Sessão administrativa
1. Nº 2023/139.120 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores Nuevo Campos e Afonso Faro Jr., após voto do Desembargador Relator pela procedência do processo administrativo disciplinar e imposição da pena de advertência ao magistrado, e dos votos dos Desembargadores Carlos Monnerat e Luís Fernando Nishi pela improcedência e arquivamento.
ADVOGADOS(AS): Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP nº 185.030, João Augusto Pires Guariento - OAB/SP nº 182.452, Daniel Mazziero Vitti - OAB/SP 206.656 e Erycka Patrícia Castello Sentevilles - OAB/SP nº 307.086.
2. Nº 2021/23.700 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a modificação do artigo 4º da Resolução nº 931/2024, alterando-se a denominação da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, com seus respectivos cargo e ofício, para 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, e respectivos cargo e ofício. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2024/47.766 (SPI 1) – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a criação de novas varas de entrância final e intermediária, juntamente com os cargos de Juiz Titular e ofícios. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como a retirada dos projetos de lei ns. 44/2016, 34/2017 e 54/2013, v.u.
4. Nº 2024/62.508 (SGP 1.3.2) – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
5. Nº 2024/66.302 (SGP 1.3.2) – MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a criação de cargos de Analista de Sistemas Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
6. Nº 2024/12.087 (SGP 1.3.2) – MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
7. Nº 2024/50.640 (SGP 1.3.2) – MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Social Judiciário e de Psicólogo Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
8. Nº 2024/51.095 (SGP 1.3.2) – MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação de cargos de Diretor e Coordenador no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
9. Nº 2024/78.974 (SGP 1.3.2) – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei Complementar nº 5/2016. - Aprovaram, v.u.
10. Nº 2016/119.866 – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei Complementar nº 41/2015. - Aprovaram, v.u.
11. Nº 2020/103.955 – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei nº 1.016/2014. - Aprovaram, v.u.
12. Nº 2024/78.946 (SGP 1.3.2) – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei nº 713/2010. - Aprovaram, v.u.
13. Nº 2024/62.348 (SGP 1.3.2) – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei nº 269/2011. - Aprovaram, v.u.
14. Nº 2024/78.966 (SGP 1.3.2) – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei nº 1.075/2011. - Aprovaram, v.u.
15. Nº 2024/79.447 (SGP 1.3.2) – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei nº 479/2004. - Aprovaram, v.u.
16. Nº 2024/79.712 (SGP 1.3.2) – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei nº 466/1998. - Aprovaram, v.u.
17. Nº 2024/92.435 (SGP 1.3.2) – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei nº 517/2010. - Aprovaram, v.u.
18. Nº 2024/80.574 (SOF) – PROPOSTA DE RETIRADA do Projeto de Lei nº 11/2009. - Aprovaram, v.u.
19. Nº 2024/80.096 – OPÇÕES das Doutoras BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA e ANA LÚCIA FUSARO, Juízas de Direito, para que suas promoções ocorridas em 25/07/2024 (Edital nº 33/2024) se efetivem junto às 2ª Vara da Comarca de Embu das Artes e 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, respectivamente, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Referendaram, v.u.
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2269824-28.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Promotor de Justiça - Apuração da prática dos crimes de dano qualificado e lesão corporal em contexto de violência doméstica ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO, LUCIANA BRESCIANI E CARLOS MONNERAT, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A DENÚNCIA.
NOVO(S)
Agravo Interno Cível
2. 2122823-05.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra o Corregedor Geral da Justiça, com alegação de parcialidade do arguido
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
3. 2142028-20.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador - Cassação de aposentadoria de ex-investigador de polícia (ação de improbidade administrativa)
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, ADEMIR BENEDITO, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E RENATO RANGEL DESINANO.
4. 2155178-68.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que suspendeu liminar deferida em Ação Popular - Decreto nº 18.249/24, da Resolução nº 70 do CMPU e a execução da Lei nº 10.776/24 - Autorização ao Poder Executivo para o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno para início de projeto de regularização fundiária
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2256317-05.2020.8.26.0000/50002 Relator - Matheus Fontes Decisão que não conheceu dos embargos de declaração em IRDR - Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
6. 2102799-53.2024.8.26.0000/50003 Relator - Vico Mañas Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 2º da Lei nº 6.535/22 do Município de Pindamonhangaba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
7. 0011561-84.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito c/c danos morais e materiais - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 2ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
8. 0014023-14.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Apelação - Ação de indenização em razão de erro médico - Questão que envolve responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - 8ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9. 0015124-86.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado (sociedade limitada), no polo passivo - 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública X 8ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 0016283-64.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Apelação - Ação de reintegração de posse c/c indenização - Questão que envolve ação possessória de bem imóvel particular - 18ª D. Priv. X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0021218-50.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Remessa necessária de mandado de segurança - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 32ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
12. 0021641-10.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionárias de serviço público - 4ª D. Pub. X 30ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13. 0024711-35.2024.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Apelação - Ação de reconhecimento de adicional de insalubridade - Questão que envolve competência relativa e prova pericial complexa - JEC de São João da Boa Vista X 9ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
14. 2015701-30.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 2º da Lei nº 2.060/13 e artigos 2º e 3º da Lei nº 2.455/23 - Município de Divinolândia - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
15. 2017136-39.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 14.518/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a reabertura de prazo, por um ano, para o procedimento de regularização previsto no artigo 67 da Lei nº 13.709/21, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2025603-07.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos de Lei nº 2.363/14 e artigo 2º do Decreto nº 6.303/23 - Município de Louveira - Dispõe sobre a previsão de desconto de auxílio-alimentação de servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2025636-94.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 3º da Lei nº 75/23 - Município de Tanabi - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2047995-38.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 366/23 - Município de Palmital - Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo, cargos em comissão, suas remunerações, carreiras, abre uma vaga para cargo existente
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2048141-79.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigo 2º da Lei nº 515/16 - Município de Ribeira - Dispõe e institui o cargo de controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20. 2048876-15.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Parágrafo 1º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos - Dispõe sobre a exigência de quórum de dois terços dos membros da Câmara para aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
21. 2050131-08.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos de Leis do Município de Mairiporã - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22. 2050497-47.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 8º da Lei nº 1.256/23 e Anexo V da Lei nº 23/23 - Município de Salmourão - Dispõe sobre função de confiança de 'Controlador Interno' JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA V.U.
23. 2050622-15.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Incisos VIII, IX e XII do artigo 41 da Lei nº 3.353/22 - Município de Tanabi - Dispõe sobre a fixação de requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
24. 2050828-29.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 116 da Resolução nº 117/94 - Município de Restinga - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2050972-03.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 1º da Lei nº 831/93 e Lei nº 2.000/23 - Município de Cajamar -Dispõe sobre autorização para cessão ou concessão de pessoal ou bens, para entidades estatais ou beneficentes, quando se tratar de interesse público JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
26. 2052957-07.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 421/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo e desconto, denominado 'IPTU VERDE'
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
27. 2053716-68.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 2.698/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre a denominação de uma Rua Pedro Vieira Machado, no bairro da Figueira
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
28. 2057915-36.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Leis nº 171/21 e nº 336/22 - Município de Ipaussu - Dispõe sobre a criação de função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2057923-13.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigos 5º e 6º da Lei nº 2.934/16 - Município de Ibaté - Dispõe e institui o Sistema de Controle Interno no Governo Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
30. 2062563-59.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 10.669/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento para veículos de idosos, deficientes e para operação de carga e descarga em frente a templos religiosos e entidades filantrópicas SOBRA
31. 2063294-55.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 10.742/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2069464-43.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4.542/22 - Município de Pirapozinho - Dispõe sobre desconto progressivo até 10% (dez por cento), no IPTU, para proprietários de imóveis que mantiverem suas calçadas arborizadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2070774-84.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 4.798/24 - Município de Mirassol - Dispõe sobre o transporte público coletivo gratuito de passageiros no âmbito municipal, denominado "Tarifa Zero"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2071496-21.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Emendas Parlamentares nºs 1 a 12 ao Projeto de Lei nº 114/23, e Lei nº 6.471/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a receita e fixa a despesa do Município para o exercício do ano de 2024
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
35. 2071818-41.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 5.280/21 - Município de Suzano - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores no âmbito municipal SOBRA
36. 2080031-36.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 2.068/19 - Município de Restinga - Dispõe sobre a disponibilização de veículos da municipalidade para o transporte de munícipes para participarem de encontros ecumênicos na região JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2087687-44.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 976/24 - Município de Marília - Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
38. 2092883-92.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis nº 3.263/24 e nº 3.264/24 - Município de Macatuba - Dispõe sobre a Isenção de IPTU a 'imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados', e a 'pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)' SOBRA
39. 2095197-11.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Resolução nº 20/23 - Município de Itatiba - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
40. 2096476-32.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 152/24 - Município de Cafelândia - Dispõe sobre alterações na Lei nº 132/22- TFMCS, modificando as atribuições de cargo integrante da estrutura administrativa do Município (Agente de Organização Escolar)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
41. 2098428-46.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 2.685/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de uma Rua Maria de Lourdes Pereira, no bairro Vargem do Salto
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2098488-19.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 2.691/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre a denominação de uma Travessa no Bairro Carmo Messias, com o nome de 'Travessa Cândida Pedroso de Oliveira'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43. 2099753-90.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 6.848/22 - Município de Limeira - Dispõe sobre a proibição da instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2102694-76.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 6° e Anexo Único da Lei nº 1.865/23 - Município de Cândido Rodrigues - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
45. 2114485-42.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 6.097/23 - Município de Mauá Dispõe sobre a instituição do programa ‘Informática Inclusiva para Pessoas com Deficiência Visual’ ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
46. 2138371-07.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Decreto e Resoluções do Município de São Paulo - Dispõe sobre restrições de entrada e preço à atividade de transporte remunerado privado individual por meio de aplicativos
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RICARDO OLIVEIRA GODOI.
47. 2259445-28.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Resolução nº 7.654/23 - Município de Catanduva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
48. 2293781-58.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Leis n° 76/19 nº 44/14 - Município de Muritinga do Sul - Dispõe sobre a criação da função gratificada ao responsável pelo Controle Interno do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
49. 2294081-54.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Leis do Município de Lucélia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
50. 2294181-72.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 577/22 - Município de Campo Limpo Paulista - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas e as gratificações de serviço necessárias, procedendo a uma nova organização
ADIADO POR UMA SESSÃO.
51. 2306305-87.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Leis nº 132/18 e nº 158/19 - Município de Nova Europa - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
52. 2333837-36.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Dispositivos de Leis nº 149/19, nº 154/19, nº 180/19 e nº 186/20 - Município de Meridiano - Cargos de provimento em comissão REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
53. 2340048-88.2023.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 2.102/23 - Município de Itaí - Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário Municipal como 'José Antunes do Prado', popularmente conhecido por 'Zé do Gino'
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
54. 2090198-15.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Município de Campo Limpo Paulista - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve e ao desconto salarial dos servidores que tenham aderido ao movimento
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Embargos de Declaração Cível
55. 0038620-81.2023.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 2.978/12 do Município de Castilho - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2015766-25.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 181/23 e 191/23 do Município de Mirante de Paranapanema - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2147015-02.2024.8.26.0000/50001 Relator - Luis Fernando Nishi
Decisão monocrática que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 803/23 do Município de Borebi - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2172228-15.2021.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 16.402/16 do Município de São Paulo - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2236238-68.2021.8.26.0000/50002 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 938/22 do Município de Araraquara - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2259184-63.2023.8.26.0000/50001 Relator - Vico Mañas
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 5.751/90 do Município de Ribeirão Preto - Alegação de erro material e de obscuridade
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2276001-08.2023.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalide de Lei nº 14.852/23 do Município de Ribeirão Preto - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2308719-58.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei nº 2.192/23 do Município de Registro - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
63. 2142236-04.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
64. 0045414-21.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação ordinária - Lei nº 11/10 do Município de Indaiatuba - Dispõe sobre a unificação dos cargos de Assistente de Secretaria, Assistente de Serviços e Auxiliar Administrativo III, transformando-os no cargo em comissão de Oficial de Serviços - 7ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
65. 2180182-10.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Pretensão em uniformizar jurisprudência acerca da realização de pesquisa junto ao sistema CRC-Jud, na fase de cumprimento de sentença, para verificar o estado civil e regime de bens dos devedores, visando a penhorar-lhes a meação
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
66. 0010970-79.2011.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
67. 0016677-71.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o ENAM - Negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o indeferimento, pela Comissão de Heteroidentificação, do pleito para ser incluída como candidata da lista das pessoas que se autodeclaram negras (negro-preto ou negro-pardo)
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
68. 0061893-75.2012.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
69. 0146216-47.2011.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
70. 0214492-96.2012.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
71. 0233936-18.2012.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
72. 0234863-81.2012.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
73. 0245497-73.2011.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
74. 0266097-18.2011.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
75. "0289336-85.2010.8.26.0000/990.10.289336-7" Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
76. "0377071-59.2010.8.26.0000/990.10.377071-4" Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
77. 0587693-19.2010.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
78. 2081968-81.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Vice-Presidente do TJSP - Inadmitiu Recurso Especial interposto em sede de embargos de terceiro
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
79. 2131916-89.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Secretário de Estado da Saúde - Prática em tese do crime de desobediência
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
80. 2171349-03.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes de calúnia e injúria DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
81. 2171600-21.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de falsidade documental e estelionato
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil de Improbidade Administrativa
82. 0176025-14.2013.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Pretensão de obter a decretação da perda do cargo e cassação de disponibilidade/aposentadoria de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (crime de prevaricação) JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Agravo Interno Cível
83. 2050721-82.2024.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.959/23 do Município de Araraquara - Vide ordem nº 84 da pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
84. 2050721-82.2024.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.959/23 do Município de Araraquara - Vide ordem nº 83 da pauta
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Direta de Inconstitucionalidade
85. 2273365-69.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigos 28, caput e inciso I, e 31, incisos I e II, da Lei nº 504/08 e Lei nº 739/17 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre regras relativas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores municipais e destinação do excedente ao ‘caixa geral’ da Prefeitura
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR., APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUM.
Direta de Inconstitucionalidade
86. 2036489-65.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de Leis nº 1.832/05 e nº 3.592/23 - Município de Arujá - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
87. 2043310-85.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 2.675/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre a denominação de via pública, a Rua Porfirio Pereira de Oliveira, no Bairro Lageadinho JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
88. 2018481-40.2024.8.26.0000/50000 "Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, a fim de que outra seja proferida - Alegação de omissão e contradição ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES E AROLDO VIOTTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SOBRA(S)
Embargos de Declaração Cível
89. 2004157-79.2023.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis do Município de Limeira - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
90. 2196199-58.2023.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 37/23 do Município de Bragança Paulista - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
91. 2196199-58.2023.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 37/23 do Município de Bragança Paulista - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
92. 2314354-20.2023.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei nº 34/11 do Município de Santana do Parnaíba - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
93. 2088334-39.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Pretensão em uniformizar jurisprudência acerca da aplicação do princípio da sucumbência em ações de obrigação de fazer com pleito de fornecimento de registros, bem como remoção de conteúdo publicado na internet em plataformas digitais, com amparo no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14)
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Mandado de Segurança Criminal
94. 2081716-78.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Procurador Geral de Justiça - Ratificou a recusa do órgão ministerial de primeiro grau em ofertar acordo de não persecução penal (ANPP)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO SÉRGIO GALTERIO.
Reclamação
95. 2084586-96.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté, que concedeu parcial provimento a Recurso Inominado Cível (declarou o direito do recorrente à irredutibilidade de remuneração da função de confiança) - Alegação de violação ao julgamento das ADI's nºs 2169074-86.2021.8.26.0000 e 0394948-12.2010.8.26.0000
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES E AROLDO VIOTTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
