Sessão administrativa
1. Nº 2023/47.254 – I - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. II - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. I. Adiado. II. Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Marcelo Knoepfelmacher - OAB/SP n° 169.050, Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501, Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157 e outros.
2. Nº 0000558-40.2023.2.00.0826, 0000599-07.2023.2.00.0826 e 0000665-84.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - I – Indeferiram o pedido de sustentação oral formulado pelo patrono de uma das representantes, ante a ausência de previsão legal e regimental, v.u. II - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, com decretação de segredo de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS(AS): Fernanda Tosta Trajano Borges - OAB/SP nº 201.574, Luciano de Freitas Santoro - OAB/SP nº 195.802, Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro - OAB/SP nº 195.776; Rui Celso Reali Fragoso - OAB/SP nº 60.332 e Luis Gustavo Casillo Ghideti - OAB/SP nº 271.957.
3. Nº 2024/71.766 – OPÇÃO da Desembargadora SILVANA MALANDRINO MOLLO pela 32ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Mauro Conti Machado. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2024/71.948 – OPÇÕES dos Desembargadores MAURICIO CAMPOS DA SILVA VELHO pela 27ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Sergio Leite Alfieri Filho e RÉGIS RODRIGUES BONVICINO pela 25ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Mario Antonio Silveira. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2024/6.057 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, com assento na 4ª Câmara de Direito Privado e MAURICIO CAMPOS DA SILVA VELHO, com assento na 27ª Câmara de Direito Privado. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSE CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado e RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, com assento na 25ª Câmara de Direito Privado. III - PERMUTA solicitada pelo Desembargador CESAR CIAMPOLINI NETO com assento na 38ª Câmara de Direito Privado e Desembargadora SILVANA MALANDRINO MOLLO, com assento na 32ª Câmara de Direito Privado. - I, II e III - Deferiram, v.u.
6. Nº 2022/98.408 – QUADRO CLASSIFICATÓRIO contendo o RESULTADO FINAL do 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, para homologação pelo C. Órgão Especial, nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 75/2009. - Homologaram o resultado final do 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura de São Paulo, nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 75/2009, determinando o restabelecimento integral da distribuição aos membros da Comissão, v.u.
7. Nº 2024/71.358 – INDICAÇÃO dos Desembargadores VICENTE DE ABREU AMADEI, MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO e LUIZ AUGUSTO DE SIQUEIRA, para a presidência da Comissão do 191º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 567/2012. - Indicaram o Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI para presidir a Comissão do 191° Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, e os Desembargadores MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO e LUIZ AUGUSTO DE SIQUEIRA, como 1º e 2º suplentes, respectivamente, v.u.
8. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Exma. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação da Doutora RENATA MOTA MACIEL, Juíza de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de um ano, a contar de 1º de agosto de 2024, com prejuízo de sua Vara. - Tomaram conhecimento, v.u.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2196251-54.2023.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Leis do Município de Batatais - Dispõe sobre a transformação do cargo de 'Educadores de Creche I', 'Educadores de Creche II' e 'Auxiliares de Desenvolvimento Infantil' em 'professor de educação infantil - creche' JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
2. 2347650-33.2023.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 6.456/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a autorização de implementação, nas escolas da rede pública municipal, do sistema de inclusão escolar 'ABA - Análise do Comportamento Aplicado' para crianças e adolescentes diagnosticados com TEA - Transtorno do Espectro Autista SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
3. 2017104-34.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Parágrafo 4º, do art. 100, § 3º do art. 101 e § 5º do art. 110, da Lei Orgânica do Município de Amparo - Dispõe sobre a vedação da alienação de bens móveis e imóveis e a nomeação para cargos de provimento em comissão nos anos de eleições municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
4. 2058305-06.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Resolução nº 02/10 - Município de Rubiácea - Dispõe sobre a concessão do pagamento de vale-alimentação aos servidores inativos da Câmara JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
5. 2284148-23.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.690/21 - Município de Marília - Dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matrícula de alunos com necessidades educacionais na rede de ensino do município e estabelece meios para a contratação de professor auxiliar JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
6. 2296864-82.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 2.613/22 - Município de Cachoeira Paulista - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pela Administração RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
7. 2316410-26.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 831/22 - Município de Bom Sucesso de Itararé - Dispõe sobre o acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 179/99, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério, bem como o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Município ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Cível
8. 2151324-03.2023.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 881/21 do Município de Limeira - Alegação de omissão e contradição ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
9. 2123538-47.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Governador do Estado de São Paulo - Busca a discussão de lei em tese (nº 1.291/2016) para debater os critérios legais estabelecidos pelo edital do concurso de Soldado de 2ª Classe do QPPM (idade máxima de 30 anos para inscrição no certame) DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO IMPETRANTE E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Ação Civil de Improbidade Administrativa
10. 0176025-14.2013.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Pretensão de obter a decretação da perda do cargo e cassação de disponibilidade/aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (crime de prevaricação) ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR.
Agravo Interno Cível
11. 2102487-77.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Coordenador da DEPRE - Decisão que reconsiderou o acolhimento do plano de pagamento de 2024 apresentado pelo Município de Santo André NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Agravo Regimental Cível
12. 2058161-32.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 683/22 do Município de Artur Nogueira JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
13. 0013797-09.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação ordinária para restabelecimento de vantagem funcional - Questão que envolve inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de vara especializada na comarca - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas X 13ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
14. 0017398-23.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve controvérsia estabelecida entre particulares por dano causado em acidente de veículo - 8ª D. Pub. X 30ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
15. 0018316-27.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação anulatória - Questão que envolve a discussão da aplicação dos dispostos na Lei nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) e as sanções previstas na Lei de Licitações - 5ª D. Pub. X 36ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
16. 0019057-67.2024.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança - Questão que envolve causa de pedir e pedido na inicial fundado em gestão de negócios - 7ª D. Pub. X 27ª D. Priv. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
17. 0019139-98.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 9ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
18. 0014636-34.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Juiz de Direito - Apuração da prática dos crimes de calúnia e denunciação caluniosa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
19. 2002707-67.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Incisos VIII e IX do artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Dispõe sobre a exigência de submissão ao Plenário de requerimentos de informações ao Prefeito e Secretários Municipais ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20. 2025501-82.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos de Leis nº 04/09 e nº 06/14 - Município de Fartura - Dispõe sobre a concessão aos médicos do município a 'Gratificação por Serviços Médicos Volumosos' JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
21. 2036467-07.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 95/22 - Município de Ariranha - Cargos de provimento em comissão JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22. 2036512-11.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 3.419/20 - Município de Borborema - Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
23. 2036590-05.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Leis nº 540/12, nº 900/21 e nº 848/21 - Município de Natividade da Serra - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
24. 2041506-82.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 2.695/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de uma via, ‘Rua Alceio Vieira de Góes’, no Bairro Arapongas INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
25. 2045978-29.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 10.699/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a implantação de estações de reparos rápidos para bicicletas ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
26. 2050560-72.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Artigo 147 da Resolução nº 399/09 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2050822-22.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigo 233 da Resolução 97/08 - Município de Hortolândia - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2050889-84.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Leis nº 04/22, nº 30/22 e nº 04/23 - Município de Nova Aliança - Dispõe sobre os reajustes dos subsídios de agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, vinculados a índice oficial de correção monetária JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
29. 2050918-37.2024.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Leis do Município de Ubirajara - Dispõe sobre revisão geral anual de subsídios de agentes políticos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
30. 2050996-31.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 482/23 - Município de Ipaussu - Dispõe sobre a ampliação da permissão para instalação de empresas atacadistas e prestadores de serviço no loteamento do Distrito Industrial II do Município, além da instalação de indústrias JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2055042-63.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 3.924/15 - Município de Descalvado - Dispõe sobre a reestruturação da concessão de cesta básica e cartão alimentação, sob a denominação de 'auxílio alimentação', aos servidores públicos municipais JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
32. 2087669-23.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 9059/23 - Município de Marília - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33. 2260867-38.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 11.196/23 - Município de Presidente Prudente - Dispõe e reconhece os 'auxiliares de enfermagem' como 'técnicos de enfermagem', por aproveitamento, concedendo aos primeiros os mesmos direitos e atribuições inerentes ao segundo cargo, inclusive quanto à sua remuneração JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
34. 2293711-41.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos de Lei nº 5.793/22 - Município de Caieiras - Dispõe sobre o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura (Analista Jurídico) JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
35. 2293749-53.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos de Leis do Município de Guararapes - Cargos de provimento em comissão INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
36. 2320472-12.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Resolução nº 19/23 - Município de Reginópolis - Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Parlamentar da Presidência no âmbito da Câmara Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
37. 2321687-23.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Lei nº 1.925/23 do Município de Taquarituba - Dispõe e institui a campanha check-up geral para a prevenção dos cânceres mais frequentes a cada faixa-etária, assim como institui o programa de apoio à saúde das mulheres e homens JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
38. 2330151-36.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Leis nº 6.221/22 e nº 6.401/23 - Município de Valinhos - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
39. 2333759-42.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 8º da Lei nº 90/22 - Município de Paulínia - Dispõe e determina que o cômputo do adicional de tempo de serviço seja iniciado após o término do prazo do estágio probatório RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
40. 2346702-91.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 4.053/23 - Município de Andradina - Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta prévia ao banco de dados do Balcão de empregos de Andradina pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos para a contratação de trabalhadores JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2347365-40.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.088/23 - Município de Salto - Dispõe sobre a criação do programa 'Farmácia Cidadã para acesso a medicamentos no âmbito hospitalar e de urgência' JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
42. 2349906-46.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 10.024/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 01 do loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro Água Doce para 'Rua Flamboiã' JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
43. 2350726-65.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 1.529/23 - Município de Bertioga - Dispõe e altera a Lei Municipal 135/95 que disciplina o comércio ambulante local INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO DOS SANTOS PEREIRA.
Embargos de Declaração Cível
44. 2003386-67.2024.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Retificou edital do concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário (alteração de nota de corte aos candidatos cotistas) - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
45. 2007313-41.2024.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Retificou edital do concurso público para o cargo de escrevente técnico judiciário (alteração de nota de corte aos candidatos cotistas) - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
46. 2047042-74.2024.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinara o arquivamento da petição de arguição de suspeição - Alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro material REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
47. 2065682-28.2024.8.26.0000/50002 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM AS PRELIMINARES E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
48. 2276352-15.2022.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 5.006/20 e nº 5.021/20 do Município de Cruzeiro - Alegação de obscuridade ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2296880-36.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Piracicaba - Alegação de erro material e omissão ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2296945-31.2023.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Leis nº 845/10 e nº 1.658/21 do Município de Ouroeste - Alegação de omissão e prequestionamento NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2350323-96.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 2.240/12 do Município de Louveira - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
52. 2045657-91.2024.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Acórdão que denegou a ordem - Habeas corpus - Ato do Procurador Geral de Justiça - Determinou o desarquivamento de inquérito policial e ofereceu denúncia pela prática em tese do crime de estupro de vulnerável, com requerimento de novas provas - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
53. 2102105-84.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha Procurador-Geral de Justiça - Recusa de oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Mandado de Segurança Cível
54. 0010961-20.2011.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
55. 0013036-95.2012.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
56. 0034298-04.2012.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
57. 0074075-30.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
58. 0132291-47.2012.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
59. 0140361-19.2013.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Embargos de Declaração Cível
60. 0176058-38.2012.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Mandado de Segurança Cível
61. 0182840-95.2011.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
62. 0257992-52.2011.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
63. "0350680-67.2010.8.26.0000/990.10.350680-4" Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
64. "0461517-92.2010.8.26.0000/990.10.461517-8" Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
65. "0479595-37.2010.8.26.0000/990.10.479595-8" Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
66. 2118518-75.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o pagamento de taxa judiciária para o processamento de recurso extraordinário INDEFERIRAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDUARDO SALLES PIMENTA.
Reclamação
67. 2097271-38.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão proferido pela Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Confirmou parcialmente sentença de primeiro grau para condenar o Município de Valinhos ao pagamento da gratificação "prêmio-motorista" ao autor JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
68. 2083706-07.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ex-Procurador Geral do Estado e atual Procuradora-Geral do Estado - Prática em tese do crime de prevaricação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
69. 2171347-33.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Secretário de Estado - Prática em tese do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
70. 2296804-12.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos das Leis nº 451/22 e nº 537/23 do Município de Macaubal - Vide ordem nº 76 da pauta JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Conflito de competência cível
71. 0000889-17.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve responsabilidade civil envolvendo partes privadas - 2ª Meio Ambiente X 2ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
72. 0006791-48.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ação civil pública por danos morais coletivos - Questão que envolve concessionária de transporte municipal (Radial Transporte Coletivo - EIRELI) no polo passivo da lide - 22ª D. Priv. X 3ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MATHEUS FONTES.
73. 0011805-13.2024.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Recurso Inominado - Ação de cobrança relativa à incorporação do ALE ao salário base - Questão que envolve demanda autônoma que atrai normativa procedimental própria - 13ª D. Pub X 1ª Col. Rec. Central da Fazenda Pública de São Paulo JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Direta de Inconstitucionalidade
74. 2047950-34.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 1º da Lei nº 1.539/23 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e reajuste de vencimentos, salários e subsídios aos funcionários e servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
75. 2149797-16.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 2.735/23 - Município de Gália - Dispõe sobre a criação do 'Programa de Saúde Bucal' RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
76. 2296804-12.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Leis nº 451/22 e nº 537/23 - Município de Macaubal - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos - Vide ordem nº 70 da pauta JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
77. 2328784-74.2023.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.124/05 - Município de Guaíra - Dispõe e revoga a Lei nº 1.334/87 no tocante à concessão de pensões vitalícias concedidas às esposas de Prefeitos falecidos no exercício do mandato, mas mantendo aquelas vigentes até sua promulgação JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
78. 2332452-53.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo será retirado de pauta RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Embargos de Declaração Cível
79. 2082244-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 do Município de Gabriel Monteiro - Alegação de omissão RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
80. 2082244-49.2023.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis nº 2.063/20 e nº 2.064/20 do Município de Gabriel Monteiro - Alegação de omissão e contradição RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Mandado de Segurança Cível
81. 0245501-13.2011.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Agravo Interno Cível
82. 2146345-61.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.107/24 - Dispõe sobre adesão do município ao contrato de concessão a ser firmado entre a SABESP e a URAE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
