Sessão administrativa
1. Nº 2023/47.254 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Referendaram o adiamento, por uma sessão, para sustentação oral, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marcelo Knoepfelmacher - OAB/SP n° 169.050, Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501, Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651 e outros.
2. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelo Desembargador WALTER DA SILVA, com assento na 14ª Câmara de Direito Criminal e a Desembargadora MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024. - Deferiram, v.u.
3. Nº 2014/123.488 – I - OFÍCIO do Exmo. Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor THIAGO MASSAO CORTIZO TERAOKA, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 03 de agosto de 2024, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Cristiano Zanin, com prejuízo de sua vara. II - OFÍCIO da Exma. Senhora Ministra MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Doutor JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti, pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 05 de junho de 2024, com prejuízo de sua Vara. III - OFÍCIO do Exmo. Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a Doutora LORENA DANIELLY NÓBREGA DE ALMEIDA, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, permaneça à disposição daquela Corte, por mais seis meses, a contar de 16 de maio de 2024, para continuar atuando como Juíza Instrutora no Gabinete da Ministra Cármen Lúcia, com prejuízo de sua designação. - I e III - Deferiram, v.u. II - Tomaram conhecimento, v.u.
4. Nº 2024/5.228 (SJ) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que cria e regulamenta os “Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau”, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e dá outras providências. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2023/43.488 (SAAB) – EXPEDIENTE de interesse do Comitê de Obras e Projetos de Edificações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 2º Aditamento do Plano de Obras de 2024. - Aprovaram, v.u.
6. Nº 2024/5.756 (SGP 1.3.2) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que altera o artigo 118 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça, dispondo que o valor do auxílio-transporte será fixado por ato da E. Presidência, revogando-se a Resolução nº 917/2024. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2015857-18.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 4.293/22, nº 4.298/22 e nº 4.430/23 do Município de São Pedro
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO. V.U.
2. 2047042-74.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
3. 2049606-60.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
4. 2293973-88.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 5.683/23 do Município de Lençóis Paulista
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2347139-35.2023.8.26.0000/50001 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 18.040/23 do Município de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Criminal
6. 2334504-22.2023.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
7. 2347139-35.2023.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 18.040/23 do Município de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
8. 0005049-85.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Apelação - Ação de execução fiscal - Questão que envolve multa penal imposta por decisão judicial (art. 51 do CP) - 7ª D. Pub. X 7ª D. Crim.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9. 0006791-48.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ação civil pública por danos morais coletivos - Questão que envolve concessionária de transporte municipal (Radial Transporte Coletivo - EIRELI) no polo passivo da lide - 22ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
SOBRA
10. 0008690-81.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação declaratória para a revalidação de diploma de curso superior - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 13ª D. Pub. X 28ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO E RENATO RANGEL DESINANO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E LUIS FERNANDO NISHI.
11. 0009216-48.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra
12. 0011805-13.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Recurso Inominado - Ação de cobrança relativa à incorporação do ALE ao salário base - Questão que envolve demanda autônoma que atrai normativa procedimental própria - 13ª D. Pub X 1ª Col. Rec. Central da Fazenda Pública de São Paulo
SOBRA
13. 0035189-39.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Ação de reparação de danos - Questão que envolve responsabilidade do servidor público no exercício funcional - 26ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E VIANNA COTRIM.
Direta de Inconstitucionalidade
14. 2000676-74.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 10.057/23 - Município de Jundiaí - Dispõe e altera a Lei nº 1.919/72, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, prevendo inclusive "QR Code" com informações dos homenageados nas placas toponímicas de praças
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
15. 2004157-79.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 23 da Lei nº 880/21- Município de Limeira - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
16. 2005124-90.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 6.448/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal a criar a 'bolsa banda'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2006342-56.2024.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Lei nº 8.194/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas empresas gestoras de sistemas por aplicativos nas hipóteses de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
18. 2022239-27.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
19. 2040024-02.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 10.656/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a proibição da utilização de linguagem neutra nos canais de comunicação oficial dos órgãos públicos do município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2099855-49.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Lei nº 759/03 - Município de Rosana - Dispõe sobre hipóteses de contratação temporária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
21. 2149797-16.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 2.735/23 - Município de Gália - Dispõe sobre a criação do 'Programa de Saúde Bucal'
SOBRA
22. 2169925-57.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Lei nº 131/09 - Município de Franco da Rocha - Dispõe sobre a transformação do cargo de 'auxiliar de desenvolvimento infantil' em 'professor de desenvolvimento infantil' ou 'auxiliar de educação' para servidores que preencherem os requisitos ali previstos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23. 2178468-49.2023.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Artigo 2º da Lei nº 664/22 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre aporte de recursos para constituição e manutenção do fundo previdenciário de interesse da comunidade trabalhadora local
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
24. 2180851-97.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 2.345/23 - Município de Braúna - Dispõe e veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional, fora das hipóteses constitucionais
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
25. 2196199-58.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Emenda à Lei Orgânica nº 37/23 - Município de Bragança Paulista - Dispõe sobre hipóteses de contratação por tempo determinado, para as áreas médica e da educação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2227469-03.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Anexo C.9, da Lei nº 1.798/23 e Anexo II, da Lei nº 874/90 - Município de Luiziânia - Dispõe sobre condições para o exercício das profissões de Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2232609-18.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 9.952/23 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, aos servidores públicos municipais e empregados celetistas, para a realização de exames de controle de câncer
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2259184-63.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.751/90 e inciso IV do artigo 2º da Lei nº 740/98 - Município de Ribeirão Preto - Dispõem sobre o pagamento de pensões vitalícias aos dependentes de ex-vereadores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
29. 2267356-91.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 6.071/23 - Município de Caçapava - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo de repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
30. 2287621-17.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Parágrafo 1º do artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Itápolis - Dispõe sobre reserva de 10% do total dos cargos de provimento em comissão para preenchimento exclusivo por servidores de carreira
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
31. 2293832-69.2023.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Leis nº 40/21, nº 45/22 e nº 48/23 - Município de Riversul - Dispõem sobre criação de cargos em função de confiança com atribuições técnicas e burocráticas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
32. 2307463-80.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 2º, inciso II, da Resolução 02/21 da Presidência do Conselho Administrativo IPREF - Município de Guarulhos - Dispõe sobre os critérios para cálculo de proventos da aposentadoria
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. KAROLINE CEDRO DIAS DE AQUINO.
33. 2308719-58.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
34. 2317357-80.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos de Leis nº 332/13, nº 424/17, nº 479/20 e nº 505/21 - Município de Itupeva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
35. 2318607-51.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis do Município de Francisco Morato - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
36. 2318636-04.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 30 da Lei nº 30/99 e Leis nº 43/01 e nº 138/09 - Município de Luiz Antônio - Dispõe sobre o pagamento de abono ao empregado municipal por ocasião de seu aniversário
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
37. 2325492-81.2023.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Lei nº 2.419/18 - Município de Caraguatatuba - Cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
38. 2328784-74.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.124/05 - Município de Guaíra - Dispõe e revoga a Lei nº 1.334/87 no tocante à concessão de pensões vitalícias concedidas às esposas de Prefeitos falecidos no exercício do mandato, mas mantendo aquelas vigentes até sua promulgação
SOBRA
39. 2328924-11.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 5.766/23 - Município de Tremembé - Dispõe sobre as condições de recolhimento de veículos ou parte de componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
40. 2332570-29.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 18, § 3º, da Lei Orgânica e artigo 140 do Regimento Interno da Câmara - Município de Registro - Dispõe sobre o livre e irrestrito acesso concedido aos vereadores às repartições e instalações públicas, bem como aos seus documentos e informações; e sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2344193-90.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 8.195/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a selecionar empresas de transporte, por meio de chamamento público, a fim de que disponibilizem transporte, mediante o pagamento de preço popular
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2346588-55.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 56/23 - Município de Andradina - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder isenção tributária sobre as operações de aquisição de imóveis na forma do 'Programa Minha Casa, Minha Vida'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43. 2350401-90.2023.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Lei nº 4.384/17 - Município de Guarujá - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos próprios públicos locais, de agente de segurança para prevenir Zika, Dengue e Chikungunya
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
44. 2082244-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 do Município de Gabriel Monteiro - Alegação de omissão
SOBRA
45. 2082244-49.2023.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 do Município de Gabriel Monteiro - Alegação de omissão e contradição
SOBRA
46. 2095506-66.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
47. 2096859-44.2023.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2123032-08.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Itaquaquecetuba - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2221667-24.2023.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 154/21 do Município de Rio Claro - Alegação de omissão, obscuridade, erro material e prequestionamento
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2227913-36.2023.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do art. 17 da Lei nº 3.774/92 do Município de Araçatuba - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2254007-21.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Paraguaçu Paulista - Pedido de modulação de efeitos
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
52. 2259376-93.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis nº 333/07, nº 591/16 e Resolução 06/23 do Município de Santa Cruz do Rio Pardo - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2272748-12.2023.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 16.765/18 do Município de São Paulo - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2293761-67.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 590/22 do Município de São Caetano do Sul - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2311392-24.2023.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani
Processo ficará como sobra
Habeas Corpus Cível
56. 0006330-76.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
TJ/RS, OAB/RS, OAB/SP e TJ/SP - Pretensão em obter salvo-conduto para o exercício da advocacia no Estado de São Paulo, expedição de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, e retificação de cadastro junto ao TJSP
DENEGARAM A ORDEM, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
57. 2054164-41.2024.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Agravo de Instrumento - Pretensão em uniformizar a jurisprudência acerca dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Inquérito Policial
58. 0000161-10.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147, 155, 213 E 218-C DO CÓDIGO PENAL; E, NO MAIS, RECEBERAM A DENÚNCIA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FELIPE LOCKE CAVALCANTI. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR.
Mandado de Segurança Cível
59. 0005985-13.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico nº 2023/116113, referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. 2103796-70.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TCM/SP - Objetiva a realização do procedimento de análise da correspondência de heteroidentificação em concurso público, para vagas destinadas a candidatos negros, em etapa anterior à prevista no edital
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
61. 2123896-46.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Governador - Pretensão de exibição de documento que integra Procedimento Administrativo Disciplinar de terceiro (DGP 5377/2008 - PAD 068/2008)
ACOLHERAM AS PRELIMINARES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
62. 2193132-85.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Determinou o pagamento de valores, sob pena de sequestro
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
63. 2018481-40.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
64. 2101766-28.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Processo ficará como sobra
Representação Criminal/Notícia de Crime
65. 2107231-18.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Juíza de Direito e Promotores de Justiça - Prática em tese dos crimes de concussão, estelionato, advocacia administrativa, associação criminosa e condescendência criminosa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
66. 2107234-70.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO PARCIAL DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
67. 2035723-12.2024.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Corregedor Geral da Justiça - Negou provimento a recurso inominado, mantendo decisão do Juízo de origem que negou o pedido de autorização de visita do irmão menor de idade à pessoa presa
DENEGARAM A SEGURANÇA, COM RECOMENDAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E XAVIER DE AQUINO.
SOBRA(S)
Direta de Inconstitucionalidade
68. 2158690-93.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Parágrafo único do artigo 98, artigos 100 e 105 da Lei Orgânica do Município de Rio das Pedras - Dispõe sobre dispensa de licitação e de regras para alienação de bens municipais
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
69. 2285520-07.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 723/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe e revoga a alínea "b", do inciso IV, do artigo 37, da Lei nº 138/01 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
