Sessão administrativa
1. Nº 2023/139.120 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e aplicaram a pena de advertência ao magistrado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos os Desembargadores Beretta da Silveira, Xavier de Aquino, Ricardo Dip, Figueiredo Gonçalves, Luís Fernando Nishi, Nuevo Campos, Carlos Monnerat, Afonso Faro Jr. e José Carlos Ferreira Alves, que votaram pela improcedência do processo administrativo disciplinar e arquivamento dos autos. Declararão votos divergentes os Desembargadores Nuevo Campos e Carlos Monnerat.
ADVOGADOS(AS): Marco Antonio Parisi Lauria - OAB/SP nº 185.030, João Augusto Pires Guariento - OAB/SP nº 182.452, Daniel Mazziero Vitti - OAB/SP 206.656 e Erycka Patrícia Castello Sentevilles - OAB/SP nº 307.086.
2. Nº 0001244-32.2023.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADOS(AS): Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz - OAB/SP nº 49.806, Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz - OAB/SP nº 307.123, Diego Godoy Gomes - OAB/SP nº 316.121, Jorge Felipe Oliveira da Silva – OAB/SP nº 401.669, Átila Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luísa Andrade Alasmar - OAB/SP nº 476.267, Felício Nogueira Costa - OAB/SP nº 356.165 e Lucas Andrey Battini - OAB/SP nº 502.579. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
3. Nº 2024/87.275 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, ambos no critério de antiguidade, em decorrência das aposentadorias dos Desembargadores ALBERTO MARINO NETO e MIGUEL MARQUES E SILVA (Edital nº 35/2024). – I - Declarou-se impedido o Desembargador Afonso Faro Jr. II - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Alberto Marino Neto e Miguel Marques e Silva, pelo critério de antiguidade, os Doutores ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA, atual Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, e JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, Juiz de Direito Titular II da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente.
4. Nº 2024/87.281 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério de merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), decorrente da aposentadoria do Desembargador ANTONIO CARLOS MACHADO DE ANDRADE (Edital nº 36/2024). – I - Declarou-se impedido o Desembargador Afonso Faro Jr. II - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio Carlos Machado de Andrade, pelo critério de merecimento, a Doutora ANA LUIZA VILLA NOVA, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau (1ª remanescente Edital nº 26/2024), e como remanescentes as Doutoras MARIA SALETE CORREA DIAS (2ª remanescente Edital nº 26/2024) e MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, Juízas de Direito Substitutas em Segundo Grau.
5. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, com assento na 2ª Câmara de Direito Público, seja colocado à disposição daquela Corte, por seis meses, a contar de 14 de agosto de 2024, para atuar como Juiz Instrutor Substituto no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, sem prejuízo da jurisdição. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2024/3.760 – EXPEDIENTE referente à convocação do Doutor LUCIANO GONÇALVES PAES LEME, Juiz de Direito Titular I da 3ª Vara da Cível Foro Regional VIII - Tatuapé, para prestar serviços junto à Corregedoria Geral da Justiça a partir do dia 12/08/2024, com prejuízo de sua Vara, em virtude de promoção do Doutor José Marcelo Tossi Silva ao cargo de Desembargador. - Deferiram, v.u.
7. Nº 2024/91.596 – ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decorrência da aposentadoria do Desembargador CESAR CIAMPOLINI NETO, ocorrida em 16/07/2024 (Edital nº 39/2024). - Elegeram o Desembargador CARLOS ALBERTO DE SALLES, com 11 votos. Foram computados, ainda, 08 votos para o Desembargador Tasso Duarte de Melo, 04 votos para o Desembargador Achile Mário Alesina Junior e 02 votos para a Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot.
Sessão judiciária
Conflito de competência cível
1. 0019987-85.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip Apelação - Ação de indenização por dano moral - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), no polo passivo - 6ª Turma Rec. da Fazenda Pública X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2039446-39.2024.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Lei n° 5.693/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a publicação nos sites oficiais da quantidade de pessoas atendidas diariamente em cada equipamento público de saúde do município
SOBRA
3. 2048239-64.2024.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Leis n º 4.776/18, 5.441/22 e 5.650/23 - Município de São Roque - Dispõe sobre a criação do programa "Frente Emergencial de Trabalho Temporário -Fett"
SOBRA
4. 2102687-84.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip Artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei 273/04 - Município de Assis - Dispõe sobre a obrigação de colocação de exemplares da Bíblia nas bibliotecas públicas locais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
5. 2022239-27.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 1.987/19 do Município de São Luiz do Paraitinga - Pedido de modulação de efeitos, e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
6. 2101766-28.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou extinta reclamação constitucional oposta contra decisão proferida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, que não conheceu de seu pedido de uniformização interpretativa de lei - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
7. 2060749-12.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.950/23 do Município de Itapeva
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
8. 2114928-90.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de expressões contidas em dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bauru
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
9. 2126342-85.2024.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 2º e o Anexo V da Lei nº 6.661/23 do Município de Pindamonhangaba
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10. 2126740-32.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Resoluções nº 68/22 e nº 79/23 da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
11. 2153751-36.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 7ª Câmara de Direito Privado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
12. 2009926-34.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 31, incisos I e II da Lei nº 138/01 e nº 735/23 do Município de São José do Rio Preto NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo de Instrumento
13. 2124752-73.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que deferiu tutela de urgência em Dissídio Coletivo de Greve - Município de Praia Grande - Determinou ao sindicato que mantenha em atividade, no mínimo, 70% do quadro de servidores (serviços essenciais), sob pena de multa diária - Vide ordem nº 60 da pauta
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Conflito de competência cível
14. 0002419-56.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse c/c perdas e danos - Questão que envolve posse de imóvel particular - 14ª D. Priv. X 2ª Meio Ambiente e 15ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
15. 0006483-12.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c dano moral - Questão que envolve loteamentos e a localização de lotes - 11ª D. Pub. X 9ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JARBAS GOMES E AFONSO FARO JR.
16. 0014225-88.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - 5ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
17. 0018530-18.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de indenização por erro médico - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 9ª D. Pub. X 4ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
18. 0025635-46.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Agravo de instrumento - Ação de indenização - Questão que envolve desapropriação indireta de imóvel - 7ª D. Priv. X 1ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
19. 0046160-83.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve posse de imóvel particular - 2ª D. Pub. X 15ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
20. 2016153-40.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Incisos V e VI do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.939/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a vedação da discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência na rede de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
21. 2036421-18.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Dispositivos de Leis nº 5.898/23 e nº 5.899/23 - Município de Caieiras - Cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL BOTTA.
22. 2039895-94.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 402/24 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 830/73 (Código Tributário do Município)
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
23. 2043627-83.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 2.677/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Travessa Laurentino Xavier de Oliveira)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2047971-10.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani Dispositivos de Leis do Município de Pirajuí - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
25. 2048429-27.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Leis nº 2.266/03 e nº 2.379/06 - Município de Monte Alto - Dispõe sobre a concessão de subsídio para o servidor público municipal, inclusive aqueles lotados junto às Secretarias Estaduais e que prestam serviços às Secretarias Municipais, nos planos de saúde contratados pela Associação dos Funcionários e Servidores Públicos municipais e Sindicato dos Funcionários Públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
26. 2048904-80.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 2.706/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Horácia Vieira Aranha)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2050874-18.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 298/22 - Município de Avaré - Dispõe sobre a criação de função de confiança gratificada para o Sistema de Controle Interno do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2053922-82.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 2.697/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Manoel Castanho)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2054643-05.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 15.399/11 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial, com a subsequente autorização quanto à sua alienação, mediante licitação
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E GOMES VARJÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RICARDO TEIXEIRA DA SILVA.
30. 2059528-91.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 11.301/24 - Município de Presidente Prudente - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2069967-64.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.708/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Maria de Lourdes Silva)
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
32. 2071829-70.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 5.375/22 - Município de Suzano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o agressor arcar com os custos de resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2080102-38.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Dispositivos de Leis nº 2.017/15, nº 294/20, nº 307/21 e nº 335/23 - Município de Itatinga - Cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
34. 2080202-90.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 1.798/23 - Município de Luiziânia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
35. 2081616-26.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 63/23 - Município de Santa Ernestina - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
36. 2082099-56.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 3.133/24 - Município de Palmital - Dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
37. 2082190-49.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 5º da Lei nº 6.134/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a regulamentação, pelo Poder Executivo, da presente lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2092135-60.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 6.132/23 - Município de Mauá - Dispõe sobre a normatização de todos os eventos e datas comemorativas do município de Mauá, previstos em lei
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
39. 2093647-78.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 3.918/24 - Município de Cafelândia - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.791/22 - TFMCS, que instituiu a concessão do Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
40. 2094878-43.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigos 16, XX e 17 da Lei nº 159/21 -Município de Rio Claro - Dispõe sobre a Unidade de Controle Interno da Fundação Municipal de Saúde e criação de cargos comissionados e funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
41. 2095124-39.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 7º-A da Lei nº 2.868/23 - Município de Auriflama - Dispõe sobre a imputação de crime de responsabilidade caso o Prefeito e um de seus secretários não enviem relatório periódico sobre a execução de política pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2095931-59.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 5.867/23 - Município de Caieiras - Dispõe sobre a alteração da Lei de Zoneamento (Lei n° 5.392/23)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
43. 2098318-47.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 2.705/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Antonio Fermino de Almeida)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
44. 2099746-64.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 5.676/21 - Município de Mauá - Dispõe e institui a inserção no rol de atividades essenciais Advocacia, Contabilidade, Despachante, Imobiliária, Escolas Particulares, Salão de Beleza e Barbearia, e Delivery, Drive-thru ou take-away para as atividades de Comércio em geral JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
45. 2100630-93.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 2.158/24 - Município de Ilha Comprida - Dispõe sobre a modificação do valor do cartão alimentação dos servidores do Poder Executivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS ”EX TUNC” E DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
46. 2102662-71.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Resolução nº 1/89 - Município de Assis - Dispõe e institui a leitura de um versículo bíblico nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
47. 2103371-09.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Anexos I e II da Lei nº 460/22 - Município de Macaubal - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
48. 2103487-15.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos de Leis do Município de Mariápolis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
49. 2104276-14.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigo 5º da Lei n° 2.858/23 - Dispõe e prevê que o descumprimento desta Lei resultará em crime de responsabilidade
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
50. 2110487-37.2022.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Leis do Município de Santa Maria da Serra - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
51. 2136875-06.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigos 60 a 63 da Lei nº 9/19 - Município de Tietê - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Geral)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
52. 2136945-23.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos de Leis do Município de Pederneiras - Dispõe sobre a concessão de vale-compra a servidores da Câmara Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
53. 2253991-67.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 1º da Lei nº 3.628/09 - Município de Capivari - Dispõe e institui o adicional de periculosidade, insalubridade ou trabalho penoso à Guarda Civil Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
54. 2259213-16.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Dispositivos de Leis do Município de Aparecida - Cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
55. 2273224-50.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.041/23 - Município de Pontal - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança em todos os prédios e espaços públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
56. 2304935-73.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 4.716/23 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
57. 2308434-65.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
58. 2317340-44.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 1.162/23 - Município de Mira Estrela - Dispõe sobre a concessão do auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
59. 2346235-15.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 5.901/23 - Município de Taubaté - Dispõe e institui o Programa Escolas Cívico-Militares (ECIM) junto ao Sistema Municipal de Ensino
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
Dissídio Coletivo de Greve
60. 2100248-03.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande - Município de Praia Grande - Reivindicações de benefícios/direitos aos servidores municipais - Vide ordem nº 13 da pauta
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Embargos de Declaração Cível
61. 2046082-55.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.469/90 e de dispositivos das Resoluções nº 01/15 e nº 15/20 do Município de Macatuba - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2046082-55.2023.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.469/90 e de dispositivos das Resoluções nº 01/15 e nº 15/20 do Município de Macatuba - Alegação de contradição e omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
63. 2048882-22.2024.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Nuporanga - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
64. 2123918-70.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Órgão Especial - Alega ausência de citação na pessoa de Procurador Municipal para responder a ADI 2227809-44.2023.8.26.0000, que restou julgada procedente na sessão de 21/2/2024 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
65. 2175579-25.2023.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 3.605/22 e nº 3.142/17 do Município de Nova Odessa - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
66. 2226751-06.2023.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que não conheceu de outros anteriores embargos de declaração, por intempestividade - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
67. 2154046-73.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Procurador Geral de Justiça - Ratificou recusa no oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. LARISSA PIZZOTTI FAIÇAL.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
68. 0038141-25.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Mandado de segurança - Lei nº 3.688/20 do Município de Casa Branca - Dispõe sobre a regulamentação da emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano - 4ª D. Pub.
SOBRA
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
69. 0001721-84.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação Penal de competência do Júri - Artigo 6º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Dispõe sobre a concessão de indulto natalino aos condenados por crimes hediondos e a eles equiparados - 4ª D. Crim.
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FÁBIO GOUVEA (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES E AROLDO VIOTTI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS, RICARDO DIP E JARBAS GOMES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Mandado de Segurança Cível
70. 0016736-59.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Diretor do DETRAN - Objetiva assegurar o direito de transferir para o adquirente do veículo as multas de trânsito lançadas em seu nome, após a venda do veículo, e de obter a habilitação definitiva
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PREFEITO DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
71. 0022046-46.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Não teria nomeado candidatos aprovados em concurso público
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
72. 2065245-84.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado e da Câmara Especial de Presidentes - Negou seguimento a Recurso Especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
73. 2084474-30.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP e do Presidente da FGV - Alegação de suposta violação das regras editalícias do Exame Nacional da Magistratura - ENAM DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
74. 2117184-06.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação para o ENAM - Indeferiu o pedido de redesignação de data para a realização do procedimento de heteroidentificação presencial
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
75. 2244136-64.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TCE e Presidente da 2ª Câmara do TCE - Julgou as contas referentes ao exercício de 2018 irregulares
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
76. 0015602-70.2019.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ex-deputado estadual e ex-servidores da ALESP - Apuração da prática dos crimes contra a Administração por meio de associação criminosa DEFERIRAM OS PEDIDOS FORMULADOS PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Reclamação
77. 2133790-46.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão proferido pela 30ª C. Direito Privado em ação declaratória de prescrição de dívida - Registro de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Alegação de contrariedade ao Enunciado n° 11 da T. Especial da Sub. II de D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
78. 2136498-35.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Decisões proferias pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras - Concessão de tutela de urgência e afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verba de "Regime Especial de Trabalho" concedida a guardas civis
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
79. 2161132-95.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Manteve decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto perante à 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - Oposição a julgamento virtual - Alegação de violação a precedentes do STJ
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
80. 2195053-45.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão proferido pela 7ª T. Recursal da Fazenda Pública - Agravo Interno em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que manteve decisão negativa de processamento de seu Recurso Extraordinário INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
81. 2205087-79.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública e pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Pedido de integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do ATS - Alegação de contrariedade ao julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
82. 2310135-61.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Processo será retirado de pauta JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Representação Criminal/Notícia de Crime
83. 2103929-78.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de abuso de direito REJEITARAM A QUEIXA-CRIME E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U. O ADV. DR. CAIO SERGIO PAZ DE BARROS, AO SER CHAMADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO ATENDEU AO PREGÃO.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
84. 2269824-28.2023.8.26.0000 "Relator - Vico Mañas
Promotor de Justiça - Apuração da prática dos crimes de dano qualificado e lesão corporal em contexto de violência doméstica
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A DENÚNCIA, REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS AINDA VIGENTES, E JULGARAM PREJUDICADO O PEDIDO DA DEFESA ÀS FLS. 765/769 DESTE PROCESSO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO, LUCIANA BRESCIANI, MARCIA DALLA DÉA BARONE E RENATO RANGEL DESINANO RECEBENDO PARCIALMENTE A DENÚNCIA (NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL); E, CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, JARBAS GOMES, SILVIA ROCHA E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES RECEBENDO INTEGRALMENTE A DENÚNCIA.
Conflito de competência cível
85. 0021218-50.2024.8.26.0000 "Relator - Vico Mañas
Apelação - Remessa necessária de mandado de segurança - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 32ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
86. 2052957-07.2024.8.26.0000 "Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 421/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo e desconto, denominado 'IPTU VERDE'
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E RICARDO DIP, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI DETERMINANDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
87. 2095197-11.2024.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Resolução nº 20/23 - Município de Itatiba - Cargos de provimento em comissão
SOBRA
88. 2114485-42.2024.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
Lei nº 6.097/23 - Município de Mauá Dispõe sobre a instituição do programa ‘Informática Inclusiva para Pessoas com Deficiência Visual’
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
89. 2138371-07.2023.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Decreto e Resoluções do Município de São Paulo - Dispõe sobre restrições de entrada e preço à atividade de transporte remunerado privado individual por meio de aplicativos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
90. 2294181-72.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 577/22 - Município de Campo Limpo Paulista - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas e as gratificações de serviço necessárias, procedendo a uma nova organização
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
91. 2273365-69.2023.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Artigos 28, caput e inciso I, e 31, incisos I e II, da Lei nº 504/08 e Lei nº 739/17 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre regras relativas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores municipais e destinação do excedente ao ‘caixa geral’ da Prefeitura
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
92. 2062563-59.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 10.669/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento para veículos de idosos, deficientes e para operação de carga e descarga em frente a templos religiosos e entidades filantrópicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
93. 2071818-41.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 5.280/21 - Município de Suzano - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores no âmbito municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
94. 2092883-92.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis nº 3.263/24 e nº 3.264/24 - Município de Macatuba - Dispõe sobre a Isenção de IPTU a 'imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados', e a 'pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)' JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
Embargos de Declaração Cível
95. 2018481-40.2024.8.26.0000/50000 "Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, a fim de que outra seja proferida - Alegação de omissão e contradição
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES E AROLDO VIOTTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Criminal
96. 2081716-78.2024.8.26.0000 "Relator - Aroldo Viotti
Ato do Procurador Geral de Justiça - Ratificou a recusa do órgão ministerial de primeiro grau em ofertar acordo de não persecução penal (ANPP) DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Reclamação
97. 2084586-96.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté, que concedeu parcial provimento a Recurso Inominado Cível (declarou o direito do recorrente à irredutibilidade de remuneração da função de confiança) - Alegação de violação ao julgamento das ADI's nºs 2169074-86.2021.8.26.0000 e 0394948-12.2010.8.26.0000
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES E AROLDO VIOTTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
