Sessão administrativa
1. Nº 2023/47.254 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. – Rejeitaram os embargos de declaração, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marcelo Knoepfelmacher - OAB/SP n° 169.050, Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501, Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP n° 357.613, Felício Nogueira Costa - OAB/SP n° 356.165 e outros.
2. Nº 2024/91.105 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. – Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Igor Sant’anna Tamasauskas - OAB/SP nº 173.163, Pierpaolo Cruz Bottini - OAB/SP nº 163.657, Maitê Piccolomini Bertaiolli - OAB/SP nº 501.864 e outros.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2260775-26.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que julgou prejudicada a arguição de suspeição pela perda superveniente do objeto, formulada contra Desembargadora
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GOMES VARJÃO.
2. 2263572-72.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 143 da Lei nº 64/02 do Município de Itaquaquecetuba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Criminal
3. 0034193-07.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra os desembargadores da 5ª Câmara de Direito Criminal NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Conflito de competência cível
4. 0037441-78.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 3ª Turma Rec. da Fazenda Pública do Col. Rec. dos Juizados Especiais X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
5. 0037454-77.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de constituição de empresa individual e registros empresariais c/c danos morais - Questão que envolve controle e cumprimento de atos administrativos e responsabilidade civil do Estado - 1ª Res. D. Empresarial X 4ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0037585-52.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Apelação - Ação de indenização - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de água - 6ª D. Pub. X 27ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
7. 2036447-16.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituverava - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
8. 2102799-53.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 2º da Lei nº 6.535/22 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais e dos agentes políticos do Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
9. 2102938-05.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos da Resolução nº 04/23 - Município de José Bonifácio - Dispõe sobre os requisitos para instalação e prorrogação de comissões especais de inquérito no âmbito municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
10. 2112292-54.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.789/23 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a criação da política pública para a população imigrante
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
11. 2126593-06.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 5º da Lei nº 388/22 e § 2º do artigo 4º da Resolução nº 02/14 - Município de Taboão da Serra - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
12. 2128543-50.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 1.508/23 - Município de Jacupiranga - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
13. 2144310-31.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 3.223/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe e altera o Código Municipal do Meio Ambiente e fixa limites máximos de pressão sonora autorizados no Município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
14. 2146345-61.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei 18.107/24 - Munícipio de São Paulo - Dispõe sobre a autorização de celebração de contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
15. 2147015-02.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 803/23 - Município de Borebi - Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
16. 2157250-28.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 10.754/24 - Município de Santo André - Dispõe sobre a criação da Semana Municipal "Conhecendo Minha Cidade"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17. 2161435-12.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 4º da Lei nº 1.632/15 - Município de Rubiácea - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno)
SOBRA
18. 2166171-73.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos de Leis nº 1.990/17 e nº 2057/18 - Município de Arealva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
19. 2183033-22.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 096/23 - Município de Registro - Dispõe e altera dispositivos do Código Tributário do município, que versam sobre a modificação da base de cálculo do IPTU
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
20. 2184588-74.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 1.165/24 - Município de Igarapava - Dispõe sobre a proibição da inauguração e da entrega de obras públicas municipais incompletas JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
21. 2187072-62.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 5.837/20 - Município de Barretos - Dispõe e institui o "Programa Cívico-Militar na Educação" nas escolas públicas municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
22. 2191382-14.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos de Leis nº 207/15 e nº 396/23 - Município de Lorena - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Diretor de Gestão Educacional, Diretor Geral do CAAPEL e Vice Gestor Escolar)
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
23. 2191419-41.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.607/91e artigo 2º da Lei nº 4.104/23 - Município de Mairinque - Dispõe sobre a concessão de "cesta básica" aos servidores municipais e sua extensão aos inativos e pensionistas vinculados ao regime estatutário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
24. 2191424-63.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Resolução nº 577/17 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
25. 2208649-96.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.780/24 - Município de Santo André - Dispõe e institui a "Faixa de Moto", que cria faixa exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2235289-39.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 1.983/01 e artigos 4º, 6º, 8º, e Anexo I da Lei nº 2.675/10 - Município de Itápolis - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27. 2240091-80.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 2.126/24 - Município de Pedranópolis - Dispõe sobre a autorização para implementação do programa "Melhorias Habitacionais" JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
28. 2246994-34.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.867/18 - Município de Bariri - Dispõe sobre a concessão de gratificação de assiduidade aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
29. 2254012-43.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Resolução nº 675/96 - Município de Campinas - Dispõe sobre a autorização para promover um momento devocional de meditação da Bíblia, no início das reuniões ordinárias
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2303613-18.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 4.069/23 - Município de Salto - Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos de som nas portas das lojas de comércios
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
31. 2350942-26.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigos 6º ao 9º da Portaria SME nº 9.734/23 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a concessão do horário especial de trabalho aos servidores da Secretaria Municipal de Educação com deficiência ou que tenham dependente nessa condição
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
32. 2037874-48.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 190º Concurso Público para Ingresso na Magistratura - Não conheceu dos recursos interpostos contra a pontuação que obtivera na primeira etapa das provas escritas - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
33. 2043135-28.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que declarou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis e Resoluções do Município de Guarulhos - Alegação de contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
34. 2043135-28.2023.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que declarou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis e Resoluções do Município de Guarulhos - Alegação de erro material e contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
35. 2048239-64.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Leis nº 4.776/18, nº 5.441/22 e nº 5.650/23 do Município de São Roque - Alegação de contradição e omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2103120-88.2024.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 4.759/22 do Município de Ituverava - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2163409-84.2024.8.26.0000/50003 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que julgou a reclamação improcedente - Ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 5.307/16 do Município de Valinhos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2201894-56.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que não conheceu do incidente de resolução de demandas repetitivas - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
39. 0037174-14.2021.8.26.0000/50003 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto - Alegação de obscuridade e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
NOVO(S)
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
40. 0020693-68.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Embargos de declaração em Apelação - Ação de despejo c/c cobrança - Artigo 921, § 4º do CPC (conversão da Medida Provisória nº 1.040/21 na Lei nº 14.195/21) - Dispõe sobre prescrição intercorrente - 32ª D. Priv. REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
41. 0033438-80.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Mandado de segurança - Leis nº 16.240/15 e nº 16.680/17 do Município de São Paulo - Dispõem e instituem programas de parcelamento incentivado de débitos fiscais - 15ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
42. 0036627-66.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato da Juíza Assessora da Vice-Presidência do TJSP e Corregedora da Secretaria da Comissão Processante Permanente - Negaram a reunião de autos de procedimentos administrativos disciplinares
NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
43. 0042685-08.2012.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
44. 0294875-95.2011.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
45. 0309841-97.2010.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
46. 2009978-30.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Governador - Desligou a impetrante do Conselho Superior da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE antes do término do mandato
ADIADO POR UMA SESSÃO.
47. 2215049-29.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. VIVIANE CRISTINA DE SOUZA LIMONGI.
Reclamação
48. 2025761-62.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público - Improcedência da Ação Declaratória (ISSQN) - Alegação de contrariedade ao decidido na ADIn nº 2198737-51.2019.8.26.0000, que reconheceu a validade da Lei nº 948/18 do Município de Catanduva
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
49. 2156000-57.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais que julgou improcedente o PUIL nº 0000029-33.2023.8.26.9059 - Alegação de contrariedade ao PUIL nº 33 e Tema 424 do STJ
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
50. 2239337-41.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Público - Alegação de contrariedade ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0192017-20.2010.8.26.0000, que reconheceu a competência do Juiz de 1º Grau processar e julgar mandado de segurança impetrado contra Promotor de Justiça
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A TUTELA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
51. 2289918-60.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Juízas de Direito - Prática em tese de crimes (não especificados) DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Regimental Cível
52. 2102641-95.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que determinou o sobrestamento da ação direta de inconstitucionalidade em face dos dispositivos de Leis do Município de Ourinhos, até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1192-STF NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
53. 0029710-31.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público - 5ª T. Rec. da Fazenda Pública X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
54. 0034165-39.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação ordinária - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, não versando sobre ilícito extracontratual - 9ª D. Pub. X 34ª D. Priv.
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
55. 2159235-32.2024.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 1.076/23 - Município de Fernão - Dispõe sobre a instituição de programa de assistência ao desempregado, denominado "Frente de Trabalho"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, RICARDO DIP, LUCIANA BRESCIANI, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
56. 2160178-49.2024.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Artigo 98 da Lei nº 671/97 - Município de Iacanga - Dispõe sobre a responsabilidade do ambulante pelo pagamento da Taxa de Licença de comércio das mercadorias encontradas com os vendedores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI.
57. 2191387-36.2024.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
2º - Luciana Bresciani"
Dispositivos de Leis do Município de Ipeúna - Dispõe sobre a adoção da Consolidação das Leis do Trabalho como regime jurídico para os cargos comissionados e para os servidores contratados temporariamente
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
Direta de Inconstitucionalidade
58. 2058530-26.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 4.813/22 - Município de Taquaritinga - Dispõe sobre prazo para regularização de construções clandestinas em face do Código de Obras e Urbanismo e Planejamento Físico do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
59. 2080168-18.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 1º, §2º da Lei nº 1.214/15 e artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 97/24 - Município de Santo Antônio do Aracanguá - Dispõe sobre a concessão ao servidor municipal de auxílio alimentação em dobro no mês de aniversário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
60. 2149642-76.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 4.124/24 - Município de Salto - Dispõe sobre a transparência e publicidade das Emendas Impositivas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
61. 2191411-64.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Leis do Município de Lins - Dispõem sobre abono extra de férias e "Gratificação por Participação de Sindicância e Processos Administrativos" aos servidores públicos municipais
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.
62. 2203487-23.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 6.513/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a distribuição de protetores solares a servidores da Prefeitura
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FIGUEIREDO GONÇALVES E CARLOS MONNERAT.
63. 2294043-08.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei nº 22/20 - Município de Engenheiro Coelho - Dispõem sobre o auxílio natalidade e o adicional de insalubridade e periculosidade
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
64. 2137300-67.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Tanabi - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
65. 2183447-20.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Coordenador da DEPRE - Indeferiu o processamento prioritário de precatório relativo a honorários contratuais
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
66. 2203684-75.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente da Comissão do 13º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros de SP - Indeferiu inscrição de candidata na lista das vagas reservadas às pessoas com deficiência DENEGARAM A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U.
