Sessão administrativa
1. Nº 2024/43.770 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marcos Antonio Benassi - OAB/SP nº 105.460 e Maria Cristina Kunze dos Santos Benassi - OAB/SP nº 108.382.
2. Nº 0000583-19.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Joyce Caroline Menezes Barbosa - OAB/SP Nº 513.064.
3. Nº 0002027-43.2024.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
4. Nº 2024/87.275 – OPÇÕES dos Desembargadores ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA pela 23ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador WALTER DA SILVA e JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA pela 11ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Alberto Marino Neto. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2024/87.281 – OPÇÃO da Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA pela 25ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Vicente Antonio Marcondes D’ Angelo. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores RAMON MATEO JUNIOR, com assento na 15ª Câmara de Direito Privado e RODOLFO PELLIZARI, com assento na 6ª Câmara de Direito Privado. - Deferiram, v.u.
7. Nº 2014/123.488 – I - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 05 de novembro de 2024, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Nunes Marques, com prejuízo de sua vara. II - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corregedor Nacional de Justiça, solicitando a liberação da Doutora CLARISSA SOMESOM TAUK, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, para auxiliar os trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 03 de setembro de 2024 até 31 de agosto de 2026, com prejuízo de sua designação. - I e II - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Conflito de competência cível
1. 0019057-67.2024.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2347650-33.2023.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
SOBRA
Agravo Interno Cível
3. 2141787-46.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação (ENAM) - Manteve indeferimento de inclusão de candidato na lista de cotas (negros/pardos) - Vide ordem nº 65 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2167078-48.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Procurador-Geral de Justiça - Liminar que suspendeu os efeitos da cassação de aposentadoria
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
5. 2227337-43.2023.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que não conheceu dos embargos de declaração, por intempestividade - Não aplicação do artigo 183 do CPC, inclusive quanto à necessidade de intimação pessoal
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
6. 0006765-50.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação revisional de contrato - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - 4ª D. Pub. X 28ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
7. 0011496-89.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2048377-31.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 121 e parágrafo único do artigo 145 da Resolução nº 196/16 - Município de Assis - Dispõe sobre a utilização das expressões "invocando a proteção de Deus" e "sob a proteção de Deus" nas aberturas e nos encerramentos das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
9. 2048389-45.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Artigo 23 da Lei nº 38/17 e artigo 10 da Lei nº 72/21 - Município de Indaiatuba - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
10. 2048401-59.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos de Leis do Município de Riolândia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
11. 2048524-57.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 5º da Lei nº 1.760/91 - Município de Cosmópolis - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Classificação de Empregos do Servidor Municipal, instituindo nova tabela salarial
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
12. 2048913-42.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Parágrafo 2° do artigo 1° da Lei nº 301/22, e §2° do artigo 1° da Lei nº 313/23 - Município de Socorro - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DESTA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Nº 1.344.400 (TEMA 1.192) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
13. 2050052-29.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 2682/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua João de Oliveira Martins)
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CASSADA A LIMINAR. V.U.
14. 2050583-18.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 5.097/23 - Município de Dracena - Dispõe sobre a anistia e remissão de multas administrativas para pessoas físicas e jurídicas, em decorrência da pandemia de Covid-19
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
15. 2050840-43.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Parágrafo 2º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Dispõe sobre o quórum necessário para aprovação de emenda à própria lei orgânica
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
16. 2052276-37.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 321/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Geraldo Venceslau da Rocha)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
17. 2059516-77.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 11.300/24 - Município de Presidente Prudente - Dispõe sobre a alteração dos critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para concessão de quinquênios e sexta-parte para todos os servidores públicos municipais, nos termos da Lei n° 191/22
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2070804-22.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 4.799/24 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e estrutura adequada nos festivais, shows, jogos de futebol e eventos com aglomeração de pessoas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
19. 2071600-13.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.412/24 - Município de Sales - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
20. 2071828-85.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 5.399/22 - Município de Suzano - Dispõe sobre a proibição total de deixar animais de estimação sozinhos no interior de veículo para quaisquer fins, independentemente do motivo e do período de permanência JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2073723-81.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Resolução nº 27/19 da Secretaria de Administração Penitenciária - SAP - Estado de São Paulo - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para autorização de concessão de porte de arma de fogo aos agentes prisionais ACOLHERAM AS PRELIMINARES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22. 2082675-49.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos de Lei nº 14.888/23 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a autorização da TRANSERP cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
23. 2094910-48.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos de Lei nº 4003/19 - Município de Cosmópolis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2094997-04.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Parágrafo 6º do artigo 4º da Lei nº 6.506/23 - Município de Valinhos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
25. 2095288-04.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 6.485/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a criação da ajuda de custo para os atiradores do Tiro de Guerra 02-012
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2098517-69.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 2.689/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Travessa José Messias de Almeida Sobrinho) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2103162-40.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigos 132, caput, 146 e 147 e Anexo II da Lei nº 98/98 - Município de Catanduva - Dispõe sobre as taxas de fiscalização de funcionamento e de fiscalização de publicidade
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U.
28. 2103399-74.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 517/22 - Município de Barretos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2103425-72.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 3.674/23 - Município de Artur Nogueira - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDUVAL MESSIAS SERPELONI.
30. 2108039-23.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 10.746/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 3 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitações públicas no Município
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E AFONSO FARO JR.
31. 2108857-72.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 6.481/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a parceria entre a Prefeitura Municipal e a superintendência de água e esgoto de Catanduva (SAEC) para a instalação de bebedouros padrão em toda a rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2112352-27.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 4.608/24 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.629/13, que estabelece o Estatuto da Guarda Civil Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
33. 2114450-82.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 6.098/23 - Município de Mauá - Dispõe sobre a instituição de rodas de conversas para o aprimoramento da educação especial com finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
34. 2123221-49.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 746/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe e estabelece critérios relativos à jornada de trabalho de psicólogos vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, inclusive daqueles profissionais que já possuem vínculo ativo na data da publicação da lei, sem redução de salário e/ou vencimento
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
35. 2126894-50.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos de Leis do Município de Garça - Dispõe sobre a função de confiança de "Controlador Geral"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
36. 2158652-81.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos de Leis do Município de Luiziânia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
37. 2183273-79.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 8388/19 - Município de Marília - Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre os perigos da automedicação em estabelecimentos que comercializam medicamentos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
38. 2254531-18.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 10.702/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a proibição de qualquer política pública pelos órgãos da administração pública direta, indireta ou autarquias do Município que incentive ou promova a prática do aborto
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
39. 2255960-20.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 12.798/23 - Município de Sorocaba - Dispõe e altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.714/22 que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO ASCER DE CONDUTORES ESCOLARES E REGIÃO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
40. 2261836-53.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 9.899/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a vedação da comercialização de cobre queimado sem a comprovação da origem lícita do material
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
41. 2296864-82.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 2.613/22 - Município de Cachoeira Paulista - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pela Administração POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
42. 2299183-23.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos de Leis do Município de Conchal - Dispõe sobre limitação conforme o gênero para o ingresso em cargos públicos
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA MUNICIPALIDADE DE CONCHAL COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LINCOLN DE TOLEDO FERREIRA.
43. 2322420-86.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Lei nº 230/22 - Município de São Simão - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
44. 2326677-57.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 147, caput, da Resolução nº 815/22 - Município de Limeira - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
45. 2346675-11.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.050/23 - Município de Andradina - Dispõe sobre a divulgação de vagas de emprego no Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT e no Balcão de Empregos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
46. 2350634-87.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 4.586/19 - Município de Guarujá - Dispõe sobre a autorização de criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
47. 3001936-09.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 579/17 - Município de Barra do Turvo - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WILLIAM RUEDA CARDOSO.
Embargos de Declaração Cível
48. 2054638-12.2024.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 5.727/21 do Município de Mauá - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2163409-84.2024.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
50. 2163464-35.2024.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
51. 2163482-56.2024.8.26.0000/50001 Relator - Xavier de Aquino
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
52. 2244219-80.2023.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei nº 17.747/23 do Estado de São Paulo - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2321215-22.2023.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 1.454/06 do Município de Teodoro Sampaio - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2342591-64.2023.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 17.832/23 do Estado de São Paulo - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2343427-37.2023.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança contra ato do Presidente da Seção de Direito Público que manteve decisão que negou seguimento a recurso especial - Alegação de erro material e prequestionamento ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Habeas Corpus Criminal
56. 2064718-35.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
57. 0017580-09.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação ordinária - Artigo 91, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Colina - Dispõe sobre a pena de extinção do mandado do vereador que deixar de comparecer a 3 (três) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, salvo no recesso, para apreciação da matéria urgente - 6ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
58. 2119143-12.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Pretensão de uniformizar jurisprudência acerca da impenhorabilidade de salários em valores correspondentes a até cinco salários-mínimos quando se tratar de verbas não alimentares
NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
ADIADO(S)
59. 0041716-07.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Deputada Estadual - Apuração da prática de crimes contra a honra DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
60. 2036206-76.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
61. 2037874-48.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 190º Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - Não conheceu dos recursos interpostos contra a pontuação que obtivera na primeira etapa das provas escritas
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ SOARES SILVA NETO.
62. 2062334-02.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
63. 2120443-09.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador - Determinou a transferência do cargo no Detran-SP para a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2128752-19.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Vice-Presidente do TJSP - Indeferiu o processamento do mandado de segurança ("writ"), anteriormente impetrado em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de RESP
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
65. 2141787-46.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação (ENAM) - Manteve indeferimento de inclusão de candidato na lista de cotas (negros/pardos) - Vide ordem nº 03 da pauta
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U.
66. 2142976-59.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Coordenador do DEPRE - Emissão de DIRF constando o cedente como beneficiário do pagamento do precatório
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Reclamação
67. 2107172-30.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Procedente o pedido de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte - Alegação de contrariedade ao IRDR nº 40
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ALINE CRISTINA DE LIMA AMBRÓSIO.
68. 2115472-78.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão proferido pela 2ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Procedente o pedido de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte - Alegação de contrariedade ao IRDR nº 40
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Conflito de competência cível
69. 0021218-50.2024.8.26.0000 "Relator - Vico Mañas
Apelação - Remessa necessária de mandado de segurança - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 32ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. VENCIDO O EXMO. SR. DES. VICO MAÑAS (COM DECLARAÇÃO). IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Direta de Inconstitucionalidade
70. 2346235-15.2023.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 5.901/23 - Município de Taubaté - Dispõe e institui o Programa Escolas Cívico-Militares (ECIM) junto ao Sistema Municipal de Ensino
POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2039446-39.2024.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Lei n° 5.693/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a publicação nos sites oficiais da quantidade de pessoas atendidas diariamente em cada equipamento público de saúde do município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E DOS EXMOS SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E RICARDO DIP JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
72. 2048239-64.2024.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Leis n º 4.776/18, 5.441/22 e 5.650/23 - Município de São Roque - Dispõe sobre a criação do programa "Frente Emergencial de Trabalho Temporário -Fett"
ADIADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO QUÓRUM, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 231 DO RITJ, APÓS OS VOTOS DOS EXMOS. SRS. DES. RELATOR, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E GOMES VARJÃO JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, E DOS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO, FERNANDO TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE E SILVIA ROCHA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
73. 2095197-11.2024.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Resolução nº 20/23 - Município de Itatiba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
74. 2018481-40.2024.8.26.0000/50000 "Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, a fim de que outra seja proferida - Alegação de omissão e contradição
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E NUEVO CAMPOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
75. 0038141-25.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Mandado de segurança - Lei nº 3.688/20 do Município de Casa Branca - Dispõe sobre a regulamentação da emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano - 4ª D. Pub.
POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP E JARBAS GOMES.
Reclamação
76. 2084586-96.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté, que concedeu parcial provimento a Recurso Inominado Cível (declarou o direito do recorrente à irredutibilidade de remuneração da função de confiança) - Alegação de violação ao julgamento das ADI's nºs 2169074-86.2021.8.26.0000 e 0394948-12.2010.8.26.0000
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES E AROLDO VIOTTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
