Agravo Interno Cível
1. 0046412-91.2020.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que acolheu os embargos declaratórios para esclarecimentos sem efeitos modificativos - Impugnação acolhida em parte, com homologação dos cálculos da DEPRE
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 2012280-37.2021.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento da ADI 7436 pelo Supremo Tribunal FederalNEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
3. 2095028-29.2021.8.26.0000/50003 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que não conheceu do agravo interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FLÁVIO ABRAMOVICI.
4. 2096476-32.2024.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Decisão que indeferiu liminar em ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 152/24 do Município de Cafelândia
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
5. 2343427-37.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Decisão que indeferiu liminarmente a inicial de mandado de segurança - Ato do ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negou provimento a recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso a Tribunal Superior
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Agravo Regimental Cível
6. 2107567-22.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida em ação de procedimento comum - Determinou à requerida proceder, imediatamente, ao encontro de contas, nos termos do contrato firmado, apresentando nos autos, no prazo de 60 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
7. 0004618-51.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - 2ª Meio Ambiente X 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
8. 0012757-89.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve decisão proferida pela Vara de Juizado Especial - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - 11ª D. Pub. X 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Col. Rec. dos Juizados Especiais
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E RICARDO DIP.
9. 0013948-72.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Questão que envolve matéria administrativa, relacionada ao ensino em geral - Câmara Especial X 10ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
10. 0014233-65.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 2ª D. Pub. X 19ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
11. 0014634-64.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Agravo de instrumento - Ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva - Questão que envolve decisão proferida por Vara Judicial - 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Conflito de Jurisdição
12. 0014859-84.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ação Penal - Inquérito Policial - Questão que envolve eventuais crimes cometidos no período em que o Colaborador exercia o mandato de Prefeito Municipal - Foro por prerrogativa de função - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA, COM DETERMINAÇÃO. V.U
Direta de Inconstitucionalidade
13. 2000654-16.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 9.990/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet sem fio aos usuários do serviço público de transporte coletivo municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
14. 2003576-30.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 9.065/23 - Município de Marília - Dispõe sobre a determinação de instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2007302-12.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 4.782/23 - Município de Mirassol - Dispõe e altera a lei que criou a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (ARSAE), reduzindo o percentual de repasse para custeio das atividades de fiscalização e regulação e destinando a diferença como crédito aos consumidores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE,COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
16. 2015721-21.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos de Leis do Município de Manduri - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2017104-34.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Processo ficará como sobra
18. 2031639-65.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Processo ficará como sobra
19. 2036417-78.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 1.871/23 - Município de Monteiro Lobato - Dispõe sobre a elevação dos subsídios mensais do Prefeito, da Vice-Prefeita e dos Secretários Municipais no curso da legislatura
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
20. 2036529-47.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Parágrafo 1º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Tanabi - Dispõe sobre a exigência de quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
21. 2039488-88.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 5.658/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a renomeação da Viela Lindolfo Luiz da Silva como 'Rua Lindolfo Luiz da Silva'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
22. 2042319-12.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 10.673/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a denominação do logradouro localizado ao lado da Rua Tom Jobim, altura do número 42, no Bairro Jardim Santo André, como 'Travessa Tom Jobim'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2042411-87.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 4.080/23 - Município de Salto - Dispõe sobre a alteração da legislação municipal nº 1.266/88 que versa sobre requerimentos e procedimentos administrativos, não previstos em legislação própria
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
24. 2043135-28.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis do Município de Guarulhos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
25. 2048138-27.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 2.680/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre a denominação de via pública, a Travessa 'Edison Gomes da Silva'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2048188-53.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 3.850/21 - Município de Tietê - Dispõe sobre a criação de cargo em função de confiança (Controlador Interno da Câmara Municipal)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27. 2048366-02.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.117/09 - Município de Serra Negra - Dispõe sobre o Programa Assistencial 'Frente Popular de Trabalho'
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
28. 2048373-91.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos de Leis do Município de Brotas - Dispõe sobre a revisão geral anual para os agentes políticos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2048652-77.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Processo ficará como sobra
30. 2048694-29.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigo 2º da Lei nº 1.808/91 - Município de Campos do Jordão - Dispõe sobre a aposentadoria de ex-vereadores e pensão de seus dependentes
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
31. 2050521-75.2024.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Lei nº 24/21 - Município de Itajobi - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2057838-27.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 1.532/23 - Município de Bertioga - Dispõe e institui o passe livre para idosos a partir dos 60 anos de idade nos transportes coletivos do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2057842-64.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.545/23 - Município de Bertioga - Dispõe sobre a implantação do programa bueiro inteligente como forma de prevenção às enchentes no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
34. 2058191-67.2024.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Lei nº 4.894/21 - Município de Guarujá - Dispõe e institui a prática de atividades físicas orientadas por profissionais de Educação Física e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços públicos e privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2058305-06.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Processo ficará como sobra
36. 2071398-36.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 217/23 - Município de Estrela D'Oeste - Dispõe sobre pagamento de gratificação a servidor público efetivo, quando convocado a trabalhar como membro de comissão; e sobre o pagamento de auxílio-funeral à família de munícipe que tenha ocupado cargo eletivo até o limite financeiro do cargo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2244219-80.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 17.747/23 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a obrigação dos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares servirem de água potável filtrada à vontade aos clientes
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, VICO MAÑAS, SILVIA ROCHA, CARLOS MONNERAT, GOMES VARJÃO E LUIZ ANTONIO CARDOSO. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. EDUARDO H. O. YOSHIKAWA E YURI CARAJELESCOV.
38. 2259281-63.2023.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Dispositivos de Leis nº 6.662/18 e 6.745/19 - Município de São Bernardo do Campo - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
39. 2297786-26.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Inciso I, parágrafo 3º, do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Natividade da Serra - Dispõe sobre a autorização do Prefeito convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal durante o período de recesso ou quando este entender necessária
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
40. 2303717-10.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 17.819/22 e Decretos nº 61.564/22 e nº 62.149/23 - Município de São Paulo - Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
41. 2306962-29.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 36 da Lei nº 17.843/23 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a concessão de anistia às multas administrativas decorrentes das infrações sanitárias praticadas durante o período de calamidade pública do Estado, em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19)
SOBRESTARAM A PRESENTE AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS ADIS 7510 E 7511 PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ROBERTO DE SOUZA CAMPOS E MARCO ANTONIO HATEM BENETON.
42. 2338571-30.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 273 da Lei nº 12/17 - Município de Taciba - Dispõe sobre a permissão da prestação de serviço, utilidades ou comodidades aos administrados, bem como pelo uso de bens do domínio público municipal, mediante remuneração e independentemente de reserva legal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43. 2346440-44.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 5.542/19 - Município de Mauá - Dispõe e institui o 'cadastro municipal de doadores de sangue e medula óssea' no município
JULGARAM DE AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
44. 2346465-57.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 5.656/21 - Município de Mauá - Dispõe e institui o 'Cadastro de Profissionais e Entidades de Arte e Cultura de Mauá'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
45. 2346474-19.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 5.670/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a criação do programa 'Adote uma Praça'
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, BERETTA DA SILVEIRA, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, ROBERTO SOLIMENE, CARLOS MONNERAT, GOMES VARJÃO E FLÁVIO ABRAMOVICI.
46. 2347650-33.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 6.456/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a autorização de implementação, nas escolas da rede pública municipal, do sistema de inclusão escolar 'ABA - Análise do Comportamento Aplicado' para crianças e adolescentes diagnosticados com TEA - Transtorno do Espectro Autista
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E DOS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI E BERETTA DA SILVEIRA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
47. 2350450-34.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigos 5º e 6º da Lei nº 8.174/23 - Município de Guarulhos - Dispõe e altera a Lei nº 7.470/16, para fazer constar a festividade ‘Dia para Desfile das Escolas de Samba’, a ser realizado anualmente na segunda-feira que antecede o Carnaval
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
48. 2069807-39.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Município de Campo Limpo Paulista - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista - Reivindicação de reajuste de vencimentos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Embargos de Declaração Cível
49. 0005194-78.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que concedeu em parte a segurança - Ato do Governador - Pretensão de reintegração ao cargo de perito criminal da Polícia Técnico Científica de Mogi das Cruzes - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2079924-89.2024.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello
Acórdão que negou provimento a agravo interno voltado contra decisão monocrática que julgou extinto e denegou mandado de segurança - Alegação de nulidade, contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
51. 2122300-27.2023.8.26.0000/50001 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que acolheu os primeiros embargos de declaração para suprir omissão em relação à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2173853-16.2023.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 7.375/23 do Município de Assis - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2209476-44.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 12.499/22 do Município de Sorocaba - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2209476-44.2023.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 12.499/22 do Município de Sorocaba - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2226751-06.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 219/19 e nº 196/18 do Município de Itanhaém - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2253997-74.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 852/13 do Município de Silveiras - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2279143-20.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Plenário do TCE/SP - Negou provimento aos recursos e manteve acórdão que julgou irregular parcela da prestação de contas, determinou sua restituição pela impetrante e proibiu a realização de novos repasses - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2287653-22.2023.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 179/18 do Município de Ibitinga - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
59. 2287720-84.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Vera Cruz - Alegação de prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2308494-38.2023.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 5.519/23 do Município de Itatiba - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
61. 2091169-97.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Pretensão em uniformização de jurisprudência quanto a fixação de critérios objetivos para a concessão do benefício da justiça gratuita
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Intervenção em Município
62. 2342144-76.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Município de Itapeva - Não pagamento de precatório
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
63. 2123538-47.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Processo ficará como sobra
64. 2263472-54.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP e do Presidente da Comissão do Concurso Público - Não enquadrou o candidato como pessoa com deficiência e o excluiu da lista especial do referido certame
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Mandado de Segurança Criminal
65. 2060141-14.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Procurador Geral de Justiça - Manifestou-se pela manutenção do arquivamento de inquérito policial, instaurado para apuração do crime de estelionato
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GUSTAVO FUREGATO MATSUO.
66. 2086059-20.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Procurador Geral de Justiça -Confirmando decisão do Promotor de Justiça da Comarca de Piracicaba, manteve arquivamento de inquérito policial
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
67. 2112403-38.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente da Seção de Direito Criminal - Manteve decisão que acolhera representação nos autos de HC, redistribuindo-o em razão de prevenção, bem como indeferiu processamento de agravo interno interposto da decisão que acolhera aquela representação
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIZ ANTONIO CARDOSO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GABRIEL FRIAS ARAUJO.
Reclamação
68. 2330922-14.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Não conheceu de Reclamação anterior - Alegação de contrariedade a Súmula nº 479 do STJ
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Agravo Interno Cível
69. 2296804-12.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Conflito de competência cível
70. 0000889-17.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
71. 0006791-48.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
72. 0011805-13.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
73. 2149797-16.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
74. 2296804-12.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
75. 2328784-74.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
76. 2082244-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
77. 2082244-49.2023.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
78. 2022895-81.2024.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Governador do Estado - Determinou a perda do cargo público de investigador de polícia
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI.
Mandado de Segurança Cível
79. 0245501-13.2011.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
