de Piracicaba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
20. 2297786-26.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 36, parágrafo 3º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Natividade da Serra
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
21. 0003827-82.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Apelação - Ação declaratória para anulação de multa por infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4º Col. Rec. de Ribeirão Preto X 11ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
22. 0003870-19.2024.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação declaratória para anulação de multa por infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4º Col. Rec. de Ribeirão Preto X 13ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
23. 0004022-67.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Ação declaratória para anulação de multa por infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4º Col. Rec. de Ribeirão Preto X 2ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
24. 0004130-96.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação declaratória para anulação de multa por infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 2º Col. Rec. de Ribeirão Preto X 13ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
25. 0004879-16.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de instrumento - Ação de regulamentação de guarda e suposta alienação parental - Questão que envolve matéria de direito de família - 9ª D. Priv. X Câm. Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
26. 0037811-91.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Agravo de Instrumento - Ação de indenização por erro médico - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado (Associação) - 1ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
27. 0044336-89.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Ação anulatória de Procedimento Licitatório e contrato de gestão - Questão que envolve licitação - 32ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO LUIS FERNANDO NISHI.
28. 0045037-50.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de reparação de danos materiais - Questão que envolve 9ª D. Pub. X 6ª T. Rec. da FP
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Direta de Inconstitucionalidade
29. 2004263-41.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 2º da Lei nº 242/13 - Município de Holambra - Cargos de provimento em comissão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADITAMENTO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
30. 2099769-44.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigos 55 da Lei nº 315/95 e dos §§ 4º e 5º do artigo 4º da Lei nº 216/16 - Município de Avaré - Dispõem sobre permissão de substituição de servidores desde que habilitados para tanto
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2158621-61.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 6.480/21 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre autorização de cobrança dos utilitários de transporte, o serviço de conservação e manutenção das vias públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2158882-26.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Leis nº 941/21 e nº 977/21 - Município de Junqueirópolis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ADERVAL NEVES DOS SANTOS.
33. 2172495-16.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos de Leis do Município de Lutécia - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
34. 2173853-16.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei nº 7.375/23 - Município de Assis - Dispõe sobre "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2195591-60.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 1.784/23 - Município de Santa Branca - Dispõe sobre delimitação de Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36. 2196237-70.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Inconstitucionalidade por omissão e inconstitucionalidade dos dispositivos de Leis do Município de Potirendaba - Ausência de lei para fixação de percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos de carreira no Poder Executivo e na Câmara Municipal - Cargos de provimento em comissão
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
37. 2196252-39.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 769/18 - Município de Atibaia - Dispõe e regulamenta as atividades profissionais de mototáxi e motofrete (moto serviços) no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
38. 2215379-60.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 10.161/19 - Município de Santo André - Dispõe sobre obrigatoriedade dos estacionamentos públicos e privados em geral, em numerar as vagas destinadas aos idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
39. 2219065-60.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 121, "caput" da Resolução nº 16/90 - Município de General Salgado - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos", nas aberturas das sessões legislativas
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
40. 2223003-97.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Leis nº nº 8.931/17, nº 9.800/19, nº 9.853/20, nº 9.914/20, nº 10.102/20 e nº 10.147/21 - Município de Araraquara - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA. V.U.
41. 2226751-06.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
42. 2227401-53.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 127 da Resolução nº 02/04 - Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus, iniciaremos os nossos trabalhos", nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43. 2227515-89.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Leis nº 18/94 e nº 72/01 - Município de Taboão da Serra - Dispõem sobre função gratificada e 'auxílio para diferença de caixa'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
44. 2227574-77.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos da Lei n° 3.899/23 - Município de Casa Branca - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
45. 2227695-08.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Inciso I do artigo 70 da Lei Orgânica - Município de Óleo - Dispõe e autoriza o prefeito e o vice-prefeito a firmarem ou manterem contrato com cláusulas uniformes com a Administração Pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2236238-68.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 938/20 - Município de Araraquara - Dispõe sobre migração do regime celetista para o estatutário
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MARIAMALIA VASCONCELLOS AUGUSTO.
47. 2250726-57.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 504/23 - Município de Taubaté - Dispõe sobre alteração de lei, condicionando o pagamento da CIP à manutenção de contrato com empresa prestadora de serviços de rede de iluminação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
48. 2254019-35.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Dispositivos das Leis nº 43/23 e nº 51/23 - Município de Pinhalzinho - Dispõem sobre funções de confiança e cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
49. 2270170-76.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.440/23 - Município de Pitangueiras - Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos na rede pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
50. 2271441-57.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 119 da Lei Orgânica e artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 06/09 - Município de Cesário Lange - Dispõem sobre o pagamento de adicionais de forma cumulativa
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
51. 2272798-38.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 2.210/23 - Município de Indiana - Dispõe sobre repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
52. 2287590-94.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 132, 'caput', da Resolução nº 01/00 - Câmara Municipal de Itirapuã - Dispõe sobre a realização de "ato de reflexão" (leitura de salmos, pensamentos, bíblia e etc.) durante as sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
53. 2287629-91.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Anexos I e II da Lei nº 353/23 - Município de Palmital - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
54. 2287771-95.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
55. 2293941-83.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
56. 2294254-44.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 108 da Resolução nº 560/16 - Câmara Municipal de Franca - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos", bem como, a presença da Bíblia Sagrada, nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
57. 2296880-36.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
58. 2300292-77.2020.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
59. 2304040-15.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 147 do Regimento Interno - Câmara Municipal de Aramina - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus", nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
60. 2306317-04.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
61. 2308068-26.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Parágrafo 2º do artigo 57 da Resolução nº 08/92 - Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos", nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
62. 2318093-98.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 9.979/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a criação do Programa 'Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais'
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
63. 2196205-65.2023.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do Município de Itaquaquecetuba - Ausência de Lei específica que estabeleça o Sistema de Controle Interno - Alegação de contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
64. 2235848-64.2022.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 178/14 do Município de São Sebastião - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
65. 2008978-92.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de acordo de Suspensão Condicional do Processo (SURSIS processual)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
66. 2010534-32.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Delegado Geral da PC/SP, Comandante Geral da PM/SP e Juiz de Direito - Pretensão de obter salvo conduto para o cultivo da cannabis sativa na residência do impetrante, para fins medicinais
NÃO CONHECERAM DA ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
67. 0014125-70.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação/Remessa Necessária - Artigos 10, I, "e", e 15 da Lei nº 13.204/19 do Município de Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre exigência aos motoristas de transporte privado individual, de alvará de funcionamento e localização válidos no município - 4ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
68. 0038620-81.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Lei nº 2.649/17 do Município de Castilho - Cargos de provimento em comissão - 10ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO E JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
69. 0010969-94.2011.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
70. 0038376-55.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP e Diretor de Pessoal - Pretensão de remoção de comarca sob o fundamento da união de cônjuges
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
71. 0048122-30.2012.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
72. 0062026-20.2012.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
73. 0236864-39.2012.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
74. "0386062-24.2010.8.26.0000/990.10.386062-4" Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Extinguiu o pedido de sequestro de rendas, na conformidade da Emenda Constitucional nº 62/09
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
75. 2021164-50.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
76. 0003409-47.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação declaratória para anulação de multa por infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4º Col. Rec. de Ribeirão Preto X 9ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
77. 0003818-23.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação declaratória para anulação de multa por infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4º Col. Rec. de Ribeirão Preto X 11ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Direta de Inconstitucionalidade
78. 2287549-30.2023.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
79. 2157434-18.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 363/22 - Município de Campinas - Dispõe sobre o Prêmio de Atingimento de Metas de Finanças - PAMF para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ISABELLA VIEIRA DO NASCIMENTO.
80. 2211801-89.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 125/23 - Município de Hortolândia - Dispõe sobre alterações no Código de Posturas Municipais, impondo à Administração Municipal a poda ou a remoção emergencial de árvores situadas em imóveis particulares
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
81. 2219032-70.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 7º da Lei nº 2.950/17 - Município de Parapuã - Dispõe sobre função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
82. 2227680-39.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 95, 'caput' da Resolução nº 01/17 - Câmara Municipal de Ipuã - Dispõe sobre a utilização da expressão "invocando a proteção de Deus", nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR.
83. 2286150-63.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 4.960/23 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores e advogados do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
84. 2273550-10.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição a Promotor de Justiça em disponibilidade
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO.
Mandado de Segurança Criminal
85. 2293012-50.2023.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Aplicação de multa por abandono do processo (artigo 265, CPP - antiga redação)
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, XAVIER DE AQUINO, CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA, FIGUEIREDO GONÇALVES, CARLOS MONNERAT E GOMES VARJÃO.
Habeas Corpus Criminal
86. 2016200-14.2024.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
