Sessão Administrativa
1. Nº 2024/37.310 – EXPEDIENTE de interesse da Doutora HELENA CAMPOS REFOSCO, Juíza de Direito Titular II da 4ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, convocada junto ao Conselho Nacional de Justiça, solicitando afastamento da função jurisdicional no período de 05/08/2024 a 13/06/2025, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo, para participação do programa Humphrey, promovido pela instituição The Hubert H. Humphrey Fellowship Program, supervisionado pela American University dos Estados Unidos. - Por maioria de votos, deferiram integralmente o pedido. Vencido, em parte, o Desembargador Roberto Solimene, que votou pelo deferimento parcial do pedido, mediante utilização de créditos para o afastamento e declarará voto.
2. Nº 2024/52.700 – OPÇÃO do Desembargador MARCO AURELIO PELEGRINI DE OLIVEIRA pela 32ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Willian Roberto de Campo. - Deferiram, v.u.
3. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelo Desembargador MAURO CONTI MACHADO, com assento na 16ª Câmara de Direito Privado e Desembargador MARCO AURELIO PELEGRINI DE OLIVEIRA, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 11 de junho de 2024. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2008/122.033 – OFÍCIO do Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE, Presidente da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, solicitando a suspensão da distribuição de feitos junto às Câmaras que integra - 2ª Câmara de Direito Público e 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, a primeira com prejuízo das prevenções e comparecimento às sessões de julgamento, inclusive na composição das Turmas Julgadoras, e a segunda sem prejuízo das prevenções e comparecimento às sessões de julgamento presenciais na condição de convocado, de acordo com a compatibilidade de datas do certame, a partir de 1º/07/2024, até seu encerramento, em razão da execução dos trabalhos da Comissão para as próximas etapas que precedem o término do concurso. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2022/8.125 – OFÍCIO do Desembargador ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JUNIOR, solicitando a redução da distribuição de sua cadeira (6ª Câmara de Direito Público) a um terço, em razão de integrar cumulativamente a Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONSERP, ONR, ON-RCPNO e ON-RTDPJ, bem como a Coordenação da Comissão para Assuntos de Informática da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo período certo ou até que cessem uma ou ambas as designações. - Deferiram a redução da distribuição, até a cessação de uma ou ambas as designações, v.u.
6. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Exmo. Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, seja colocado à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, pelo período de um ano, a contar de 4 de junho de 2024, com prejuízo das suas funcionais jurisdicionais. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2049606-60.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente do TCESP - Pretensão de corrigir/impedir decisões do TCESP que declarem a inaplicabilidade de dispositivo de lei que prevê a possibilidade de inclusão da média de horas extraordinárias no cálculo de benefício previdenciário tem menu de contexto
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E DENEGARAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Conflito de competência cível
2. 0009216-48.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve pedido de internação como pedido acessório, decorrente da interdição pleiteada - 12ª D. Pub. X 9ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Direta de Inconstitucionalidade
3. 2022239-27.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Incisos I, 'a' e 'b', II e III do artigo 7º da Lei nº 1.987/19 - Município de São Luiz do Paraitinga - Dispõe sobre o afastamento do direito de o servidor público receber o 'cartão alimentação'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
4. 2303902-48.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 1.583/23 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre o acréscimo de parágrafos ao art. 32 da Lei nº 1.326/2016 que 'dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
5. 2308719-58.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.192/23 - Município de Registro - Dispõe sobre a gratuidade de uso dos centros comunitários pelas associações, entidades sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
6. 2095506-66.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 153/21 do Município de Gabriel Monteiro - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
7. 2172523-81.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 1.172/15 do Município de Altair - Alegação de omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
8. 2311392-24.2023.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Determinou o agrupamento de débitos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília aos da FESP - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
9. 2088342-16.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Procurador de Justiça - Prática em tese do crime de calúnia, injúria e abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
10. 2101766-28.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu de pedido de uniformização de interpretação de lei relativa a multa constante do art. 8° da Lei Federal nº 10.209/2001, que dispõe sobre o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga - Alegação de contrariedade ao art. 2° da Resolução 589/2012 (de 30-1), com a redação dada pela Resolução 759/2016 (de 9-11), ambas do Órgão Especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Agravo Interno Cível
11. 2004804-40.2024.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado de São Paulo - Decretou a perda do cargo de Delegado de Polícia
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Agravo Regimental Cível
12. 2296815-41.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia Lei nº 396/23, do Município de Taboão da Serra
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
13. 0000889-17.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
14. 0003625-08.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 9ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
15. 0010177-86.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve discussão administrativa de obrigação de custeio de tratamento médico, afetando os direitos individuais atinentes à infância e adolescência - Câmara Especial do TJSP X 5ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
16. 0013804-98.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, resultante de contrato administrativo, para a prestação de serviço público - 36ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
17. 2000645-54.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.045/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida nos serviços que importem em atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
18. 2002780-39.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 6.464/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos e festas do Município o 'Carnaval de Rua’
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
19. 2009805-06.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.762/23 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a conceder a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2025520-88.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos da Lei Orgânica do Município Cosmorama - Dispõe sobre a alienação e gestão de bens públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
21. 2137875-75.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos de Leis nº 411/05, nº 459/08 e nº 460/08 - Município de Artur Nogueira - Dispõe sobre a revisão geral anual para os agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
22. 2197302-03.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 8.138/23 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TASSO DUARTE DE MELO (QUE PERMANECE COM O ACÓRDÃO), XAVIER DE AQUINO, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES E NUEVO CAMPOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
23. 2226726-90.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Lei nº 2.208/13 e nº 2.764/2023 - Município de Mirante do Paranapanema - Dispõe e regulamenta a contratação temporária de mão de obra
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, ROBERTO SOLIMENE, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E LUIZ ANTONIO CARDOSO.
24. 2228121-20.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Leis do Município de Irapuru - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
25. 2271922-83.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 285/22 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de afastamento remunerado previstas na Lei nº 3.774/92, antes restritas a sindicatos, com inclusão de associações classistas
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
26. 2272801-90.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis nº 225/16 e nº 229/17 - Município de Avaré - Dispõe sobre a instituição de 'Taxa de Proteção a Desastres'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
27. 2284148-23.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Processo ficará como sobra
28. 2292772-61.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 271/23 - Município de Apiaí - Dispõe sobre a folga anual remunerada para todos os servidores públicos do Município no dia de seu aniversário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
29. 2296864-82.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Processo ficará como sobra
30. 2301999-75.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 5.664/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a designação de nome de logradouro público como 'Viela José Costa Borges' a viela sem nome, ao lado do número 588 A, da Avenida João Varin, na Vila Assis
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
31. 2313268-14.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 1.604/23 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre o uso de veículos menos poluentes e menos geradores de gases do efeito estufa no Município POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FÁBIO GOUVÊA (COM DECLARAÇÃO), DAMIÃO COGAN, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS, DÉCIO NOTARANGELI E LUIZ ANTONIO CARDOSO.
32. 2316410-26.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Processo ficará como sobra
33. 2321215-22.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 1.454/06 - Município de Teodoro Sampaio - Dispõe sobre a concessão de isenção tributária à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
34. 2322572-37.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei n° 355/22 - Município de Francisco Morato - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL SANTOS DE FREITAS.
35. 2326349-30.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Lei nº 006/12 - Município de Dolcinópolis - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Dolcinópolis
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36. 2328361-17.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 5.451/19 - Município de Mauá - Dispõe sobre a criação do ‘Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
37. 2332478-51.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de Leis nº 115/20 e nº 138/23 - Município de Birigui - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
38. 2344940-40.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 7º, inciso I, 'a' e 'b', e incisos II e III, da Lei nº 957/22 - Município de Natividade da Serra - Dispõe sobre a instituição do ‘Cartão Alimentação’ para os Servidores Públicos Municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
39. 0016892-81.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Leis nº 431/00 e 432/00 do Município de Bertioga - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2034113-43.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Miracatu - Pedido de majoração do prazo da modulação dos efeitos
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2047061-51.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto nº 64.168/19 do Município de São Paulo, e dispositivos das Portarias PR nº 36/20 e nº 45/20 da FAPESP - Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2137288-53.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto nº 65.259/20 do Estado de São Paulo - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2151324-03.2023.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Processo ficará como sobra
44. 2185786-20.2022.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negativa de seguimento a recurso especial e improvimento de agravo interno, com apreciação pela Câmara de Presidentes - Alegação de obscuridade, contradição, omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
45. 2202694-21.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 10.584/22 do Município de Santo André - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2217793-31.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 6.094/23 do Município de Mauá - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2259244-36.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 1.983/23 do Município de Ilha Comprida - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2287664-51.2023.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.766/07 do Município de Palestina - Alegação de erro formal
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2301242-81.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 523/19 do Município de Mococa - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2306096-21.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 9.019/23 do Município de Marília - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2330682-25.2023.8.26.0000/50002 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantida a decisão monocrática que denegou a segurança - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
52. 2345946-82.2023.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinara o arquivamento da petição de arguição de suspeição - Alegação de omissão, erro material e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
53. 0010611-75.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Não concedeu expressamente efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U.
54. 0039637-55.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Pretensão de anulação de ato administrativo de indeferimento de reagendamento de data para a realização da prova prática de digitação de certame voltado à formação de Cadastro de Reserva para provimento de cargos de 'Oficial de Promotoria I'
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
55. 0044591-47.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Alegação de que a impetrante foi considerada inapta a desempenhar a atividade profissional de pedagoga, após exame admissional de ingresso e aprovação em concurso público
ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
56. 0056169-27.2011.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
57. 0063311-48.2012.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
58. 0075746-54.2012.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
59. 0161920-03.2011.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. "0216990-39.2010.8.26.0000/990.10.216990-1" Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
61. 0245501-13.2011.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
62. "0249292-24.2010.8.26.0000/990.10.249292-3" Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
63. 0276482-25.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
64. 0276501-31.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
65. "0289413-94.2010.8.26.0000/990.10.289413-4" Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
66. "0306352-52.2010.8.26.0000/990.10.306352-0" Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
67. "0325351-53.2010.8.26.0000/990.10.325351-5" Relator - Luciana Bresciani
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
68. "0394262-20.2010.8.26.0000/990.10.394262-0" Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
69. "0408932-63.2010.8.26.0000/990.10.408932-8" Relator - Roberto Solimene
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
70. "0409446-16.2010.8.26.0000/990.10.409446-1" Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
71. "0455287-34.2010.8.26.0000/990.10.455287-7" Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
72. "0462188-18.2010.8.26.0000/990.10.462188-7" Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
73. "0554397-06.2010.8.26.0000/990.10.554397-9" Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
74. 0588997-53.2010.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
75. 2003642-10.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
76. 2051190-31.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato da Câmara Especial de Presidentes do TJSP - Negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ARACELY DE CARVALHO LOPES.
77. 2123918-70.2024.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Ato do Órgão Especial - Alega ausência de citação na pessoa de Procurador Municipal para responder a ADI 2227809-44.2023.8.26.0000, que restou julgada procedente na sessão de 21/2/2024
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
78. 2341219-80.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Corregedor Geral da Justiça - Cassou a sentença proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1102537-82.2022.8.26.0100, ajuizado em face de escrevente de cartório extrajudicial, a qual autorizou seu afastamento imediato das funções que exerce
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E FRANCISCO LOUREIRO. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
79. "9039260-87.2007.8.26.0000/994.07.008061-2" Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do Tribunal de Contas - Aplicou o critério de redução remuneratória (artigo 8º da EC nº 41/03) aos seus proventos, restringindo-os ao limite estabelecido para o âmbito estadual
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
Pedido de Providências
80. 2200329-91.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Pedido de reabilitação criminal - Ação penal originária do Órgão Especial - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, inciso V, cc. o artigo 110, do Código Penal SOBRA
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
81. 2112207-68.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
82. 2001425-91.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público - Alegação de inobservância ao decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
83. 2116395-07.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão proferido pela 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto que supostamente não apreciou questões ventiladas no recurso inominado e que estaria em desacordo com a jurisprudência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais e do Supremo Tribunal Federal - Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
84. 2110953-60.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de apropriação indébita, advocacia administrativa, concussão, estelionato e formação de quadrilha
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
85. 2296804-12.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Conflito de competência cível
86. 0006791-48.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
87. 0011805-13.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
88. 2149797-16.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
89. 2296804-12.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
90. 2303723-17.2023.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Lei nº 610/21 - Município de Turiúba - Dispõe e cria programa social para absorver mão de obra desempregada, mediante contratação de pessoal por tempo determinado
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, LUCIANA BRESCIANI, TASSO DUARTE DE MELO, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS E LUIZ ANTONIO CARDOSO.
91. 2328784-74.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
92. 2082244-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
93. 2082244-49.2023.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
94. 2022895-81.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Governador do Estado - Determinou a perda do cargo público de investigador de polícia
ADIADO POR UMA SESSÃO.
Mandado de Segurança Cível
95. 2111664-02.2023.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Governador do Estado - Indeferiu a reintegração ao cargo de ex-delegado da Polícia Civil, demitido a bem do serviço público
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ROBERTO SOLIMENE (COM DECLARAÇÃO), PAULO ALCIDES (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO E LUIZ ANTONIO CARDOSO. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
