Sessão administrativa
1. Nº 2024/36.060 - INDICAÇÃO para provimento de 05 (cinco) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo 03 (três) cargos no critério de antiguidade e 02 (dois) no merecimento, decorrentes das aposentadorias da Desembargadora BERENICE MARCONDES CESAR e dos Desembargadores MARIO ANTONIO SILVEIRA, VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSÉ BENEDITO FRANCO DE GODOI E DANILO PANIZZA FILHO (Edital nº 16/2024). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria da Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, pelo critério de antiguidade, a Doutora ELY AMIOKA, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Virgílio de Oliveira Junior, pelo critério de antiguidade, o Doutor EDUARDO GESSE, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Presidente Prudente. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador José Benedito Franco de Godoi, pelo critério de antiguidade, o Doutor NAZIR DAVID MILANO FILHO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Mario Antonio Silveira, pelo critério de merecimento, o Doutor MAURICIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Danilo Panizza Filho, pelo critério de merecimento, o Doutor JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores MARCO AURELIO PELEGRINI DE OLIVEIRA e MAURICIO CAMPOS DA SILVA VELHO.
2. Nº 2024/36.062 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério de merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), decorrente da aposentadoria do Desembargador FRANCISCO ANTONIO CASCONI (Edital nº 17/2024). - Aprovaram a indicação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Francisco Antonio Casconi, pelo critério de merecimento, a Doutora TANIA MARA AHUALLI, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes as Doutoras SILVANA MALANDRINO MOLLO e ANA LUIZA VILLA NOVA.
3. Nº 2020/103.955 - EXPEDIENTE referente à alteração da Resolução nº 844/2020 (Programa de Assistência à Saúde Suplementar no âmbito do Tribunal de Justiça). - Aprovaram, v.u.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2293923-62.2023.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Incisos IV e V do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 59/16 - Município de Paulínia - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal POR MAIORIA DE VOTOS,
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, CARLOS MONNERAT E PAULO ALCIDES
Mandado de Segurança Cível
2. 2111664-02.2023.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Governador do Estado - Indeferiu a reintegração ao cargo de ex-delegado da Polícia Civil, demitido a bem do serviço público
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP, APÓS OS VOTOS DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, E DOS EXMOS. SRS. DES. COSTABILE E SOLIMENE E PAULO ALCIDES CONCEDENDO A SEGURANÇA. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Agravo Interno Cível
3. 2061130-20.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da ALESP - Projeto de Lei complementar 9/24 - Dispõe sobre implementação de escolas cívico-militares em âmbito estadual
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2061514-80.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que suspendeu os efeitos da tutela de urgência deferida nos autos da Ação Civil Pública - Determinou que o Município adotasse as providências adequadas para manter a jornada escolar de cinco horas diárias no período parcial na rede municipal de educação infantil
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2158963-72.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do § 3º do art. 78-A da Lei nº 101/09 e nº 560/23, do Município de Barretos - Vide ordem nº 17 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
6. 2235803-60.2022.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia
Acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a existência de erro grosseiro (art. 1.030, inciso I, "a" do CPC)
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2280799-12.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Processo ficará como sobra
Conflito de competência cível
8. 0003643-29.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 9ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9. 0003843-36.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 13ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
10. 0004176-85.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo - Questão que envolve concessionária de serviço público - 9ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; E DA EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
11. 0004355-19.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 2ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 2ª D. Pub
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
12. 0004545-79.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve imóvel particular de titularidade da Sabesp - 24ª D. Priv. X 8ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
13. 0009947-44.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Questão que envolve responsabilidade civil de empresa prestadora de serviço público - 5ª D. Pub. X 35ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), EVARISTO DOS SANTOS, ADEMIR BENEDITO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, COSTABILE E SOLIMENE, JARBAS GOMES, CARLOS MONNERAT E GOMES VARJÃO.
14. 0010801-38.2024.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de indenização por danos morais em face do Hospital Estadual João Paulo II - Questão que envolve entidade hospitalar de direito privado - 1ª D. Pub. X 3ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Direta de Inconstitucionalidade
15. 2016176-83.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Leis nº 10.037/23 e nº 9.033/18 - Município de Jundiaí - Dispõe e prevê atendimento prioritário, em estabelecimento privado de saúde, na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para prever carteira de identificação para pessoa com fibromialgia
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
16. 2025998-96.2024.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 1.528/23 - Município de Jacupiranga - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muros e calçadas em imóveis edificados ou não, bem como sobre limpeza e capinação de terrenos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17. 2158963-72.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Parágrafo 3º do artigo 78-A da Lei nº 101/09 e Leis nº 560/23 e nº 580/23 - Município de Barretos - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura - Vide ordem nº 5 da pauta
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
18. 2173850-61.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.971/23 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a organização da "Marcha para Jesus", incluída no calendário de eventos oficiais da cidade
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2175579-25.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 4º da Lei nº 3.605/22 - Município de Nova Odessa - Dispõe e institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dispõe sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos (TARSU)
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2196190-96.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 5.283/22 - Município de Fernandópolis - Dispõe sobre a vedação da exigência de cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos e privados e serviços no município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2226727-75.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigos 4º e 5º da Lei n° 4.834/13 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Trânsito no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2227492-46.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 1.295/18 - Município de Poloni - Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do cargo de Diretor de Administração
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
23. 2228038-04.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Leis do Município de Guzolândia - Dispõe sobre funções de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
24. 2259203-69.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 230/22 - Município de São Simão -Dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal da Prefeitura
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
25. 2272169-64.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 33, § 2° da Lei nº 987/20 - Município de São Vicente - Dispõe sobre o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município, proibindo a instalação ou construção de estabelecimentos prisionais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2274732-31.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigos 2º e 4º da Lei nº 7.003/23 e Lei nº 6.964/23 - Município de Votuporanga - Dispõe e condiciona o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência somente nos casos em que houver ocorrido citação válida em processos de execução fiscal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27. 2287556-22.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Leis nº 7.106/22 e nº 7.138/22 - Município de Birigui - Dispõem sobre a concessão de abono mensal aos servidores ativos e estende o benefício "aos servidores inativos e pensionistas" do Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
28. 2287678-35.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigos 34, 35 e Anexo III, tabela "E", da Lei nº 395/23 - Município de Taboão da Serra - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
29. 2287919-09.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 121 da Resolução 302/18 - Município de São Carlos - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
30. 2293721-85.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigos 122, 129 e 182-B, § 1º, inciso V, da Resolução nº 204/91- Município de Lins - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção Deus" nas aberturas e nos encerramentos das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
31. 2293740-91.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigos 5º, 6º e 8º da Lei nº 1.612/22 - Município de Nova Independência - Dispõe sobre a organização e atuação do Sistema Integrado de Controle Interno da Prefeitura Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2293901-04.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 1.486/90 - Município de Regente Feijó - Dispõe e institui adicional por tempo de serviço
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
33. 2294224-09.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Inciso I do artigo 227 da Lei Orgânica do Município de Caçapava e Anexo II da Lei nº 109/99 e nº 354/22 - Dispõe sobre instalação de usinas nucleares e termoelétricas, e zoneamento, uso e ocupação do solo do município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2296457-76.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 6.447/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do transtorno do espectro autista nas placas indicativas de vagas preferenciais em todos os estacionamentos ou garagens de estabelecimentos públicos e privados situados no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
35. 2301242-81.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigos 1º e §§ 1º e 2º, e dos artigos 2º, 5º, 9º, 10 e das Tabelas do Anexo II da Lei nº 523/19 - Município de Mococa - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de parte dos servidores do município, de 40 horas semanais para 30 horas, sem a proporcional redução salarial
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOCOCA E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
36. 2303723-17.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 610/21 - Município de Turiúba - Dispõe sobre a criação do programa de auxílio ao desempregado denominado "frente de trabalho e proteção social"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE; E DOS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES E CARLOS MONNERAT JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
37. 2308506-52.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei nº 1/13 - Município de Orlândia - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
38. 2330165-20.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigo 4º do Decreto Legislativo nº 21/02 e nº 29/08 - Município de Piracicaba - Dispõe e institui na Câmara de Vereadores a "Reunião Solene em comemoração ao Dia da Bíblia"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
39. 2332522-70.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 2.662/20 - Município de Louveira - Dispõe sobre os direitos da pessoa com fibromialgia, como pessoa com deficiência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
40. 2350899-89.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 14.510/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros, através de termo de colaboração ou fomento, às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
41. 0013938-62.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Quatapará e Pradópolis -Município de Ribeirão Preto - Reinvindicações de benefícios e reajustes
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
42. 0014249-53.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Quatapará e Pradópolis -Município de Ribeirão Preto - Pedido de informações necessárias ao exercício do direito de greve e elaboração de escala
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Embargos de Declaração Cível
43. 0002030-42.2022.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 142 e 143 da Lei nº 38/91, do artigo 3º da Lei nº 3/00, e do artigo 1º da Lei nº 52/06, do Município de Cabrália Paulista - Alegação de contradição, omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
44. 0141904-57.2013.8.26.0000/50003 Relator - Fernando Torres Garcia
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de 10% do valor devido ao Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo (SINDSEMP) para pagamento de honorários contratuais - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2042901-46.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.680/13 do Município de Pontal - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2095404-44.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.199/14 do Município de Jundiaí - Alegação de contradição, omissão e erro material
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2158519-39.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.357/23 do Município de Martinópolis - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2158882-26.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que extinguiu em parte o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. Vi, do CPC) , e julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 1.101/23 do Município de Junqueirópolis - Alegação de omissão e prequestionamento
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2219032-70.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 2.950/17 do Município de Parapuã - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2252385-04.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que julgou a reclamação constitucional procedente a fim de cassar a decisão reclamada, determinando-se o prosseguimento do Mandando de Segurança nº 10001312-98.2023.8.26.0515 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2259263-42.2023.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 1.661/05 do Município de Avanhandava - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2287629-91.2023.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 353/23 do Município de Palmital - Alegação de contradição e omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
53. 0022622-59.2012.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
54. 0034785-85.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Pretende o sobrestamento de Sessão Plenária, que decidirá sobre a perda do mandato do impetrante por crime de racismo
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA EDUCAFRO BRASIL COMO “AMICUS CURIAE”, ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO QUANTO AO PREFEITO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E, NO MAIS, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FRANCISCO IVANO MONTE.
55. 0040197-94.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira da Autarquia Hospitalar Municipal (AHM)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
56. 0048192-81.2011.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
57. 0139487-05.2011.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
58. 0180179-46.2011.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
59. 0224226-08.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. 0260654-86.2011.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
61. "0382603-14.2010.8.26.0000/990.10.382603-5" Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
62. "0394906-60.2010.8.26.0000/990.10.394906-4" Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
63. "0427860-62.2010.8.26.0000/990.10.427860-0" Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
64. "0484759-80.2010.8.26.0000/990.10.484759-1" Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
65. "0520344-96.2010.8.26.0000/990.10.520344-2" Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
66. "0576718-35.2010.8.26.0000/990.10.576718-4" Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
67. 0587691-49.2010.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
68. 2003386-67.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Retificou edital do concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário (alteração de nota de corte aos candidatos cotistas)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL COSTA DE SOUZA.
69. 2007313-41.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Retificou edital do concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário (alteração de nota de corte aos candidatos cotistas)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL COSTA DE SOUZA.
70. 2054946-48.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da prática de atos de imissão na posse de bem imóvel arrematado em juízo
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Mandado de Segurança Criminal
71. 2298702-60.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de não persecução penal (ANPP)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Petição Cível
72. 2058010-66.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ação de obrigação de fazer - Governador - Não apreciação de recurso hierárquico - Aplicação da pena de expulsão a policial militar
NÃO CONHECERAM DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Regimental Cível
73. 2079924-89.2024.8.26.0000/50001 "Relator - Campos Mello
Decisão que julgou extinto e denegou o Mandado de Segurança - Ato do Conselho Superior da Magistratura - Determinou a abertura de concurso para promoção de Desembargadoras
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, FIGUEIREDO GONÇALVES, COSTABILE E SOLIMENE, JARBAS GOMES E PAULO ALCIDES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Agravo Regimental Cível
74. 0028174-19.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Decisão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TCE/SP - Pretensão de devolução do prazo para interposição de recurso administrativo
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
75. 0008964-45.2024.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Reintegração de Posse de bem imóvel com pedido de tutela antecipada - Questão que envolve domínio de imóvel derivado de Termo de Cessão de Área Aeroportuária celebrado entre particulares - 6ª D. Pub. X 20ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
Direta de Inconstitucionalidade
76. 2196194-36.2023.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Incisos III e IV do artigo 11 da Lei nº 548/23 - Município de Barueri - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”, CASSADA A LIMINAR EM RELAÇÃO AO TEXTO NORMATIVO REMANESCENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, CARLOS MONNERAT E PAULO ALCIDES.
77. 2227250-87.2023.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 5.025/23 - Município de Dracena - Dispõe sobre a concessão do "Cartão-Alimentação" ao Corpo de Bombeiros da PM/SP
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
78. 2293792-87.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Anexos I, II, IV e V da Resolução nº 04/22 - Município de Santana de Parnaíba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEONARDO HUEB FESTA.
79. 2333048-37.2023.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
2º - Luciana Bresciani"
Lei nº 1.456/23 - Município de Paraíso - Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, ADEMIR BENEDITO, JARBAS GOMES E TASSO DUARTE DE MELO.
Embargos de Declaração Cível
80. 2122300-27.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos de Lei nº 268/20 do Município de Luiz Antônio - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Injunção
81. 0007396-91.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo Prefeito do Município de Olímpia - Ausência de norma regulamentadora relacionada à incorporação do adicional de insalubridade após a aposentadoria do servidor público
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
82. 2279143-20.2023.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
2º - Fábio Gouvêa"
Ato do Plenário do TCE/SP - Negou provimento aos recursos e manteve acórdão que julgou irregular parcela da prestação de contas, determinou sua restituição pela impetrante e proibiu a realização de novos repasses
DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Mandado de Segurança Cível
83. 0045815-06.2012.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
84. "0202752-15.2010.8.26.0000/990.10.202752-0" Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
85. "0213448-13.2010.8.26.0000/990.10.213448-2" Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
86. 0249804-36.2012.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Embargos de Declaração Cível
87. 2158668-35.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 49 da Lei nº 3.064/21 do Município de Ribeirão Preto - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
