0002940-84.2013.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
0008966-98.2013.8.26.0000/50002 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Gonzaga Franceschini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Vanderlei Miranda Ferreira - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0015881-66.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: Engeral S/A - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0019645-60.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Embargdo: Prefeito do Município de Sorocaba - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e outros - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
0021208-26.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Prefeitura Municipal de Santos - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Luiz Quartim Barbosa e outros - DENEGARAM A ORDEM. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ITAMAR GAINO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0022156-31.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Ituverava - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de Ituverava - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
0038817-85.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Embgte/Embgdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embgdo/Embgte: Breno Gandelman - ACOLHERAM AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0047805-95.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Eduardo Lazarin Biral - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
0053393-83.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Augusto Alves Filho - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0058379-80.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Wanderley Sebastião Fernandes - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. IVAN SARTORI, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL E ANTONIO CARLOS MALHEIROS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0058517-47.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Autor: Prefeito do Município de Pindorama - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindorama - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
0063700-96.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Marcos Martins da Costa Santos - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0064995-71.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Impetrante: Legatus Assessoria Empresarial e Informatica Ltda. - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Guarujá - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0068053-82.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Câmara Brasileira do Livro Cbl - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Brasileira de Celulose e Papel - Bracelpa - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. LOURIVAL JOSÉ SANTOS E TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR
0070166-09.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Autor: Prefeito do Município de Itapetininga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0074651-52.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Piracaia - Réu: Prefeito do Município de Piracaia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0074653-22.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Embargdo: Prefeito do Município de Valinhos - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0082817-73.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Santo André - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Suscitante: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Nextel Telecomunicações Ltda - POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, LUIS GANZERLA E MÁRCIO BÁRTOLI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0082838-49.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Elliot Akel - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: José Edinaldo Barreto - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0088286-03.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amado de Faria - Autor: Prefeito do Município de Bertioga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI.
0089766-16.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Impetrante: Luiz Roberto Sabbato (Desembargador) - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI.
0093206-20.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Impetrante: Natalia Cristina Figueira - Impetrado: Presidente da Comissão Examinadora Juiz de Direito Diretor da 6ª Região Administrativa Judiciária - Impetrado: Comissão de Concurso da Fundação para Vestibular da Unesp Vunesp - NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO SUA DISTRIBUIÇÃO A UMA DENTRE AS 1ª E 13ª DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0101792-46.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - Ribeirão Pires - Relator: Des.: Ivan Sartori - Embargte: Viação Talismã Ltda - Embargdo: Município de Rio Grande da Serra - Interessado: Rigras Transportes Coletivos e Turismo Ltda - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0103198-05.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas Telcomp - Interessado: Município de São José do Rio Preto - POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0108673-39.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Agravante: Rogerio da Silva Soares - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
0112324-16.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Tatuí - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Ivo Mendes - Embargdo: Richard Gantus Encinas (Promotor de Justiça) - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0115760-46.2013.8.26.0000 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Reclamante: Elizabeth Maluf Zago - Reclamado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM A RECLAMAÇÃO. V.U.
0117846-87.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. GRAVA BRAZIL.
0118643-63.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Paulo Roberto de Santana - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA.
0118744-03.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Impetrante: Éverton Leme Sobrinho - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0120063-06.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Lucia Festa Merida e outros - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Litisconsorte: Prefeitura Municipal de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ITAMAR GAINO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0120596-62.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Autor: Prefeito do Município de Iacanga - Réu: Presidente da Câmara Muncipal de Iacanga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0120781-03.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
0122711-90.2012.8.26.0000/50002 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Juventino Pereira da Silva Filho - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0123035-46.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Impetrante: Eduardo Leite Junior - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0134883-30.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Impetrante: José Carlos Gabriotti Filho - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ROBERTO MAC CRACKEN, PÉRICLES PIZA E VANDERCI ÁLVARES. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. IVAN SARTORI E RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0136738-44.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Mirante do Paranapanema - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 13ª Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema - Interessado: Braswey S/A Industria e Comércio - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0137794-49.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Armindo Dias (E sua mulher) - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0138087-82.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Impette/Pacient: Maria de Fatima Luna - Impetrado: Secretario da Segurança Pública do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0138714-86.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Autor: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0140773-47.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0144361-62.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Franco da Rocha - Relator: Des.: Itamar Gaino - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ana Carolina de Palma e França - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Franco da Rocha - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
0147238-72.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal São José do Rio Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0148076-49.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Autor: Partido Humanista da Solidariedade do Município de São José do Barreiro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0153011-98.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Agravante: Yara Aparecida da Rocha Venancio - Agravado: Mm Juiza Corregedora da Comissão Processante Permanente Secretaria Tribunal Justiça Estado São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0157468-76.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Itápolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itápolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
0164355-76.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Santos - Relator: Des.: Cauduro Padin - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Agropecuária e Participações Rio Turvo Ltda (Atual Denominação) - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
0164947-23.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos Cbtu - Interessado: Antonio Filho Manoel (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES
0168809-02.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Impetrante: Fabiano da Silveira Castanho - Impetrado: Presidente da Comissão do 184º Concurso para Ingresso Na Magistratura do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0169083-63.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Itaquaquecetuba - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara Reservada Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Jsl S A (Atual Denominação) - Interessado: Maiva Domingues Me - Interessado: Município de Suzano - Interessado: Município de Mogi das Cruzes - Interessado: Empreteira Pajoan Ltda - Interessado: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Interessado: Prefeitura Municipal de Poá - Interessado: Prefeitura Municipal de Arujá - Interessado: Prefeitura Municipal de Santa Isabel - Interessado: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0171344-98.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Guarulhos - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A Proguaru - Interessado: Ana Lucia Pereira dos Santos de Carvalho - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0171441-98.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Fernandópolis - Relator: Des.: Cauduro Padin - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Antonio Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Elektro Eletricidade e Serviço S A - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0171659-29.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Marcos Alves Pintar - Agravado: Ruy Coppola (Desembargador) - Agravado: Kioitsi Chicuta (Desembargador) - Interessado: Dijacira Vieira da Silva Cesário - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
0173397-52.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Sebastião - Relator: Des.: Grava Brazil - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara Reservada Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Geni Gomes de Souza - Interessado: Petróleo Brasileiro S A Petrobras - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
)
0173950-02.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Santa Branca - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Suscitante: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Santa Branca - Interessado: Antônio de Faria Rosa (Espólio) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0175820-82.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Limeira - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Jsutiça de São Paulo - Interessado: Viação Limeirense Ltda - Interessado: Rafael Everton Pereira - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E CASTILHO BARBOSA
0175888-32.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 27ª Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Viação Cometa S/A - Interessado: Gustavo Domingues - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0177329-48.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Agravante: Prefeito do Município de Pradópolis - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0178956-87.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Relator: Des.: Grava Brazil - Agravante: Adriana Mara dos Anjos - Agravado: Presidente da Comissão Examinadora Concurso Público para Provimento Cargos de Psicólogo do Tribunal Justiça de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0179792-60.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Suscitante: 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: José Carlos Moraes - Interessado: Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - Daerp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0179980-87.2012.8.26.0000/50004 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeito do Município de Araraquara - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Araraquara - Interessado: Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região - Sismar - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0181875-49.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Luiz Célio Bottura - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Bueno Netto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0185368-34.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Interessado: Arcadis Logos S/A - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. GRAVA BRAZIL, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, APÓS VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
0185425-52.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Alex Sandro Pereira de Oliveira - Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos Cbtu - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0187624-47.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ruy Coppola - Agravante: Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Agravado: Douglas Cezar Caniza - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0225536-20.2009.8.26.0000/50004 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Armando Toledo - Embargte: Espólio de Alexandre Kliot - Embargte: Fernanda César Kliot - Embargte: Maria Antonietta Ribeiro de Barros - Embargdo: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura do Município de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0226837-94.2012.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Gonzaga Franceschini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Mwm Motores Diesel Sa - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0235911-75.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Embargte: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Embargdo: Kg Estamparia Ferramentaria Usinagem e Montagem Ltda - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0271878-84.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Procurador Geral de Justiça - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Santos - Embargdo: Prefeito do Município de Santos - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U
0272822-23.2011.8.26.0000/50004 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Embargte: Departamento de Estradadas de Rodagem do Estado de São Paulo Der - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Augusto Ricardo de Oliveira - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
PRESENTES OS DESEMBARGADORES IVAN SARTORI, GONZAGA FRANCESCHINI, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, CAUDURO PADIN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO E TRISTÃO RIBEIRO. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES ARMANDO TOLEDO, ENIO ZULIANI, MÁRCIO BÁRTOLI E RUY COPPOLA.
