Sessão administrativa
1. Nº 0000653-36.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Regina de Roza - OAB/SP nº 145.814.
2. Nº 0000938-29.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Antonio Pereira da Silva Junior - OAB/SP nº 322.317.
3. Nº 0002859-76.2024.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS(AS): João Antonio Bueno E Souza - OAB/SP nº 166.291 e Renata Prada - OAB/SP nº 198.291.
4. Nº 0003831-46.2024.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS: Elcio Domingues Pereira – OAB/SP nº 264.453 e Felipe Dudienas Domingues Pereira – OAB/SP nº 280.438.
5. Nº 0000751-21.2024.2.00.0826 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADO: Francisco William Martins - OAB/SP nº 384.414.
6. Nº 2024/49.841 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de censura ao magistrado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
ADVOGADOS: Carlos Kauffmann - OAB/SP nº 123.841, Marcos Guimarães Soares - OAB/SP nº 141.862, Luis Gustavo Veneziani Sousa - OAB/SP nº 302.894, Nathalia Meneghesso Macruz - OAB/SP nº 331.915 e Pedro Guilherme de Castro Mollo - OAB/SP nº 514.614.
7. Nº 2024/73.519 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADO: Rodrigo Dias Valejo – OAB/SP 311.601.
8. 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelos(as) Desembargadores(as) GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, com assento na 6ª Câmara de Direito Público para 16ª Câmara de Direito Privado, TANIA MARA AHUALLI, com assento na 12ª Câmara de Direito Privado para a 6ª Câmara de Direito Público, e MARCO AURELIO PELEGRINI DE OLIVEIRA, com assento na 16ª Câmara de Direito Privado para a 12ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 10 de outubro de 2024. - Deferiram, v.u.
9. 2014/123.488 – I - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI, Juiz de Direito Titular I da 15ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 14 de dezembro de 2024, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro André Mendonça, com prejuízo de sua vara. II - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro HERMAN BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Doutor VALDIR RICARDO LIMA POMPEO MARINHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, pelo período de um ano, a contar de 3 de novembro de 2024, com prejuízo de sua vara. - I - Deferiram, v.u. II - Tomaram conhecimento, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 0002035-69.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 0002072-96.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 0002184-65.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 0049136-39.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 0049530-46.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. 0049602-33.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 0050586-17.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
8. 0050772-40.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
9. 0050874-62.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10. 0050888-46.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
11. 0052266-37.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20% NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
12. 2145407-66.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello C
Decisão que determinou o sobrestamento da ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Pacaembu, até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1192-STF
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
13. 2212948-19.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Conflito de competência cível
14. 0029638-44.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de execução fiscal - Questão que envolve cobrança de multa criminal (artigo 51 do Código Penal) - 6ª D. Pub. X 16ª D. Crim. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
15. 0030833-64.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Remessa necessária de mandado de segurança - Questão que envolve prestação de serviços escolares - 13ª D. Pub. X 25ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E NUEVO CAMPOS.
16. 0031064-91.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - 24ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E JARBAS GOMES.
17. 0031298-73.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Apelação - Ação de indenização - Questão que envolve reparação de dano causado em acidente de veículo - 2ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
18. 0032020-10.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Apelação - Ação de indenização - Questão que envolve reparação de dano causado em acidente de veículo - 8ª D. Pub. X 30ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
19. 0033083-70.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Questão que envolve cumprimento de obrigações entre particulares derivadas de consórcio - 9ª D. Pub. X 33ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
20. 0033382-47.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Questão que envolve controle de atos administrativos e responsabilidade civil do Estado - 2ª D. Empresarial X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
21. 2220769-74.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória de servidão minerária c/c imissão na posse - Questão que envolve apossamento administrativo - 13ª D. Pub. X 22ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN, CAMPOS MELLO E MATHEUS FONTES.
Direta de Inconstitucionalidade
22. 2047998-90.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos de Leis nº 184/08 e nº 350/14 e Decreto nº 15.664/23 do Município de Taubaté - Dispõem sobre a criação de hipóteses de dispensa de licitação para doação e cessão de uso de imóveis públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
23. 2048034-35.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Artigos 43 e 44 da Lei nº 3.244/99, nº 5.123/18 e artigo 18, inciso I da Lei nº 5.494/22 - Município de Itatiba - Dispõem sobre a instituição de gratificação de curso de nível superior para servidores públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
24. 2048389-45.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Artigo 23 da Lei nº 38/17 e artigo 10 da Lei nº 72/21 - Município de Indaiatuba - Dispõem sobre a concessão de vantagem pecuniária a servidores comissionados nomeados para participarem de comissões, conselhos e brigada de incêndio na Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U.
25. 2050109-47.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Resolução n° 07/23 - Município de Praia Grande - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2050146-74.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 629/07 - Município de Potim - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO E JARBAS GOMES.
27. 2050791-02.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 658/93 - Município de Tarabai - Dispõe sobre o abono de falta pelo aniversário do servidor municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
28. 2054622-58.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 5.962/22 - Município de Mauá - Dispõe sobre a priorização de matrículas em curso de qualificação profissional ofertadas pelo Município para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
29. 2102655-79.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 328/23 - Município de Luíz Antônio - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2103254-18.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 515/22 - Município de Diadema - Dispõe sobre a incorporação de vantagens pecuniárias aos servidores ativos e inativos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2103409-21.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Leis do Município de Pirapora do Bom Jesus - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2103418-80.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigos 7º e 8º da Lei nº 4.893/24 - Município de Taquaritinga - Dispõem sobre a criação das funções gratificadas de Coordenador e Auxiliares de Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
33. 2146965-73.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Parágrafo único do artigo 89 da Lei Orgânica Municipal de Ibaté - Dispõe sobre a autorização para que o Prefeito, o Vice e os Vereadores contratem com o próprio Município, desde que o ajuste obedeça a cláusulas uniformes JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2154094-66.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.784/23 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a isenção e remissão do IPTU complementar a lançar ou lançado de forma retroativa nos imóveis localizados no Município referente aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E JARBAS GOMES.
35. 2160247-81.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Anexo III da Lei nº 9.940/17 - Município de Santo André - Dispõe sobre a função gratificada de "Gerente de Controle Interno"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
36. 2187977-67.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei Estadual nº 17.894/24 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a obrigação dos oficiais de registro civil de pessoas naturais fornecerem periodicamente à Defensoria Pública relação dos registros de nascimentos sem identificação de paternidade
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP, NUEVO CAMPOS E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
37. 2190469-32.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Decreto Legislativo nº 6/24 - Município de Santo Anastácio - Dispõe sobre a sustação da aplicação do Decreto do Poder Executivo nº 67/23, referente ao pagamento de vale-alimentação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 2227934-12.2023.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 1º, §2º da Lei nº 3.695/18 - Município de Santana de Parnaíba - Dispõe sobre a instituição de vantagem de regime especial de trabalho de guarda municipal
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRª. DES. LUCIANA BRESCIANI.
39. 2229417-14.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 4.558/24 e artigo 1º da Lei nº 3.637/10 - Município de Aparecida - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
40. 2259334-44.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Leis do Município de Nipoã - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
41. 2296815-41.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 396/23 - Município de Taboão da Serra - Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais do quadro de apoio escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Cível
42. 0002508-55.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
43. 0003207-46.2019.8.26.0000/50003 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
44. 0006892-61.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
45. 0010729-27.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
46. 0047432-88.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
47. 0047435-43.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
48. 0047669-25.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
49. 0048243-48.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
50. 0049239-46.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
51. 0049383-20.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
52. 0050286-55.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
53. 0050675-40.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
54. 0050733-43.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
55. 0051874-97.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
56. 2062334-02.2024.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2090198-15.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, declaratória de ilegalidade de greve - Alegação de vício (aduz ser isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência)
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
58. 2126894-50.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Garça - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
59. 2161132-95.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, reclamação - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2273365-69.2023.8.26.0000/50001 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 504/08 e nº 739/17 do Município de Praia Grande - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
61. 2273365-69.2023.8.26.0000/50002 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 504/08 e nº 739/17 do Município de Praia Grande - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
62. 2273365-69.2023.8.26.0000/50003 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 504/08 e nº 739/17 do Município de Praia Grande - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
63. 2195275-13.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Procurador-Geral de Justiça - Recusa em oferecer o benefício da suspensão condicional do processo
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL MORAIS PORTUGUÊS DE SOUZA.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
64. 0029494-70.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Artigo 29 da Lei nº 602/11 do Município de Praia Grande - Dispõe sobre base de cálculo das horas extraordinárias da Guarda Civil municipal - 12ª D. Pub.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
65. 2144082-56.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Pretensão em uniformizar jurisprudência acerca da necessidade ou não de prova pericial para análise do índice de reajuste por "sinistralidade" (operadoras de planos de saúde)
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
66. 2240684-12.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Pretensão em uniformizar jurisprudência acerca da base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
67. 0276494-39.2011.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
68. 2112848-56.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou seguimento ao Recurso Especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. AUDREY DE FREITAS LUCIO.
69. 2130721-69.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
70. 2142579-97.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Coordenador da DEPRE - Comunicou sobre a cessão de crédito à Receita Federal e emissão de DIRF em nome da impetrante - Alegação de cobrança indevida
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. NATÁLIA OLIVEIRA LEITÃO.
71. 2203706-36.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Presidente da Comissão do 13º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros de SP - Candidata que teve sua inscrição indeferida para as vagas reservadas a pessoas pretas ou pardas, por não atender a requisito do edital
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
72. 2240824-46.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
73. 2275304-50.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador - Pretensão em afastar as disposições da Lei Estadual n° 17.972/24, notadamente quanto ao prazo para entrega dos filhotes aos tutores
INDEFERIRAM E PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
74. 2164558-18.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Decisão da 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté - Acolheu pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público - Alegação de contrariedade à ADIN nº 0394948-12.2010.8.26.0000 JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
75. 2216870-68.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão monocrática que indeferiu a suspensão e não conheceu do PUIL nº 0000007-71.2024.8.26.9048 - Alegação de violação ao IRDR 047 (adicional por tempo de serviço, "quinquênio", de policial militar)
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
76. 2240135-02.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
77. 2258413-51.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Promotor de Justiça - Prática em tese dos crimes relacionados à violência doméstica
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, REVOGADA MEDIDA PROTETIVA. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
78. 2071352-47.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 2.503/13 - Município de Ariranha - Dispõe sobre a criação do programa de Auxílio ao Desempregado denominado "Trabalho Certo"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
Direta de Inconstitucionalidade
79. 2102768-33.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis do Município de Sumaré - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO.
80. 2147195-18.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigo 12 da Lei nº 22/19 - Município de Taciba - Dispõe sobre os novos critérios para regularização e implantação de parcelamentos do solo com destinação de Chácaras de Recreio
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
81. 0036723-81.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DEFERIRAM AS MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS. V.U.
