Sessão administrativa
1. Nº 0000202-11.2024.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS: Igor Sant’anna Tamasauskas - OAB/SP nº 173.163 e Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP nº 163.657.
2. Nº 0000496-19.2024.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
3. Nº 2024/33.228 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrada, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Levy Emanuel Magno - OAB/SP nº 107.041 e Ana Paula Alves Magno - OAB/SP nº 359.103.
4. Nº 1988/184 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência que dispõe sobre o remanejamento da competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos para Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da referida Comarca, alterando-se a denominação da 6ª Vara Criminal, com seus respectivos Cargos e Ofício, para 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pelos Doutores FAULER FELIX DE AVILA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pitangueiras e FABIANO MOTA CARDOSO, Juiz de Direito da Comarca de Colina. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2024/237 – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL do Poder Judiciário para o exercício de 2025. - Aprovaram, v.u.
7. Nº 2024/71.766 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério de merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), decorrente da aposentadoria do Desembargador Sergio Leite Alfieri Filho (Edital nº 26/2024). - Aprovaram a indicação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Sergio Leite Alfieri Filho, pelo critério de merecimento, a Doutora SILVANA MALANDRINO MOLLO, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes as Doutoras ANA LUIZA VILLA NOVA e MARIA SALETE CORREA DIAS.
8. Nº 2024/71.948 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo 01 (um) cargo no critério de antiguidade e 01 (um) cargo no critério de merecimento, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores WELLINGTON MAIA DA ROCHA e MAURO CONTI MACHADO (Edital nº 27/2024). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Wellington Maia da Rocha, pelo critério de antiguidade, o Doutor MAURICIO CAMPOS DA SILVA VELHO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Mauro Conti Machado, pelo critério de merecimento, o Doutor RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA e JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA.
9. Nº 2024/64.398 – INDICAÇÃO para provimento de 19 (dezenove) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, criados pela Lei Complementar nº 1.330, de 30 de julho de 2018, para atuação no Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Primeiramente, deferiram as renúncias solicitadas pelos Doutores CARLOS ORTIZ GOMES e OLAVO PAULA LEITE ROCHA. Para provimento de 19 (dezenove) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, os(as) Doutores(as) LEA MARIA BARREIROS DUARTE, 2ª Juíza de Direito da 2ª Turma Recursal Cível, MARCIA TESSITORE, Juíza de Direito Titular II da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional XI – Pinheiros, OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO, Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé, PEDRO PAULO FERRONATO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Piracicaba, DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 1º Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, MARCOS DE LIMA PORTA, Juiz de Direito Titular II da 5ª Vara da Fazenda Pública – Capital, ROSANA MORENO SANTISO, 2ª Juíza de Direito da 1ª Turma Recursal Cível, RUI PORTO DIAS, Juiz de Direito da 7ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS, 1º Juiz de Direito da 6ª Turma Recursal Cível, RICARDO PEREIRA JUNIOR, Juiz de Direito da 12ª Vara da Família e das Sucessões – Capital, GUILHERME SANTINI TEODORO, Juiz de Direito Titular I da 30ª Vara Cível – Capital, INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, Juíza de Direito Titular II da 19ª Vara Cível – Capital, JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, Juiz de Direito Titular II da 11ª Vara Criminal – Capital, REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, Juíza de Direito da 3ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Bauru, PAULO SERGIO MANGERONA, 2º Juiz de Direito da 6ª Turma Recursal Cível, MARA REGINA DAGNESSA TRIPPO KIMURA, Juíza de Direito Titular II da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 1º Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal e JOÃO BATTAUS NETO, 3º Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal Cível, e como remanescentes os Doutores MARIO CHIUVITE JUNIOR, Juiz de Direito Titular II da 22ª Vara Cível - Capital e ARTHUR DE PAULA GONÇALVES, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru.
10. Nº 2014/25.057 – OFÍCIO do Exmo. Senhor Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA, solicitando a redução para 1/3 (um terço) de sua distribuição na 35ª Câmara de Direito Privado, em razão do exercício do cargo de Diretor da Escola Paulista da Magistratura - EPM no biênio 2024-2025. - Deferiram, v.u.
11. Nº 2024/8.364 – PROPOSTA DE ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de JULHO de 2024, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2269824-28.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Promotor de Justiça - Apuração da prática dos crimes de dano qualificado e lesão corporal em contexto de violência doméstica
ADIADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
Agravo Interno Cível
2. 2040479-64.2024.8.26.0000/50001 Relator - Carlos Monnerat
Decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Emenda Supressiva nº 35/23 à Lei nº 1.141/23 do Município de Igarapava
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3. 2126784-51.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Comissão Recursal de heteroidentificação do ENAM - Negou provimento a recurso interposto contra indeferimento de inclusão de candidato na lista de cotas (negros/pardos)
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2149522-33.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Comissão Recursal de heteroidentificação do ENAM - Pretensão na continuidade no certame, na condição de candidato pardo, conforme autodeclaração
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
5. 0018808-19.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0045854-17.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Questão que envolve adjudicação compulsória de bem imóvel que não está sujeita ao estatuto das licitações e contratos administrativos - 6ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
7. 2005135-22.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Caiuá - Dispõem sobre processo legislativo, ausência do chefe do Poder Executivo, alienação de bens públicos e a celebração de convênios e consórcios
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
8. 2014436-90.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 14.893/23 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a fixação de informativos (banners ou faixas), em todas as unidades de saúde que atendam o SUS, para incentivar a população a instalar nos dispositivos móveis o aplicativo 'Saúde Digital Ribeirão Preto'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
9. 2015730-80.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 330/22 - Município de Santa Bárbara d´Oeste - Dispõe e condiciona o exercício de atribuições inerentes à advocacia pública à autorização expressa do chefe do Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
10. 2017226-47.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigos 18, caput e §§ 1º e 3º, e 19 da Lei nº 282/14 e Lei nº 353/17 - Município de Paulistânia - Dispõe e institui o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
11. 2020618-92.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 2.473/24 - Município de Fernando Prestes - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
12. 2027986-55.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 6.178/23 - Município de São Caetano do Sul - Dispõe e altera a Lei nº 4.944/10, que dispõe sobre o zoneamento estratégico do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
13. 2039396-13.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.781/23 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a criação da 'fanfarra municipal Osvaldir Natal Pinatto'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
14. 2039446-39.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei n° 5.693/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a publicação nos sites oficiais da quantidade de pessoas atendidas diariamente em cada equipamento público de saúde do município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
15. 2040076-95.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Incisos I, II e III do §2º do artigo 2º da Lei nº 2.354/23 - Município de Cabreúva - Dispõem sobre condições a serem cumpridas pelas concessionárias de transporte de passageiros para que recebam a complementação tarifária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2040898-84.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.671/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre a denominação da ‘Rua Avelino Torquato’, no Bairro do Salto
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2047950-34.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 1º da Lei nº 1.539/23 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e reajuste de vencimentos, salários e subsídios aos funcionários e servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
SOBRA
18. 2047958-11.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis nº 296/14 e nº 311/16 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Dispõem respectivamente sobre a instituição da gratificação especial por desempenho de atividade de serviços de trânsito e sobre o adicional de risco destinado ao servidor da guarda municipal
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
19. 2048131-35.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 125/22, nº 107/21 e nº 115/21 - Município de São Roque - Dispõem sobre a alteração do ordenamento do parcelamento, uso e ocupação do solo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
20. 2048169-47.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 3.373/96 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre a concessão de vale-transporte para servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
21. 2048239-64.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis nº 4.776/18, nº 5.4741/22 e n º 5.650/23 - Município de São Roque - Dispõem sobre a criação do programa 'Frente Emergencial de Trabalho Temporário - Fett'
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
22. 2048343-56.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.792/21 - Município de Guaraci - Dispõe sobre a concessão de anistia de multa e juros para pagamento de débitos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2048882-22.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de Leis do Município de Nuporanga - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2048929-93.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigo 3º das Leis nº 256/22 e nº 274/23 do Município de Charqueada - Dispõe sobre o reajuste nos subsídios dos secretários municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2050453-28.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Incisos II e III do artigo 31 da Lei nº 179/16 - Município de Porto Feliz - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
26. 2050538-14.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Leis nº 2.490/22 e nº 2.573/22 - Município de Ibiúna - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
27. 2050738-21.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigos 4º a 6º da Lei nº 10.059/18 - Município de Santo André - Dispõe sobre a instituição da ‘Corrida e Marcha da Bíblia’ no calendário oficial de eventos do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
28. 2051674-46.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 2.679/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre a denominação de logradouro público, a ‘Rua Xingu’, no Bairro Cupim
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2054638-12.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 5.727/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida, em espaços públicos no Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30. 2055886-13.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 10.023/24 - Município de Piracicaba - Dispõe e institui a política pública de promoção da Saúde Mental, estabelecendo políticas públicas de valorização da saúde mental da população
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
31. 2057757-78.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 10.719/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo instituir o programa de saúde bucal nas escolas da rede pública municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
32. 2057864-25.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis do Município de Espírito Santo do Pinhal - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
33. 2058194-22.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Parágrafo1º do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o estabelecimento de quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX NUNC". V.U.
34. 2058454-02.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigo 78 da Resolução nº 1.015/91 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a inspiração e proteção de Deus" nas aberturas e encerramentos das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
35. 2058499-06.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 2º da Lei nº 1.272/21 - Município de Engenheiro Coelho - Dispõe sobre a inclusão da 'Semana da Bíblia' no calendário cultural oficial do Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36. 2062975-87.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 10.733/23 - Município de Santo André - Dispõe e institui o uso do ‘Cordão Quebra-Cabeça e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista’ como instrumentos auxiliares na identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2071506-65.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigos 155 a 157 da Lei nº 1.229/83 - Município de Junqueirópolis - Dispõe sobre os horários de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38. 2079397-40.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Incisos I e II do artigo 19 da Resolução 02/2012 - Município de Buritama - Dispõe sobre processo disciplinar perante a Comissão de Ética e de Decoro Parlamentar
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. BRENNO MARCUS GUIZZO E ERMENEGILDO NAVA.
39. 2223408-36.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 77/20 e nº 79/20 - Município de Irapuru - Dispõem sobre reajuste dos vencimentos dos servidores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
40. 2259433-14.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 259 da Lei nº 135/12 e Lei nº 170/14 - Município de Guarujá - Dispõem sobre a garantia aos servidores públicos municipais ativos do direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
41. 2293874-21.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 21 da Lei nº 2.757/08 e artigo 103 da Lei nº 3.608/13 - Município de Itapeva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
42. 2309956-30.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 25/20, e da Lei nº 04/23 - Município de Ribeirão Branco - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, vinculada à revisão da remuneração dos servidores municipais e ao índice inflacionário oficial
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43. 2332452-53.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos de Leis do Município de Platina - Dispõem sobre revisão geral anual de servidores públicos e subsídios de agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, vinculada a índice oficial de correção monetária
SOBRA
44. 2347485-83.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 1.921/21 - Município de Salto Grande - Dispõe e institui o novo Código Tributário do Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
45. 2349035-16.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Alínea 'c' do artigo 178 da Lei nº 1.936/01 - Município de Itirapina - Dispõe sobre a isenção do IPTU de imóveis urbanos com mais de 10.000m²
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
46. 2349881-33.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 10.046/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
47. 2350314-37.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 6.463/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a liberação do acesso à internet via rede sem fio (WI-FI) para os usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal e velórios municipais
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
Embargos de Declaração Cível
48. 2137310-14.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 214/22 do Município de Cajamar - Alegação de omissão e contradição
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2163072-66.2022.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de São Carlos - Alegação de omissão e contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2223003-97.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Araraquara - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2337652-41.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Plenário do TCE/SP - Julgou irregulares as prestações de contas de recursos públicos repassados à impetrante (2009 e 2010), referentes ao convênio 001/09 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
52. 0002867-29.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Artigo 47, inciso IV, Anexo IX da Lei nº 1967/13 do Município de Penápolis - Dispõe sobre a destinação para área dominial de 2% da área total da gleba loteada como 'área de interesse social' a título de doação para o Município - 10ª D. Pub.
JULGARAM A ARGUIÇÃO PROCEDENTE. V.U.
53. 0005025-57.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Artigo 10 da Lei nº 1.251/01 do Município de Cachoeira Paulista - Dispõe sobre vinculação do reajuste dos agentes políticos ao dos servidores municipais - 12ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
54. 0005999-94.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 3.294/22 do Município de Piracaia - Dispõe sobre determinados acréscimos remuneratórios que 'não serão considerados para fins de composição da base de cálculo para apuração de quinquênio, evolução funcional, gratificações e demais benefícios' - 2ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
55. 0010966-42.2011.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
56. 0020111-88.2012.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
57. 0080191-18.2012.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
58. 0182844-35.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
59. 0237072-23.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. "0296713-10.2010.8.26.0000/990.10.296713-1" Relator - Roberto Solimene
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
61. "0347854-68.2010.8.26.0000/990.10.347854-1" Relator - Roberto Solimene
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
62. "0361855-92.2009.8.26.0000/990.09.361855-9" Relator - Luciana Bresciani
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
ADEQUARAM O JULGAMENTO ORIGINAL, SEM ALTERAÇÃO DE DESFECHO E COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
63. "0399270-75.2010.8.26.0000/990.10.399270-9" Relator - Roberto Solimene
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
64. "0422269-22.2010.8.26.0000/990.10.422269-9" Relator - Roberto Solimene RSL 57506 Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
65. "0442560-43.2010.8.26.0000/990.10.442560-3" Relator - Roberto Solimene RSL 57510 Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
66. 2078309-64.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Procurador Geral de Justiça - Cassou aposentadoria de promotor de justiça por força do trânsito em julgado de acórdão proferido em ação civil pública de perda de cargo
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
67. 2128921-06.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o ENAM - Negou o recurso administrativo e manteve a inaptidão do candidato para concorrer em lista reservada para negros (autodeclarados pretos ou pardos)
DEFERIRAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
68. 2346383-26.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Manteve a suspensão do trâmite dos recursos especial e extraordinário envolvendo expurgos inflacionários (Plano Verão)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
69. 0017563-70.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ex-Prefeito do Município de São Paulo, durante mandato - Procedimento investigatório - Apuração dos crimes de fraude à licitação, cartel, corrupção e lavagem de valores - Conflito de Jurisdição
DECLINARAM DA COMPETÊNCIA DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Reclamação
70. 2322150-62.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação interposta em face da ação da de procedimento comum - Alegação de afastamento da incidência do artigo 42, §5º, da Lei nº 11.445/07 sem que fosse aberto incidente de arguição de inconstitucionalidade
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Agravo Interno Cível
71. 2296804-12.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Conflito de competência cível
72. 0000889-17.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
73. 0006791-48.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
74. 0011805-13.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
75. 2048366-02.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.117/09 - Município de Serra Negra - Dispõe sobre o Programa Assistencial 'Frente Popular de Trabalho'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ATILIO JOSÉ GONÇALVES SILOTO.
76. 2031639-65.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Inciso III do artigo 10 e Anexo I da Lei nº 04/20 - Município de Nova Granada - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
77. 2048652-77.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos de Leis do Município de Itápolis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
78. 2149797-16.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
79. 2296804-12.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
80. 2328784-74.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
81. 2082244-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
82. 2082244-49.2023.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
83. 0245501-13.2011.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Processo ficará como sobra
