Sessão administrativa
1. Nº 0001238-25.2023.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS(AS): Aurélio Pires - OAB/BA nº 1.785, Luiz Carlos Alencar Barbosa - OAB/BA nº 3.220 e Paula Pereira Pires - OAB/BA nº 8.448.
2. Nº 2021/104.569 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica na Comarca de Caieiras. - Adiado a pedido do Desembargador Costabile e Solimene.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2287583-05.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos das Leis nº 3.044/08, nº 3.194/10 e Decreto nº 7.445/23 do Município de Santa Bárbara D'Oeste
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2. 2347465-92.2023.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato da Câmara Especial de Presidentes - Decisão que não conheceu de Agravo Interno - Manutenção da decisão que homologou laudo pericial contábil
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Conflito de competência cível
3. 0004128-29.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação declaratória para anulação de multa por infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('CET') no polo passivo da lide - 4º Col. Rec. de Ribeirão Preto X 11ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
4. 0004406-30.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes) - Questão que envolve revisão de preços - 32ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
5. 0006189-57.2024.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual - Questão que versa sobre responsabilidade civil do Estado e controle de ato administrativo efetivado pela JUCESP - 1ª D. Empresarial X 5ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
Direta de Inconstitucionalidade
6. 2007238-02.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Projeto de Lei nº 36/23 e Lei nº 2.725/23 - Município de Cedral - Dispõe sobre receita e fixa a despesa do Município de Cedral para o exercício financeiro de 2024
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
7. 2136256-13.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Leis nº 395/23 e nº 326/15 - Município de Taboão da Serra - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
8. 2151041-77.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Artigo 8º da Lei nº 2.149/12 - Município de Itaporanga - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno e cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
9. 2172462-26.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Leis nº 1.821/22 e nº 1.891/23 - Município de Cunha - Dispõe sobre programa de auxílio ao desemprego (contratação temporária e oferecimento de curso de qualificação profissional)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
10. 2219036-10.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos das Leis nº 438/12 e nº 478/15 - Município de Jaú - Dispõem sobre função de confiança (Supervisor de Ensino)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
11. 2221952-17.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 9º, II, §§ 2º ao 4º, e Anexo I da Lei nº 8/10 - Município de Tatuí - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
12. 2224558-18.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 1.944/23 - Município de Salto de Pirapora - Dispõe sobre concessão de desconto no IPTU como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis (Programa "IPTU Verde")
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2226734-67.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1.832/23 - Município de Pinhalzinho - Dispõe sobre a criação do Programa Social ‘Frente Popular do Trabalho’ (contratação temporária)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2229325-02.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Emenda à Lei Orgânica nº 41/23 - Município de Araras - Dispõe sobre instituição de orçamento impositivo e sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em LOA
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
15. 2255373-95.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 14.465/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre obrigatoriedade dos condomínios e associações residenciais e comerciais do Município, a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2259151-73.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 502/23 - Município de Taubaté - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2259357-87.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigos 219, 'caput', e 225 da Resolução nº 2/06 - Câmara Municipal de Nova Castilho - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos" nas aberturas das sessões legislativas
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
18. 2259369-04.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei n° 3.241/03 - Município de Aparecida - Dispõe sobre criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (contratação temporária)
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2272716-07.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 15.943/15 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre atribuição de nome de pessoa viva a logradouro e via do patrimônio público
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20. 2286358-47.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 9.968/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre o acesso à internet sem fio (WI-FI) para os usuários das unidades de saúde do Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
21. 2287605-63.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Resolução nº 1/12 - Câmara Municipal de Miguelópolis - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos" e disponibilização de exemplar da Bíblia, nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2293761-67.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 1º da Lei nº 5.990/22 - Município de São Caetano do Sul - Dispõe sobre a criação do Cadastro Único do Cidadão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2293859-52.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 145/22 - Município de Bebedouro - Cargo de provimento em comissão (Assessor de Processamento de Dados)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2293896-79.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 01/23 - Município de José Bonifácio - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WAGNER CÉSAR GALDIOLI.
25. 2296826-70.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Leis nº 3.248/23 e nº 3.249/23 - Município de Castilho - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
26. 0022866-02.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acordão que acolheu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade dos artigos 28 e 29 da Lei nº 13.847/16 do Município de Ribeirão Preto - 2ª D. Pub. - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
27. 2219061-23.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.464/22 do Município de Guararema - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28. 2014915-83.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Agravo de Instrumento - Indeferimento do pedido de avaliação de imóvel constrito - Pretensão de uniformização de jurisprudência acerca da aplicação do artigo 870 do CPC (avaliação de bem penhorado por Oficial de Justiça)
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
29. 2149077-49.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
30. "2185786-20.2022.8.26.0000/438.01.1994.000560" Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negativa de seguimento a recurso especial e improvimento de agravo interno, com apreciação pela Câmara de Presidentes
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
31. 2282718-36.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TCE/SP - Julgou irregular a licitação referente ao transporte urbano de passageiros no Município de Serra Negra
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI CONCEDENDO A SEGURANÇA.
32. 2301431-59.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Projeto de Lei nº 586/23 - Dispõe sobre revisão parcial de Lei, visando à compatibilização após alterações da Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
33. 2248191-58.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Homologou o arquivamento de inquérito policial e deixou de oferecer a denúncia após pedido de revisão (art. 28, § 1º, do CPP)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. RAFAELA BRAGA JARDIM. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. LUIZ FERNANDO RODRIGUES PINTO JUNIOR.
Representação Criminal/Notícia de Crime
34. 2002209-68.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Deputado Estadual - Prática em tese de ato de improbidade administrativa e de falsidade ideológica
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
35. 2138371-07.2023.8.26.0000/50001 "Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que deferiu o aditamento à inicial e liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos do Decreto nº 56.981/16 e Resoluções SMT/CMUV nº 01/16, nº 03/16 e nº 30/22 do Município de São Paulo
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
36. 2287629-91.2023.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
Anexos I e II da Lei nº 353/23 - Município de Palmital - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E COSTABILE E SOLIMENE.
Direta de Inconstitucionalidade
37. 2158859-80.2023.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
Incisos I e II do artigo 43 da Lei nº 5.762/19 - Município de São Caetano do Sul - Dispõem sobre o pagamento de gratificação de nível universitário e de gratificação por regime especial de trabalho a servidores da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. NATÁLIA DE CARVALHO ARAÚJO.
38. 2226751-06.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos da Lei nº 212/19 - Município de Itanhaém - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
39. 2255319-32.2023.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
40. 2286192-15.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Lei nº 2.175/13 - Município de Registro - Dispõe e amplia a destinação de assentos preferenciais em veículos de transporte público
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE; E DOS EXMOS SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E BERETTA DA SILVEIRA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO.
41. 2287549-30.2023.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 6.405/04 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre a inserção de mensagens bíblicas nos impressos oficiais da Administração Pública e do Poder Legislativo
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), EVARISTO DOS SANTOS, FIGUEIREDO GONÇALVES, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
42. 2287771-95.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 7.205/04 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas pertencentes ao município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES DAMIÃO COGAN E FIGUEIREDO GONÇALVES JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JULIANA DE SOUZA.
43. 2293941-83.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 3.284/18 - Município de Osvaldo Cruz - Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2296880-36.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos das Leis nº 6.052/07, nº 6.546/09, nº 7.063/11 e nº 7.672/13 - Município de Piracicaba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
45. 2300292-77.2020.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 3.648/20 - Município de Andradina - Dispõe acerca da realização de exames de diabetes e glicemia nas instituições de ensino municipais
JULGARAM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
46. 2306317-04.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 5.633/20 - Município de Mauá - Dispõe sobre critérios para gestão de espaço público (instalação do Projeto Boulevard Verde)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
