Sessão administrativa
1. 2023/43.117 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Rodrigo Dias Valejo – OAB/SP n° 311.601 e Welesson José Reuters de Freitas – OAB/SP n° 160.641.
2. 2024/121.903 - OPÇÃO da Desembargadora MARIA SALETE CORREA DIAS pela 20ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Luiz Correia Lima. - Deferiram, v.u.
3. 2024/121.910 - OPÇÕES dos Desembargadores ANTONIO BENEDITO MORELLO pela 10ª Câmara de Direito Criminal, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Fábio Monteiro Gouvêa e KLAUS MAROUELLI ARROYO pela 16ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto. - Deferiram, v.u.
4. 2022/131.896 – REEXAME FUNCIONAL - Aprovaram, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
5. 2024/6.057 - I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores REINALDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, com assento na 7ª Câmara de Direito Criminal e KLAUS MAROUELLI ARROYO, com assento na 16ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 24 de outubro de 2024. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores ANTONIO TADEU OTTONI, com assento na 16ª Câmara de Direito Público e NAZIR DAVID MILANO FILHO, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 07 de novembro de 2024. - I e II - Deferiram, v.u.
6. 2024/8.364 - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de NOVEMBRO/2024, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
7. 2013/144.658 (SAAB) - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a regulamentação da fiscalização das áreas projetadas e implantação do sistema de priorização de obras. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
8. 2023/43.488 (SAAB) - EXPEDIENTE de interesse do Comitê de Obras e Projetos de Edificações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 3º Aditamento do Plano de Obras de 2024. - Aprovaram, v.u.
9. 2024/121.571 - OPÇÃO do Doutor MARCELO MACHADO DA SILVA para que a sua promoção ocorrida em 16/10/2024 se efetive junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Referendaram, v.u.
10. 2014/123.488 - OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Ministro HERMAN BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, convocando os Doutores(as) AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim da Barra; GUILHERME BECKER ATHERINO, 2º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Piracicaba; DANIEL DIEGO CARRIJO, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Brodowski; GISELA RUFFO, Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba; LARISSA KRUGER VATZCO, Juíza de Direito Auxiliar da Capital; VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA, Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Taquaritinga; GISELA AGUIAR WANDERLEY, Juíza de Direito Auxiliar da Capital; LEONARDO DELFINO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré; LUIZ FILIPE SOUZA FONSECA, Juiz de Direito da Vara da Comarca de São Bento do Sapucaí, GINA FONSECA CORRÊA, Juíza de Direito Titular II da 22ª Vara Cível – Central; RODRIGO BARBOSA SALES, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente; MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio; SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto e THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES GOUVEIA, 2ª Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Santos, para prestarem auxílio excepcional e de forma remota, pelo período de seis meses, a partir de 21 de outubro de 2024, sem prejuízo de suas varas e designações. - Tomaram conhecimento, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Criminal
1. 0037174-14.2021.8.26.0000/50002 Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra despacho que designou data para oitiva de testemunha - Ação penal para apuração da prática dos crimes de organização criminosa
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2. 2282139-54.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo Interno Cível
3. 0021439-33.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra os Desembargadores da 25ª Câmara de Direito Privado
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
4. 0050280-48.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20%
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2102778-77.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 68.145/24
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
6. 2210951-98.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Emenda nº 69/2024 à Lei Orgânica do Município de Praia Grande
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2252605-65.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 2.871/23 do Município de Barrinhas NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
8. 2311392-24.2023.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que inferiu pedido de efeito suspensivo a Recurso ordinário interposto em Mandado de Segurança - Ato do Coordenador do DEPRE - Agrupamento de débitos atinentes a precatórios
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Agravo Regimental Cível
9. 2222817-06.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 454/23 do Município de Piracicaba NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Conflito de competência cível
10. 0032441-97.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação declaratória para anulação de débito fiscal - Questão que envolve decisão proferida por magistrado que não integra o sistema dos juizados especiais - 5ª Turma Col. Rec. da Fazenda Pública X 15ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0034165-39.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação ordinária - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, não versando sobre ilícito extracontratual - 9ª D. Pub. X 34ª D. Priv. SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
12. 2094904-41.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 1.774/97 - Município de Mongaguá - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
13. 2126696-13.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigo 2º da Lei nº 3.231/22 - Município de Rio das Pedras - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
14. 2140915-31.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.897/24 - Município de Santa Adélia - Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU para pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, de síndromes e de deficiência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2145458-77.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 6º da Lei nº 4.220/19, Lei nº 4.505/22 e Lei nº 4.603/23 - Município de Serra Negra - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
16. 2146842-75.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Anexo I e VI da Lei nº 175/22 - Município de Bertioga - Dispõe sobre o cargo efetivo de "Fiscal" que engloba atribuições na área tributária, obras, abastecimento, saúde, receita, trânsito, meio ambiente e turismo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
17. 2148909-13.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigos 5º e 6º da Resolução nº 3/15 - Município de Pedregulho - Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2160061-58.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
19. 2188705-11.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 3.999/24 - Município de Tietê - Dispõe sobre a oferta de aulas de natação gratuitas para crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2191378-74.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 2.496/10 - Município de Francisco Morato - Dispõe sobre a autorização de concessão de abono natalino, no valor correspondente ao do vale-alimentação, aos funcionários municipais, extensivo aos aposentados, inativos e aos funcionários da autarquia municipal da saúde
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES.
21. 2191406-42.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigos 3º, parágrafo único, e 33, § 4º, da Lei nº 300/16 e Lei nº 480/21 - Município de Barretos - Dispõe sobre vinculação dos reajustes e da revisão geral anual do piso salarial e dos vencimentos dos servidores do magistério municipal a índices inflacionários
INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
22. 2191425-48.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Inconstitucionalidade por omissão do Município de Pindamonhangaba - Ausência de lei que institua plano de carreira para os servidores públicos JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
23. 2206656-18.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
Embargos de Declaração Cível
24. 0002113-63.2019.8.26.0000/50005 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
25. 0002150-90.2019.8.26.0000/50003 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
26. 0002489-49.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
27. 0002581-27.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
28. 0002717-24.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
29. 0003793-83.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
30. 0006369-49.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
31. 0012868-49.2019.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
32. 0013188-65.2020.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
33. 0018312-29.2020.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
34. 0045326-56.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
35. 0045332-63.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
36. 0046792-85.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
37. 0047177-33.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
38. 0047430-21.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
39. 0048177-68.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
40. 0048316-20.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
41. 0048486-89.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
42. 0049385-87.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
43. 0049552-07.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
44. 0049870-87.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
45. 0049924-53.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
46. 0050291-77.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
47. 0050634-73.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
48. 0050670-18.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
49. 0050711-82.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
50. 0051977-07.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara anteriores embargos de declaração opostos com efeitos modificativos - Alegação de omissão e prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
51. 2084704-72.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direita de inconstitucionalidade da Lei nº 14.544/24 do Município de São José do Rio Preto - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2094910-48.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 4003/19 do Município de Cosmópolis - Alegação de omissão, obscuridade e erro material
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2102897-38.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução nº 02/24 do Município de Pontalinda - Alegação de erro e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2102897-38.2024.8.26.0000/50001 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução nº 02/24 do Município de Pontalinda - Alegação de erro e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2126225-94.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.625/20 do Município de Auriflama - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2203491-60.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança, denegando a ordem - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu de agravo interno interposto contra decisão anterior, a qual indeferiu pedido de remessa direta do feito ao Colégio Recursal - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
57. 2244136-64.2023.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TCE e Presidente da 2ª Câmara do TCE - Julgou as contas referentes ao exercício de 2018 irregulares - Alegação de omissão e erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2287965-95.2023.8.26.0000/50002 Relator - Aroldo Viotti
Processo ficará como sobra
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
59. 0020854-78.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação popular - Decreto Legislativo nº 258/23, e artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Catanduva - Dispõe sobre a composição da Câmara Municipal - 10ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Intervenção em Município
60. 0019132-09.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Município de Piedade - Descumprimento de ordem judicial de expedição de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, na formatação "modelo rural"
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
61. 0033706-57.2012.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES FALECIDOS, E, QUANTO AOS DEMAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
62. 0035722-81.2012.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
63. 0056164-05.2011.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
64. 0061051-95.2012.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
65. 0062040-04.2012.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
66. 0105003-61.2011.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
67. 0180163-92.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
68. 0182836-58.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
69. 0182878-10.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
70. "0222874-49.2010.8.26.0000/990.10.222874-6" Relator - Campos Mello
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
71. 0235863-19.2012.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
72. 0272808-39.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
73. "0507113-02.2010.8.26.0000/990.10.507113-9" Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
74. 2167078-48.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Procurador Geral de Justiça - Cassou aposentadoria concedida judicialmente a promotor de justiça
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO.
Agravo Regimental Cível
75. 2102641-95.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
Conflito de competência cível
76. 0029710-31.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
77. 2094937-31.2024.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos de Leis do Município de Sumaré - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
78. 2332901-11.2023.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 1.455/23 - Município de Paraíso - Dispõe sobre a publicação, nos sites oficiais e portal da transparência, de listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO) E DAMIÃO COGAN. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
79. 2080168-18.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
80. 2149642-76.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
81. 2191411-64.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
82. 2294043-08.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
83. 2137300-67.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
84. 2183447-20.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
85. 2203684-75.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
Procedimento Investigatório Criminal
86. 2212337-37.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores DEFERIRAM EM PARTE AS MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. V.U. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
