Sessão administrativa
1. Nº 0000515-69.2024.2.00.0826 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADO: Vanderlei Brito - OAB/SP nº 103.781.
2. Nº 1991/02 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência que dispõe sobre o remanejamento da competência da 6ª Vara Criminal e da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São José dos Campos para 9ª Vara Cível e 4ª Vara da Família e das Sucessões daquela Comarca, respectivamente. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2014/123.488 – I) OFÍCIO da Excelentíssima Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a convocação do Doutor FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Patrocínio Paulista, para atuar como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Herman Benjamin, no período de 21 a 22 de agosto de 2024, e para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência, pelo período de 1 ano, a contar de 23 de agosto de 2024, com prejuízo de sua vara. II) OFÍCIO da Excelentíssima Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação da Doutora MARIA PAULA CASSONE ROSSI, Juíza de Direito Titular I da 9ª Vara Criminal da Capital, para continuar atuando como Juíza Auxiliar da Presidência daquela corte, pelo período de 1 ano, a contar de 26 de agosto de 2024, com prejuízo de sua vara. - I e II) Tomaram conhecimento, v.u.
4. Nº 2024/8.364 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de setembro/2024, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 0002113-63.2019.8.26.0000/50003 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 0002150-90.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 0002489-49.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 0002508-55.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 0002581-27.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. 0002717-24.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 0003207-46.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
8. 0003793-83.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
9. 0006369-49.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10. 0006892-61.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
11. 0010729-27.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
12. 0012868-49.2019.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
13. 0013188-65.2020.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
14. 0018312-29.2020.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
15. 0023190-55.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 9ª Câmara de Direito Privado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
16. 0045326-56.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
17. 0045332-63.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
18. 0046792-85.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
19. 0047177-33.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
20. 0047430-21.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
21. 0047432-88.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
22. 0047435-43.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
23. 0047669-25.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
24. 0048177-68.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
25. 0048243-48.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
26. 0048316-20.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
27. 0048486-89.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
28. 0049239-46.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
29. 0049383-20.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
30. 0049385-87.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
31. 0049413-55.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
32. 0049552-07.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
33. 0049870-87.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
34. 0049924-53.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
35. 0050286-55.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
36. 0050291-77.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
37. 0050634-73.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
38. 0050670-18.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
39. 0050675-40.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
40. 0050711-82.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
41. 0050733-43.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
42. 0051874-97.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
43. 0051977-07.2018.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Dissídio coletivo de greve - Pedido do Município de Catanduva para concessão de prazo para manifestação sobre os cálculos juntados aos autos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
44. 2136994-64.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.248/22 do Município de Buri
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
45. 2151379-17.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.639/21 do Município de Barrinha - Vide ordem nº 73 da pauta NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
46. 2190574-09.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 8ª Câmara de Direito Privado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
47. 0013601-39.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação declaratória de não incidência tributária, retificação de lançamento tributário e repetição de indébito - Questão que envolve comarca que não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública - 2ª T. Civ., Crim. e Fazenda Recursal de Itapecerica da Serra X 15ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
48. 0016835-29.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 28ª D. Priv. X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
49. 0025578-28.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 2ª D. Pub. X 17ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
50. 0030088-21.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Apelação - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve reivindicação de bem imóvel público - 15ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
51. 2011017-96.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 4º, artigo 10, §§4º e 5º, e artigo 17 da Lei nº 106/22 - Município de Ibirarema - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
52. 2018213-20.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Leis do Município de Pirajuí - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
53. 2025483-61.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de Lei nº 01/99 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Dispõe sobre gratificações de função para os servidores públicos civis JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
54. 2045978-29.2024.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 10.699/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre implantação de estações de reparos rápidos para bicicletas
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. VIANNA COTRIM (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
55. 2048083-76.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 923/21 - Município de São João de Iracema - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
56. 2050081-79.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 17.815/22 e Decreto nº 61.503/22 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a transformação da Praça Princesa Isabel em Parque Municipal; e autoriza a Subprefeitura da Sé, em conjunto com a Secretaria Municipal de Subprefeituras, a realizar obras e serviços no referido Parque
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ.
57. 2058186-45.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos de Leis nº 03/96 e nº 02/01 do Município de General Salgado - Dispõe sobre a previsão de Regime Jurídico estabelecido pelo Código Civil para os contratados temporários
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
58. 2061596-14.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.694/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Wanda Ribeiro Romano)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
59. 2072434-84.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 1.562/17 - Município de Rosana - Dispõe sobre a criação do "Programa de Capacitação e Qualificação Profissional de Desempregados e Frentes de Trabalho Temporário"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
60. 2082976-93.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1.531/23 - Município de Jacupiranga - Dispõe sobre a inclusão de um representante da Câmara Municipal na Comissão de Análise do Credenciamento de Novos Negócios do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
61. 2092311-39.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 6.119/23 - Município de Mauá - Dispõe sobre a garantia do direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
62. 2095206-70.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Lei nº 442/00 - Município de Conchas - Dispõe sobre funções de confiança nos sistemas de Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
63. 2099113-53.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 6.484/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a disponibilização do QR Code nas placas de obras públicas executadas pela Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
64. 2102897-38.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Resolução nº 02/24 - Município de Pontalinda - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
65. 2103464-69.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Incisos II a V do artigo 2º da Lei nº 1.218/03 - Município de Sete Barras - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
66. 2103495-89.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 2.346/18, nº 2.387/19 e nº 2.423/20 - Município de Itaporanga - Dispõem sobre revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DESTA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Nº 1.344.400 (TEMA 1.192) PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
67. 2103527-94.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos de Leis do Município de Paulistânia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
68. 2108866-34.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 6.482/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a obrigatoriedade para as concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo municipal de instalarem nos ônibus dispositivos eletrônicos de pagamento das tarifas por aproximação, como cartões de crédito, débito e outros
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
69. 2111954-17.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.876/22 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a inclusão no calendário municipal de eventos o "Dia da Família" (8 de dezembro)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
70. 2114758-89.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Parágrafos 1º e 2º, incisos I a IV do artigo 2º da Lei nº 1.029/22 - Município de Catanduva - Dispõe sobre programa de recuperação do Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
71. 2119459-25.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigos 3º e 9º da Lei nº 4.378/23 - Município de Poá - Dispõe e institui o "Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas"
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
72. 2124313-62.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Parágrafo 2º do artigo 42, incisos III a XVIII do artigo 12, e inciso II do artigo 13 da Lei nº 04/17 - Município de Poá - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
73. 2151379-17.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 2.639/21 - Município de Barrinha - Dispõe sobre a adesão ao "Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares" - Vide ordem nº 45 da pauta
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
74. 2160254-73.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 2.551/17 - Município de Pirangi - Dispõe sobre a criação do programa de auxílio ao desemprego denominado "Frente de Trabalho" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
75. 2196232-48.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigo 7º e Anexo II da Lei nº 9.871/22 - Município de Jundiaí - Cargos de provimento em comissão
ACOLHERAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
76. 2210776-75.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Inciso II, do artigo 24 e inciso V do artigo 25 da Lei nº 2.524/12 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre jornada de trabalho em tempo integral no total de 58 horas-aulas semanais para os professores de educação básica, II e III
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
77. 2280799-12.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 17.746/23 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a instituição do feriado estadual do Dia da Consciência Negra no dia 20 de novembro REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
78. 2316410-26.2023.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 831/22 - Município de Bom Sucesso de Itararé - Dispõe sobre a alteração e acrescenta dispositivos à Lei nº 179/99, que disciplina o Estatuto do Magistério, bem como o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E NUEVO CAMPOS.
79. 2338386-89.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Lei nº 1.374/22, Decreto Estadual nº 66.799/22, e Resolução SEDUC nº 41/2023 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a forma de organização do Programa de Ensino Integral - PEI - nas escolas do Estado de São Paulo
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JULIO BONATONTE.
80. 2346414-46.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Incisos IV e V do artigo 6º da Lei nº 188/13 - Município de Cotia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
81. 2226731-15.2023.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 1.385/05 do Município de Taiaçu - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
82. 2322572-37.2023.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 355/22 do Município de Francisco Morato - Alegação de omissão e erro material
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
83. 0011803-43.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Mandado de segurança - Lei nº 1.339/19 do Estado de São Paulo - Dispõe sobre a transformação dos cargos de carcereiro em cargos de agente policial - 10ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Inquérito Policial
84. 0025849-37.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Juíza de Direito - Apuração da prática de delito de prevaricação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
85. 0006066-16.2011.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
86. 0033690-06.2012.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
87. 0048248-80.2012.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
88. 0052127-95.2012.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
89. 0060524-46.2012.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
90. 0063992-81.2013.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
91. 0197178-74.2011.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
92. 0278243-91.2011.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
93. 0293397-52.2011.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
94. 0302345-80.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
95. 0306409-36.2011.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
96. "0375278-85.2010.8.26.0000/990.10.375278-3" Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
97. "0456769-17.2010.8.26.0000/990.10.456769-6" Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
98. "0474528-91.2010.8.26.0000/990.10.474528-4" Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
99. 2003642-10.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
100. 2094686-13.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Pretensão à anulação de duas questões do concurso público para provimento de cargos de Oficial de Justiça DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
101. 2115825-21.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Coordenador da DEPRE - Rejeitou processamento do ofício requisitório
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
102. 2156407-63.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Coordenador da DEPRE - Comunicou sobre a cessão de crédito à Receita Federal e emissão de DIRF em nome da impetrante - Alegação de cobrança indevida
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
103. 2203491-60.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu de agravo interno interposto contra decisão anterior, a qual indeferiu pedido de remessa direta do feito ao Colégio Recursal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA V.U.
104. 2341219-80.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Corregedor Geral do TJSP - Cassou a sentença proferida nos autos de processo administrativo, a qual havia julgado parcialmente procedente o processo para autorizar o afastamento da escrevente das funções que exerce
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM O PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL, E OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES E ADEMIR BENEDITO DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, FRANCISCO LOUREIRO E RICARDO DIP. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência
105. 2174022-66.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Pedido de expedição de "certidão constitucional", em Ações de imissão na Posse
NÃO CONHECERAM DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
106. 2052957-07.2024.8.26.0000 "Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 421/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo e desconto, denominado 'IPTU VERDE'
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, AROLDO VIOTTI, FIGUEIREDO GONÇALVES, SILVIA ROCHA, CARLOS MONNERAT E AFONSO FARO JUNIOR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Conflito de competência cível
107. 0019057-67.2024.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança - Questão que envolve causa de pedir e pedido na inicial fundado em gestão de negócios - 7ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS NUMERADAS ENTRE A 1ª E A 10ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JARGAS GOMES E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Direta de Inconstitucionalidade
108. 2039446-39.2024.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Lei n° 5.693/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a publicação nos sites oficiais da quantidade de pessoas atendidas diariamente em cada equipamento público de saúde do município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES, LUÍS FERNANDO NISHI, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO E AFONSO FARO JR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
109. 2048239-64.2024.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Leis n º 4.776/18, 5.441/22 e 5.650/23 - Município de São Roque - Dispõe sobre a criação do programa "Frente Emergencial de Trabalho Temporário - Fett"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E GOMES VARJÃO.
110. 2108039-23.2024.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 10.746/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 3 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitações públicas no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
111. 2347650-33.2023.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 6.456/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a autorização de implementação, nas escolas da rede pública municipal, do sistema de inclusão escolar 'ABA - Análise do Comportamento Aplicado' para crianças e adolescentes diagnosticados com TEA - Transtorno do Espectro Autista POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, FIGUEIREDO GONÇALVES E AFONSO FARO JR. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E FRANCISCO LOUREIRO.
Mandado de Segurança Cível
112. 2062334-02.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Governador - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ENZO MONTANARI RAMOS LEME.
Reclamação
113. 2084586-96.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté, que concedeu parcial provimento a Recurso Inominado Cível (declarou o direito do recorrente à irredutibilidade de remuneração da função de confiança) - Alegação de violação ao julgamento das ADI's nºs 2169074-86.2021.8.26.0000 e 0394948-12.2010.8.26.0000
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES E AROLDO VIOTTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
