Sessão administrativa
1. Nº 2023/15.064 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. I - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar, v.u. II - Por maioria de votos, determinaram a aplicação da pena de censura ao magistrado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos, neste aspecto, os Desembargadores Ricardo Dip, Costabile e Solimene, Luciana Bresciani, Jarbas Gomes e Nuevo Campos, que votaram pela aplicação da pena de advertência. Declarará voto vencido o Desembargador Jarbas Gomes.
ADVOGADOS (AS): Paula Stoco de Oliveira - OAB/SP nº 384.608, Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Luciana Padilla Guardia - OAB/SP n° 376.472, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP n° 398.773, Luna Perel Harari - OAB/SP n° 357.651, Douglas Henrique Norkevicius - OAB/SP n° 490.782.
2. Nº 2021/104.569 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica na Comarca de Caieiras. - Adiado a pedido do Desembargador Nuevo Campos, após voto do Desembargador Ricardo Dip propondo (i) a sustentação oral pelos interessados; (ii) a inviabilidade de transferências parciais da delegação originária sem concurso público; e (iii) que se garanta o exercício do direito incondicional de opção àquele Delegado que venha a perder parcela da sua serventia.
3. Nº 2023/63.138 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica) e reestruturação dos serviços extrajudiciais na Comarca de Paulínia. - Adiado a pedido do Desembargador Nuevo Campos.
4. Nº 0000037-95.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo.
ADVOGADOS (AS): Marcos Antonio Benassi – OAB/SP nº 105.460, Maria Cristina Kunze dos Santos Benassi – OAB/SP nº 108.382 e Symara Pereira Porto – OAB/BA nº 55.701. - Acolheram parcialmente a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
5. Nº 0000986-22.2023.2.00.0826 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
6. Nº 2024/4.791 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, no critério de antiguidade, decorrente da aposentadoria do Desembargador Gil Ernesto Gomes Coelho (Edital nº 01/2024). - Aprovaram a indicação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Gil Ernesto Gomes Coelho, pelo critério de antiguidade, o Doutor EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
7. Nº 2024/4.775 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério de merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), decorrente da aposentadoria do Desembargador José Tarciso Beraldo (Edital nº 02/2024). - Deliberaram pela suspensão do concurso de promoção até julgamento do agravo interno, interposto nos autos do mandado de segurança n° 2079924-89.2024.8.26.0000. Declarou-se impedido o Desembargador Nuevo Campos.
8. Nº 2024/29.984 - ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decorrência da aposentadoria do Desembargador JOSÉ BENEDITO FRANCO DE GODOI, ocorrida em 28/02/2024. - Elegeram o Desembargador RUI CASCALDI, com 10 (dez) votos. Foram computados, ainda, 5 (cinco) votos para o Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, 3 (três) votos para o Desembargador Ramon Mateo Júnior, 2 (dois) votos para o Desembargador Carlos Alberto de Salles e 2 (dois) votos para a Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot.
9. Nº 2001/381 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Doutor Paulo Baccarat Filho, Juiz de Direito, e pelas Doutoras Maria Silvia Gomes Sterman, Juíza de Direito Substituta em 2° Grau e Ana Lucia Fernandes Queiroga, Juíza de Direito, contra o v. Acórdão do C. Órgão Especial de 20/03/2024, que, por maioria de votos, negou provimento a recurso administrativo referente ao critério de desempate adotado para a composição da lista de antiguidade de Primeiro Grau. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2255319-32.2023.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
2. 2149077-49.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat Processo ficará como sobra
Agravo Interno Cível
3. 0040713-17.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador e Presidente da ALESP - Projeto de Lei nº 1.501/23 - Dispõe sobre medidas de desestatização da SABESP - Vide ordem nº 50 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2330682-25.2023.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Pretensão de reexaminar a impugnação apresentada nos autos do processo licitatório
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
5. 2340094-77.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso IV do artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 1.494/20 e da Lei nº 1.547/22 do Município de Santa Rita D’Oeste
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. 2346235-15.2023.8.26.0000/50000 Relator - Décio Notarangeli Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 5.901/23 do Município de Taubaté
AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
7. 9027278-18.2003.8.26.0000/50006 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que rejeitou os embargos declaratórios, confirmando a decisão que acolheu em parte, a impugnação, com homologação dos cálculos da DEPRE
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
8. 0003852-95.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 11ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
9. 0004046-95.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 11ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
10. 0005034-19.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação de cobrança de sanção pecuniária criminal - Questão que envolve multa criminal - 7ª D. Pub. X 8ª D. Crim.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
11. 0006426-91.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 2ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
12. 0007094-62.2024.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Agravo de Instrumento - Ação de cobrança movida por autarquia municipal - Questão que envolve contrato de prestação de serviços educacionais - 8ª D. Pub. X 38ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13. 0007178-63.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, para obter tratamento para transtorno do espectro autista - Questão que envolve direito à assistência médica de beneficiários do IAMSPE - Câm. Espec. X 1ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
14. 0043781-72.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Questão que envolve ato administrativo de aprovação do projeto urbanístico e entrega de obras de infraestrutura - 9ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
15. 2099728-19.2019.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 1° da Lei nº 1.174-A/02 e Lei nº 3.555/17-A - Município de São Vicente - Dispõem e proíbem irrestritamente a comercialização, o uso e a queima de fogos de artifício, busca-pé, bombas e demais fogos ruidosos
SOBRA
16. 2169925-57.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos da Lei n° 131/09 - Município de Franco da Rocha - Dispõe sobre a criação, transformação e transposição de cargos públicos ("auxiliar de desenvolvimento infantil" em "professor de desenvolvimento infantil" ou "auxiliar de educação")
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
17. 2172228-15.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 16.402/16 - Município de São Paulo - Dispõe sobre alteração do zoneamento das Quadras Fiscais de nº 301.023, 301.024 e 301.025 de zona residencial para zona mista (ZM)
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.
18. 2208816-50.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos das Leis nº 144/09, nº 1.056/19 e nº 1.240/21 - Município de São Joaquim da Barra - Dispõe sobre concessão de gratificação, prêmio ou abono por assiduidade aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
19. 2219053-46.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Inciso III do §1º do artigo 23 da Lei nº 1.524/22 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre limite de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil municipal
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
20. 2268132-91.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Lei nº 9.957/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua quando as inscrições para o evento estiverem condicionadas ao pagamento de valores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2276352-15.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos das Leis nº 5.006/20 e nº 5.021/20 - Município de Cruzeiro - Cargos de provimento em comissão
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
22. 2287664-51.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 27, 28 e 29 da Lei nº 1.766/07 - Município de Palestina - Dispõe sobre a instituição de "gratificação de função" aos servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
23. 2287832-53.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Inconstitucionalidade por omissão - Ausência de lei específica para instituição do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Poloni
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
24. 2289276-24.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 3.246/23 - Município de Bastos - Dispõe sobre a criação do programa "banco de ração e utensílios para proteção de animais"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO O EXMO. SR. DES. COSTABILE E SOLIMENE (COM DECLARAÇÃO).
25. 2293768-59.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigo 4º da Lei nº 135/02 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Dispõe sobre extinção do RPPS do Município e concede a complementação de benefícios previdenciários aos servidores efetivos posteriormente enquadrados no regime CLT
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
26. 2293923-62.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Incisos IV e V do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 59/16 - Município de Paulínia - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
27. 2294081-20.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos do artigo 11 da Lei nº 2.456/14 - Município de Castilho - Dispõem sobre função gratificada (Controlador Interno)
SOBRA
28. 2294104-63.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Anexos II e III da Resolução nº 946/22 e nº 952/22 - Câmara Municipal de Ribeirão Pires - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
29. 2296845-76.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 4º da Lei nº 14.366/07 - Município de São Carlos - Dispõe sobre a criação do "Dia Municipal da Bíblia" com atividades comemorativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
30. 2297126-32.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 6.444/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o reconhecimento dos portadores de fibromialgia e/ou esclerose múltipla como pessoas com deficiência de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2318105-15.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Artigo 5º da Lei nº 9.988/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre o ressarcimento pelo servidor público ativo do Município dos valores adiantados pela Prefeitura para o custeio de plano de saúde por ela contratado em favor de seu quadro de pessoal
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOSÉ OSMIR BERTAZZONI.
Embargos de Declaração Cível
32. 2042885-92.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei nº 55/13 do Município de São João das Duas Pontes - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
33. 2102591-06.2023.8.26.0000/50002 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 868/22 e nº 898/23 do Município de Atibaia - Alegação de omissão e contradição
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
34. 2160951-31.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou procedente dissídio coletivo de greve movido pelo Município de Bauru, para o fim de declarar a ilegalidade da paralisação dos servidores da área de enfermagem - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
35. 2181333-45.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que revogou a liminar e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 8.977/23 do Município de Marília - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2196214-27.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Processo ficará como sobra
37. 2196243-77.2023.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
38. 2228072-76.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 128/23 do Município de Potim - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2228097-89.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nº 1.565/13, nº 40/21 e do Decreto nº 291/17 do Município de Riversul - Alegação de obscuridade
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2259481-70.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
41. 2276493-97.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Manutenção de despacho que indeferiu o pedido de alteração de posto de trabalho de Psicóloga Judiciária - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
42. 2300573-62.2022.8.26.0000/50001 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 8.016/22 do Município de Guarulhos - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 9153664-93.2003.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Criminal
44. 0015957-12.2021.8.26.0000/50012 Relator - Vico Mañas
Acórdão que rejeitou Queixa-Crime - Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes contra a honra - Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade - Vide ordem nº 45 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO. V.U.
45. 0015957-12.2021.8.26.0000/50013 Relator - Vico Mañas
Acórdão que rejeitou Queixa-Crime - Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes contra a honra - Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade - Vide ordem nº 44 da pauta
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2002211-38.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
Habeas Corpus Criminal
47. 0007147-43.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Delegado Geral da Polícia Civil e Comandante da Polícia Militar de São Paulo - Pretensão de obter salvo conduto para o cultivo da cannabis sativa na residência do impetrante, para fins medicinais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
48. "0007706-68.2022.8.26.0000/438.01.2006.003594" Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação Civil Pública - Dispositivos das Leis nº 1.465/01, nº 1.474/2001, nº 1.534/22 e nº 1.661/05 do Município de Avanhandava - Cargos de provimento em comissão - 10ª D. Pub.
JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Mandado de Segurança Cível
49. 0033709-12.2012.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
50. 0040713-17.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador e Presidente da ALESP - Projeto de Lei nº 1.501/23 - Dispõe sobre medidas de desestatização da SABESP - Vide ordem nº 03 da pauta
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
51. 0042140-35.2012.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
52. 0058272-70.2012.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
53. 0075952-68.2012.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
54. 0110313-48.2011.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
55. 0129941-52.2013.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
56. 0133771-94.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
57. 0182860-86.2011.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
58. 0309107-15.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
59. "0440834-34.2010.8.26.0000/990.10.440834-2" Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
60. 2003947-91.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Indeferimento da posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
61. 2111664-02.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Governador do Estado - Indeferiu a reintegração ao cargo de ex-delegado da Polícia Civil, demitido a bem do serviço público
SOBRA
62. 2279143-20.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
63. 2311392-24.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Determinou o agrupamento de débitos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília aos da FESP
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
64. 2333976-85.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou provimento a AIDDREsp em Embargos de Terceiro
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
65. 2347147-12.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
66. 2349109-70.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Determinou o bloqueio de 100% do repasse das verbas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Reclamação
67. 2287965-95.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Acórdão proferido pelo 7ª Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Taubaté - Reconheceu a irredutibilidade dos vencimentos da verba incorporada - Alegação de contrariedade à ADIN nº 2215643-14.2022.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO.
Conflito de competência cível
68. 0004406-30.2024.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Processo ficará como sobra
69. 0037975-56.2023.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito Apelação/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Ato do Secretário da FESP e Coordenador Geral da Administração - Resolução SF nº 79/13 (Reduziu idade mínima dos dependentes dos servidores, para permanência no Programa de Centros de Convivência Infantil) - Questão inserida na matéria de direitos do ECA - Câm. Especial X 2ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, COSTABILE E SOLIMENE E PAULO ALCIDES. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Conflito de competência cível
70. 0005040-26.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2286192-15.2023.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
72. 2287679-20.2023.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 4.912/2023 - Município de São Miguel Arcanjo- Dispõe sobre revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA E PAULO ALCIDES.
73. 2296796-35.2023.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Dispositivos das Leis nº 359/18 e nº 594/17 - Município de São José dos Campo - Dispõem sobre limite de idade para ingresso na carreira de Guarda Civil municipal
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, APÓS PROFERIR VOTO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
74. 2306333-55.2023.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 5.659/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre denominação de logradouro público ("Praça Geraldo Maurício de Souza")
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
75. 2012134-25.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Dispositivos de Leis nº 1.430/92, nº 44/06, nº 111/13 e nº 184/20 - Município de Presidente Epitácio - Dispõe sobre função de confiança (Coordenador Pedagógico, Coordenador de Música e Vice-Diretor)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
76. 2137300-67.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei Orgânica, lei nº 3.229/21 e lei nº 3.409/23 - Município de Tanabi - Dispõem sobre hipóteses de dispensa de licitação, referentes à concessão de uso de bens públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
77. 2227307-08.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Resolução nº 663/95 - Câmara Municipal de Campinas - Dispõe sobre local destinado a entronizar a bíblia sagrada nas dependências do Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
78. 2259334-44.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
79. 2287533-76.2023.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 6.428/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a permissão de extensão temporária do passeio público sob os leitos carroçáveis para instalação e uso do ‘parklet’ (vaga viva)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
80. 0001657-74.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Presidente do TCE/SP - Declarou a prescrição da pretensão sancionatória e de ressarcimento ao erário pelo TCE - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
81. 0025503-23.2023.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Apelação - Resolução SMA nº 45/15 do Secretário Estadual do Meio Ambiente e Decisão de Diretoria nº 76/2018, da CETESB - Dispõem sobre regulamentação para emissão/renovação da licença ambiental de operação a empresas - 2ª Res. Meio Ambiente
REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E PAULO ALCIDES.
Mandado de Segurança Cível
82. 0076654-48.2011.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
83. "0446758-26.2010.8.26.0000/990.10.446758-6" Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
84. "0453885-15.2010.8.26.0000/990.10.453885-8" Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
