Sessão administrativa
1. Nº 2024/93.410 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Marcelo Knoepfelmacher - OAB/SP nº 169.050 e Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501.
2. Nº 2005/273 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça que dispõe sobre a elevação da Comarca de Franco da Rocha à entrância final. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor FÁBIO HENRIQUE FALCONE GARCIA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo, seja colocado à disposição daquela Corte, a contar de 8 de novembro de 2024, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Cristiano Zanin, com prejuízo da sua vara. - Referendaram, v.u.
4. Nº 2018/15.647 – EXPEDIENTE atinente aos autos n. 2018/15.647. – Aprovaram a alteração da Resolução nº 876/2022, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
Sessão judiciária
Agravo de Instrumento
1. 2319001-24.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Decreto nº 62.144/23 do Município de São Paulo
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Cível
2. 2287583-05.2023.8.26.0000/50001 Relator - Luis Fernando Nishi Decisão que suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 3.044/08, nº 3.194/10 e Decreto nº 7.445/23 do Município de Santa Bárbara D'Oeste, até apreciação do RE nº 1.344.400/SP (Tema nº 1.192)
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
NOVO(S)
Agravo Regimental Cível
3. 2123262-50.2023.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que não conheceu do AIDD de Recurso Extraordinário interposto pela Câmara Municipal de José Bonifácio, com fulcro no artigo 1.042 do CPC, por aplicação de precedente de repercussão geral
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2191391-73.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Decisão que deferiu parcialmente medida cautelar, para suspender a eficácia dos dispositivos das Lei nº 5.164/16 e nº 6.000/22 do Município de Mauá
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Conflito de competência cível
5. 0009946-59.2024.8.26.0000 Relator - Paulo Alcides
Apelação - Ação de usucapião extraordinária - Questão que envolve usucapião de bem imóvel - 5ª D. Pub. X 3ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
6. 0038346-83.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Recurso inominado - Ação ordinária de preceito cominatório c/c obrigação de fazer e não fazer - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 6ª D. Pub. X 4ª T. Cível e Criminal do Col. Rec. da Fazenda Pública RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
7. 0038936-60.2024.8.26.0000 Relator - Sá Duarte
Agravo de instrumento - Ação de execução fundada em título executivo - Questão que envolve termo de distrato de compromisso de compra e venda- 14ª D. Pub. X 21ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
8. 0039207-69.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de indenização de acidente de trânsito - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 8ª T. do Col. Rec. dos Juizados Especiais X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
9. 2004147-35.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 6º e Anexos III, IV e V da Lei nº 10.294/21 - Município de São José dos Campos - Cargos de provimento em comissão
ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
10. 2009850-10.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 4.743/23 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 1% dos ingressos de eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
11. 2042413-57.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.673/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Ignês Coelho Dias)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
12. 2050146-74.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Leis nº 629/07, nº 824/14, nº 832/14, nº 843/15 e nº 1.086/21 - Município de Potim - Dispõem sobre a criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
13. 2050659-42.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 2º da Resolução nº 001/24 - Município de Cajobi - Dispõe sobre a dispensa de devolução ao erário dos valores que os vereadores receberem de acréscimo remuneratório decorrente de revisão geral anual
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
14. 2073536-73.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigos 4º, 5º e 15 da Lei nº 2.184/17 - Município de Jandira - Dispõe sobre as normas relacionadas à limpeza pública, à manutenção dos passeios, das vias e dos logradouros públicos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
15. 2077314-51.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.854/23 - Município de Rio Claro - Dispõe sobre a prioridade de atendimento em cartórios extrajudiciais a advogados em exercício da função JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
16. 2126740-32.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Resoluções nº 68/22 e nº 79/23 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
17. 2145521-05.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis nº 2.154/22 e nº 2.170/22 - Município de Icém - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
18. 2145523-72.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos de Leis do Município de Ariranha e inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 91/22 - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
19. 2149797-16.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 2.735/23 - Município de Gália - Dispõe e institui programa de saúde bucal nas escolas da rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
20. 2152165-61.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Inconstitucionalidade por omissão do Estado de São Paulo - Ausência de lei que dê cumprimento ao artigo 124, § 1º da Constituição Estadual, assegurando a isonomia salarial entre pesquisadores científicos e professores universitários estaduais
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES.
21. 2158551-44.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigos 1º, parágrafo único, 3º e 5º da Lei nº 14.815/23 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no Município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
22. 2160131-75.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 13, §§ 1º e 2º da Lei nº 84/09 -Município de Pedra Bela - Dispõe sobre a concessão de adicional de nível universitário ao servidor público do magistério municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
23. 2163435-82.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 01/11 - Município de Alumínio - Dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos profissionais da educação
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E NÃO CONHECERAM DA AÇÃO. V.U.
24. 2191391-73.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Leis nº 5.164/16 e nº 6.000/22 - Município de Mauá - Dispõem sobre a concessão de gratificação por desempenho e gratificação por participação em comissões a servidores
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
25. 2191432-40.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigos 1º e 6º da Lei nº 4.940/13, e Leis nº 5.629/18 e nº 6.334/22 - Município de Valinhos - Dispõem sobre o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
26. 2192243-97.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Decreto Legislativo nº 01/24 - Município de Cedral - Dispõe sobre a sustação do Decreto Executivo nº 3.635/23, o qual atualizava os valores de tributos municipais e da Unidade Fiscal Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. WILTON LUIS DE CARVALHO.
27. 2203421-43.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 6.508/24 - Município de Catanduva - Dispõe e assegura aos alunos da rede municipal de ensino, que aguardam transferência escolar, o direito de saber a posição em que se encontram na fila de espera JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
28. 2211664-73.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 8.255/24 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre as diretrizes para a criação do "Programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto", para atendimento à pessoa grávida durante período gravídico-puerperal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, VICO MAÑAS, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, NUEVO CAMPOS E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.
29. 2216854-17.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei 4.432/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30. 2227435-91.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 10.106/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre o "Programa Farmácia Veterinária Solidária" para doação de produtos veterinários a ser promovido pela sociedade civil organizada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31. 2233069-05.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigos 15 a 24 da Lei nº 17.722/21 e Decreto nº 62.555/23 - Município de São Paulo - Dispõem sobre regras relativas às férias e ao abono de faltas dos servidores municipais
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
32. 2238006-24.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.438/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a proibição da inauguração e da entrega de obras públicas municipais incompletas
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
33. 2243029-48.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 10.126/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a implantação de sinais sonoros em semáforos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2246992-64.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigo 3º da Lei nº 6.066/04 - Município de Marília - Dispõe sobre a disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos da Biblioteca Pública Municipal e das unidades bibliotecárias da rede municipal de ensino JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2267765-33.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 14.639/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o projeto que visa assegurar o direito às gestantes de receberem repelente do mosquito Aedes aegypti
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
36. 2281313-62.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 8.162/23 - Município de Guarulhos - Dispõe e altera a Lei nº 7.470/16, para incluir a Corrida Folha Metropolitana no calendário oficial de eventos e datas comemorativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2291632-60.2021.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Dispositivos de Leis nº 511/12, nº 536/13 e nº 559/15 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a criação de funções de confiança para o Magistério
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
38. 2293983-35.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 10.672/23 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
39. 2296852-68.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos de Lei nº 2.425/21 - Município de Avaí - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
40. 2303803-78.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 127, § 1º, inciso V da Lei nº 189/22 - Município de Iperó - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
41. 2346693-32.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 4.054/23 - Município de Andradina - Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Fissura Labiopalatina e/ou Polidactilia como pessoas com deficiência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
42. 0024733-93.2024.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 0034785-85.2023.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança, denegando a ordem - Alegação de contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
44. 2082244-49.2023.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que não conheceu de parte da ação e, na parte conhecida, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.064/20 do Município de Gabriel Monteiro - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2082244-49.2023.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que não conheceu de parte da ação e, na parte conhecida, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.064/20 do Município de Gabriel Monteiro - Alegação de contradição, obscuridade e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2107172-30.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, reclamação - Alegação de omissão
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
47. 2226737-22.2023.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.953/94 do Município de Ibitinga - Alegação de erro material e prequestionamento
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
48. 2254152-43.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
49. 2267196-32.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
50. 0032668-87.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação civil pública - Leis nº 24/01 e nº 231/20 do Município de Tupi Paulista - Cargos de provimento em comissão - 2ª D. Pub.
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
51. 0004405-65.2012.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
52. 0173161-37.2012.8.26.0000 Relator - Paulo Alcides
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
53. 0235898-76.2012.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
54. 0250840-50.2011.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
55. 2002764-85.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Procurador Geral de Justiça - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Oficial de Promotoria I
AFASTARAM A PRELIMINAR, INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
56. 2112041-36.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação - ENAM - Manteve indeferimento de inclusão de candidato na lista de cotas (negros/pardos)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
57. 2155676-67.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Coordenador da DEPRE - Comunicou sobre a cessão de crédito à Receita Federal e emissão de DIRF em nome da impetrante - Alegação de cobrança indevida
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
58. 2190895-44.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
59. 2260022-69.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. 2275997-34.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Coordenador da DEPRE - Pretensão de obter tutela jurisdicional para o imediato pagamento de precatório
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
61. 2336937-96.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Coordenador da DEPRE - Determinou a inclusão da impetrante na fila de pagamento de precatório autônomo, crédito decorrente de honorários contratuais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
62. 2049876-50.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ação de Indenização - Sentença que condenou o Município de Cubatão ao pagamento de licença prêmio não usufruída, a servidor aposentado, não efetivo - Alegação de contrariedade ao decidido na ADI nº 2223132-05.2022.8.26.0000
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
63. 2066390-78.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ação de Indenização - Sentença que condenou o Município de Cubatão ao pagamento de licença prêmio não usufruída, a servidor aposentado, não efetivo - Alegação de contrariedade ao decidido na ADI nº 2223132-05.2022.8.26.0000
NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
64. 2295324-62.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Juízes de Direito - Prática em tese dos crimes de estelionato, prevaricação, condescendência criminosa, discriminação e atos atentatórios ao Estado Democrático
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
65. 2312051-96.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Promotor de Justiça e Advogado - Prática em tese dos crimes de associação criminosa, prevaricação, condescendência criminosa e patrocínio infiel
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
66. 2144310-31.2024.8.26.0000 "Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 3.223/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe e altera o Código Municipal do Meio Ambiente e fixa limites máximos de pressão sonora autorizados no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
67. 2191411-64.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
2º - Fernando Torres Garcia"
Dispositivos de Leis do Município de Lins - Dispõem sobre abono extra de férias e "Gratificação por Participação de Sindicância e Processos Administrativos" aos servidores públicos municipais
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
68. 2161435-12.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 4º da Lei nº 1.632/15 - Município de Rubiácea - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno)
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES E CARLOS MONNERAT.
Mandado de Segurança Cível
69. 2009978-30.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Governador - Desligou a impetrante do Conselho Superior da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE antes do término do mandato
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FERNANDO FABIANI CAPANO.
70. 2215049-29.2024.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Criminal
71. 2212337-37.2022.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
72. 2212337-37.2022.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
73. 2212337-37.2022.8.26.0000/50002 Relator - Vianna Cotrim
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
