Sessão administrativa
Nº 0000659-43.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Roselene Marfil Fernandes - OAB/SP nº 394.637.
Nº 0000528-68.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Maria Bernadete Miranda - OAB/SP nº 83.873.
Nº 0000570-20.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS(AS): Carolina Marques Rodrigues - OAB/MG nº 104.260 e Tibúrcio Marques Rodrigues - OAB/MG nº 29.311.
Nº 0000679-34.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
Nº 2024/49.837 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Paulo Pereira de Miranda Herschander - OAB/SP nº 358.406, Eduardo Maimone Aguillar - OAB/SP nº 170.728, Paulo Hamilton Siqueira Júnior - OAB/SP 130.623 e OAB/DF nº 36.775 e Marcelo Reina Filho - OAB/SP nº 235.049 e OAB/DF nº 36.444.
Nº 2024/49.838 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651 e outros.
Nº 2024/49.839 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651 e outros.
Nº 2024/49.841 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Carlos Kauffmann - OAB/SP nº 123.841, Marcos Guimarães Soares - OAB/SP nº 141.862, Luis Gustavo Veneziani Sousa - OAB/SP nº 302.894, Nathalia Meneghesso Macruz - OAB/SP nº 331.915 e Pedro Guilherme de Castro Mollo - OAB/SP nº 514.614.
Nº 2024/3.760 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal da Justiça, solicitando a convocação do Doutor CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO, Juiz de Direito Titular II da 25ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, convocado no Conselho Nacional de Justiça (30/08/2022 a 30/08/2024), para atuar junto à Assessoria da Presidência na implantação do sistema de processo judicial eletrônico – EPROC neste Tribunal, a partir de 02/09/2024, com prejuízo de sua vara. - Deferiram, v.u.
Nº 2014/123.488 – OFÍCIO da Excelentíssima Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a liberação do Doutor JOACY DIAS FURTADO, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência daquela corte, pelo período de 1 ano, a partir de 23 de agosto de 2024, com prejuízo de sua designação. - Referendaram, v.u.
Nº 1990/400 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência que dispõe sobre o remanejamento da competência da 11ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana e respectivo ofício, para 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto e respectivo ofício. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2164451-71.2024.8.26.0000/50002 Relator - Xavier de Aquino Decisão que indeferiu liminar em Reclamação - Recurso Inominado interposto contra sentença da Vara do Juizado Especial de Valinhos, pendente de julgamento - Alegação de contrariedade ao decidido em ação direta de inconstitucionalidade nº 2009102-22.2017.8.26.0000
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2. 2191423-78.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei n° 2.970/23 do Município de Votorantim - Vide ordem nº 06 da pauta
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3. 2208649-96.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 10.780/24 do Município de Santo André - Vide ordem nº 04 da pauta NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
4. 2208649-96.2024.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 10.780/24 do Município de Santo André - Vide ordem nº 03 da pauta NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
Agravo Regimental Cível
5. 0016678-56.2024.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação - ENAM - Pedido de inclusão do impetrante na lista de cotista para concorrer aos próximos concursos da magistratura
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
6. 2191423-78.2024.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei n° 2.970/23 do Município de Votorantim - Vide ordem nº 02 da pauta
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Apelação Cível
7. 1034326-37.2022.8.26.0506 Relator - Matheus Fontes
Ação de Obrigação de não fazer, para evitar deflagração de greve - Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis - Extinto o feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Conflito de competência cível
8. 0018375-15.2024.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Processo ficará como sobra
9. 0018720-78.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de interdito proibitório - Questão que envolve ação possessória de área pública - 38ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
10. 0025723-84.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação declaratória - Questão que envolve especificamente ato de direito registral - 7ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0026692-02.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Apelação - Ação de responsabilidade civil cumulada com dano material, moral e lucros cessantes - Questão que envolve responsabilidade civil de concessionária de serviço público - 36ª D. Priv. X 1ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12. 0027546-93.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação de consignação de chaves de imóvel - Questão que envolve a locação de bem imóvel com dispensa de licitação - 11ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JARBAS GOMES E AFONSO FARO JR.
Direta de Inconstitucionalidade
13. 2020109-64.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.345/23 - Município de São Luiz do Paraitinga - Dispõe e altera a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
14. 2022432-42.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigos 5º e 7º, inciso I, e Anexo Quadro "Programa de Trabalho" da Lei nº 1.243/24 - Município de Vargem Grande Paulista - Dispõem sobre receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR.
15. 2040951-65.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 3.406/24 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre a concessão de prioridade às entidades sociais do município na utilização de espaços tendas e/ou barracas, para exposição e comercialização de seus produtos, no local destinado aos eventos realizados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2047940-87.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Anexo XI da Lei nº 6.116/22 - Município de São José do Rio Pardo - Dispõe sobre a criação de funções de confiança (Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
17. 2048009-22.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos de Leis nº 212/18 e nº 278/23 - Município de Olímpia - Dispõe sobre a criação de taxa de prestação de serviços ao visitante REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
18. 2048330-57.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Lei nº 3205/02 - Município de Bebedouro - Dispõe sobre contratação por tempo determinado
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
19. 2048720-27.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Processo ficará como sobra
20. 2050410-91.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Parágrafos 1º ao 4º do artigo 1º da Lei nº 1.511/09, e Lei nº 2.287/21 - Município de Guarantã - Dispõe sobre a instituição do 13º vale-alimentação aos servidores públicos ativos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
21. 2053840-51.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 2.696/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público ('Rua João Leite')
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22. 2060712-82.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 1º da Lei n° 5.470/21 - Município de Bebedouro - Dispõe sobre limitação da carga horária semanal para as hipóteses de cumulação de cargos públicos no magistério municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2066065-06.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Inciso II do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 820/20, e artigo 1º da Lei nº 888/23 - Município de Leme - Dispõe sobre a proibição aos guardas municipais de utilização de bigode, costeleta, cavanhaque e barba, ainda que por fazer durante o turno de trabalho, bem como durante apresentações em que seja necessária a utilização do uniforme
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, XAVIER DE AQUINO, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUIS FERNANDO NISHI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, CARLOS MONNERAT E FLÁVIO ABRAMOVICI.
24. 2078580-73.2024.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Processo ficará como sobra
25. 2080059-04.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos das Leis nº 3.800/91, nº 8.788/09, nº 12.484/22 e nº 9.128/10 - Município de Sorocaba - Dispõem sobre remuneração e vantagens pecuniárias aos servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALMIR ISMAEL BARBOSA.
26. 2084704-72.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 14.544/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a criação de curso pré-vestibular para pessoas em situação de vulnerabilidade social
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
27. 2094846-38.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigos 10 e 11 da Lei nº 116/22 - Município de Taiúva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
28. 2095055-07.2024.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene
Processo ficará como sobra
29. 2095076-80.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 04/18 - Município de José Bonifácio - Cargos de provimento em comissão
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
30. 2102789-09.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis nº 3.977/22, nº 3.990/22 e nº 4.021/23 - Município de Salto - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
31. 2102843-72.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigos 1º e 2º da Lei nº 10.697/23 - Município de Araraquara - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos cargos de Engenheiros, nas suas diversas especialidades, de Arquiteto Urbanista e de Químico para trinta horas semanais
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
32. 2102878-32.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
33. 2103075-84.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 3.334/23 - Município de Aguaí - Dispõe sobre transposição de cargos públicos, no quadro do Magistério
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2103120-88.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino Dispositivos do artigo 9º e no Anexo I da Lei nº 4.759/22 - Município de Ituverava - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA E DETERMINAÇÃO.V.YUU
35. 2104687-57.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 6.483/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre equiparação do portador do mal de Alzheimer a "deficiente" para concessão de benefícios a que fazem jus outros deficientes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2104848-67.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 6.486/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a instalação de assentos e coberturas em todos os pontos de ônibus localizados no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2108544-14.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 14.553/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a temperatura adequada nas salas de aula e instalação de aparelhos de ar-condicionado em toda a rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2118922-29.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.480/24 - Município de Catanduva - Dispõe a respeito do transporte público gratuito aos candidatos inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
39. 2126225-94.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 2.625/20 - Município de Auriflama - Dispõe sobre o parcelamento do solo para formação de sítios e chácaras de recreio JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
40. 2126588-81.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 149/24 - Município de Potim - Dispõe sobre a adequação dos limites mínimos de metragem de lote do Plano Diretor à Lei de Parcelamento de Solo Urbano
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2126870-22.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Leis do Município de Arco-Íris - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
42. 2137315-36.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Decreto nº 142/21- Município de Serrana - Dispõe sobre a criação de funções de confiança (Controlador Interno e Responsável pelo Controle Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
43. 2157285-85.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 10.756/24 - Município de Santo André - Dispõe e autoriza o Poder Executivo a instituir a Lei de Segurança em unidades de saúde, que cria um "botão de pânico" e um sistema de monitoramento inteligente 24 horas
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA, APÓS O VOTO DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
Embargos de Declaração Cível
44. 0009216-48.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou procedente o conflito e competente a C. 9ª D. Priv., por votação unânime - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve pedido de internação como pedido acessório, decorrente da interdição pleiteada - 12ª D. Pub. X 9ª D. Priv. - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 0106672-81.2013.8.26.0000/50001 Relator - Vico Mañas
Decisão que declarou extinto mandado de segurança pela perda do objeto - Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
46. 2025468-92.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Matão - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2040479-64.2024.8.26.0000/50002 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento - Decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Emenda Supressiva nº 35/23 à Lei nº 1.141/23 do Município de Igarapava - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2118518-75.2024.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Determinou o pagamento de taxa judiciária para o processamento de recurso extraordinário - Alegação de prequestionamento
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
49. 2178468-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Roberto Solimene Processo ficará como sobra
50. 2226731-15.2023.8.26.0000/50001 Relator - Roberto Solimene Processo ficará como sobra
51. 2259203-69.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 230/22 do Município de São Simão - Alegação de omissão e prequestionamento
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREJUDICADO O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. V.U.
52. 2259203-69.2023.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 230/22 do Município de São Simão - Alegação de omissão, obscuridade e prequestionamento
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREJUDICADO O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. V.U.
53. 2307463-80.2023.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação direta de inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso II da Resolução nº 02/21 da Presidência IPREF do Município de Guarulhos - Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
54. 0025076-46.2011.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene Processo ficará como sobra
55. 0057473-27.2012.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene Processo ficará como sobra
56. 0073623-83.2012.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
57. 0277956-31.2011.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
58. 0280311-48.2010.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene Processo ficará como sobra
59. 0455290-86.2010.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene Processo ficará como sobra
60. 0548681-95.2010.8.26.0000 Relator - Roberto Solimene Processo ficará como sobra
61. 0564853-15.2010.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
62. 2061130-20.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip Ato do Presidente da ALESP - Pretensão de obstar o trânsito do Projeto de Lei Complementar 9/24, que trata da implementação de escolas cívico-militares em âmbito estadual
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
63. 2120440-54.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador - Determinou a transferência do cargo no Detran-SP para a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2120441-39.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello Ato do Governador - Determinou a transferência do cargo no Detran-SP para a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL DE MORAES BRANDÃO.
65. 2131760-04.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Ato do Coordenador da DEPRE - Comunicou sobre a cessão de crédito à Receita Federal e emissão de DIRF em nome do impetrante - Alegação de cobrança indevida
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. THAYS FERREIRA HEIL.
66. 2165268-38.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
67. 2223347-10.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti Deputado Estadual e Vereador do Município de Miguelópolis - Prática em tese de nomeação de "funcionário fantasma"
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
68. 2231190-26.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
69. 3006705-26.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha Processo ficará como sobra
70. 3006779-80.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa Juiz de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade (excesso de constrição patrimonial)
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2119459-25.2024.8.26.0000 "Relator - Vico Mañas
Artigos 3º e 9º da Lei nº 4.378/23 - Município de Poá - Dispõe e institui o "Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
72. 2003642-10.2024.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AFONSO FARO JR (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JARBAS GOMES, CARLOS MONNERAT E RENATO RANGEL DESINANO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
73. 2115825-21.2024.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Ato do Coordenador da DEPRE - Rejeitou processamento do ofício requisitório
DEFERIRAM O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
74. 2341219-80.2023.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Ato do Corregedor Geral do TJSP - Cassou a sentença proferida nos autos de processo administrativo, a qual havia julgado parcialmente procedente o processo para autorizar o afastamento da escrevente das funções que exerce
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM O PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL, E OS VOTOS DO RELATOR E DOS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES, ADEMIR BENEDITO E LUCIANA BRESCIANI DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, FRANCISCO LOUREIRO E RICARDO DIP. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
75. 2084586-96.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté, que concedeu parcial provimento a Recurso Inominado Cível (declarou o direito do recorrente à irredutibilidade de remuneração da função de confiança) - Alegação de violação ao julgamento das ADI's nºs 2169074-86.2021.8.26.0000 e 0394948-12.2010.8.26.0000
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. VENCIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO).
