Sessão administrativa
1. Nº 0000871-64.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Washington Martins Carvalho - OAB/SP nº 381.386.
2. Nº 0000873-34.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Washington Martins Carvalho - OAB/SP nº 381.386.
3. Nº 0000939-14.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Antônio Pereira da Silva Júnior - OAB/SP nº 322.317.
4. Nº 0000940-96.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Antonio Pereira da Silva Junior - OAB/SP nº 322.317
5. Nº 0003948-37.2024.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Cláudia Stein Vieira - OAB/SP nº 106.344
6. Nº 2024/90.829 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Paula Stoco de Oliveira - OAB/SP nº 384.608, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luísa Andrade Alasmar - OAB/SP nº 476.267 e Felício Nogueira Costa - OAB/SP nº 356.165.
7. Nº 2018/203.197 – PROPOSTA apresentada pelo Exmo. Senhor Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça, de outorga do “Colar do Mérito Judiciário” instituído pela Resolução nº 30/1989, aos Excelentíssimos Senhores Ministros LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, LUIZ EDSON FACHIN, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e CRISTIANO ZANIN MARTINS, também do referido Tribunal. - Aprovaram a proposta, v.u.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2187977-67.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei Estadual nº 17.894/24 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a obrigação dos oficiais de registro civil de pessoas naturais fornecerem periodicamente à Defensoria Pública relação dos registros de nascimentos sem identificação de paternidade
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, XAVIER DE AQUINO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, AROLDO VIOTTI, JARBAS GOMES E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Mandado de Segurança Cível
2. 0276494-39.2011.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente do TJSP - Extinguiu o Pedido de Sequestro de verbas públicas do Município de São Paulo, fundamentado na Emenda Constitucional 62/2009
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
3. 2130721-69.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Conselheiro Presidente do TCE/SP - Indeferiu o recurso administrativo interposto, em razão da sua não aprovação no processo de promoção 2022 do TCESP
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
4. 2240824-46.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador - Pretensão de suspender a fiscalização do cumprimento dos arts. 4º, VIII e XIX, e 6º, III, da Lei Estadual nº 17.972/24, que dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
5. 0052304-49.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20%
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. 0052305-34.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20%
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 0052306-19.2018.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Dissídio coletivo de greve - Município de Catanduva - Decisão que julgou extinta execução individual e fixou honorários advocatícios de 20%
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
8. 2213537-11.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.028/24 do Município de Piracicaba NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
9. 0029654-95.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve contrato de prestação de serviços celebrado entre particulares - 7ª D. Pub. X 18ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10. 0030305-30.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Questão que envolve valor da causa que ultrapassa o limite de 60 salários mínimos (artigo 2º da Lei 12.153/09) - 8ª Turma do Col. Rec. dos Juizados Especiais X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0030368-55.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve reparação de dano causado em acidente de veículo - 1ª D. Pub. X 35ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
12. 0030553-93.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Apelação - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve reintegração de posse de imóvel particular - 5ª D. Pub. X 19ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13. 0031807-04.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de indenização securitária - Questão que envolve seguro habitacional - 7ª D. Pub. X 9ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, LUIS FERNANDO NISHI, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E IRINEU FAVA.
14. 0036854-56.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Recurso inominado - Ação ordinária - Questão que envolve fundação no polo passivo da lide (art. 5º, II, da Lei 12.153/09) - 12ª D. Pub. X 7ª Turma Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
15. 2003932-25.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 9.942/23 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a proibição às instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2048219-73.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 87 e 88 da Lei nº 01/22 - Município de Ubirajara - Dispõe sobre a concessão de gratificações por produtividade das carreiras de Finanças e Controle, bem como dos guardas de monitoramento e controle de utilização de veículos e máquinas
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
17. 2058381-30.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Tanabi - Dispõe sobre a previsão de convocação de suplente de Vereador no caso de licença, independentemente do prazo de 120 dias de vacância
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2058530-26.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
19. 2080180-32.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de Lei nº 98/23 - Município de Guaiçara - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20. 2103479-38.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Inciso IV do artigo 57 da Lei nº 53/18 - Município de Elisiário - Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do quadro do Magistério Público
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
21. 2136931-39.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 1.197/91 - Município de Campo Limpo Paulista - Dispõe sobre a concessão de gratificação natalina à viúva de ex-Prefeito
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
22. 2141334-51.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 82/24 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a alteração dos valores da remuneração básica do quadro dos servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2142097-52.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigos 2º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 14.517/24 - Dispõe e altera dispositivos da Lei nº 11.801/15, que trata sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2146980-42.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis nº 3.254/98 e nº 4.622/12 - Município de Suzano - Dispõem sobre a instituição de pensão vitalícia a ex-prefeitos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC”, RESSALVA E OBSERVAÇÃO. V.U.
25. 2147004-70.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos de Leis do Município de Pedro de Toledo - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2147066-13.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Leis do Município de Poloni - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27. 2148902-21.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Inciso I do artigo 198 da Resolução nº 322/07 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura de um trecho da Bíblia nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
28. 2159235-32.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 1.076/23 - Município de Fernão - Dispõe sobre a instituição de programa de assistência ao desempregado, denominado "Frente de Trabalho"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
29. 2160076-27.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 82/22 e nº 102/23 - Município de Paulínia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2160178-49.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 98 da Lei nº 671/97 - Município de Iacanga - Dispõe sobre a responsabilidade do ambulante pelo pagamento da Taxa de Licença de comércio das mercadorias encontradas com os vendedores
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS E AROLDO VIOTTI.
31. 2160269-42.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 145 da Resolução nº 113/91 - Município de Paraguaçu Paulista - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
32. 2161474-09.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 4º da Resolução 351/14 - Município de Birigui - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Chefe do Sistema de Controle Interno) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
33. 2161485-38.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigo 139 da Lei n° 1.336/00 - Município de Óleo - Dispõe sobre a dispensa aos ocupantes de cargo em comissão do cumprimento do horário de trabalho
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2178274-15.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 6.509/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o desconto na tarifa mensal de água e esgoto em caso de falta de abastecimento JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2191387-36.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Dispositivos de Leis do Município de Ipeúna - Dispõe sobre a adoção da Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico para os cargos comissionados e para os servidores contratados temporariamente ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
36. 2193109-08.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 107, §2º da Lei nº 1.500/99 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Dispõe sobre o limite de números de licenças remuneradas para funcionários eleitos para cargos sindicais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
37. 2193568-10.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 4.421/24 - Município de Poá - Dispõe sobre permitir aos idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes em adiantado estado de gravidez e obesos de ingressarem no transporte coletivo pela porta traseira JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38. 2203487-23.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 6.513/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a distribuição de protetores solares a servidores da Prefeitura
SOBRA
39. 2206695-15.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 9.474/23 - Município de Franca - Dispõe sobre as diretrizes para as gratuidades a serem consideradas na modelagem dos serviços de transporte coletivo, que serão outorgados na modalidade de concessão onerosa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
40. 2207425-26.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 144/24 - Município de Ubarana - Dispõe sobre a reorganização do piso salarial do Plano de Carreira do Magistério
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
41. 2216756-32.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.439/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de boleto bancário no carnê de cobrança do ISS sugerindo contribuição destinada ao serviço de amparo, proteção e bem-estar animal daquele Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2216832-56.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.435/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamento
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
43. 2216900-06.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 4.379/23 - Município de Poá - Dispõe sobre a criação e implantação do Programa de Educação Financeira nas escolas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2243054-61.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 10.148/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a vedação do acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
45. 2018481-40.2024.8.26.0000/50001 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
46. 2047995-38.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 366/23 - Município de Palmital - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2094846-38.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 116/22 do Município de Taiúva - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
48. 2095091-49.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei do Município de Campinas - Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2095091-49.2024.8.26.0000/50001 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei do Município de Campinas - Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2095197-11.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade da Resolução nº 20/23 do Município de Itatiba - Alegação de contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
51. 2102878-32.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 114/23 do Município de Rancharia - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2103495-89.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que determinou o sobrestamento da ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.346/18, do Município de Itaporanga, até o julgamento definitivo do RE 1.344.400 (Tema 1.192 de repercussão geral) - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2128752-19.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Vice-Presidente do TJSP - Indeferiu o processamento do mandado de segurança ("writ"), anteriormente impetrado em face de decisão que manteve a negativa de seguimento de RESP - Alegação de omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
54. 2147219-46.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.827/23 do Município de Brodowski - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2158652-81.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Luiziânia - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2163531-97.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança, denegando a ordem - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP - Negou seguimento a Recurso Especial - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
57. 2164451-71.2024.8.26.0000/50003 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar em Reclamação - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
58. 2347465-92.2023.8.26.0000/50002 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança, denegando a ordem - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou seguimento a Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso de agravo de instrumento - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
NOVO(S)
Mandado de Segurança Cível
59. 0001004-58.2012.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENGANDO-SE A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. 0059871-44.2012.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
61. 0109415-98.2012.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
62. 0396641-31.2010.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
63. 0022918-61.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Negou seguimento a recurso especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
64. 0035429-91.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato da Juíza Assessora da Corregedoria - Decisão proferida no exercício de atividade delegada da Corregedoria, em que determinou o arquivamento do feito
NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
65. 2000525-11.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador - Determinou a perda do cargo público de investigador de polícia em razão de condenação criminal transitada em julgado DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
66. 2000827-40.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador - Determinou a perda do cargo público de investigador de polícia em razão de condenação criminal transitada em julgado DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
67. 2070946-26.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
68. 2289016-10.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura - Indeferiu a solicitação da análise do comprovante de aprovação da impetrante no Exame Nacional da Magistratura HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
69. 2116263-47.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Juiz de Direito - Apuração da prática do crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
70. 2289891-77.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de coação no curso do processo
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
71. 2289894-32.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Promotoras de Justiça - Prática em tese do crime de calúnia DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
72. 2292162-59.2024.8.26.0000 Relator - Paulo Alcides
Promotor de Justiça e Advogado - Prática em tese dos crimes de associação criminosa, prevaricação e condescendência criminosa DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
73. 2312055-36.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de ameaça DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Regimental Cível
74. 2102641-95.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
Conflito de competência cível
75. 0029710-31.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
Direta de Inconstitucionalidade
76. 2191378-74.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 2.496/10 - Município de Francisco Morato - Dispõe sobre a autorização de concessão de abono natalino, no valor correspondente ao do vale-alimentação, aos funcionários municipais, extensivo aos aposentados, inativos e aos funcionários da autarquia municipal da saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
77. 2080168-18.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
78. 2149642-76.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
79. 2160061-58.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 16 da Lei nº 805/23 - Município de Borebi - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
80. 2191411-64.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
81. 2294043-08.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa FAG 51577 Processo ficará como sobra
Embargos de Declaração Cível
82. 2137300-67.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
83. 2287965-95.2023.8.26.0000/50002 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
84. 2183447-20.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
85. 2203684-75.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
